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LEPED repudia projeto de educação domiciliar: apoie manifesto

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Unicamp (LEPED/FE/UNICAMP) publicou um Posicionamento Público contrário à educação domiciliar no Brasil. Leia, a seguir, a íntegra do documento e, caso você ou sua entidade queira apoiar o texto, basta se manifestar nos comentários deste post. Outra ação fundamentai: votar no site da Câmara contra essa proposta. Para isso, acesse este link: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/534328

POSICIONAMENTO PÚBLICO DO LEPED CONTRA A EDUCAÇÃO DOMILICIAR NO BRASIL

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3179/2012, que visa à modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996 para permitir a oferta domiciliar da educação básica. Assim, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Unicamp (LEPED/FE/UNICAMP) vem alertar sobre os prejuízos irreparáveis para a educação dos brasileiros que a aprovação de tal proposta irá provocar.

Alguns argumentos contrários à educação domiciliar incidem sobre objetivos secundários da escola, como sua dedicação à proteção dos alunos contra a violência, acesso à segurança alimentar e a serviços de saúde, entre outros. Em que pese a pertinência desses objetivos, há que se focar de forma mais incisiva no papel fundamental da escola e no que se nega aos alunos da educação básica ao se adotar a educação domiciliar.

No ambiente familiar, a educação é voltada para a vida privada, íntima, que envolve conceitos, tradições e concepções (culturais, de classe ou religiosos, por exemplo) circunscritos a um grupo específico de pessoas e que se mantêm preservados. Já no ambiente escolar, os alunos são expostos a conhecimentos e questões de natureza pública, passíveis de transformações dinâmicas. É no ambiente escolar que o tempo, dividido entre atividades curriculares, artísticas, comunitárias, esportivas, de lazer, entre outras, propicia a convivência e as relações sociais fora dos limites da casa e da família. Com isso, os estudantes são expostos a situações em que exercem sua cidadania (prevista como um dos objetivos da educação pela Constituição Federal), por meio do respeito ao outro, da capacidade de diálogo e de decisão e do pertencimento a um grupo. A representatividade presente na escola também é preparatória para a representatividade em todas as atividades da vida em sociedade, em todas as esferas.

A escola não é “só um lugar para aprender”, substituível por outro lugar qualquer, ou uma instituição que “chancela o que se aprendeu em casa”, como defendem os que pleiteiam educação domiciliar. A escola transcende essa ideia limitada/limitadora de que educação é o mero acúmulo de conteúdos e o registro deles em testes de aproveitamento. As provas não legitimam a formação escolar; são apenas um dos muitos dispositivos disponíveis no processo educacional. Educação é essencialmente o que acontece no encontro entre os alunos, entre todos os envolvidos.

No ambiente escolar, as atividades pedagógicas têm caráter próprio, marcado pelo ensino coletivamente disponibilizado, gerando aprendizados naturalmente diferenciados, discussões, acertos, novas interpretações de um mesmo conteúdo em estudo pelo grupo (que é composto por pares em idade). Ainda que a instituição seja transmissora, repetidora ou reprodutora, ao lançar o conhecimento a um grupo, o próprio contato entre os alunos evita a reprodução absoluta dos conceitos e impele à argumentação, à escuta, enfim, ao debate aberto. A sala de aula e demais dependências de uso comum das escolas, por sua vez, possibilitam experiências entre os que ali se encontram; é onde se aprende a dividir e a reconhecer fronteiras, conforme a necessidade de todos e de cada um. Os efeitos da divisão e do uso do espaço físico por todos, por si só, já é um exercício para a vida na esfera pública mais ampliada.

O estudante, na educação domiciliar, é privado dessas oportunidades, que só podem ser geradas pelo ambiente escolar e que são fundamentais à sua formação. Trata-se de ceifar a possibilidade de conhecer o mundo e poder transformá-lo. Impedir qualquer cidadão brasileiro de ter acesso ao ambiente escolar é um retrocesso e uma aberração jurídica, um ataque às novas gerações que demandará mobilização e uma resposta da sociedade à altura. É inadmissível aventar a possibilidade de sequestrar o direito à vida escolar, à vida pública, à vida para e no mundo. É disso que se trata a escola, algo que o ambiente familiar jamais terá condições de substituir.

Por fim, urge discutir a inconstitucionalidade da proposta. Isso porque a Carta Magna determina, reiteradas vezes, que o direito à educação deve ser garantido na ESCOLA, tornando-a, portanto, o locus da oferta da educação. Isso significa que ninguém pode ser alijado do direito de ser nela matriculado (respeitando-se a garantia de acesso e permanência). O constituinte não previu escolarização fora desse locus; não há definição constitucional para nenhum tipo de “variação”, como escola “especial” ou escola “em casa”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996 regulamenta o disposto na Constituição, tornando a escola comum de ensino regular o espaço em que a formação educacional obrigatória dos brasileiros deve acontecer. Temos, portanto, um lugar definido para que o tempo educacional aconteça, incondicionalmente, para todos os brasileiros. A escola é para e de todos, e, por isso, indispensável e inclusiva.

Isto posto, o LEPED manifesta sua total discordância e repúdio frente à proposta do PL 3179/2012 e conclama os educadores, as famílias, os legisladores, os operadores do direito, os órgãos de proteção social, enfim, toda a sociedade a se mobilizar contra mais esse ataque aos direitos fundamentais instituídos pela nossa Constituição Cidadã.

Maria Teresa Eglér Mantoan

Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped)

Faculdade de Educação – FE – Universidade Estadual de Campinas – Unicamp

Comissão de Educação aprova retrocesso no direito à educação inclusiva – Vamos mobilizar!

PDC inconstitucionalHORA DE MOBILIZAR!!! ATENÇÃO!!!

Na contramão da inclusão, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular.

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE). A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concorda com o autor e emitiu parecer favorável à proposta!!!

Ou seja:

Políticos que devem zelar pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência optam por perpetuar a discriminação e o apartheid educacional/social.

A Resolução N.04/10 (SEESP/MEC) visa tão somente assegurar o acesso e a permanência na sala de aula comum, com todos os recursos necessários (incluindo o Atendimento Educacional Especializado, que NÃO SUBSTITUI o ensino regular).

Não há justificativa, pois se existem recursos disponíveis em classes ou escolas específicas, esses recursos podem e devem estar nas sala de aula da escola regular, em classe comum.

Pontuamos que educação é direito humano, inalienável, indisponível, direito fundamental central, sendo o seu exercício fundamental para o exercício dos demais direitos. Falam sobre educação e sequer pontuam a importância do direito à saúde, pelo contrário, fazem uso da saúde para negar direitos, como se saúde e educação não caminhassem juntas, em interface.

Como políticos podem dispor de direitos que não são deles? Como políticos que sequer conhecem a terminologia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os seus 33 artigos de conteúdo podem legislar sobre o tema?

A quem interessa a exclusão educacional das pessoas com deficiência? E o principio do não-retrocesso social?

A Lei Brasileira de Inclusão, sancionada ONTEM, criminaliza a discriminação. Pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (Art. 88).

Não aceitaremos mais este ataque ao direito constitucional à educação inclusiva. Vamos mobilizar!

Enviem mensagens a todos os deputados do PSDB, PT, PROS, PSOL e aos demais. Reivindiquem que respeitem a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que é norma constitucional) e a Lei Brasileira de Inclusão e alerte-os que este PDC é uma afronta aos marcos legais, que é retrocesso, que discrimina e hierarquiza seres humanos.

Informem que é pauta prioritária e afirmem que educação é direito de todos. Encham as caixas de e-mails e o portal da Câmara.

Assine AQUI o manifesto online para se posicionar contra este projeto inconstitucional.

Aqui o link para “Fale com o Deputado”:

http://www2.camara.leg.br/…/fale-conos…/fale-com-o-deputado/

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#‎NAOaoRETROCESSO‬

#inclusaoja

Não vamos nos calar! Marquem os amigos. Junt@s somos fortes.

Educação Inclusiva é Direito Humano!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Direitos humanos são inegociáveis

Por Claudia Grabois

O estado brasileiro tem uma dívida histórica com as pessoas com deficiência, que, excluídas e segregadas, invísiveis e marginalizadas pela pobreza, até os dias de hoje integram o conjunto de brasileiros que não exercem a cidadania plena.

Tirando a maquiagem, a inclusão e a acessibilidade em todas as suas formas não fazem parte da realidade brasileira, e 75% das pessoas com deficiência são pobres e vítimas de preconceito de classe e por condição.

No ano de 2006, quatro anos depois do início dos debates e das negociações que resultaram na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (CDPD/ONU), um sopro de ar fresco e esperança tomou conta do nosso país. Os 33 artigos de conteúdo e os 17 do protocolo facultativo da CDPD foram ratificados com quorum previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal. A aprovação com o quorum qualificado de três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional. Esse fato ocorreu no dia 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco histórico para a sociedade brasileira.

A ratificação, que foi fruto de incansável e intenso trabalho de pessoas com e sem deficiência de todos os cantos do Brasil, foi mais uma prova da força do movimento de defesa dos direitos da pessoas com deficiência/direitos humanos e de suas lideranças, que disseram não ao modelo de saúde/ assistencialista que antes imperava.

A CDPD, considerada um tratado revolucionário, versa sobre todos os temas relativos à garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência e muda paradigmas com o conceito de desenho universal; da mesma forma pretende eliminar a discriminação e garantir a plena participação na sociedade, da garantia do acesso e permanência no sistema regular de ensino à participação na vida política do país, da preservação da identidade ao envelhecimento com dignidade.

A sua ratificação promoveu a união das forças do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo e, de fato, no nosso país o tratado revolucionário foi estudado e debatido, artigo por artigo, para que não ficassem dúvidas.

A discussão por deficiências, superada, deu espaço ao debate sobre os direitos e o exercício da cidadania em todas as áreas e setores, com os apoios necessários. Avançamos ainda mais e passamos da fase do por que fazer para o como tornar possível e viáveis a inclusão, a acessibilidade e o desenho universal.

Reforço que fator importante foi a força de Constituição garantida pelo quorum qualificado, que transformou a CDPD em um instrumento poderoso para a sociedade civil e os três poderes.

É fato que a sociedade brasileira está envolvida diretamente com a deficiência, pois são 25.000.000 de brasileiros e suas famílias. Assim como é fato que, devido à falta de informação e ao incentivo à cultura assistencialista da exclusão, a grande maioria ainda desconhece os seus direitos, como o direito indisponível e inegociável à educação que promove inclusão e avanços com igualdade de condições e oportunidades. Dessa falta de informação muitos se valem na tentativa de restringir direitos.

Logo depois da promulgação da CDPD, por meio do decreto legislativo nº 186 /2008, e, posteriormente, pelo decreto executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a necessidade de regulamentação foi levantada com a grande preocupação de manter a Convenção como único norte, para não permitir qualquer retrocesso, e tão somente para garantir com especificações os direitos já expostos com clareza no tratado internacional.

Por isso, remeto-me ao Artigo 24 da CDPD, que trata da EDUCAÇÃO. O texto legal não tem lacunas. Por mais que seja discutido (e mesmo que regulamentado), não se poderá deixar de abordar a educação dentro do conceito da inclusão educacional, que é obrigação de fazer na CDPD. Nesse sentido, o foco estará sempre no como fazer, pois o direito é adquirido. Nesse sentido, maiores especificações no tocante ao descumprimento da norma legal podem ser cabíveis, como a punição para gestores públicos que mantenham alunos confinados em classes especiais, em ações de desobediência legal. Criminalizar a falta de acessibilidade com as devidas punições seria um avanço para o Estado brasileiro e um grande benefício para a sociedade.

Regulamentar sim, na medida do necessário, com o reconhecimento da nossa Lei maior, que não está sujeita a interpretações ambíguas como se pretende fazer parecer.

A CDPD é Constituição e como tal deve ser tratada. Não precisamos inventar a roda. É necessário conhecimento sobre a matéria, delicadeza no trato e firmeza suficiente para assumir posições em concordância com os direitos adquiridos. Direitos humanos são inegociáveis!

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