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Meire Cavalcante

Meire Cavalcante tem escrito 213 posts para Inclusão Já!

Manifesto do Fórum Nacional de Educação Inclusiva em repúdio ao impeachment da presidenta Dilma e à ruptura institucional

Diante do ocorrido no dia 31 de agosto de 2016, quando o Brasil foi submetido a um golpe parlamentar ao afastar uma presidente eleita com 54.501.118 votos, sem que crime de responsabilidade fosse cometido e comprovado, culminando, inclusive, na manutenção dos direitos políticos da presidenta Dilma Rousseff, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta seu repúdio e sua indignação diante dos fatos.

Assistimos, perplexos, assaltarem a nossa democracia. Sabemos que impeachment sem crime é modalidade moderna de rasteira institucional, sem tanques nas ruas, sendo, da mesma forma, afronta direta contra o povo brasileiro, que foi à urnas em outubro de 2013. Lembramos que os direitos políticos de Dilma Rousseff foram mantidos, o que torna ainda mais evidente o golpe por meio de impeachment sem crime.

Diante dessa ignomínia, a presidenta eleita nas urnas fez afirmativas assertivas: “o golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido. O golpe é contra o povo e contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência.”

Nós, enquanto movimento da sociedade civil, repudiamos qualquer afronta ao estado democrático de direito. Reafirmamos que sem reforma política continuaremos à mercê das coalizões sem sentido, sem alinhamento mínimo entre os conceitos e as ideias defendidas pelos diversos partidos coligados; e o nome disso não é governabilidade, pois trata-se apenas de tornar o projeto vencedor nas urnas refém de partidos que negociam apoio ao lado vencedor, não importando propostas, ideias e objetivos, e em prejuízo dos melhores interesses do povo brasileiro.

Em nosso entendimento, desde o dia 31 de agosto de 2016 o Brasil foi tomado pela insegurança jurídica, fazendo nosso país retroceder 52 anos, jogando-o de volta à época obscura do golpe civil-militar de 1964. Fato gravíssimo para a nossa democracia, ainda em consolidação, pois a falta de segurança jurídica atropela o estado democrático de direito e as garantias constitucionais.

Assim, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta-se: a) pelo retorno imediato da presidenta Dilma Rousseff à presidência da república, posto que lhe pertence; e, subsidiariamente, b) pela imediata convocação de eleições diretas, pois todo o poder emana do povo.

O FONEI informa, por fim, que manterá as suas ações voltadas à denuncia dos retrocessos que serão impostos por essa agenda conservadora, já anunciados, e se manterá mobilizado pela garantia dos direitos conquistados nos últimos 13 anos.

 

Inclusão escolar: a revolução de 2003 a 2016 que vamos lutar para defender

Diante do golpe de estado em curso no Brasil, que afastou na data de hoje a presidenta Dilma Rousseff, legitimamente eleita por 54 milhões de votos, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta seu repúdio aos agentes deste ataque à democracia. Em artigo recente publicado pelo Portal Inclusão Já!, de autoria das coordenadoras do Fórum Claudia Grabois e Meire Cavalcante, ficou expresso o posicionamento de defesa do estado democrático de direito e de resistência intransigente frente a esse processo odioso, atolado em injustiça, corrupção, traição e cerceamento de direitos.

As conquistas dos últimos 13 anos no campo da educação inclusiva são fruto de muita luta. O movimento da sociedade civil organizada esteve sempre alerta, pronto para o enfrentamento das forças que insistem em manter o Brasil no atraso, na ignorância, na exclusão. É importante lembrar que o povo brasileiro escolheu UM PROJETO de país, traçado por políticas públicas efetivas. O projeto que será imposto aos brasileiros a partir de hoje em decorrência do golpe de estado não tem legitimidade e não prosperá.

Não permitiremos que o novo governo, ilegítimo, pela forma com que se apropriou do poder e ignorou 54.000.000 de votos,  dê um passo sequer atrás com relação às conquistas sociais e aos direitos humanos. Continuamos firmes para defender  a legalidade democrática, o estado democrático de direito e, por consequência, o mandato da presidente Dilma.

 

Por fim, divulgamos por meio desta nota o material que está sendo enviado neste momento a todos os gestores públicos do país, bem como aos demais movimentos sociais, agentes políticos, instituições e parceiros desta longa e frutífera caminhada:

 

Brasília, 12 de maior de 2015.

Prezado(a),

A Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação – DPEE/SECADI/MEC encaminha documento intitulado “A consolidação da inclusão escolar no Brasil”, com o intuito de publicizar todo trabalho realizado no período de 2003 a 2016. Este documento é fruto da elaboração coletiva de gestores, professores, estudantes, pesquisadores e movimentos sociais de defesa do direito à educação inclusiva, que compreendem a inclusão escolar como processo irreversível.

Muito foi feito: saímos de um patamar de 87% de segregação escolar e chegamos a 81% de inclusão ao longo desses 13 anos. O material ora apresentado contém os subsídios fundamentais para o alcance da meta de inclusão plena, a fim de efetivar o direito humano à educação sem descriminação.

A educação inclusiva dá-se pela superação do modelo segregacionista, refratário a qualquer tipo de política pública emancipatória. Por entender que a escola é o espaço legítimo para que todos e todas possam aprender a partir do reconhecimento e da valorização da diferença humana, este é o momento de reafirmar as conquistas, fortalecer as políticas públicas e não permitir retrocessos.

“O respeito à autonomia e à dignidade de cada um é um imperativo ético e não um favor que podemos ou não conceder uns aos outros. (…) Qualquer discriminação é imoral e lutar contra ela é um dever por mais que se reconheça a força dos condicionamentos a enfrentar.”

(Paulo Freire, Pedagogia da Autonomia, 1996)

 

Seguimos na luta,

 

Clique aqui para acessar o material em WORD.

Clique aqui para acessar o material em PDF.

 

Martinha Clarete Dutra dos Santos

Diretora de Políticas de Educação Especial

DPEE/SECADI/MEC

 

OBS: O documento está acessível por meio do sumário. Para navegar pelos tópicos, basta clicar nos links.

 

Um golpe na inclusão social e no estado democrático de direito

Por: Cláudia Grabois e Meire Cavalcante

 

Em memória dos torturados, mortos e desaparecidos na ditadura civil-militar

 

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva é um movimento da sociedade civil que luta pelo direito de todos e todas à educação. Defende que a escola deve garantir o pleno desenvolvimento dos estudantes, em ambiente livre de todo tipo de discriminação. Este texto tem por objetivo defender as conquistas históricas dos últimos 14 anos no país e defender o jovem estado democrático de direito brasileiro, ainda em consolidação.
Nossa recente democracia, por meio da Constituição Federal de 1988, tem como princípios fundamentais, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. A cidadania é o exercício, por parte de cada indivíduo, da participação na vida política do Estado. É a garantia de que absolutamente todos terão vez e voz na sociedade democrática. Já a dignidade da pessoa humana pode ser compreendida como o princípio que encerra todos os direitos e que iguala todos na condição de pertencentes à humanidade. Trata-se de um fim em si mesmo. Por isso, os direitos individuais, coletivos e sociais devem ter por objetivo garantir a dignidade humana de todos e todas.
Desde a Constituição Cidadã até os dias de hoje, com destaque maior às mudanças ocorridas no país na última década, vimos esses dois princípios florescerem por meio de políticas públicas. Um grande exemplo é o fato de o Brasil, em 2014, ter saído do Mapa Mundial da Fome. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), reduzimos em 82,1% o número de pessoas subalimentadas entre 2002 a 2014. A queda é a maior registrada entre as seis nações mais populosas do mundo, e também é superior à média da América Latina, que foi de 43,1%.
Estas e muitas outras conquistas foram resultado das lutas dos movimentos da sociedade civil, que tiveram espaço para construir, junto ao poder público, uma agenda positiva no campo dos direitos fundamentais. Vimos, mesmo com muitas dificuldades, desafios e até retrocessos em plena marcha de tais políticas, a população negra e pobre chegar à universidade; as mulheres conquistando direitos; as crianças deixando de morrer ou de viver na desnutrição; a luz e a água chegarem nos rincões do país; os índices de educação serem criados e melhorados. As ações no âmbito da seguridade social colocaram comida na mesa dos que tinham fome.
Justiça seja feita, o povo brasileiro se sobressaiu e fez bom uso dos recursos do Bolsa Família, dando aos filhos o que lhes fora negado por governos anteriores. Por outro lado, o programa Brasil Carinhoso garantiu direitos às mães e às crianças na primeira infância; os médicos chegaram a comunidades longínquas, em locais onde jamais nenhum médico havia sequer pisado. Os cotistas universitários mostraram aos preconceituosos um desempenho muito superior ao previsto. Nada disso foi esmola, como muitos insistem em sustentar; isso é, na verdade, exemplo de Estado que garante dignidade.
Nos governos populares de Lula e Dilma muitas pessoas com deficiência, pertencentes a outro grupo historicamente excluído, tiveram assegurado pela primeira vez o direito fundamental inalienável à educação. Nesta pauta, que nos é tão cara, avançamos com o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), que desde 2009 tem status de emenda constitucional (Decreto 6.949/2009). Em 2003, 71% das 504 mil matrículas de pessoas com deficiência na educação básica eram em escolas ou classes especiais, ou seja, os estudantes eram segregados. As políticas públicas federais reorientaram os sistemas de ensino e, em 2015, o número de matrículas chegou a 930,6 mil, sendo que, dessas, 80% são inclusivas (Censo Escolar/INEP/MEC).
Muito se avançou, nos mais diversos setores, mas ainda há 7 milhões de famintos no Brasil. Há causas históricas a conquistar, como reforma agrária, acesso universal à educação e à saúde, erradicação do trabalho análogo à escravidão, proteção ambiental, democratização da mídia, combate à corrupção, transparência no trato da coisa pública, reforma do sistema judiciário, maior participação social nos processos decisórios, entre outras. É compreensível que tais conquistas e as causas que defendemos despertem na oposição derrotada nas urnas e nos corruptos a sanha pela eliminação dos agentes progressistas. A eles, nossa resposta será a intensificação das mobilizações e a resistência.

Não há crime de responsabilidade
Hoje, a população brasileira observa um cenário que sequer poderia ser imaginado meses atrás, pelo simples fato de que, acreditávamos, tínhamos consolidada uma democracia. Vemos, perplexos, assaltarem nossa democracia sem apontarem sequer o crime de responsabilidade cometido. Enquanto técnicos, operadores do direito, comprovam que não houve crime de responsabilidade, outros usam como argumento em favor do impeachment “o conjunto da obra”, caracterizando ainda mais a tentativa de golpear 54 milhões de brasileiros e brasileiras.
Não há como inventar crimes para quem não os cometeu. Sabemos que, para que o impeachment não afronte a legalidade democrática e esteja em conformidade com a Constituição Federal, é necessário a comprovação do crime de responsabilidade com dolo, e sabemos que não há crime, tampouco dolo. Tanto o Congresso Nacional quando o Tribunal de Contas da União, ao analisarem as ações de governos anteriores, permitiram e anuíram os mesmos procedimentos ora realizados pelo governo federal, sem quaisquer questionamentos. Da mesma maneira, “conjunto da obra” não é argumento jurídico.
Como cidadãos e cidadãs, reivindicamos às autoridades competentes que garantam que o impeachment da presidenta eleita pelo povo brasileiro só se efetive mediante comprovação de ocorrência de crime de responsabilidade – o que, até agora, não ocorreu. Ao contrário, a acusação foi amplamente refutada por meio de diversas manifestações e pareceres, corroborando nossa tese de que o presente processo é uma tentativa de tirar do poder executivo a única pessoa que tem legitimidade para ocupá-lo, e de que se trata de perseguição político-partidária e de discriminação de gênero, considerando alguns dos argumentos utilizados no dia 17 de abril de 2016, na votação da Câmara.
Aqueles que querem rasgar a Constituição, por meio da destituição da presidenta Dilma Rousseff, democraticamente eleita com 54 milhões de votos, são os mesmos que, quando estiveram no poder, não se importaram com os objetivos da República, com o que há de mais fundamental no texto constitucional: a vida, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para eles, pouco importavam a dor provocada pela doença e pela fome; a ausência de escola e médicos; o fato de a maioria da população negra só almejar ocupar postos que os filhos dos ricos não ocupariam, por serem considerados superiores. Tampouco importavam os direitos das pessoas com deficiência e a garantia de acessibilidade – um direito fundamental. Agora, tentam subtrair a democracia com o objetivo se voltar ao poder para manter ricos os que sempre foram ricos, para continuar subjugando a população pobre e para privatizar até mesmo o básico: educação e saúde.
Registre-se, ainda, que esse movimento que busca golpear a democracia tem apoio de parte da grande mídia, que criou uma narrativa de ódio e de criminalização das forças progressistas e dos movimentos sociais, propiciando o surgimento de discursos e atitudes fascistas nas relações pessoais e cotidianas na vida em sociedade.
É importante ponderar que parte dos conspiradores são os mesmos conservadores com os quais a presidenta pactuou, nos anos anteriores e, mais fortemente, no segundo mandato, em nome da governabilidade. Por isso, ao longo desse processo tivemos muitos avanços, mas também presenciamos erros e retrocessos impostos por representantes do fundamentalismo, o que prejudicou as políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis, marginalizadas, discriminadas e historicamente excluídas.
O movimento social organizado, por muitas vezes, levantou-se para evitar tais retrocessos. Agora não será diferente, pois, ao se emplacar um impeachment sem crime de responsabilidade, poderá ser aberto um precedente histórico: qualquer presidente que desagrade àqueles que têm poder de articulação no legislativo poderá ser destituído, mesmo que o impeachment seja decorrente de um arremedo de processo, sem comprovação de crime. Assim, teremos uma sucessão de presidentes vulneráveis e votos facilmente invalidados. Isso não é democracia, mas a violação do direito ao voto e do princípio fundamental de que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido.
Sem reforma política, continuaremos à mercê das coalizões sem sentido, sem alinhamento mínimo entre os conceitos e as ideias defendidas pelos diversos partidos coligados. O nome disso não é governabilidade; é tornar o projeto vencedor nas urnas refém dos partidos fisiológicos, que negociam apoio ao lado vencedor, não importando a qual partido pertença e quais ideias defenda.

Golpear a democracia é golpear os mais vulneráveis
O Brasil saiu recentemente de uma ditadura civil-militar. Os torturadores que atuaram nesse sombrio e nefasto período sequer foram punidos. Pior: alguns ainda são “louvados” por nefastos agentes públicos, os mesmos que defendem o impeachment sem crime de responsabilidade. É esse grupo, que flerta com o fascismo e o com nazismo, que também defende a redução da maioridade penal, a violência e a invisibilidade que vitimam a população LGBT e a violência contra religiões de matriz africana, fomentando o fundamentalismo religioso, inclusive, dentro das escolas, a homofobia, a discriminação de gênero e a exclusão escolar. O estado democrático de direito, que ora se encontra em grave risco, é aquele que protege os mais vulneráveis. É aquele que trata desigualmente os desiguais, em busca de garantir oportunidades a todos. Justiça social: é isso o que querem golpear.
O Brasil é um país maravilhoso, com sua gente forte. O que precisa urgentemente de mudança estrutural é o sistema político, pois ele não garante que o congresso, teoricamente representativo de seu povo, seja, de fato, o espelho da parcela votante da sociedade. A análise dos votos recebidos pelos parlamentares brasileiros revela que “quase ninguém” elegeu o congresso. Isso porque dos 511 deputados que participaram da votação para a abertura do processo de impeachment da presidenta, no dia 17 de abril de 2016, apenas 34 receberam votos suficientes para se elegerem sozinhos. Os outros 477 não conquistaram no voto o mandato; valeram-se da soma dos votos recebidos pelo partido ou por outros candidatos de suas legendas ou coligações, eleitos ou não.
Se a maioria esmagadora chegou ao poder a reboque, temos aí um problema grave do sistema político. Isso precisa se tornar o foco das mobilizações de agora em diante, pois não ter corrigido antes essa aberração do sistema político nos trouxe à iminência de um golpe de estado. Hoje, a “Casa do Povo” está nas mãos de um réu, que manobra e fere o regimento, anula ou retoma votações vencidas para subtrair direitos e conspira para cassar 54 milhões de votos. Precisamos de um congresso mais qualificado porque nosso povo é muito melhor do que aquele circo de horrores a que todos assistimos, em cadeia nacional. Aquele covil não é o espelho do povo brasileiro.
Outro ponto essencial é o financiamento empresarial de campanha, cujo dispositivo em lei que buscava referendá-lo foi vetado pela presidenta Dilma, que acompanhou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Caso o golpe vingue, tudo voltará à “normalidade” instituída pela Casa Grande: o sistema político corrompido manterá a compra e a venda, no atacado, de benesses e favores que atendam aos agentes do capital.
O caminho é a reforma política. A presidenta Dilma sugeriu, em 2013, que fosse criada uma constituinte exclusiva para esse fim. Michel Temer, que hoje se revela um conspirador, foi um dos primeiros a dizer que tal ação seria inviável, ao lado da oposição. Hoje percebemos os motivos do posicionamento de todos eles à época.
Não há espaço para a vida fora do estado democrático de direito. Não há espaço para as diversas maneiras de existir, de ser e de pensar sem que a nossa Carta Magna seja respeitada. Todas as conquistas recentes das populações historicamente massacradas, humilhadas, discriminadas e abandonadas deste país fundamentam-se na nossa Constituição, pois ela é, em essência, um tratado de Direitos Humanos. É isso tudo que está em jogo quando se desenha um golpe de estado no país.
Vivemos um momento delicado e triste para todos que defendem os Direitos Humanos, os fundamentos e objetivos da República, a legalidade e o estado democrático de direito. Contudo, consideramos isso tudo profundamente pedagógico e mobilizador. Seguiremos na luta pela manutenção do mandato da presidenta legitimamente eleita, pois isso é defender a democracia. E, passado esse capítulo vergonhoso da história, os movimentos sociais e a parcela progressista da sociedade deverão unir forças para exigir uma grande reforma política, por meio de constituinte exclusiva.

Posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre microcefalia causada pelo Zika Vírus

Nos últimos meses, o Brasil está mobilizado no combate aos focos de criadouros do Aedes Aegypt, mosquito vetor de vírus causadores de doenças (dengue, chikungunya e zika). Especificamente sobre o Zika Vírus, a população vem sendo alertada para casos de bebês nascidos com microcefalia em decorrência de infecção. Como resposta às ocorrências, o Ministério da Saúde lançou o Protocolo de Atenção à Saúde e Resposta à Ocorrência de Microcefalia Relacionada à Infecção pelo Vírus Zika e também Diretrizes de Estimulação Precoce: crianças de zero a 3 anos com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de microcefalia.
Ambos os documentos pertencem ao chamado Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia e trazem orientações a gestores, especialistas e profissionais de saúde, a fim de promover a identificação precoce e os cuidados especializados da gestante e do bebê. O Protocolo define, ainda, diretrizes para a estimulação precoce dos nascidos com microcefalia, orientando que todos deverão ser inseridos no Programa de Estimulação Precoce, desde o nascimento até os três anos de idade.

Evidentemente que as questões sanitárias e de saúde do país exigem ações firmes e responsáveis da esfera pública. Cabe à mídia, por sua vez, fazer a divulgação de informações dessa natureza. Porém, para além do enfoque estrito às questões da saúde, por parte das autoridades, e, não raro, de as divulgações retratarem a deficiência como tragédia social e pessoal – algo que nosso país já superou há mais de uma década – faz-se necessário orientar as famílias em conformidade com os nossos marcos legais.

Para o Estado brasileiro, que incorporou ao seu ordenamento jurídico a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, a deficiência é um conceito em evolução e se origina do encontro entre o sujeito que tem deficiência e as barreiras impostas pelo ambiente – sejam essas barreiras de natureza física, de comunicação ou atitudinal, dentre outras. Portanto, falar de bebês com microcefalia é falar de bebês brasileiros. Bebês que têm direito à saúde – evidentemente –, mas também à educação, à cultura, à moradia, ao esporte, ao lazer, ao brincar, ao conviver e ao se desenvolver plenamente, ao máximo de suas capacidades. Todas as políticas públicas voltadas aos pequenos cidadãos brasileiros devem ser garantidas, na perspectiva inclusiva, aos bebês com microcefalia, sem prejuízo do combate ao Zika Vírus, que, sem dúvida, deve ser priorizado.

Dessa maneira, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva se posiciona, primeiramente, contra o discurso conservador e retrógrado em torno da deficiência enquanto tragédia e problema a ser “combatido”. Além disso, reivindicamos posicionamento do Ministério da Educação, no sentido de que sejam tomadas providências para estimular a matrícula de bebês com microcefalia, de 0 a 3 anos de idade, nas creches públicas inclusivas dos sistemas de ensino.

Para isso, faz-se necessário mobilizar os gestores da educação a fim de: 1) garantir vagas nas creches públicas aos bebês de 0 a 3 anos com microcefalia; 2) garantir matrícula preferencial desses bebês; 3) mobilizar as famílias para que efetivem a matrícula; 4) garantir todos os recursos e serviços de acessibilidade, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

Reafirmamos a importância do combate ao Zika Vírus e de todas as ações da Saúde, no entanto, para além das políticas de saúde e educação, é essencial que todas as pastas, de todos os setores e instâncias do poder público, atuem no sentido de combater o estigma e a discriminação com base na deficiência, criando e articulando políticas públicas, sempre no paradigma do direito, com o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania.

Por fim, é necessário compreender o desenvolvimento infantil no âmbito dos Direitos Humanos, algo que se efetiva no direito à educação, que é direito central e fundamental para o exercício dos demais. Por esse motivo, aproveitamos para divulgar, aos que ainda não conhecem, a Nota Técnica Conjunta N° 02/2015/MEC/SECADI/DPEE/SEB/DICEI, que traz as Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva

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NOTA TÉCNICA CONJUNTA N° 02/2015/MEC/SECADI/DPEE/SEB/DICEI
Data: 04 de agosto de 2015
Assunto: Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional
Especializado na Educação Infantil

I — O direito das crianças à educação
O direito das crianças à educação ampara-se na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que garante o acesso e a permanência na escola regular a todos os brasileiros e brasileiras, sem discriminação.

A Constituição inovou o ordenamento jurídico ao assegurar o acesso à educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças na faixa etária de O a 05 anos de idade, como dever de Estado, evidenciando de forma inequívoca o caráter educativo dessas instituições.

Ressaltando esse direito, a Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, deu nova redação aos incisos 1 e VII, do art. 208 da Constituição, prevendo a obrigatoriedade da educação básica a partir dos quatro aos dezessete anos de idade.

Com isso, a matrícula na educação infantil, primeira etapa da educação básica, tornou- se obrigatória a partir dos quatro anos de idade, na pré-escola.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA reafirma as conquistas constitucionais supracitadas e, no Art. 53, inciso V, assegura às crianças o acesso à escola pública mais próxima de sua residência. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, destina à educação infantil uma seção específica explicitando-a como primeira etapa da Educação Básica e, no Art. 89, das Disposições Transitórias, determina que creches e pré-escolas integrem os respectivos sistemas de ensino.

O Artigo 70, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, da Organização das Nações Unidas — ONU/2006, afirma que os Estados-Partes tomarão as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidade com as demais crianças. No Artigo 24, os Estados-Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação que somente se efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, assegurando-lhes as condições necessárias para o atendimento de suas especificidades.

A mudança trazida por esses preceitos legais rompe com uma história de segregação, assistencialismo e filantropia, ancorando uma nova concepção educacional das crianças com deficiência, além de conferir novo papel ao Estado.

Nessa perspectiva, a Câmara de Educação Básica — CEB do Conselho Nacional de Educação — CNE elaborou a Resolução CNE/CEB 5/2009, que estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil — DCNEI, reforçando esta nova concepção da Educação Infantil, conforme Parecer CEB/CNE N° 20/2009, que determina:

“O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação, (…). A partir desse novo ordenamento legal, creches e pré-escolas passaram a construir nova identidade na busca de superação de posições antagônicas e fragmentadas, sejam elas assistencialistas ou pautadas em uma perspectiva preparatória a etapas posteriores de escolarização.”.

Portanto, as creches e pré-escolas constituem estabelecimentos educacionais, públicos ou privados, que educam as crianças de 0 a 5 anos de idade, por meio da implementação de proposta pedagógica previamente elaborada e desenvolvida por professores habilitados. Dessa maneira, o centro do planejamento curricular é a criança que, nas interações, relações e práticas cotidianas vivenciadas, constrói-se continuamente, brinca, imagina, aprende, observa, experimenta, questiona e estabelece sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura (Resolução CEB/CNE N° 5/2009).

O acesso, a permanência e a participação das crianças com deficiência de zero a três anos de idade na creche e dos quatro aos cinco anos na pré-escola são imprescindíveis para a consolidação do sistema educacional inclusivo. Desde a primeira etapa da Educação Básica, essas crianças têm a oportunidade de compartilhar espaços comuns de interação, de brincadeiras, de fantasias, de trocas sociais e de comunicação, assegurando seu desenvolvimento integral e promovendo a ampliação de potencialidades e autonomia e, sobretudo, produzindo sentido ao que aprendem por meio das atividades próprias de crianças desta faixa etária.

O currículo da educação infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de zero a cinco anos de idade. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da educação infantil devem ter como eixos norteadores as interações e as brincadeiras, garantindo experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças.

O brinquedo e a brincadeira são constitutivos da infância. A brincadeira é para a criança um dos principais meios de expressão que possibilitam a investigação e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo. Valorizar o brincar significa oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como atividade que deve ocupar o maior espaço de tempo na infância. A aquisição de brinquedos e playgrounds para uso das crianças na Educação Infantil é estratégia de implementação das DCNEI.

Quando as crianças são instigadas a resolver problemas por meio do brincar, podem produzir formas de conhecer e pensar mais complexas, combinando e criando novos esquemas, possibilitando novas formas de compreender e interpretar o mundo que a cerca. Como as crianças sem deficiência, as crianças com deficiência também aprendem, se tiverem oportunidade de interagir e se desafiar. Em ambientes inclusivos, ricos e estimulantes, todas as crianças são fortemente beneficiadas em seu processo de desenvolvimento.

Com base nesses pressupostos, as instituições de educação infantil, tanto as públicas quanto as privadas, comunitárias, filantrópicas e confessionais são estabelecimentos educacionais pertencentes aos respectivos sistemas de ensino. Como qualquer setor institucionalizado, a gestão da educação infantil conta, entre outros fatores, com a legislação como forma de organizar-se para atender a objetivos e finalidades próprios.

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), a Educação Especial caracteriza-se como uma modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, sendo responsável pela organização de serviços, recursos e estratégias de acessibilidade, com a finalidade de eliminar as barreiras que possam dificultar ou obstar o pleno acesso das pessoas com deficiência à educação. Prevê o Atendimento Educacional Especializado — AEE como um serviço que “identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas”.

O AEE na educação infantil é fundamental para que as crianças, desde os seus primeiros anos de vida, usufruam da acessibilidade física e pedagógica aos brinquedos, aos mobiliários, às comunicações e informações, utilizando-se da Tecnologia Assistiva como uma área que agrega recursos e estratégias de acessibilidade.

Considerando que a educação constitui direito humano incondicional e inalienável, é fundamental assegurar às crianças com deficiência o acesso à educação infantil inclusiva, bem como ao atendimento educacional especializado, nas redes públicas e privadas de ensino, conforme preconiza o Plano Nacional de Educação – PNE, que passou a vigorar com a promulgação da Lei n° 13.005/2014.

II — A institucionalização e a operacionalização do Atendimento Educacional Especializado
Toda creche e pré-escola devem ser inclusivas. Caso contrário, não cumprem seu papel social e não garantem os direitos fundamentais de todas as crianças. O desenvolvimento inclusivo da educação infantil consiste em um dos pilares da qualidade educacional. Esta construção explicita-se no Projeto Político Pedagógico — PPP das instituições escolares, que deve prever, também, o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços da educação especial, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB N° 04/2009.

Desse modo, tanto o AEE, como os demais serviços oferecidos pela creche ou pré-escola, passam a ser institucionalizados, organizados com o conhecimento e a participação de toda a equipe pedagógica.

Cabe ao professor do AEE, identificar necessidades e habilidades de cada criança por meio de um estudo de caso, a partir do qual são propostas formas de eliminação das barreiras existentes no ambiente.

A partir do estudo de caso, o professor do AEE elabora o plano de atendimento educacional especializado que define o tipo de atendimento à criança; identifica os recursos de acessibilidade necessários; produz e adequa materiais e brinquedos; seleciona os recursos de Tecnologia Assistiva a serem utilizados; acompanha o uso dos recursos no cotidiano da educação infantil, verificando sua funcionalidade e aplicabilidade; analisa o mobiliário; orienta professores e as famílias quanto aos recursos de acessibilidade a serem utilizados e o tipo de atendimento destinado à criança. O professor do AEE, também se articula com as demais áreas de políticas setoriais, visando ao fortalecimento de uma rede intersetorial de apoio ao desenvolvimento integral da criança.

O atendimento às crianças com deficiência é feito no contexto da instituição educacional, que requer a atuação do professor do AEE nos diferentes ambientes, tais como: berçário, solário, parquinho, sala de recreação, refeitório, entre outros, onde as atividades comuns a todas as crianças são adequadas às suas necessidades específicas.

Cumpre destacar que o AEE não substitui as atividades curriculares próprias da educação infantil, devendo proporcionar a plena participação da criança com deficiência, em todos os espaços e tempos desta etapa da educação básica.

A organização do AEE depende da articulação entre o professor de referência da turma e o professor do AEE que observam e discutem as necessidades e habilidades das crianças com base no contexto educacional.

A principal atribuição do professor do AEE na educação infantil é identificar barreiras e implementar práticas e recursos que possam eliminá-las, a fim de promover ou ampliar a participação da criança com deficiência em todos os espaços e atividades propostos no cotidiano escolar.

III – Outros serviços da educação especial
Quando necessário, devem ser disponibilizados, no âmbito da educação infantil, serviços de ensino, tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, de guia intérprete e de apoio às atividades de locomoção, mobilidade, alimentação e cuidados específicos das crianças com deficiência, nos termos da Resolução CNE/CEB N° 4/2009.

A disponibilização desses serviços na educação infantil justifica-se quando a necessidade específica da criança com deficiência não for atendida no conteúdo geral dos cuidados dispensados a todas as crianças.

IV – Considerações finais
Indubitavelmente, os novos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação brasileira, a mudança da concepção de deficiência, a consolidação do direito da pessoa com deficiência à educação e a redefinição da educação especial, em consonância com os preceitos da educação inclusiva, tornando-se modalidade que assegura acessibilidade, constituem os principais fatores que impulsionam importantes transformações nas práticas pedagógicas, visando garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, desde a Educação Infantil.

Sabendo que a recusa de matrícula e o não atendimento das especificidades das crianças com deficiência ferem o dispositivo constitucional que assegura o direito à educação, recomenda-se a matrícula prioritária e antecipada das crianças com deficiência, bem como a articulação entre as áreas da educação infantil e da educação especial, com a finalidade de promover a adoção das medidas necessárias à consecução da meta de inclusão plena.

Petição online contra o Projeto de Decreto que ameça a inclusão escolar

No início de julho, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10 que susta a Resolução 4/10 do Conselho Nacional da Educação (CNE), a qual obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular. O Portal Inclusão Já! publicou aqui detalhes a respeito do projeto e também convocou seus membros e toda a sociedade a se manifestarem junto à Câmara. Agora, também convidamos todos a assinarem uma petição online contra o retrocesso.

Você pode se manifestar! Assine aqui a petição online.

Só lembrando que temos outro manifesto, com 12.000 assinaturas, que mostra a força deste movimento (veja o teor aqui).

Conheça abaixo o texto da petição:

Na contramão da inclusão, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro de julho de 2015, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) a qual obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular.

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE). A relatora, deputada e professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concorda com o autor e emitiu parecer favorável à proposta.

Ou seja:

Políticos que devem zelar pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência optam por perpetuar a discriminação e o apartheid educacional/social. Isso também expresso na recente Lei Brasileira de Inclusão que criminaliza a discriminação: pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (Art. 88).

A Resolução N.04/10 (SEESP/MEC) visa tão somente assegurar o acesso e a permanência na sala de aula comum, com todos os recursos necessários (incluindo o Atendimento Educacional Especializado, que NÃO SUBSTITUI o ensino regular).

Portanto, não há justificativa para tamanho paradoxo e retrocesso. Pontuamos que educação é direito humano, inalienável, indisponível, direito fundamental e central para o exercício dos demais direitos. Este abaixo assinado visa fortalecer o aprimoramento do sistema educacional inclusivo e alertar políticos e sociedade para o risco que o mesmo corre se a resolução for mesmo alterada.

 

Comissão de Educação aprova retrocesso no direito à educação inclusiva – Vamos mobilizar!

PDC inconstitucionalHORA DE MOBILIZAR!!! ATENÇÃO!!!

Na contramão da inclusão, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular.

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE). A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concorda com o autor e emitiu parecer favorável à proposta!!!

Ou seja:

Políticos que devem zelar pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência optam por perpetuar a discriminação e o apartheid educacional/social.

A Resolução N.04/10 (SEESP/MEC) visa tão somente assegurar o acesso e a permanência na sala de aula comum, com todos os recursos necessários (incluindo o Atendimento Educacional Especializado, que NÃO SUBSTITUI o ensino regular).

Não há justificativa, pois se existem recursos disponíveis em classes ou escolas específicas, esses recursos podem e devem estar nas sala de aula da escola regular, em classe comum.

Pontuamos que educação é direito humano, inalienável, indisponível, direito fundamental central, sendo o seu exercício fundamental para o exercício dos demais direitos. Falam sobre educação e sequer pontuam a importância do direito à saúde, pelo contrário, fazem uso da saúde para negar direitos, como se saúde e educação não caminhassem juntas, em interface.

Como políticos podem dispor de direitos que não são deles? Como políticos que sequer conhecem a terminologia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os seus 33 artigos de conteúdo podem legislar sobre o tema?

A quem interessa a exclusão educacional das pessoas com deficiência? E o principio do não-retrocesso social?

A Lei Brasileira de Inclusão, sancionada ONTEM, criminaliza a discriminação. Pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (Art. 88).

Não aceitaremos mais este ataque ao direito constitucional à educação inclusiva. Vamos mobilizar!

Enviem mensagens a todos os deputados do PSDB, PT, PROS, PSOL e aos demais. Reivindiquem que respeitem a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que é norma constitucional) e a Lei Brasileira de Inclusão e alerte-os que este PDC é uma afronta aos marcos legais, que é retrocesso, que discrimina e hierarquiza seres humanos.

Informem que é pauta prioritária e afirmem que educação é direito de todos. Encham as caixas de e-mails e o portal da Câmara.

Assine AQUI o manifesto online para se posicionar contra este projeto inconstitucional.

Aqui o link para “Fale com o Deputado”:

http://www2.camara.leg.br/…/fale-conos…/fale-com-o-deputado/

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Não vamos nos calar! Marquem os amigos. Junt@s somos fortes.

Educação Inclusiva é Direito Humano!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Carta do Fonei ao Ministro Janine: Martinha na Secadi

Exmo. Ministro da Educação

Professor Renato Janine Ribeiro

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva, vêm, por meio desta, parabenizá-lo e demonstrar  contentamento pela escolha de seu nome para ocupar a pasta do Ministério da Educação, bem como sugerir e manifestar o seu apoio à professora Martinha Clarete, para que possa estar à frente da SECADI/MEC, possibilitando, assim, a continuidade na elaboração e implementação de políticas públicas inclusivas, para estudantes de todos os segmentos, etnias, culturas e comunidades, sem restrições.

A universalização do acesso e permanência na educação e a implementação de políticas públicas inclusivas tomou corpo durante a gestão da professora Claudia Dutra na SECADI/MEC, responsável, inclusive, pela elaboração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), sendo que a professora Martinha Clarete colaborou direta e assertivamente para a sua implementação, assegurando o exercício do direito à educação para as pessoas com e sem deficiência.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva, como integrante do movimento social de defesa do direito humano inalienável e indisponível à educação, constatou avanços na garantia do direito em todos os níveis, modalidades e etapas do ensino durante a gestão de  Martinha Clarete, que sempre manteve a perspectiva dos direitos humanos em todos os programas e projetos, literalmente lutando e trabalhando para que Todos, sem restrições, tivessem o direito de aprender. Assegurando-lhes, ainda, os recursos necessários para o aprendizado em igualdade de condições, o que é reconhecido por professores, estudantes, pais e ativistas do movimento de defesa de direitos de pessoas com deficiência, do direto à educação e de direitos humanos, especialmente no que diz respeito à sua atuação frente a DPEE/SECADI/MEC, onde sempre buscou garantir que todos os estudantes público-alvo da educação especial estivessem em sala de aula, com todos os direitos equiparados, em conformidade com a Constituição Federal.

O aumento de matrículas em escolas regulares e a permanência na educação fala por si só, sendo que a atuação exitosa da professora se estendeu ao ensino técnico profissionalizante e à universidade, com ênfase na formação continuada de professores, na escola bilíngue e acessível, na garantia do direito à diversidade na educação, em todos os ambientes e espaços, da educação infantil à universidade.

De fato, foram inúmeros os programas e projetos que fizeram alavancar e avançar a Educação Inclusiva no Brasil, e a professora Martinha participou de todos eles.

Sabemos que ela fará a diferença se ocupar a posição de Secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.

Acreditamos que para a construção de uma pátria educadora precisamos de pessoas que conhecem, acreditam e lutam para que todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos pertençam, sejam aceitos, acolhidos e educados no paradigma do direito.

A professora Martinha conhece todos os segmentos contemplados pela SECADI/MEC e já há muito dialoga e colabora na elaboração e implementação de políticas públicas adequadas a todos os estudantes.

Neste sentido, entendemos que a presença de Martinha Clarete na SECADI/MEC agregará valores necessários para a educação brasileira, para indígenas, quilombolas e a população LGBTT, para pessoas com e sem deficiência, para todas as pessoas, especialmente para a sociedade brasileira, que tanto necessita da universalização de direitos nos diversos contextos de desigualdade, de educação e cultura em direitos humanos e de transversalidade nas ações.

Por fim, o aprofundamento de políticas públicas de educação inclusiva para todos os segmentos é condição para o desenvolvimento humano e inclusivo, pois educação é direito central, fundamental para o exercício dos demais; com Martinha Clarete na SECADI, entendemos que o Ministério da Educação ganha um braço forte contra a discriminação e o preconceito e a favor de avanços educacionais, que vão ao encontro do lema “Brasil Pátria Educadora”.

Com os votos de estima e consideração, agradecemos pela atenção com a esperança de que o nosso pleito será atendido.

Atenciosamente,

Claudia Grabois

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Maria Teresa Eglér Mantoan lança nova edição de livro sobre inclusão escola

De maneira clara e didática, Maria Teresa Eglér Mantoan, uma das maiores especialistas em inclusão escolar no país, explica o que é educação inclusiva, discute os passos necessários para implantá-la e ressalta o que a sociedade ganha com esse processo. Obra fundamental para pais e educadores.

A ideia de educação inclusiva impulsionou, nas últimas décadas, mudanças significativas na educação e orientou a transformação nos sistemas de ensino no Brasil. Porém, os problemas históricos quanto à garantia do direito à educação aos estudantes com deficiência ainda não foram resolvidos. O que é inclusão escolar? Quais são as razões pelas quais ela tem sido proposta e quem são seus beneficiários? Como fazê-la acontecer nas salas de aula de todos os níveis de ensino? Uma das maiores especialistas em inclusão escolar no país, a pedagoga Maria Teresa Eglér Mantoan, responde a essas e outras perguntas no livro Inclusão escolar – O que é? Por quê? Como fazer? (96 p., R$ 35,40), terceiro volume da Coleção Novas Arquiteturas Pedagógicas, da Summus Editorial.

O lançamento acontece no dia 31 de março, terça-feira, das 18h30 às 21h30, na Livraria da Vila, que fica na Rua Fradique Coutinho, 915 – Vila Madalena, São Paulo.

Baseando-se na legislação mundial e brasileira, a autora analisa em profundidade o caminho percorrido até aqui. Segundo ela, incluir é não deixar ninguém de fora da escola comum, ensinando todas as crianças, indistintamente. A pedagoga propõe um deslocamento da visão educacional que se sente ameaçada pela inclusão para uma perspectiva que se abre para outras formas de ensinar e avaliar a aprendizagem. Conhecendo o potencial teórico da educação inclusiva e sua implicação no campo da mobilização social, Maria Teresa mostra a importância da análise do contexto escolar, para entender as dificuldades de atender a estudantes com deficiência e outros e apontar o propósito da inclusão como objetivo primordial dos sistemas de ensino. “A escola inclusiva brasileira tem sólidas fundações, na lei, no vanguardismo dos que se dispuseram expandi-la, verdadeiramente imbuídos do compromisso de transformá-la, para se adequar ao nosso tempo. Eles estão se multiplicando e surpreendendo, demonstrando a força desta ideia poderosa – que depende de uma expansão rápida dos projetos verdadeiramente imbuídos do compromisso de transformar a escola comum para se adequar aos novos tempos”, afirma a pedagoga.

Dividido em três capítulos, o livro reúne as ideias da autora sobre o ensinar e o aprender. Nele, ela compartilha o que viveu em sua caminhada educacional, dialogando com o leitor sobre problemas, questões e dúvidas que carrega no dia a dia de trabalho. “As transformações da escola dependem de um compromisso coletivo de professores, gestores, pais e da sociedade em geral. É difícil o dia a dia da sala de aula. Esse desafio que enfrentamos tem limite – o da crise educacional que vivemos, tanto pessoal como coletivamente, deste ofício que exercemos”, complementa.

Para a autora, é preciso ressignificar o papel da escola e instalar, no seu cotidiano, formas mais solidárias e plurais de convivência. “São as escolas que têm de mudar e não os alunos, para que estes tenham assegurado o direito de aprender, de estudar nelas. O direito à educação é indisponível e natural, não admitindo barganhas”, conclui.

Coleção

Coordenada pelo professor Ulisses F. Araújo, a Coleção Novas Arquiteturas Pedagógicas tem como ponto de partida atender às demandas e necessidades de uma sociedade democrática, multicultural e inclusiva, permeada pelas diferenças e pautada no conhecimento inter, multi e transdisciplinar. Para tanto, publica livros que ajudem os profissionais da educação a construir ambientes educativos inovadores, atentos a formas diferentes de organização dos tempos, espaços e relações na educação. O objetivo é auxiliá-los a incorporar novas linguagens e tecnologias na sua prática docente, bem como aplicar a ética nas relações humanas dentro e fora da escola.

A autora

Maria Teresa Eglér Mantoan é pedagoga. Mestre e doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), é coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) e professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da Unicamp. Membro da Ordem Nacional do Mérito Educacional pelos relevantes serviços prestados à educação brasileira, dedica-se, nas áreas de docência, pesquisa e extensão, ao direito incondicional de todos à educação e à formação inicial e continuada de professores para assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência. É fundadora do Portal Inclusão Já! e coordenadora regional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva.

Título: Inclusão escolar – O que é? Por quê? Como fazer? (Coleção Novas Arquiteturas Pedagógicas)
Autor: Maria Teresa Eglér Mantoan
Editora: Summus Editorial
Preço: R$ 35,40 (E-book: R$ 22,50)
Páginas: 96 (14 x 21 cm)
ISBN: 978-85-323-0999-0
Atendimento ao consumidor: (11) 3865-9890
Site: http://www.summus.com.br

Mais informações com Ana Paula Alencar

(11) 4787-1322
(11) 7806-7169 – ID 55*38*211844
imprensa@gruposummus.com.br

Incluir brincando: guia do brincar inclusivo

Divulgação

Divulgação

O projeto Incluir Brincando é uma iniciativa da Vila Sésamo e do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef que busca contribuir para a garantia do direito de brincar a todas as crianças, respeitando os ritmos e a individualidade de cada uma. O objetivo é garantir a todos um brincar inclusivo, que promova a interação de todas as crianças, valorize as diferenças, estimule a autonomia e fortaleça a autoestima. A ação conta com diversos materiais e propostas, que podem ser conhecidos no site do Unicef.

Foi desenvolvido um Guia do Brincar Inclusivo, com sugestões de brinquedos, brincadeiras e jogos que permitem a participação de todas as crianças, e um folder com Dez 10 Passos para um Brincar Inclusivo. Na página do projeto também se encontram materiais voltados a crianças, pais e educadores.

 

 

Pela educação inclusiva, vamos com Dilma 13!

apoio_dilma13

NOTA DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM APOIO À CANDIDATURA DE DILMA ROUSSEFF

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva vem a público manifestar apoio à candidatura de Dilma Rousseff, por acreditar na construção da cultura inclusiva em uma sociedade mais justa e igualitária. Nos últimos 12 anos caminhamos e avançamos na promoção da acessibilidade e na garantia do acesso e permanência na educação para uma população historicamente excluída e discriminada, as pessoas com deficiência, que, de acordo com o censo do IBGE 2010 somam aproximadamente 45.000.000 de cidadãos, residentes nas 5 regiões do país.

Reconhecemos que muito ainda há por fazer na educação inclusiva e, por este motivo, não podemos sequer conceber políticas de governo que imponham retrocessos aos avanços duramente conquistados pela sociedade civil organizada. O Governo Federal instituiu políticas que promoveram o exercício da cidadania para pessoas com deficiência, entre elas o Programa BPC na Escola e o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Viver Sem Limite, que integra ações de 17 ministérios e tem quatro fortes eixos de atuação: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade.

Enfatizamos os avanços das políticas públicas de educação inclusiva, pois a Educação finalmente foi garantida à população com deficiência como direito fundamental central, ou seja, direito imprescindível para o exercício dos demais. O governo federal instituiu políticas públicas estruturantes, objetivando assegurar o direito das pessoas com deficiência à educação. E podemos assegurar que avançamos, sim:

Foi implementado desde 2003 o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, que promove, dentre outras ações, formações de professores em todo o país.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva completou cinco anos de existência e muitas conquistas.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi normatizado como um serviço complementar ou suplementar escolarização, fazendo surgir na educação brasileira uma nova figura, do professor de AEE, que atua no sentido de apoiar o processo de inclusão dos estudantes na escola comum.

Foi instituído o Projeto Educação Infantil 100% Inclusiva, que oferta apoio técnico para que os municípios criem seus planos de ação para efetivar a matrícula de bebês e crianças pequenas com deficiência na rede regular de ensino.

Por meio do Fundeb, foi criada a dupla matrícula de estudantes com deficiência, dobrando o financiamento referente à escolarização e ao atendimento educacional especializado;

42 mil escolas foram beneficiadas com salas de recursos multifuncionais, a fim de apoiar a organização e oferta do atendimento educacional especializado;

57.500 escolas receberam do Ministério da Educação recursos financeiros para a promoção de acessibilidade arquitetônica;

Foram adquiridos 1.366 veículos para transporte escolar acessível, favorecendo 994 municípios brasileiros e cerca de 31.418 estudantes;

Foram criados 30 cursos de Letras/Libras, disponibilizando, anualmente, 2.250 vagas para formação de professores, tradutores e intérpretes da LIBRAS;

Foi instituído o exame nacional de proficiência em Libras – PROLIBRAS, que certificou 6.500 profissionais para o ensino, a tradução e interpretação da LIBRAS;

Foram ofertadas 98.500 vagas em cursos de especialização e aperfeiçoamento, em instituições públicas de educação superior, para professores que atuam em escolas públicas com matrículas de estudantes com deficiência;

Foram disponibilizados no âmbito dos programas nacionais de material didático, 114 títulos em braile e 383 títulos em Mecdaisy, atendendo 5.818 estudantes cegos, matriculados em escolas públicas de educação básica.

Foram disponibilizados, ainda, 13 Títulos em LIBRAS/Língua Portuguesa, além de 11.000 exemplares do Dicionário Trilíngue – LIBRAS/Português/Inglês, beneficiando cerca de 24.323 estudantes surdos, matriculados em escolas públicas de educação básica;

Foi financiada pelo MEC a criação de 30 Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento das Pessoas com Surdez – CAS, bem como, a criação de 55 Centros de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual – CAP, abrangendo todas as unidades da federação;

Foram instituídos e financiados pelo MEC os Núcleos de Acessibilidade em todas as instituições federais de educação superior, visando garantir as condições de acesso, participação e aprendizagem das pessoas com deficiência.;

A implementação dessas ações resultou no crescimento de 347% do número de matrículas de pessoas com deficiência em classes comuns da educação básica, que saiu de 145.141 em 2003, chegando a 648.921 em 2013;

Na educação superior, houve aumento de 475% no acesso, saindo de 5.078, em 2003, atingindo 29.221, em 2013.

Neste governo foi criado o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, com a oferta meta de oferta de 150.000 vagas ainda neste ano de 2014

Os beneficiários do Programa BPC na Escola sairiam da invisibilidade para a vida em sociedade, com direitos respeitados para além da educação. São pessoas de 0 a 18 anos com deficiência que hoje exercem a cidadania e têm direito ao presente e ao futuro, que já estão ou estarão um dia no mercado de trabalho, direito que lhes era negado.

HOJE, 77% DAS MATRÍCULAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTÃO NA ESCOLA COMUM. NOSSA META É CHEGAR A 100%.

Afirmamos ainda que a universalização do acesso à educação jamais foi bandeira do candidato do partido que se opõe à candidatura de Dilma. Na verdade, são eles que tentam, a todo custo, impedir que a educação também seja direito de todas as pessoas com deficiência, impondo restrições e, por consequência, a hierarquização de seres humanos. Com a nossa luta conquistamos muito, e sabemos quem é quem.

Pelo acima exposto, pelo direito ao exercício da cidadania, pelo direito à esperança e aos sonhos, e por muito mais, manifestamos o nosso apoio a Dilma Rousseff, porque queremos que as políticas públicas de inclusão educacional sejam aprofundadas e por que não há espaço para retrocesso.

Porque tivemos avanços que só foram possíveis nos governos Lula e Dilma Rousseff.

Porque foi no Governo do PT que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo decreto Executivo 6.949/09 e hoje é norma constitucional.

E porque é com este governo que estamos construindo a cultura da inclusão em creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino técnico profissionalizante e universidades das 5 regiões do pais.

Sim! Apoiamos quem trabalha pela construção de uma educação 100% inclusiva, em todas as etapas, modalidades e níveis de ensino. Estamos com Dilma Rousseff para continuar avançando.

Educação inclusiva é justiça social, dignidade, sustentabilidade, combate ao preconceito e à discriminação. Educação Inclusiva é construção da cultura de paz.

Para mais mudanças, vamos em frente com Dilma 13!

Cadastre-se até 01/08 e receba os materiais da SAM 2014

Ilustração SAM

Sociedade civil já pode se cadastrar para receber os materiais da Semana de Ação Mundial 2014: Direito à Educação Inclusiva – Por uma escola e um mundo para todos

Neste ano, a Semana de Ação Mundial (SAM) acontecerá no Brasil de 21 e 27 de setembro e terá como foco o Direito à Educação Inclusiva – Por uma escola e um mundo para todos. Assim como nas edições anteriores da iniciativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação distribuirá gratuitamente materiais específicos para apoiar e subsidiar a realização de atividades locais. Trata-se de um kit que inclui cartaz, folder e manual com orientações e sugestões de atividades. Para receber esses materiais, é necessário preencher o formulário disponível aqui. As inscrições vão até o dia 1º de agosto. O Fórum Nacional de Educação Inclusiva é uma das entidades parceiras da SAM.

Os materiais serão enviados por correio. A proposta é realizar em todo o Brasil atividades que permitam a participação de todas e todos, alunos, professoras e funcionários da creche à universidade, gestores, conselheiros, profissionais da saúde e da assistência social, famílias, artistas, ativistas, entre outros, para debater como assegurar o direito à educação em escolas públicas, regulares e de qualidade a todas as crianças, jovens e adultos com deficiência.

Desafios da Educação Inclusiva

Em todo o mundo, as pessoas com deficiência estão entre os grupos de maior risco de exclusão escolar. Segundo o último Censo Populacional (IBGE, 2010), o Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. A maioria das crianças e adolescentes com deficiência já estuda em escolas regulares. Em 2013, 77% (648 mil) das matrículas de alunos com NEE (Necessidades Educacionais Especiais) estavam em classes comuns. Mas, os desafios ainda são grandes. A recusa em matricular pessoas com necessidades educacionais ainda é um problema corrente e as escolas carecem de:

  • Espaços, mobiliários e materiais didáticos acessíveis;
  • Transporte escolar acessível;
  • Salas e materiais para o (AEE) Atendimento Educacional Especializado;
  • Formação inicial e continuada para o AEE aos professores e demais profissionais da educação; Tradutores e intérpretes;
  • Profissionais de apoio, que auxiliem na alimentação, higiene e locomoção dos alunos;
    Currículo e avaliação flexibilizados.
  • Como atividade nacional da SAM em 2014, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e seus parceiros estão organizando um grande evento que acontecerá na semana de 21 a 27 de setembro.

Várias atividades já estão programadas em todo o Brasil e você e seu grupo também podem propor a sua!

A SAM 2014 é realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com o apoio do Comitê Técnico formado pelas seguintes instituições: ActionAid, Campe (Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência), Escola de Gente, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Mais Diferenças, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Unicef.

logo_SAM_cor_finalParticipe! Envie sugestões e tire dúvidas:

Contato: Douglas Alves, assistente de mobilização da SAM.

Email: sam@campanhaeducacao.org.br

Tel.: (11) 3159-1243 (fixo Embratel) // (11) 95857-0824 (Tim)

Governo de São Paulo recua e modifica decreto da exclusão educacional

No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de São Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, com diretriz assertivamente excludente, por criar critérios de elegibilidade para o acesso à educação, contrariando, deste modo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional, e a Constituição Federal.

Ao definir critérios de elegibilidade, o governador de São Paulo instituiu oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que não podem pertencer à sociedade, o que é discriminação. À parte disso, a educação é direito fundamental, inalienável, sendo que é atribuição do governador efetivar direitos por meio de políticas públicas adequadas; e não fazer o contrário.

O Fórum Nacional de Educação e dezenas de entidades de todo o país manifestaram-se veementemente contra o referido decreto. O resultado da mobilização veio no último dia 02 de abril, quando o Decreto 60.328/14 deu nova redação ao documento:

II – à Secretaria da Educação:

a) ações de curto prazo:

1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;”;

2. estabelecer programas de monitoramento e avaliação continuada dos alunos com deficiência intelectual;

3. promover a integração do corpo docente com a equipe pedagógica especializada, visando à construção conjunta de soluções para o sucesso de ensino/aprendizado da pessoa com deficiência intelectual;

b) ações de médio prazo:

1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com Deficiência Intelectual atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais conveniadas;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;”.

***

Baixe aqui a versão atualizada do Decreto 60.075/14.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva agradece a todas as entidades que, diante de tamanha afronta aos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, se manifestaram. Junt@s somos fortes!

Rede Inclusiva Direitos Humanos – BR
Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa
Aprendendo Down/ UESC
APSDown
Assistiva Tecnologia e Educação – Porto Alegre/RS
Associação APSDown – Londrina/PR
Associação Civil Espaço XXI – Campinas/SP
Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down – ASPAD/PE
Associação de Sindrome de Down de Ribeirão Preto
Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
Associação Pró-inclusão – Porto Alegre/RS
Associação Vitória Down
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Bahia
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Ceará
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Dom Luciano
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Maria do Anjos
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Rio de Janeiro
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Rio de Janeiro/RJ
CVI – Amazonas
CVI – Maringá
CVI – Rio de Janeiro
CVI – Sao Paulo
EXISTIR – Associação Inclusiva de Fortaleza – CE
Existir – Associação Inclusiva de Fortaleza (CE)
FADA – Família Down e Amigos de Ribeirão Preto
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
Grupo Fórum Inclusão
Grupo Happy Down
Grupo Sindrome de Down
Inclusive – Inclusão e Cidadania
Instituto Ápice Down – Brasília/DF
Instituto Conviver – São Paulo
Instituto Conviver – São Paulo/SP
Instituto Superação Brasil – ISBRA
Movimento Cidade Para Todos
Movimento Inclua-se! – São Caetano do Sul/SP
Movimento Superação
ParaTodos – Rio de Janeiro/RJ
RJDown
SerDown -Associação Baiana de Síndrome de Down
USP Legal – Rede Saci

Posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre o Decreto 60.075/14 de São Paulo

Vimos por meio deste divulgar o posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e demais entidades sobre o Decreto 60.075, de 17 de janeiro de 2014, do estado de São Paulo, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas. O referido documento traz em seu Art. 2º, o seguinte teor:

[…]

II – à Secretaria da Educação:

a) ações de curto prazo:
1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

Posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre o trecho do Decreto supracitado:

No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de São Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, com diretriz assertivamente excludente, por criar critérios de elegibilidade para o acesso à educação, contrariando, deste modo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional, e a Constituição Federal.

Ao definir critérios de elegibilidade, o governador de São Paulo institui oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que não podem pertencer à sociedade, o que é discriminação. À parte disso, a educação é direito fundamental, inalienável, sendo que é atribuição do governador efetivar direitos por meio de políticas públicas adequadas; e não fazer o contrário.

As atribuições da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, no âmbito do programa, devem ser cuidadosamente estudadas e analisadas, pois podem, sim, levar a sérias violações de Direitos Humanos, fomentando práticas que, mais adiante, poderão ser comparadas a políticas higienistas.

A elegibilidade para o acesso à educação já é um ato de exclusão educacional e social, pois impede avanços econômicos e sociais, atenta contra o desenvolvimento inclusivo e mantém pessoas com deficiência na pobreza.

Nesse sentido, para que esteja de acordo com o nosso marco legal, a única definição cabível de critérios é aquela que visa assegurar direitos: no caso, garantir o acesso e a permanência na educação em classe comum da escola regular. Dessa forma, sim, a instituição de parceria do setor de Educação com as escolas especiais seria bem vinda e estaria de acordo com o nosso ordenamento jurídico. Infelizmente não é esse o conteúdo do Decreto, haja vista que, no que diz respeito à efetivação do direito à educação, tende a ser um forte instrumento de violação.

Signatários:

  • Fórum Nacional de Educação Inclusiva
  • Rede Inclusiva Direitos Humanos – BR
  • Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
  • Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa
  • Aprendendo Down/ UESC
  • APSDown
  • Assistiva Tecnologia e Educação – Porto Alegre/RS
  • Associação APSDown – Londrina/PR
  • Associação Civil Espaço XXI – Campinas/SP
  • Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down – ASPAD/PE
  • Associação de Sindrome de Down de Ribeirão Preto
  • Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
  • Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
  • Associação Pró-inclusão – Porto Alegre/RS
  • Associação Vitória Down
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Bahia
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Ceará
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Dom Luciano
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Maria do Anjos
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Rio de Janeiro
  • Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Rio de Janeiro/RJ
  • CVI – Amazonas
  • CVI – Maringá
  • CVI – Rio de Janeiro
  • CVI – Sao Paulo
  • EXISTIR – Associação Inclusiva de Fortaleza – CE
  • Existir – Associação Inclusiva de Fortaleza (CE)
  • FADA – Família Down e Amigos de Ribeirão Preto
  • Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
  • Grupo Fórum Inclusão
  • Grupo Happy Down
  • Grupo Sindrome de Down
  • Inclusive – Inclusão e Cidadania
  • Instituto Ápice Down – Brasília/DF
  • Instituto Conviver – São Paulo
  • Instituto Conviver – São Paulo/SP
  • Instituto Superação Brasil – ISBRA
  • Movimento Cidade Para Todos
  • Movimento Inclua-se! – São Caetano do Sul/SP
  • Movimento Superação
  • ParaTodos – Rio de Janeiro/RJ
  • RJDown
  • SerDown -Associação Baiana de Síndrome de Down
  • USP Legal – Rede Saci

 

Nota do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre retrocesso na Meta 4 do PNE pela Comissão de Educação do Senado

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta a sua indignação com a Meta 4 aprovada em votação pela Comissão de Educação do Senado Federal, cujo texto se contrapõe ao paradigma do direito e impõe as pessoas com deficiência o modelo de saúde, e não o modelo social. Segundo o modelo médico, pessoas com deficiência são vistas como seres que precisam de cura ou de intervenções que possam torná-las “aptas” a viver em sociedade. Por isso, muita gente ainda confunde atendimento clínico com ambiente educacional, como se ambos fossem o mesmo. Pelo modelo social, a pessoa com deficiência é vista como um ser humano inteiro, completo e que precisa ser respeitado em sua individualidade. Assim, o ambiente escolar é dissociado de questões clínicas. Além disso, o ambiente e os recursos que precisam ser adequados para que a pessoa participe da vida social e acadêmica plenamente, de acordo com suas possibilidades.

O texto aprovado viola a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que é norma constitucional e, em situação inédita, faz com que um país que avançou na garantia do direito à educação possa agora retroceder.

Por isso, manifestamos o nosso repúdio aos senadores que se consideram acima da Lei, pois deveriam ser os primeiros a zelar pela Carta Magna e pela CDPD, ratificada pelo senado federal com quorum qualificado. Novamente reivindicamos que seres humanos não sejam hierarquizados e exigimos respeito.
Retrocesso não é meta.

Forum Nacional de Educação Inclusiva

Nota de Membros Do Ministério Público ao senado em apoio à educação inclusiva

Exmos.Srs. Senadores,

Vimos, respeitosamente, requerer que é necessário que a redação da META 4 do Plano Nacional de Educação garanta precipuamente um sistema educacional inclusivo, com os alunos com deficiência na escola comum, pública ou particular, com os demais alunos; promovendo a articulação entre a escolarização nas classes e escolas comuns da rede regular e a educação especial ou atendimento educacional, e que não haja segregação de alunos com deficiência em escolas especiais, sob pena de desrespeito à Constituição, Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e os Direitos Humanos.

Para isso segue abaixo a NOTA DA AMPID (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO) DE APOIO À POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA:

 

Está inserido, na própria Constituição da República de 1988, em seu artigo 205, que a educação é um direito de todos e dever do estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse mesmo sentido a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008 e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto Legislativo 186/08 e pelo Decreto Executivo nº 6.949/2009, inclusive equiparada a Emenda Constitucional pela redação da EC nº 45/2004, em seu artigo 24, reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, e que, para efetivar tal direito, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade, deverão os Estados Partes assegurar “um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”, tendo como um dos seus objetivos “a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre”.

 

Verifica-se que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação encontra-se de acordo com o que preceituam a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, posto não aceitar que a criança e o adolescente estejam fora da sala de aula comum, único lugar capaz de maximizar o seu desenvolvimento, diante da diversidade de características de seus alunos, contribuindo enormemente para sua inclusão plena.

 

Assim, está amplamente respaldado no direito constitucional o fato de só se admitir a escolarização da pessoa com deficiência na escola comum, assim como acontece com as demais crianças e adolescentes sem deficiência, garantindo-se àquelas os apoios, acessibilidade e tecnologias assistivas necessárias; sendo o atendimento educacional especializado não substitutivo à escolarização dos alunos público alvo da educação especial, de caráter complementar e oferecido na rede de ensino, no contraturno do ensino regular.

 

É importante ressaltar que, desde o inicio da implementação dessa Política Nacional do Ministério da Educação em todo o Brasil, o Censo Escolar registra significativos avanços nos sistemas de ensino em relação às matrículas de estudantes público alvo da educação especial no ensino regular com crescimento de mais de 700%, o que comprova uma inclusão educacional de fato a essas pessoas com deficiência.

 

Desta forma, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos – AMPID, diante desse panorama nacional, e considerando sua finalidade precípua de defesa dos direitos humanos e da dignidade e autonomia das pessoas com deficiência, além da garantia do respeito ao estado democrático de direito, posiciona-se favorável à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva requerendo a sua continuidade, seu avanço e aperfeiçoamento, sem alterações que possam desvirtuá-la, garantindo V.Exa. que a redação da META 4 do Plano Nacional de Educação garanta precipuamente um sistema educacional inclusivo, com os alunos com deficiência na escola comum, pública ou particular, com os demais alunos; promovendo a articulação entre a escolarização nas classes e escolas comuns da rede regular e a educação especial ou atendimento educacional.

 

Brasília-DF, 26 de novembro de 2013
Iadya Gama maio – Presidente da AMPID
Waldir Macieira da Costa Filho – Vice-Presidente da AMPID

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