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Nota do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre retrocesso na Meta 4 do PNE pela Comissão de Educação do Senado

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta a sua indignação com a Meta 4 aprovada em votação pela Comissão de Educação do Senado Federal, cujo texto se contrapõe ao paradigma do direito e impõe as pessoas com deficiência o modelo de saúde, e não o modelo social. Segundo o modelo médico, pessoas com deficiência são vistas como seres que precisam de cura ou de intervenções que possam torná-las “aptas” a viver em sociedade. Por isso, muita gente ainda confunde atendimento clínico com ambiente educacional, como se ambos fossem o mesmo. Pelo modelo social, a pessoa com deficiência é vista como um ser humano inteiro, completo e que precisa ser respeitado em sua individualidade. Assim, o ambiente escolar é dissociado de questões clínicas. Além disso, o ambiente e os recursos que precisam ser adequados para que a pessoa participe da vida social e acadêmica plenamente, de acordo com suas possibilidades.

O texto aprovado viola a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que é norma constitucional e, em situação inédita, faz com que um país que avançou na garantia do direito à educação possa agora retroceder.

Por isso, manifestamos o nosso repúdio aos senadores que se consideram acima da Lei, pois deveriam ser os primeiros a zelar pela Carta Magna e pela CDPD, ratificada pelo senado federal com quorum qualificado. Novamente reivindicamos que seres humanos não sejam hierarquizados e exigimos respeito.
Retrocesso não é meta.

Forum Nacional de Educação Inclusiva

Nota do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre o relatório do Senador Álvaro Dias ao PNE

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva se posiciona de forma veemente contra o relatório do Senador Álvado Dias ao Plano Nacional de Educação no que se refere ao texto da Meta 4.
O texto do senador propõe:
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, e de escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Este texto é uma afronta à Constituição Federal e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional. Segundo este relatório, o texto acima e a redação de algumas estratégias da Meta foram um “consenso” de uma audiência pública de cartas marcadas, marcada às pressas e em que a defesa da educação inclusiva foi minoritária. Diz o relatório do senador:
Nosso propósito é refletir o entendimento esposado pela maioria dos participantes da audiência pública sobre o tema, que consagrou a visão de que o sistema educacional deve ser inclusivo, mas que a educação especial oferecida em escolas e serviços especializados precisa ser preservada. “Uma escola não exclui a outra” foi o resumo do consenso obtido e é nesse sentido que modificamos o conteúdo da meta.
O movimento pela Educação Inclusiva é histórico e centenas de entidades, educadores, gestores públicos e familiares que lutam por educação inclusiva (e que são AMPLA MAIORIA!) não foram ouvidos. O movimento solicitou à Comissão de Educação uma segunda audiência, em que se pudesse haver, de fato, contraponto, o que nos foi negado. E isso precisa estar registrado.
Reiteramos total apoio à redação da Meta 4 dada pelo senador José Pimentel, na Comissão de Assuntos Econômicos, que respeita o texto original oriundo da Conferência Nacional de Educação (CONAE/2010). O Senado Federal não pode macular sua imagem redigindo textos que claramente confrontam a Constituição Federal, por pressão de políticos que se beneficiam do lobby das instituições que lutam contra a inclusão escolar de crianças e jovens, pois direitos fundamentais são inegociáveis.
Inclusão geral e irrestrita. Onde que que haja um lugar para “separar” seres humanos uns dos outros é para este lugar que crianças e jovens correm o risco de serem encaminhados. Precisamos dar um basta à exclusão educacional. Dinheiro público deve estar na escola pública, na formação de professores, na contratação de recursos humanos, na aquisição de recursos materiais de alta e baixa tecnologia, na acessibilidade física e de comunicação e na melhoria da qualidade da educação pública, para todos, sem restrições.

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