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Movimento SuperAção: apoio à educação inclusiva

O Movimento SuperAção surgiu em 2003 a partir da união de jovens insatisfeitos com um sistema político-social que despreza, seja de forma propositada ou inadvertidamente, o direito das pessoas com deficiência, dificultando a sua participação na vida em sociedade, quando não anulando-a completamente. Desde então, a ONG toma para si a responsabilidade de alertar a sociedade sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência no mecanismo social, não apenas pelo princípio básico de direitos humanos que é, mas também pelas vantagens óbvias e inerentes à convivência entre as diferenças. Por isso, o Movimento SuperAção vem a público manifestar seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008).

As conquistas do país na última década em relação ao direito à educação inclusiva só reforçam a certeza de que a sociedade contemporânea exige a construção de espaços em que se respeitem a singularidade e a potencialidade das pessoas. A fim de se alcançar o bem-estar individual e coletivo, é preciso reconhecer a dignidade de todos os seres humanos. A educação é um dos direitos básicos e inalienáveis de todas as crianças e jovens, conforme documentos nacionais e internacionais, que legislam sobre os direitos universais dos indivíduos. Educação esta que deve ser de qualidade, para todos, e em uma perspectiva inclusiva, que não permita nenhuma forma de discriminação e preconceito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, tratado de direitos humanos, ratificado pelo Brasil com força de norma constitucional, desde agosto de 2008, em seu artigo 24 determina que o sistema educacional deva ser inclusivo por princípio. Orienta que todas as formas de acessibilidade devam ser utilizadas no processo de ensino-aprendizagem para garantir e tornar efetivo o exercício do direito à educação.

A educação inclusiva implica em acesso e permanência dos alunos, qualidade social da educação, gestão democrática dos recursos públicos, garantia de respeito e incorporação das identidades sociais, culturais, afetivas, étnicas, físicas e de gênero de todos os envolvidos, num processo de diálogo, aprendizagem e construção de novas formas de trabalhar cooperativamente. As diretrizes do Ministério da Educação contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) destacam a importância dos valores inclusivos na educação:

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. (p.5).

Assim, observa-se que as diretrizes do MEC visam à garantia do acesso e da permanência dos alunos com deficiência nas diversas modalidades de ensino, contando muitas vezes com o envolvimento de outros atores nesse processo. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, que foi instituído pela Resolução Nº 4 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Câmara de Educação Básica (CEB), em outubro de 2009, é uma estratégia que contribui para a equiparação de oportunidades na educação regular aos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades.

Dentro deste contexto de conquistas históricas e de avanços importantes que ainda virão, a Mais Diferenças reitera seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e ao texto dado à Meta 4 pelo relator do Plano Nacional de Educação (PNE), Senador José Pimentel. Este texto respeita as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e visa garantir o direito à educação:

“PNE – Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Billy Saga
Presidente do Movimento SuperAção

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Mais Diferenças: defesa da Política de Educação Inclusiva do Brasil

NOTA DE APOIO

A Mais Diferenças, uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que tem como foco de atuação a Educação e Cultura Inclusivas e que se dedica à defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos das pessoas com deficiência, vem manifestar seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008).

As conquistas do país na última década em relação ao direito à educação inclusiva só reforçam a certeza de que a sociedade contemporânea exige a construção de espaços em que se respeitem a singularidade e a potencialidade das pessoas. A fim de se alcançar o bem-estar individual e coletivo, é preciso reconhecer a dignidade de todos os seres humanos. A educação é um dos direitos básicos e inalienáveis de todas as crianças e jovens, conforme documentos nacionais e internacionais, que legislam sobre os direitos universais dos indivíduos. Educação esta que deve ser de qualidade, para todos, e em uma perspectiva inclusiva, que não permita nenhuma forma de discriminação e preconceito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, tratado de direitos humanos, ratificado pelo Brasil com força de norma constitucional, desde agosto de 2008, em seu artigo 24 determina que o sistema educacional deva ser inclusivo por princípio. Orienta que todas as formas de acessibilidade devam ser utilizadas no processo de ensino-aprendizagem para garantir e tornar efetivo o exercício do direito à educação.

A educação inclusiva implica em acesso e permanência dos alunos, qualidade social da educação, gestão democrática dos recursos públicos, garantia de respeito e incorporação das identidades sociais, culturais, afetivas, étnicas, físicas e de gênero de todos os envolvidos, num processo de diálogo, aprendizagem e construção de novas formas de trabalhar cooperativamente. As diretrizes do Ministério da Educação contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) destacam a importância dos valores inclusivos na educação:

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. (p.5).

Assim, observa-se que as diretrizes do MEC visam à garantia do acesso e da permanência dos alunos com deficiência nas diversas modalidades de ensino, contando muitas vezes com o envolvimento de outros atores nesse processo. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, que foi instituído pela Resolução Nº 4 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Câmara de Educação Básica (CEB), em outubro de 2009, é uma estratégia que contribui para a equiparação de oportunidades na educação regular aos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades.

Dentro deste contexto de conquistas históricas e de avanços importantes que ainda virão, a Mais Diferenças reitera seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e ao texto dado à Meta 4 pelo relator do Plano Nacional de Educação (PNE), Senador José Pimentel. Este texto respeita as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e visa garantir o direito à educação:

PNE – Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Carla Mauch
Coordenadora da Mais Diferenças
http://www.md.org.br

Apoio amplo e irrestrito à política de inclusão escolar do MEC

Não às vertentes negativas do Manifesto Paulista

07 de Agosto de 2013

A Federação Brasileira das Associações de síndrome de Down vem a público manifestar seu apoio amplo e irrestrito à política inclusivista educacional brasileira, abolindo a segregação, historicamente responsável por toda exclusão e discriminação hoje vistas em nosso país, situação esta que o Ministério da Educação e Governo Federal, conjuntamente e sem parênteses, planejam, com inúmeras ações e com o apoio do controle social, eliminar.

Conforme vimos no Manifesto Paulista, a educação especial ainda tem vertentes negativas que incitam as leis e a população à duvida quanto à dignidade inerente ao ser humano. Textos, emendas, manifestos, mil artimanhas são lançadas no intuito de articular a permanência desta segregação.

O atendimento educacional especializado tem que vir para agregar, em contra turno, tudo o que o aluno já adquire em classes e escolas regulares conforme a legislação.

Não podemos tolerar esse abismo que ainda nos querem impor. Nem mesmo a família tem o direito de privar seus filhos da escola regular. O governo federal com o apoio do MEC desenvolveu um projeto que contempla a todas as pessoas em todo território nacional, projeto este que vem amadurecendo há mais de dez anos favorecendo sua educação junto a seus pares e nada mais. Simples assim. E assim tem que ser.

Declaramos, pois, nossa indignação com a possibilidade de outrem escolher e medir e tolher o futuro e a educação do outro por motivo de sua deficiência. Essa atitude se trata de crime.

Damos as mãos neste momento para, mais uma vez, apoiarmos a inclusão irrestrita, global e permanente, pois, cidadãos que somos todos, não podemos permitir que um ou outro não esteja com, não pertença, não tenha sua inegociável dignidade respeitada.

Gecy Klauck
Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down 

Undime: carta em defesa da educação inclusiva

Carta à Sociedade: Por uma educação pública de qualidade e inclusiva

Neste momento em que tramitam no Congresso Nacional o Projeto de Lei 323/07, que trata da destinação dos recursos dos royalties do Petróleo e do Fundo Social, e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/ 2012), é importante insistirmos na continuidade do debate das últimas semanas sobre os desafios da gestão municipal com financiamento adequado para uma educação pública de qualidade que considere toda a diversidade brasileira.

Em agosto de 2012, o Unicef e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram o relatório Todas as crianças na escola em 2015 – Iniciativa global pelas crianças fora da escola. O estudo construiu o perfil das crianças e dos adolescentes fora da escola ou em risco de evasão no Brasil, considerando o determinado pela Emenda Constitucional 59/ 2009 no que se refere à educação básica gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos (que deve ser cumprida pelos estados e municípios até 2016).

Segundo os cálculos estatísticos do estudo, feitos a partir da Pnad 2009 e do Censo 2010, cerca de 3,7 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos de idade estão fora da escola em todo o país. Desse total, 1,4 milhão tem 4 e 5 anos; 375 mil, 6 a 10 anos; 355 mil, 11 a 14 anos; e mais de 1,5 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos. Além disso, é preciso considerar os mais de 8,8 milhões de alunos em risco de exclusão escolar. No caso da educação infantil, é necessário, também, atender a demanda em creche pública ainda não estimada nacionalmente. Todas essas questões precisam ser enfrentadas e solucionadas pelos estados e municípios por serem uma obrigação e um direito constitucional.

Entretanto, ao se analisar esses totais é primordial dar voz aos sujeitos que os representam. O relatório destaca que essas crianças e adolescentes são negras; indígenas; vivem em zonas rurais, são de famílias com baixa renda e muitas delas são deficientes. No caso das pessoas desse último grupo, fazendo um cruzamento dos dados de 2010 entre o Censo Escolar e o programa Benefício de Prestação Continuada (BPC)/ MDS o estudo apontou que ainda falta incluir na escola pública 47% dos beneficiários até 18 anos (196.312). Apesar dos avanços significativos na educação inclusiva nos últimos anos.

A escola pública para incluir esses sujeitos de direitos deve ter profissionais habilitados, recebendo Piso Salarial, com formação inicial e continuada, e carreira. Deve construir seus projetos político-pedagógicos com a comunidade escolar, para desenvolver conhecimentos, respeitando as diferenças, e ir além dos conteúdos e da reprovação. Deve ser uma escola com infraestrutura adequada e adaptada, com equipamentos e proporção professor/ aluno ideal.

Nós, dirigentes municipais de educação, permanecemos cientes de nossos desafios. Continuar a organizar a gestão municipal, em todas as suas áreas, e lutar pela ampliação do investimento na educação pública. Assim, continuaremos mobilizados no Congresso Nacional e nas Conferências Estaduais de Educação em prol de uma educação pública de qualidade e inclusiva. E o financiamento educacional deve ser capaz de incluir todos os estudantes na escola pública, com garantia de padrão de qualidade. Para isso, é imprescindível aprovar com urgência o PL 323/2007, rejeitando todos os destaques propostos, garantindo a maior vinculação possível de receitas petrolíferas à educação.

CLEUZA RODRIGUES REPULHO
Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP
Presidenta da Undime

Instituto Rodrigo Mendes: nota de apoio à política do MEC

NOTA DE APOIO DO INSTITUTO RODRIGO MENDES À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

O Instituto Rodrigo Mendes, organização da sociedade civil de interesse público que tem como missão colaborar para que colaborar para a construção de uma sociedade inclusiva por meio da educação e da arte, vem a público expressar seu apoio aos esforços do Ministério da Educação em promover a educação inclusiva como modelo de educação no Brasil.

A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva está em consonância com as mais avançadas práticas de ensino e de inclusão social, sendo elogiada por pesquisadores e estudiosos no âmbito global. Compreendemos que são mudanças paradigmáticas, que precisam de todo o apoio da comunidade escolar e do poder público para ser levadas a cabo. Ao mesmo tempo, acreditamos que tais mudanças contribuirão para colocar em prática os princípios básicos da educação inclusiva, a saber:

Toda criança tem o direito de acesso à educação de qualidade na escola regular e de atendimento especializado complementar, de acordo com suas especificidades. Esse direito está em consonância com a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e outras convenções compartilhadas pelos Países Membros das Nações Unidas.

Toda criança aprende: sejam quais forem as particularidades intelectuais, sensoriais e físicas do educando, é necessário partir da premissa de que todos têm potencial de aprender e ensinar. É papel da comunidade escolar desenvolver estratégias pedagógicas que favoreçam a criação de vínculos afetivos, relações de troca e a aquisição de conhecimento.

O processo de aprendizagem de cada criança é singular: as necessidades educacionais e o desenvolvimento de cada educando são únicos. Modelos de ensino que pressupõem homogeneidade no processo de aprendizagem e sustentam padrões inflexíveis de avaliação geram, inevitavelmente, exclusão.

O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos: acreditamos que a experiência de interação entre pessoas diferentes é fundamental para o pleno desenvolvimento de qualquer criança ou jovem. O ambiente heterogêneo amplia a percepção dos educandos sobre pluralidade, estimula sua empatia e favorece suas competências intelectuais.

A educação inclusiva diz respeito a todos: a diversidade é uma característica inerente a qualquer ser humano. É abrangente, complexa e irredutível. Acreditamos, portanto, que a educação inclusiva, orientada pelo direito à igualdade e o respeito às diferenças, deve considerar não somente crianças e jovens tradicionalmente excluídos, mas todos os educandos, educadores, famílias, gestores escolares, gestores públicos, parceiros, etc.

Dessa forma, esclarecemos que o Instituto Rodrigo Mendes não só apoia a Política Nacional de Educação Especial proposta pelo MEC, como se se coloca como parceiro do ministério para sua disseminação e desenvolvimento.

São Paulo, 6 de agosto de 2013.

Rodrigo Hübner Mendes
Superintendente do Instituto Rodrigo Mendes

Inclusão Radical – SIM!

Por Alexandre Mapurunga

A inclusão escolar das pessoas com deficiência intelectual e autistas tem sido motivo das maiores controvérsias desde que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, assumiu a Educação Inclusiva como perspectiva a nortear a Política de Educação Especial. Recentemente, sob a alegação de que o Governo Federal quer acabar com as escolas especiais, a Federação das Apaes de São Paulo iniciou nas redes sociais a campanha: “Não à inclusão radical! Sim às escolas especiais!”.

Duas questões são bastante preocupantes na iniciativa. A primeira refere-se à declaração de que o Governo quer fechar as escolas especiais; a segunda vem do chocante clamor por menos inclusão. O Decreto Presidencial 7.611/2011 foi um dos primeiros a compor o “Plano Viver sem Limite” permitindo, dentre outras coisas, a distribuição dos recursos do Fundeb na educação especial, inclusive para “instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente”. A função do Governo é, portanto , quando necessário, conveniar com Organizações Privadas regulando serviço a ser prestado. Isso já era possível, mas foi oportunamente reafirmado no Decreto para que não restasse dúvida. Então, de onde vem a afirmação de que o Governo quer fechar as “escolas especiais” tendo em vista que os mais recentes documentos são editados permitindo a transferência de recursos?

A verdade é que há uma discussão sobre o papel das chamadas organizações especializadas e a complementariedade do Atendimento Educacional Especializado e também sobre onde deve ser a prioridade de investimento dos recursos públicos. Nesse contexto, é preciso reconhecer que, pela ausência histórica de políticas públicas, as famílias tiveram que arregaçar as mangas para fazer uma tarefa que seria obrigação do Estado. Pioneirismo que foi importante para romper com a invisibilidade e para garantir atenção para as pessoas com deficiência intelectual durante décadas. No entanto, esse movimento não pode se cristalizar favorecendo a acomodação do Estado. Foi e continua sendo obrigação do Estado garantir Educação para pessoas autistas e com deficiência intelectual.

Vem à tona então a segunda questão: “Não à inclusão radical”. A inclusão é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos. É também meta político-social de quase todos os governos que são minimamente comprometidos com uma agenda global de desenvolvimento. Inclusão significa mais igualdade de oportunidades, mais desenvolvimento para os que foram historicamente excluídos. É adequar e fazer chegar a pobres, negros, pessoas com deficiência, LGBT e outros grupos em desvantagem social, as políticas públicas que geralmente só atingem uma parte mais privilegiada da população. É romper com práticas estabelecidas e construir um ciclo de aprimoramento das políticas públicas. O imperativo “Não à inclusão radical” estampado em um banner no Facebook, ou mesmo qualquer variante que implique em uma mensagem que pode ser entendida como um pedido por “menos inclusão”, “inclusão só pra uns”, “inclusão seletiva” ou até “inclusão mais lenta!” é chocante por desconhecer a universalidade dos direitos humanos.

As perguntas que ficam são: menos inclusão para quem? Quem desmerece a inclusão? Quão letárgica ou moderada deve ser a inclusão? Constantemente são denunciadas a falta de condições, a falta de capacitação dos professores, a persistente recusa e sistemática exclusão das pessoas com autismo e deficiência intelectual da rede regular de ensino, realidade que mostra que é preciso aprofundar (radicalizar) os processos de inclusão, antes do contrário, cobrando que seja garantido o investimento contínuo e as regulamentações para as transformações que forem necessárias.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) que foi aprovada com quórum qualificado em dois turnos no Senado e na Câmara, assim obtendo status de Emenda Constitucional. No seu artigo 24, a CDPD reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, que deve ser efetivado sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, num sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como através do aprendizado ao longo de toda a vida. A mensagem da Convenção que foi cravada em nossa Constituição e assinada por representantes de toda sociedade é clara: mais inclusão.

Qualquer que seja o Governo, a agenda de Estado deve ser ampliar a inclusão das pessoas com deficiência no sistema regular ensino. Isso é também compromisso internacional assumido com a ratificação da Convenção, do qual o Brasil deve prestar contas dos avanços obtidos. Ironicamente, a despeito do Decreto 7.611/2011 e da disposição do Governo Federal em apoiar as organizações filantrópicas, a declaração de que se é contra um princípio fundamental da CDPD – a inclusão – coloca a declarante em choque de interesse com o Estado Brasileiro e com sua obrigação de implementar a Convenção.

De acordo com artigo 4, o Estado e as autoridades públicas que o representam em todas as instâncias devem abster-se de participar e apoiar qualquer ato ou prática incompatível a Convenção, bem como assegurar que as instituições atuem em conformidade. Nada mais justo do que a sustentabilidade das organizações filantrópicas, mas para garantir financiamento público o Governo deve assegurar que os recursos sejam aplicados da maneira mais inclusiva possível.

Alexandre Mapurunga
Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça)
http://abraca.autismobrasil.org
http://inclusaoediversidade.com
Skype: amapurunga +55(85)9760.3180 (tim)

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