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NOTA DO LEPED EM DEFESA DA EDUCAÇÃO BILINGUE PARA SURDOS SINALIZANTES NA ESCOLA COMUM

Imagem com fundo azul escuro. Ao lado esquerdo, desenho de duas mãos com traços indicando movimento. À direita, em uma caixa de fundo branco e letras em cor laranja, escrito "Libras para todos na escola comum".

Está para ser votado no Senado Federal o Projeto de Lei Nº 4.909/2020, de autoria do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), que altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. De antemão, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Unicamp (LEPED/FE/UNICAMP) manifesta sua posição em defesa do direito de estudantes que utilizam a Língua Brasileira de Sinais – Libras (surdos, surdocegos, com deficiência auditiva e surdos com altas habilidades) terem acesso à educação bilingue em escolas comuns. Isto posto, apresentamos os motivos pelos quais somos veementemente contrários ao Projeto de Lei:

  1. O direito à educação bilingue em escolas comuns é previsto há 16 anos, pelo Decreto Nº 5.626/2005, que regulamentou a Lei Nº 10.436/2002 (Lei de Libras). No art. 22, o Decreto prevê que as escolas de “educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva”. O texto normatiza o seguinte: inclusão da Libras como disciplina curricular (Cap. II); formação do professor de Libras e do instrutor de Libras (Cap. III); uso e difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação (Cap. IV); formação do tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa (Cap. V); garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva (Cap. VI); garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva (Cap. VII); e o papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e difusão da Libras (Cap. VIII).
  2. O mesmo decreto prevê educação bilingue desde a educação infantil, com o ensino da Libras e da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas “abertas a alunos surdos e ouvintes” (art. 22). Além disso, o Decreto define a estrutura e os profissionais necessários à implementação da educação bilingue “nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização” (art. 14, inc. IV).
  3. O PL Nº 4.909/2020 é um retrocesso, pois propõe que a educação bilingue possa ser ofertada em escolas, classes ou polos exclusivamente compostos por estudantes surdos sinalizantes, o que afronta o marco legal brasileiro, notadamente a Constituição Federal de 1988; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; e a Lei Brasileira de Inclusão.
  4. Conquanto o PL Nº 4.909/2020 proponha o reconhecimento da escola comum como ambiente legítimo para a oferta da educação bilíngue (Art. 60-A), causa estranheza o fato de o texto prever espaços segregados, como os citados no item anterior.
  5. Era de se esperar que um projeto de lei voltado às pessoas surdas sinalizantes não buscasse sua segregação, mas garantisse os meios e os recursos necessários para o total cumprimento do que o Decreto Nº 5.626/2005 lhes concede há anos. É inadmissível que o PL Nº 4.909/2020 destine recursos financeiros da União para a criação de uma rede escolar segregada, em detrimento do aprimoramento da educação bilingue nas escolas comuns.
  6. A oferta do ensino obrigatório, dos 4 aos 17 anos, é dever da gestão pública e da família e só pode acontecer nas escolas comuns do ensino regular. Assim, antes de se propor tamanho retrocesso, o Poder Legislativo deve cumprir seu papel fiscalizador, no sentido de garantir que as escolas comuns ofereçam a educação bilingue, nos termos do Decreto Nº 5.626/2005.
  7. A luta pela inclusão dos brasileiros surdos sinalizantes inexiste quando se propõe o ensino escolar em ambientes apartados. A educação bilingue implica necessariamente na convivência entre surdos sinalizantes e ouvintes. A escola é o lugar privilegiado para que essa convivência se consolide a partir do uso corrente de ambas as línguas.
  8. É preocupante também a ausência do debate a respeito das necessidades de acessibilidade dos estudantes surdos que não optaram pela Libras. Com a criação de uma rede de escolas segregadas para “surdos” (o que dá a entender que toda pessoa surda necessariamente se comunica em Libras), muitos desses estudantes correm o risco de ser encaminhados a esses ambientes. E ainda que o PL especifique o público sinalizante, isso tende a ocorrer de toda maneira, porque este é o efeito prático deletério da existência de espaços segregados.
  9. Parte do Decreto 10.502/2020 do governo federal continha o mesmo teor do PL Nº 4.909/2020. É fundamental que os legisladores tenham ciência de que este Decreto se encontra suspenso por liminar concedida na ADI 6590 pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, em razão de flagrante inconstitucionalidade. Espaços de educação segregados não encontram respaldo no nosso ordenamento jurídico.

Isto posto, o LEPED conclama os senadores e toda a sociedade civil a atuar pela rejeição do PL 4.909/2020. A educação inclusiva é dever de todos nós e não pode ser retalhada por meio de projetos de lei inconsequentes como este.

Campinas, 25 de maio de 2021.

Maria Teresa Eglér Mantoan

Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped)

Faculdade de Educação – FE – Universidade Estadual de Campinas – Unicamp

LEPED repudia projeto de educação domiciliar: apoie manifesto

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Unicamp (LEPED/FE/UNICAMP) publicou um Posicionamento Público contrário à educação domiciliar no Brasil. Leia, a seguir, a íntegra do documento e, caso você ou sua entidade queira apoiar o texto, basta se manifestar nos comentários deste post. Outra ação fundamentai: votar no site da Câmara contra essa proposta. Para isso, acesse este link: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/534328

POSICIONAMENTO PÚBLICO DO LEPED CONTRA A EDUCAÇÃO DOMILICIAR NO BRASIL

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3179/2012, que visa à modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996 para permitir a oferta domiciliar da educação básica. Assim, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Unicamp (LEPED/FE/UNICAMP) vem alertar sobre os prejuízos irreparáveis para a educação dos brasileiros que a aprovação de tal proposta irá provocar.

Alguns argumentos contrários à educação domiciliar incidem sobre objetivos secundários da escola, como sua dedicação à proteção dos alunos contra a violência, acesso à segurança alimentar e a serviços de saúde, entre outros. Em que pese a pertinência desses objetivos, há que se focar de forma mais incisiva no papel fundamental da escola e no que se nega aos alunos da educação básica ao se adotar a educação domiciliar.

No ambiente familiar, a educação é voltada para a vida privada, íntima, que envolve conceitos, tradições e concepções (culturais, de classe ou religiosos, por exemplo) circunscritos a um grupo específico de pessoas e que se mantêm preservados. Já no ambiente escolar, os alunos são expostos a conhecimentos e questões de natureza pública, passíveis de transformações dinâmicas. É no ambiente escolar que o tempo, dividido entre atividades curriculares, artísticas, comunitárias, esportivas, de lazer, entre outras, propicia a convivência e as relações sociais fora dos limites da casa e da família. Com isso, os estudantes são expostos a situações em que exercem sua cidadania (prevista como um dos objetivos da educação pela Constituição Federal), por meio do respeito ao outro, da capacidade de diálogo e de decisão e do pertencimento a um grupo. A representatividade presente na escola também é preparatória para a representatividade em todas as atividades da vida em sociedade, em todas as esferas.

A escola não é “só um lugar para aprender”, substituível por outro lugar qualquer, ou uma instituição que “chancela o que se aprendeu em casa”, como defendem os que pleiteiam educação domiciliar. A escola transcende essa ideia limitada/limitadora de que educação é o mero acúmulo de conteúdos e o registro deles em testes de aproveitamento. As provas não legitimam a formação escolar; são apenas um dos muitos dispositivos disponíveis no processo educacional. Educação é essencialmente o que acontece no encontro entre os alunos, entre todos os envolvidos.

No ambiente escolar, as atividades pedagógicas têm caráter próprio, marcado pelo ensino coletivamente disponibilizado, gerando aprendizados naturalmente diferenciados, discussões, acertos, novas interpretações de um mesmo conteúdo em estudo pelo grupo (que é composto por pares em idade). Ainda que a instituição seja transmissora, repetidora ou reprodutora, ao lançar o conhecimento a um grupo, o próprio contato entre os alunos evita a reprodução absoluta dos conceitos e impele à argumentação, à escuta, enfim, ao debate aberto. A sala de aula e demais dependências de uso comum das escolas, por sua vez, possibilitam experiências entre os que ali se encontram; é onde se aprende a dividir e a reconhecer fronteiras, conforme a necessidade de todos e de cada um. Os efeitos da divisão e do uso do espaço físico por todos, por si só, já é um exercício para a vida na esfera pública mais ampliada.

O estudante, na educação domiciliar, é privado dessas oportunidades, que só podem ser geradas pelo ambiente escolar e que são fundamentais à sua formação. Trata-se de ceifar a possibilidade de conhecer o mundo e poder transformá-lo. Impedir qualquer cidadão brasileiro de ter acesso ao ambiente escolar é um retrocesso e uma aberração jurídica, um ataque às novas gerações que demandará mobilização e uma resposta da sociedade à altura. É inadmissível aventar a possibilidade de sequestrar o direito à vida escolar, à vida pública, à vida para e no mundo. É disso que se trata a escola, algo que o ambiente familiar jamais terá condições de substituir.

Por fim, urge discutir a inconstitucionalidade da proposta. Isso porque a Carta Magna determina, reiteradas vezes, que o direito à educação deve ser garantido na ESCOLA, tornando-a, portanto, o locus da oferta da educação. Isso significa que ninguém pode ser alijado do direito de ser nela matriculado (respeitando-se a garantia de acesso e permanência). O constituinte não previu escolarização fora desse locus; não há definição constitucional para nenhum tipo de “variação”, como escola “especial” ou escola “em casa”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996 regulamenta o disposto na Constituição, tornando a escola comum de ensino regular o espaço em que a formação educacional obrigatória dos brasileiros deve acontecer. Temos, portanto, um lugar definido para que o tempo educacional aconteça, incondicionalmente, para todos os brasileiros. A escola é para e de todos, e, por isso, indispensável e inclusiva.

Isto posto, o LEPED manifesta sua total discordância e repúdio frente à proposta do PL 3179/2012 e conclama os educadores, as famílias, os legisladores, os operadores do direito, os órgãos de proteção social, enfim, toda a sociedade a se mobilizar contra mais esse ataque aos direitos fundamentais instituídos pela nossa Constituição Cidadã.

Maria Teresa Eglér Mantoan

Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped)

Faculdade de Educação – FE – Universidade Estadual de Campinas – Unicamp

Estudar separado é crescer invisível, sem direitos e sem sentido

 

Por Claudia Grabois*

É difícil compreender por que ainda hoje instituições relutam em ressignificar seu papel na sociedade, em razão e sensibilidade.

No dia 9 de julho deste ano [2009], comemoramos o primeiro aniversário da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é um tratado revolucinário sobre acessibilidade e não discriminação, que estão presentes em todos os artigos do texto, o qual, por ter sido ratificado com quorum qualificado pelo Congresso Nacional, tem equivalência de Emenda Constitucional.

Meu principal papel na sociedade é ser mãe, e tenho filhos com e sem deficiência; e por desejar o melhor para as suas vidas, alimento o sonho de que vivam em uma sociedade mais igualitária e justa para todas as pessoas. Para todos e todas, porque como diz a canção, “é impossível ser feliz sozinho” , e impossível, inclusive viver em segurança, quando existem ainda milhões de brasileiros excluídos na sociedade, pessoas sem deficiência e pessoas com deficiência de todas as etnias, culturas e populações.

Sim, pessoas com deficiência perpassam todos os setores e segmentos da sociedade e fazem, ou deveriam fazer, parte da vida do país, mas não é o que acontece. Mas como ser sem nunca haver sido?

Pois bem, agora não há mais desculpas, estudar separado é crescer invisível, sem direitos, sem sentido; pois com a relação ”eu e tu” ameaçada em razão da não existência do outro, nada mais faz sentido.

Conhecer, aprender junto, pertencer, conviver, participar, ser visto como gente e se sentir gente não são palavras vazias, mas sim necessidades básicas do ser humano. Por isso mesmo que nossa Lei Maior trata do tema educação como direito inquestionável e indisponível, entendendo que se trata de gente; e, para ser gente, não há outra opção a não ser a de pertencer de fato e de direito.

Como mãe de quatro crianças, e uma delas com deficiência intelectual, aluna da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro e que frequenta a sala de recursos multifuncionais no contraturno, posso assegurar que esse é o caminho para a construção da cidadania. Não apenas da minha filha, mas dos meus outros filhos e de todos os filhos deste país.

É claro que precisamos lutar muito para garantir um sistema de ensino adequado e de qualidade para alunos com e sem deficiência, mas muitos passos importantes já foram dados nesse sentido, e, como mãe, continuo a prestar atenção e a afirmar para outras mães, pais, tios e avós que precisamos trabalhar juntos, exercer o nosso direito, cumprir com o nosso dever e não ter dúvidas de que esse é o caminho.

Não há outra saída para a sociedade, pois a educação não é um fim, é apenas um meio e o começo de uma vida de inúmeras possibilidades, onde se aprende, além do português e da matemática, que a vida é para todos e todas e a sociedade um espaço para o exercício da cidania.

As pessoas com deficiência não podem mais viver segregadas e institucionalizadas. Quem aufere esse direito a quem tranca, prende e não permite opiniões? Quem tem o direito de dizer que uma criança não pode frequentar a escola de todas as outras crianças? Ninguém tem.

Os alunos com deficiência devem estudar na classe comum da escola regular e ser atendidos em suas especificidades dentro dela e, quanto ao AEE, que seja preferencialmente dentro da escola regular.

Nesse sentido, fico mesmo indignada, pois enquanto deveríamos aproveitar das diretrizes de uma Secretaria de Educação Especial (MEC) que cumpre a Lei promovendo e possibilitando a educação inclusiva, e do posicionamento do Conselho Nacional de Educação não apenas favorável à educação inclusiva, mas à garantia dos direitos humanos, infelizmente nos deparamos com pessoas e instituições que não querem mudanças e não aceitam que pessoas com deficiência sejam protagonistas de suas próprias histórias.

O direito de estudar na escola com os pares da própria geração é um direito humano assim como o direito de existir, e é por esse caminho que precisamos avaliar.

Desejo que meus filhos e todos os filhos com e sem deficiência desse país não cresçam com as lacunas da minha geração, e que reconheçam que vivemos na sociedade das diferenças e da diversidade. Somos todos gente e pessoas com e sem deficiência, mas antes de tudo somos seres humanos únicos e pertencemos à mesma humanidade.

Ninguém pode dispor dos nossos direitos e não podemos dispor de direitos que não nos pertencem.

E por todos esses motivos, apóio a Resolução No 13 de 2009 do CNE, com certeza em concordância com a Constituição Federal nos arts 5o, 205, 206 , 208 e 227, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, que vigora com valor de Emenda Constitucional, nos arts 7o, 24 e todos os demais, de acordo com a Convenção da Guatemala, e em respeito aos direitos humanos e fundamentais da pessoa, ao art 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e inclusive na LDB, art 21.

Passado o primeiro ano da ratificação da Convenção, é preciso estabelecer o que é ou não Constitucional para permitir os avanços que beneficiarão 25.000.000 de brasileiros com deficiência e, por consequência, toda a sociedade. É preciso diferenciar educação, saúde e assistência social, principalmente em benefício das milhares de crianças com deficiência ainda fora da escola e para a garantia de que o direito à educação, inquestionável, inalienável e indisponível não seja violado.

*Texto elaborado em setembro de 2009, em razão da comemoração do primeiro aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil.

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