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Promotor de justiça move ação civil pública para exigir educação inclusiva

O 3º Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima moveu no dia 05 de setembro uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Rio Grande do Sul e do município de Torres, cidade do litorial gaúcho. A ACP movida pelo promotor exige acessibilidade nas escolas do município. É importante ressaltar que garantir escola inclusiva não é apenas oferecer matrícula. Existem diversos apoios pedagógicos e estruturais que são fundamentais à qualidade do ensino (o transporte escolar acessível é um exemplo).

O Portal Inclusão Já! manifesta imensa satisfação em divulgar tal iniciativa, pois a atuação do ministério público em todas as cidades do país é fundamental para a garantia dos direitos fundamentais da população com deficiência em relação ao acesso e à permanência na escola comum.

Muitas são as famílias que buscam escolas para seus filhos e recebem um “não” como resposta. Seja em escolas públicas ou privadas. Em outros casos, além do “não”, essas pessoas são orientadas a depositar seus filhos em classes e escolas especiais — o que fere seus direitos constitucionais. No extremo, o “não” condena seus filhos ao sofá de casa, no isolamento social quase absoluto. Sem contar os casos em que o aluno é matriculado e tem um atendimento desumano e desidioso, sem apoios pedagógicos ou estrutura básica de acessibilidade. A cada “não” que uma família receber das escolas — e diante do descaso do poder público –, um promotor de justiça deverá se levantar. Lutamos para que ações como essa ocorrida em Torres se multipliquem, e que recaia a vergonha sobre aqueles que ainda teimam em manter seres humanos segregados em classes e escolas especiais. Esses estão na contramão da história e lutam contra os direitos humanos.

Parabéns ao promotor Vinicius de Melo Lima e a todos os promotores deste país que não se rendem ao imobilismo, que estudam e se aprofundam no direito constitucional que garante o direito à educação sem discriminação de qualquer espécie.

Para ler o texto completo da ACP movida pelo digníssimo promotor, acesse: ACP acessibilidade nas escolas de Torres.

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