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CVI-Brasil lança nota de apoio em defesa da educação inclusiva e Meta 4 constitucional

NOTA DE APOIO CVI-BRASIL

O Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil), cumprindo seu papel de instância fiscalizadora e de monitoramento das políticas públicas, vem por meio desta manifestar apoio integral e endossar o conteúdo da “Moção da AFAGA – Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista – pelo Plano Nacional de Educação com Meta 4 Constitucional” (em anexo). Somos contrários à alteração dada à meta 4 pelo Deputado Federal Angelo Vanhoni, pois consideramos a universalização do acesso e permanência na educação regular como um dever do Estado e um direito de todas as crianças. Essa posição está em consonância com os princípios gerais do movimento de vida independente e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além da própria Constituição Federal. Não se pode considerar como “preferencial” o direito ao ensino para toda e qualquer criança, com ou sem deficiência.

Além da direção nacional, assinam esta nota os Centros de Vida Independente locais de Amazonas, Campinas, Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo (Araci Nalin), como também os militantes e ativistas sociais Anahi Guedes de Melo (Florianópolis-SC), Heloísa Chagas (Curitiba-PR), Hélio de Araújo (Petrolina-PE), Marta Gil (Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas, São Paulo-SP) e Marco Antonio Queiroz (MAQ – Bengala Legal, Rio de Janeiro-RJ).

Ronaldo André Bácry Brasil
Presidente do CVI-Brasil

Sede: Rua Acarí nº 50, Conjunto Atílio Andreazza – Bairro Japiim II – CEP 69077-620 – Tel.: (92) 3615-2652 – E-mail: cvibrasil@hotmail.com

 

Moção em defesa da redação original da Meta 4 da AFAGA

ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DA GENTE AUTISTA – AFAGA

Moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos

A Afaga repudia a redação dada à Meta 4 do Plano Nacional da Educação – PNE – pelo seu relator, o Deputado Federal Ângelo Vanhoni, ao mesmo tempo em que expressa seu irrestrito apoio ao texto original da referida Meta 4, por considerar que:

1. a inclusão social de cada ser humano passa, obrigatoriamente, pela sua inclusão escolar junto aos seus pares.

2. os pares dos seres humanos são todas as pessoas, independente de sua classe social, religião, etnia, deficiência ou qualquer outra condição que possa vir a qualificá-las.

3. todas as pessoas com deficiência são seres humanos e, assim, têm os mesmos direitos das demais pessoas.

4. a inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.

5. a inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.

6. o atendimento educacional especializado é apoio à inclusão escolar e complemento ao ensino regular, mas não tem como substituir a este último, não sendo capaz de dar ao estudante a socialização necessária para que se constitua como cidadão pleno.

7. o atendimento educacional especializado, garantido constitucionalmente, tem financiamento assegurado pelo Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula.

8. o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.

9. é direito do aluno estudar na escola de sua comunidade.

10. a escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.

11. a escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.

12. a inclusão escolar é um novo paradigma que está sendo desenvolvido e que deve ser defendido por todos aqueles que acreditam que a humanidade é constituída por pessoas que têm os mesmos direitos; como todo processo em andamento, carece de melhorias, mas não pode jamais ser descartada.

13. em particular, observamos que as pessoas autistas que melhor se desenvolveram como cidadãs foram aquelas que frequentaram escolas regulares inclusivas, com o devido apoio técnico, pedagógico e emocional que a inclusão escolar prevê.

14. o Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado pelo Ministério da Educação em 2010 é fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae).

15. o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere o fundamental direito que as crianças e adolescentes com deficiência têm de crescer em um ambiente de convívio com seus semelhantes.

16. o Deputado Vanhoni promoveu uma verdadeira distorção do significado da Meta 4, transformando-a em uma aberração que retira de nossas crianças seu direito a se desenvolver como cidadãos plenos, ao dar-lhe a seguinte redação: “universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

17. no texto original do PNE, elaborado com ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros, a Meta 4 previa “universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

18. todo o marco legal brasileiro, em especial a própria Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status de emenda constitucional) e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.

19. a Constituição Federal, particularmente, garante que o ensino será ministrado com base, entre outros princípios, na “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (art. 206, inciso I) e que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (…) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (Artigo 208, inciso III).

20. como se pode observar, segundo a Constituição Federal, “preferencial” deve ser o atendimento educacional especializado, e não o “atendimento escolar”, como redigiu o ilustre deputado.

Acima de tudo, por defendermos fielmente os direitos humanos e acreditarmos radicalmente na igualdade e fraternidade entre as pessoas, nos posicionamos a favor da redação original da Meta 4 do PNE.

Mariene Martins Maciel
Presidente da AFAGA – Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista

 

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Moção em defesa da redação original da Meta 4 da AFAGA

ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DA GENTE AUTISTA – AFAGA

Moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos

A Afaga repudia a redação dada à Meta 4 do Plano Nacional da Educação – PNE – pelo seu relator, o Deputado Federal Ângelo Vanhoni, ao mesmo tempo em que expressa seu irrestrito apoio ao texto original da referida Meta 4, por considerar que:

1. a inclusão social de cada ser humano passa, obrigatoriamente, pela sua inclusão escolar junto aos seus pares.

2. os pares dos seres humanos são todas as pessoas, independente de sua classe social, religião, etnia, deficiência ou qualquer outra condição que possa vir a qualificá-las.

3. todas as pessoas com deficiência são seres humanos e, assim, têm os mesmos direitos das demais pessoas.

4. a inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.

5. a inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.

6. o atendimento educacional especializado é apoio à inclusão escolar e complemento ao ensino regular, mas não tem como substituir a este último, não sendo capaz de dar ao estudante a socialização necessária para que se constitua como cidadão pleno.

7. o atendimento educacional especializado, garantido constitucionalmente, tem financiamento assegurado pelo Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula.

8. o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.

9. é direito do aluno estudar na escola de sua comunidade.

10. a escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.

11. a escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.

12. a inclusão escolar é um novo paradigma que está sendo desenvolvido e que deve ser defendido por todos aqueles que acreditam que a humanidade é constituída por pessoas que têm os mesmos direitos; como todo processo em andamento, carece de melhorias, mas não pode jamais ser descartada.

13. em particular, observamos que as pessoas autistas que melhor se desenvolveram como cidadãs foram aquelas que frequentaram escolas regulares inclusivas, com o devido apoio técnico, pedagógico e emocional que a inclusão escolar prevê.

14. o Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado pelo Ministério da Educação em 2010 é fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae).

15. o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere o fundamental direito que as crianças e adolescentes com deficiência têm de crescer em um ambiente de convívio com seus semelhantes.

16. o Deputado Vanhoni promoveu uma verdadeira distorção do significado da Meta 4, transformando-a em uma aberração que retira de nossas crianças seu direito a se desenvolver como cidadãos plenos, ao dar-lhe a seguinte redação: “universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

17. no texto original do PNE, elaborado com ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros, a Meta 4 previa “universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

18. todo o marco legal brasileiro, em especial a própria Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status de emenda constitucional) e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.

19. a Constituição Federal, particularmente, garante que o ensino será ministrado com base, entre outros princípios, na “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (art. 206, inciso I) e que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (…) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (Artigo 208, inciso III).

20. como se pode observar, segundo a Constituição Federal, “preferencial” deve ser o atendimento educacional especializado, e não o “atendimento escolar”, como redigiu o ilustre deputado.

Acima de tudo, por defendermos fielmente os direitos humanos e acreditarmos radicalmente na igualdade e fraternidade entre as pessoas, nos posicionamos a favor da redação original da Meta 4 do PNE.

Mariene Martins Maciel
Presidente da AFAGA – Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

***

MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

 Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

    1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
    2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
    3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
    4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
    5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
    6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
    7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
    8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
    9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
    10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
    11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
    12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
    13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e­­­­ promove a prática da discriminação.
    14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
    15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
    16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Ministro da educação reitera compromisso com a educação inclusiva

Ministro da educação Aloizio Mercadante recebe membros do Fórum Nacional de Educação Inclusiva.

O ministro da Educação Aloizio Mercadante recebeu na tarde de hoje membros do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, oriundos de diversos estados do Brasil. O movimento da sociedade civil organizada teve a oportunidade de manifestar apoio às políticas públicas de inclusão educacional e reforçar a necessidade da continuidade das mesmas e do respeito à Constituição Federal.

Na ocasião, o ministro Mercadante pontuou avanços significativos, como o aumento das matrículas na escola comum e o cômputo da matrícula em dobro no âmbito do Fundeb. E mais avanços estão por vir: segundo o ministro, o Programa BPC na Escola irá promover uma busca ativa das crianças e jovens (de 0 a 18 anos) de baixa renda com deficiência que estão fora da escola. Além disso, para a garantia do acesso e da permanência no ensino comum, mais 700 ônibus totalmente adaptados serão distribuídos a municípios de todo o Brasil para o transporte dos alunos com deficiência.

Claudia Grabois, coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, entrega ao ministro a camiseta em defesa da educação inclusiva.

O ministro destacou, ainda, a importância das ações no âmbito do Plano Viver sem Limites, do governo federal, que prevê a educação inclusiva e garante o direito ao atendimento educacional especializado complementar e/ou suplementar à escolarização. De acordo com o Mercadante, a educação inclusiva é um direito que deve ser exercido, inclusive, para possibilitar a convivência entre pessoas com e sem deficiência, o que caracteriza um estado republicano. Por isso, o ministro veste a camisa do direito humano à educação.

Promotores lançam nova nota de Apoio à Política de Educação Inclusiva

AMPID – Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência

NOVA NOTA DE APOIO À POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Está inserido, na própria Constituição da República de 1988, em seu artigo 205, que a educação é um direito de todos e dever do estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Constituindo, ainda, como dever do Estado o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, III, da CF).

Nesse mesmo sentido a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008 e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto Legislativo 186/08 e pelo Decreto Executivo nº 6.949/2009, inclusive equiparada a Emenda Constitucional pela redação da EC nº 45/2004, em seu artigo 24, reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, e que, para efetivar tal direito, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade, deverão os Estados Partes assegurar “um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”, tendo como um dos seus objetivos “a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre”.

Para o exercício do direito à educação, estabelece ainda a mencionada Convenção que os Estados deverão assegurar que:

a. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob a alegação de deficiência;
b. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdades de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
c. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
e.Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

Verifica-se que a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva encontra-se de acordo com o que preceituam a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, posto não aceitar que a criança e o adolescente estejam fora da sala de aula comum, que é o lugar capaz de maximizar o seu desenvolvimento, diante da diversidade de características de seus alunos, contribuindo enormemente para sua inclusão plena.

Também prevê o investimento em acessibilidade ao meio físico das escolas e à comunicação, em capacitação de professores, em salas de recursos multifuncionais e no oferecimento de atendimento educacional especializado, o que pode ser visto do próprio texto da Política Nacional de Educação Especial e das várias Notas Técnicas, entre outros documentos político-pedagógicos.

Assim, está amplamente respaldado no direito constitucional o fato de só se admitir a escolarização da pessoa com deficiência na escola comum, assim como acontece com as demais crianças e adolescentes sem deficiência, sendo o atendimento educacional especializado não substitutivo à escolarização dos alunos público alvo da educação especial, de caráter complementar e oferecido preferencialmente na rede de ensino, no contraturno do ensino regular. Inclusive, ressaltamos que instituições especializadas de surdos, cegos e pessoas com deficiência intelectual podem continuar a ter seu relevante papel na educação especial, dando suporte ao aluno no contraturno da escola.

Portanto, as classes e escolas especiais ainda existentes, para que cumpram com o que estabelece a nossa Carta Magna e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, devem ser transformadas em Centro de Atendimento Educacional Especializado, contribuindo para uma efetiva inclusão das pessoas com deficiência na sociedade em que vivem, rompendo, assim, de forma irreversível, a invisibilidade em que, ainda hoje, muitas vezes aquelas se encontram.

Entretanto, como já é sabido, o texto da Meta 4 do projeto do novo Plano Nacional de Educação, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, vai de encontro à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 186/08 e pelo Decreto Executivo nº 6.949/2009, sendo imprescindível a união de esforços do Governo e da Sociedade Civil Organizada no sentido da alteração de seu texto no Senado Federal, ainda mais por parte do Ministério da Educação, o que se espera e solicita.

Desta forma, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos – AMPID, diante desse panorama nacional, e considerando sua finalidade precípua de defesa dos direitos humanos e da dignidade e autonomia das pessoas com deficiência, além da garantia do respeito ao estado democrático de direito, posiciona-se favorável à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação – MEC, requerendo a sua continuidade, seu avanço e aperfeiçoamento, sem alterações que possam desvirtuá-la, garantindo o respeito aos ditames constitucionais e legais supracitados que garantem dignidade e autonomia à pessoa com deficiência no Brasil.

Brasília-DF, 02 de julho de 2012.

Valberto Lira
Promotor de Justiça e Presidente da AMPID, ex-Conselheiro junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência – CONADE
Waldir Macieira da Costa Filho
Promotor de Justiça e Vice-Presidente da AMPID em exercício, ex-Conselheiro junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE

Prêmio Medalha Paulo Freire, edição 2012

Estão abertas as inscrições para o Prêmio Medalha Paulo Freire, edição 2012. A ideia é uma iniciativa do Ministério da Educação MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Secadi e da Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos DPAEJA.O objetivo do prêmio é identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais que promovam políticas, programas e projetos que tenham contribuições relevantes para a Educação de Jovens e Adultos em todo o Brasil.Qualquer instituição de ensino pode participar. As inscrições devem ser feitas pela internet até o dia 30 de julho. A coordenação e a execução do Prêmio estão a cargo da DPAEJA, da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos CNAEJA e dos Fóruns Estaduais de Educação de Jovens e Adultos.Para saber mais detalhes leia o edital.

Fonte: Undime.

Resultados do II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas (Nota técnica nº 41 / 2012 / MEC / SECADI / DPEE)

NOTA TÉCNICA Nº 41 / 2012 / MEC / SECADI / DPEE

Data: 22 de junho de 2012

Assunto: Resultados do II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola
aprendendo com as diferenças
O Ministério da Educação – MEC por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – MEC/SECADI, em conjunto com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, com apoio do CONSED e da UNDIME e patrocínio da Fundação MAPFRE, instituiu o Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças por meio da Portaria MEC, nº. 1.246/2011.

O II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças objetiva promover, difundir e valorizar experiências inovadoras de inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de acordo com as seguintes Categorias:

Categoria 1 – Escolas Públicas
Categoria 2 – Secretarias de Educação
Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas

Essa segunda Edição recebeu 738 inscrições nas três Categorias. Conforme o Artigo 17º do Regulamento, o processo de seleção compreendeu três fases; a Habilitação dos Participantes; a Seleção dos Relatos de Experiência e dos Textos Narrativos e o Julgamento para Premiação.

Na primeira fase do processo de seleção, foram habilitados 717 Relatos de Experiência e Textos Narrativos inscritos da seguinte forma:

Categoria 1 – Escolas Públicas: 519 Inscrições
Região Norte: 35
Nordeste: 95
Centro-oeste: 39
Sudeste: 187
Sul: 163

Categoria 2 – Secretarias de Educação: 123 Inscrições
Região Norte: 11
Nordeste: 26
Centro-oeste: 10
Sudeste: 44
Sul: 32

Categoria 3 – Textos narrativos de Estudantes de Escolas Públicas: 75 Inscrições
Região Norte: 1
Nordeste: 28
Centro-oeste: 4
Sudeste: 15
Sul: 27

Na segunda fase, a Comissão de Seleção classificou 40 Relatos de Experiência e/ou Textos Narrativos, assim distribuídos:

Categoria 1 – 10 (dez) Relatos de Experiências;
Categoria 2 – 10 (dez) Relatos de Experiências;
Categoria 3 –20 (vinte) Textos Narrativos, sendo 10 (dez) Textos Narrativos de Estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e 10 (dez) Textos Narrativos de Estudantes do Ensino Médio.

Conforme o segundo Parágrafo do referido artigo, durante a segunda fase, os membros da Comissão de Seleção emitirão pareceres técnicos mediante visitas às Escolas e Secretarias selecionadas. Deste modo, receberam visitas técnicas as Escolas e Secretarias abaixo relacionadas:

CATEGORIA 1 – ESCOLAS PÚBLICAS

Norte
AC – Rio Branco – E.E.E.F. Clarisse Fecury
TO – Araguaína – E.M. José Ferreira Barros
TO – Palmas – E.M. Sueli Pereira de Almeida Reche

Nordeste
AL – Arapiraca – E.E.F.Claudecy Bispo
CE – Fortaleza CMES José Sobreira de Amorim
CE – 0Maracanaú – EMEF José Dantas Sobrinho

Centro-oeste
DF – Brasília – CEF 2 – Riacho Fundo

Sudeste
ES – Venda Nova do Imigrante – E.E.E.F. Liberal Zandonade
RS – Erechim – E.M.E.F. Othelo Rosa
RS – Cachoeira do Sul – E.M.E.F. Taufik Germano

CATEGORIA 2 – SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO

Norte
PA – Ipixuna do Pará – Secretaria Municipal de Educação
PI – Floriano – Secretaria Municipal de Educação
SE – Aracaju Secretaria Estadual de Educação
MS – Campo Grande – Secretaria Estadual de Educação

Sudeste
MG – Poços de Caldas – Secretaria Municipal de Educação
RJ – São Gonçalo – Secretaria Municipal de Educação
SP – Santo André – Secretaria Municipal de Educação

Sul
RS – Santo Ângelo – Secretaria Municipal de Educação
SC – Concórdia – Secretaria Municipal de Educação
SC – Gaspar – Secretaria Municipal de Educação

Conforme previsto no Artigo 19º, do Regulamento, foram premiadas três Experiências de Escolas Públicas, três Experiências de Secretarias de Educação, 3 Textos Narrativos de Estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e 3 Textos Narrativos de Estudantes do Ensino Médio.

Na categoria 1 – Escolas Públicas
A primeira colocada receberá:
– R$ 10.000,00;
– Troféu;
– Certificado;
– Intercâmbio envolvendo dois representantes da escola com experiências premiadas na
Categoria;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A segunda colocada receberá:
– R$ 8.000,00;
– Troféu;
– Certificado;
– Intercâmbio envolvendo dois representantes da escola com experiências premiadas na Categoria;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A terceira colocada receberá:
– R$ 6.000,00;
– Troféu;
– Certificado;
– Intercâmbio envolvendo dois representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à
diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

Na categoria 2 – Secretarias de Educação
A primeira colocada receberá:
– Intercâmbio envolvendo quatro representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Troféu;
– Certificado;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A segunda colocada receberá:
– Intercâmbio envolvendo três representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Troféu;
– Certificado; – Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à  diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A terceira colocada receberá:
– Intercâmbio envolvendo dois representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Troféu;
– Certificado;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.
Na Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas, serão premiados seis Textos Narrativos, sendo três de estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e três de estudantes do Ensino Médio.
Cada estudante premiado receberá:
– Notebook;
– Passeio turístico por Brasília;
– Troféu;
– Certificado;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação do texto premiado.

Será concedida Menção Honrosa à Experiência Inclusiva de Educação Infantil.

Resultado

CATEGORIA I
1ª COLOCADA: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA CLAUDECY BISPO DOS SANTOS – ARAPIRACA – AL
2ª COLOCADA: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ DANTAS SOBRINHO – MARACANAÚ – CE
3ª COLOCADA: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TAUFIK GERMANO – CACHOEIRA DO SUL – RS

CATEGORIA II
1ª COLOCADA: Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna do Pará – PA
2° COLOCADA: Secretaria Municipal de Educação de Floriano – PI
3° COLOCADA: Secretaria Municipal de Educação de Poços de Caldas – MG

CATEGORIA III
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
Keyves Siqueira Silva
Texto: “Inclusão: ensinando e aprendendo com as diferenças”,
Escola Estadual de Ensino Fundamental Escritor Alceu do Amoroso Lima – Campina Grande – PB

Merilena Alves de Lima Bueno
Texto: aqui, aprendemos com as diferenças.
EEscola de Educação Básica Luiz Davet – Major Vieira – SC

Suellen Oliveira dos Santos
Texto: “Sou cega e daí?”
Escola Núcleo Municipal Getúlio Vargas – Curitibanos – SC

ENSINO MÉDIO:
Anicler Santana Balbino
Texto: A escola aprendendo com as diferenças
Colégio Estadual Eleodoro Ébano Pereira – Cascavel – PR

Francisco Yuri Carvalho Barboza
Texto: Minha escola me aceita
Escola de Ensino Médio Ana Facó – Beberibe – CE

Luiz Gustavo Sincaruk Vieira
Texto: “A penas um detalhe”
Escola Estadual João Adorno Vassão – Juquiá – SP

MENÇÃO HONROSA – EDUCAÇÃO INFANTIL:
Escola Municipal de Educação Infantil Creche “Criança Feliz” – Marília – SP

***

Veja os 13 Banners dos premiados por categoria:

Categoria 1 – Escolas Públicas
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Categoria 2 – Secretarias de Educação
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Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas
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