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Nota de Membros Do Ministério Público ao senado em apoio à educação inclusiva

Exmos.Srs. Senadores,

Vimos, respeitosamente, requerer que é necessário que a redação da META 4 do Plano Nacional de Educação garanta precipuamente um sistema educacional inclusivo, com os alunos com deficiência na escola comum, pública ou particular, com os demais alunos; promovendo a articulação entre a escolarização nas classes e escolas comuns da rede regular e a educação especial ou atendimento educacional, e que não haja segregação de alunos com deficiência em escolas especiais, sob pena de desrespeito à Constituição, Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e os Direitos Humanos.

Para isso segue abaixo a NOTA DA AMPID (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO) DE APOIO À POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA:

 

Está inserido, na própria Constituição da República de 1988, em seu artigo 205, que a educação é um direito de todos e dever do estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse mesmo sentido a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008 e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto Legislativo 186/08 e pelo Decreto Executivo nº 6.949/2009, inclusive equiparada a Emenda Constitucional pela redação da EC nº 45/2004, em seu artigo 24, reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, e que, para efetivar tal direito, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade, deverão os Estados Partes assegurar “um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”, tendo como um dos seus objetivos “a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre”.

 

Verifica-se que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação encontra-se de acordo com o que preceituam a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, posto não aceitar que a criança e o adolescente estejam fora da sala de aula comum, único lugar capaz de maximizar o seu desenvolvimento, diante da diversidade de características de seus alunos, contribuindo enormemente para sua inclusão plena.

 

Assim, está amplamente respaldado no direito constitucional o fato de só se admitir a escolarização da pessoa com deficiência na escola comum, assim como acontece com as demais crianças e adolescentes sem deficiência, garantindo-se àquelas os apoios, acessibilidade e tecnologias assistivas necessárias; sendo o atendimento educacional especializado não substitutivo à escolarização dos alunos público alvo da educação especial, de caráter complementar e oferecido na rede de ensino, no contraturno do ensino regular.

 

É importante ressaltar que, desde o inicio da implementação dessa Política Nacional do Ministério da Educação em todo o Brasil, o Censo Escolar registra significativos avanços nos sistemas de ensino em relação às matrículas de estudantes público alvo da educação especial no ensino regular com crescimento de mais de 700%, o que comprova uma inclusão educacional de fato a essas pessoas com deficiência.

 

Desta forma, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos – AMPID, diante desse panorama nacional, e considerando sua finalidade precípua de defesa dos direitos humanos e da dignidade e autonomia das pessoas com deficiência, além da garantia do respeito ao estado democrático de direito, posiciona-se favorável à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva requerendo a sua continuidade, seu avanço e aperfeiçoamento, sem alterações que possam desvirtuá-la, garantindo V.Exa. que a redação da META 4 do Plano Nacional de Educação garanta precipuamente um sistema educacional inclusivo, com os alunos com deficiência na escola comum, pública ou particular, com os demais alunos; promovendo a articulação entre a escolarização nas classes e escolas comuns da rede regular e a educação especial ou atendimento educacional.

 

Brasília-DF, 26 de novembro de 2013
Iadya Gama maio – Presidente da AMPID
Waldir Macieira da Costa Filho – Vice-Presidente da AMPID

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Maria Teresa Mantoan é laureada com a Ordem Nacional do Mérito

Maria Teresa Mantoan recebe da presidenta Dilma Rousseff a Ordem Nacional do Mérito

“Educar é uma tarefa para pessoas gigantes”. A frase, cujo enunciado dispensa explicações, ganha ainda mais importância na boca da professora Maria Teresa Eglér Mantoan, da Faculdade de Educação (FE) da Unicamp. Referência no Brasil quando o assunto é a defesa do direito incondicional de todos à educação, ela foi uma das 11 educadoras homenageadas, na última segunda-feira (21), com a medalha da Ordem Nacional do Mérito, entregue pela presidente Dilma Rousseff, em Brasília. Foi a primeira vez, em 65 anos de história, que a comenda foi conferida a professores.

Docente da Unicamp desde 1988, Maria Teresa disse que ficou triplamente feliz com a láurea. “Primeiro, pelo reconhecimento ao meu trabalho. Segundo, porque foi uma homenagem às mulheres, visto que estávamos em 11 educadoras. Terceiro, porque a iniciativa representou também um tributo a todos os professores brasileiros”, considerou. A docente fez questão de compartilhar o prêmio com seus alunos e colaboradores. “Ninguém alcança esse tipo de reconhecimento sozinho. O trabalho que venho desenvolvendo em defesa da inclusão de crianças e adolescentes na escola sempre contou com o apoio de muitas pessoas e também da Unicamp, onde encontro totais condições de realizar meus estudos e pesquisas”, acrescentou.

Apesar de considerá-la difícil, Maria Teresa afirma que a missão que assumiu para si vem crescendo enormemente nos últimos anos, graças ao comprometimento das novas gerações de educadores. “Para educar, é preciso ter muita perseverança. Também é necessário ter uma elevada expectativa em relação ao potencial dos alunos. Temos que acreditar que todos têm grande capacidade de transformação e desenvolvimento”, ensina. Sobre o próprio trabalho, a docente diz que não faz cobranças em termos quantitativos. “Procuro avançar sempre em qualidade. A educação é uma obra infindável, uma vez que o ser humano não tem limites. Não temos que nos preocupar com resultados imediatos, e sim com resultados sólidos”, defende.

Questionada sobre um eventual desânimo frente às enormes dificuldades impostas aos educadores brasileiros, Maria Teresa admite que, vez ou outra, surge um pequeno desalento, que rapidamente é superado. “Educar é uma tarefa para pessoas gigantes. É uma missão para quem tem vocação. Quem não tem isso e cumpre o papel de educador deve se sentir muito mal. Para este, a carreira deve ser extremamente espinhosa. Não concordo que ensinar seja uma tarefa difícil. É, na verdade, um trabalho para poucos. Se você me perguntasse se eu começaria tudo de novo, eu não saberia responder. Mas sei dizer que gostaria de ter mais 50 anos pela frente para dar continuidade ao meu trabalho. Há muita coisa a ser feita”, analisa.

A cerimônia de entrega da medalha da Ordem Nacional do Mérito coroou esforços de professoras de perfis variados, mas que têm como ponto em comum o comprometimento com a educação. Na oportunidade, a presidente Dilma Rousseff afirmou que “o desenvolvimento de uma Nação não se copia, terceiriza ou delega”, referindo-se ao papel da educação para o crescimento sustentável do país. Atualmente, conforme dados do Ministério da Educação, o Brasil conta com 1,9 milhão de professores em exercício na educação básica. As mulheres representam 81% desse contingente.

*Reportagem de Manuel Alves Filho via Maria Teresa Mantoan é laureada com a Ordem Nacional do Mérito | Portal Unicamp.

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