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MEC AMEAÇA DESMONTE DA POLÍTICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Fórum de Inclusão lança manifesto em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
O Ministério da Educação (MEC) anunciou que alterar a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), retirando justamente a perspectiva inclusiva. A documento da PNEEPI foi embasado na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(Dec. Executivo 6949/09), contudo, o governo pretende legitimar uma reforma sem o amplo debate da política educacional e da PNEEPI, ignorando a necessidade de aprofundamento e implementação das políticas públicas, dos estudos e pesquisa realizados na área e negligenciando os atuais e referidos marcos legais, que asseguram o direito à educação a todos, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Acessibilidade é direito fundamental, assegurado pelo Dec executivo 6949/09 – norma constitucional – e pela Lei 13.146/15, instrumento de regulamentação do tratado e devidamente adequado a ele. 

Contudo, o MEC não cumpre com o seu dever ao não avançar no compromisso de construção da política de inclusão nas redes públicas de ensino e, como agravante, propõe um profundo atraso em relação às conquistas das pessoas com deficiência ao longo dos últimos anos. 

A política de 2008 é resultado de um amplo movimento de educadores, pessoas com deficiência, familiares, entidades, operadores do direito, ativistas do movimento pela inclusão, que há mais de três décadas cobram do Estado brasileiro a implantação medidas efetivas para a inclusão escolar, superando o atraso das políticas públicas que historicamente não asseguraram investimento para o desenvolvimento inclusivo das escolas, sem considerar que a segregação tem implicações significativas na vida das pessoas com deficiência.
Implementada desde 2008, a PNEEPEI está de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) que assegura o direito à educação inclusiva. A Convenção – e o seu protocolo facultativo -, considerada um tratado revolucionário dos direitos humanos das pessoas com deficiência, foi ratificada sem ressalvas pelo Brasil, que assumiu o compromisso com a inclusão incondicional dos estudantes da Educação Especial no ensino comum, sem discriminação por motivo de deficiência. E para a efetiva participação em igualdade de condições com as demais pessoas, a PNEEPEI adota as medidas de apoio à inclusão escolar, institucionalizando o acesso à classe comum e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização.
No processo de implantação da PNEEPEI, destacam-se a implantação de programas de formação continuada de professores que envolvem os profissionais do ensino comum e da educação especial e ações inovadoras de acessibilidade na rede pública de ensino, contemplando transporte, prédios escolares, materiais didáticos e recursos de tecnologia assistiva. Mudando a lógica do financiamento não beneficiar a inclusão escolar, em 2008 foi instituído o duplo FUNDEB para os estudantes da Educação Especial matriculados em escolas regulares da rede pública, assegurando recursos adicionais para o atendimento educacional especializado.
A Política compreendeu o apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino e assegurou a implantação 42 mil Salas de Recursos Multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado nas escolas regulares, a destinação de recursos para projetos de acessibilidade em 57 mil escolas públicas, a aquisição e entrega de 1.874 ônibus para o transporte escolar acessível na redes públicas de ensino, a implantação e a oferta do curso de Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em 20 universidades, a implantação de núcleos de acessibilidade em 59 instituições federais de educação, a produção de livros em Braille e nos formatos digitais acessíveis, a implantação dos núcleos de formação e produção de materiais acessíveis nas áreas da deficiência visual, da deficiência auditiva e altas habilidades/superdotação. 
Além disso, foi criado o BPC Escola, para o acompanhamento do acesso à escola das pessoas com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiárias do Benefício da Prestação continuada – BPC.

Esse é um processo inovador na história da educação brasileira e que acompanha o movimento mundial pela inclusão.
No Brasil, as matrículas de estudantes da educação especial duplicaram em pouco pais de uma década, passando de 504 mil em 2003, para 977 em 2016. O índice de acesso inclusivo que era de apenas 24% alcançou em 2003 passou para 81% das matrículas em 2016. O Censo Escolar/Inep de 2017 registra 1,06 milhão de matrículas na educação especial, sendo 897 mil incluídos no ensino regular e 170 mil no ensino especial substitutivo ao ensino regular. Na educação superior, em uma década, passamos de 5 mil matrículas para 30 mil matrículas.
Por todas essas conquistas e entendendo que é preciso avançar nesse caminho as entidades reunidas no Fórum Nacional de Educação Inclusiva dizem não aos retrocessos e se organizam para acionar judicialmente o Ministério da Educação por violação dos direitos das pessoas com deficiência.

Frisa-se: Educação é direito humano. Educação é direito central e condução sine qua non para a exercício dos demais direitos. Educação é direito fundamental, inalienavel e indisponível.  

Não ao retrocesso. Imprescindível o respeito aos direitos conquistados. 

É preciso dar continuidade à implementação da PNEEPI e aprofunda-lá. De acordo com a Convenção o sistema  educacional deve ser inclusivo, e este compromisso foi assumido pelo Brasil, Estsdo Parte. Não há espaço para restrição e violação de direitos. E, neste mesmo sentido, decidiu o Pleno do STF, por ocasião do julgamento da ADI 5357 e, antes disso, em decisão monocrática do Exmo. Ministro Relator. Na certeza de que se “não cabe a sociedade segregar e discriminar”, tampouco cabe ao Estado, que, por obrigação de fazer, deve garantir a educação em classe comum da escola regular com todos os recursos de acessibilidade e em conformidade com  documento da PNEEPI, embasado na Constituição Federal e na Convenção. 

Cumpram-se os dispositivos da Constituição Federal, da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Brasileira de Inclusão. 

Forum Nacional de Educação Inclusiva

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Ministério da Educação quer reformar a Política Nacional de Educação Inclusiva. Não permitiremos!

 

Leia, a seguir, o manifesto contra a tentativa do MEC de reformar a Política Nacional que traz as diretrizes para a educação inclusiva no Brasil. Ao final do texto, veja como você pode ajudar na mobilização contra esse absurdo!

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POSICIONAMENTO DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA SOBRE INTENÇÃO DO MEC DE REFORMAR A PNEEPEI (2008)

Recebemos com indignação a notícia de que o Ministério da Educação – MEC fará uma reforma nas diretrizes fundamentais da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (2008), sob a justificativa mórbida e sem fundamento de necessidade de “atualização”. Tal Política foi fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, sendo esta última norma constitucional. Pela lei, os sistemas educacionais devem ser inclusivos!

A proposta de reforma EXCLUI do nome da Política o termo “na perspectiva da educação inclusiva”. Isso já diz muito sobre o que se pretende. Trata-se de revisionismo, e não de atualização. Esse movimento é uma tentativa de recriar espaços específicos (segregados) para a relação ensino-aprendizagem de pessoas com deficiência, prática que a legislação vigente rechaça e que a atual Política, que o MEC quer destruir, igualmente não permite.

Sabemos como as triagens acontecem e quais são as conseqüências da hierarquização de seres humanos. Sabemos que é papel do poder público assegurar educação inclusiva e aprofundar as práticas educacionais inclusivas. Assim, repudiamos qualquer tentativa de incentivar a segregação de estudantes em espaços específicos, pois cabe ao MEC respeito aos marcos legais e assegurar que os recursos de acessibilidade estejam à disposição do estudante dentro da sala de aula comum e nos demais espaços da escola.

A PNEEPEI, que defendemos por dever ético, definiu a educação especial, outrora modalidade escolar substitutiva, como uma modalidade transversal que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, com o intuito único de promover a inclusão. Assegurar o Atendimento Educacional Especializado de maneira complementar e/ou suplementar é uma conquista da nossa sociedade e uma evidência de sua evolução. Não há o que reformar! Não nos deixaremos levar por propostas que apontam para a exclusão educacional, certo que não há motivo plausível para a revisão da Política.

Também não aceitaremos um processo que escancaradamente excluiu do debate educadores, universidades, pesquisadores, movimentos sociais, sindicatos e instituições que defendem a inclusão escolar, uma vez que a proposta de reformar a PNEEPEI foi anunciada em reunião organizada pela Secretaria Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI, em 16 de abril de 2018, em Brasília. Dessa reunião participaram pouquíssimas instituições, sendo a maioria historicamente contra os avanços da PNEEPEI. Tais entidades ainda defendem, em pleno século 21, a segregação escolar de seres humanos. Isso é motivo de preocupação para todos que se dedicam aos estudos relacionados a uma escola para TODOS e, especificamente, à inserção de estudantes em ambientes educacionais inclusivos. Agora, após uma reunião sem a menor representatividade, o MEC pretende colocar em consulta pública um texto-base sem legitimidade, a fim de tentar dar ares de “democrático” a um processo viciado. Não aceitaremos, pois uma consulta pública deve ser a etapa final de uma elaboração realmente representativa.

Ao defender o retrocesso na PNEEPEI, caberá ao MEC responder pela exclusão social das pessoas que estarão fora das escolas, pelo aumento da miséria e pelas consequências de suas práticas, que não coadunam com o conceito de educação inclusiva. Trata-se de retrocesso e de fazer uso do sofrimento, ao invés de cumprir a lei, e podemos assegurar que o custo para a sociedade, para as pessoas com deficiência e para as famílias será muito alto.

O desmonte do estado democrático de direito não se iniciou agora. Era esperado, desde 2016, que quisessem voltar às práticas de segregação escolar. Não por acaso, a gestão federal paralisou políticas públicas de inclusão educacional. Não podemos nos manter inertes diante da possibilidade de violação expressa do direito à educação! Motivo de preocupação para pessoas com e sem deficiência, a matéria chegará ao poder judiciário caso o MEC não cumpra com o seu papel de implementar integralmente o Art. 24 da CDPD, bem como os demais artigos de conteúdo do Tratado e seu protocolo facultativo.

Ao derrubarem um governo legítimo, colocaram em risco a população e, agora, apontam a mira especificamente para a população com deficiência. A educação inclusiva é um meio potente para que as pessoas com deficiência tenham a possibilidade de ascensão social e econômica, de progredir nos estudos, de se inserirem em postos dignos de trabalho, de ter autonomia e de ter seu lugar respeitado na sociedade. A segregação escolar, que se quer ressuscitar, significa justamente o contrário: uma vida de dependência, de limitação e de lugar social, educacional e laboral determinado por outros. Esse retrocesso é reafirmar, como era no passado, que a educação poderá ser cerceada pela vontade de terceiros. Isso é rasgar preceitos constitucionais e dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão – LBI.

Conclamamos a sociedade civil que preza e zela pelos direitos humanos, que tem apreço pela Constituição Federal e que luta contra a perda de direitos em diversas áreas que diga NÃO a essa reforma (cinicamente chamada de “atualização”), pois ela levará à segregação, à vida em separado, à falta de autonomia, à privação do exercício dos direitos políticos, sociais e econômicos. O direito à educação se equipara ao direito à VIDA! Afinal, educação é direito central, fundamental para que os demais direitos sejam exercidos.

Exigimos que o MEC, por meio da SECADI, aprofunde a implementação da PNEEPEI; não hierarquize seres humanos; mantenha a educação especial como modalidade de ensino transversal e não substitutiva; e cumpra com o seu papel de oferecer educação para todos, na classe comum da escola regular. Por fim, que o governo federal retome o programa interministerial BPC na Escola (que, por meio de busca ativa, matriculava na escola inclusiva crianças e jovens de 0 a 19 anos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada); que reative o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade (que oferecia apoio técnico e financeiro aos municípios-polo para a formação continuada); que avance no Programa de Salas de Recursos Multifuncionais (equipando, cada vez mais, as escolas públicas para prover acessibilidade aos estudantes); e que garanta o investimento do dinheiro público nas escolas públicas!

Suprimir direitos de pessoas com deficiência talvez seja a face mais vil do retrocesso que nos foi imposto. Pessoas com deficiência têm direitos humanos e as suas vidas importam!

 

VAMOS MOBILIZAR!

AÇÃO 1: ENVIO DE EMAILS AO MEC
Mande um email para todos esses endereços abaixo, endereçado ao Ministro da Educação, senhor Rossieli Soares da Silva. Importante: você pode usar o texto acima como base para o seu email. É essencial também escrever de que cidade e estado você está escrevendo. Vamos mostrar que a PNEEPEI é uma conquista de todo o país!
Emails:
gabinetedoministro@mec.gov.br,
chefiagm@mec.gov.br,
acsgabinete@mec.gov.br,
secadi@mec.gov.br,
educacaoespecial@mec.gov.br,
direitosecidadania@mec.gov.br,
ivanasiqueira@mec.gov.br

AÇÃO 2: ASSINATURA DO ABAIXO ASSINADO
Assine o abaixo-assinado clicando aqui (não se esqueca de compartilhar para todos os seus contatos!). Assista, abaixo, a convocação da professora Maria Teresa Eglér Mantoan (Leped/FE/Unicamp),

CLIQUE AQUI PARA IR PARA O ABAIXO ASSINADO!

 

AÇÃO 3: DIVULGAÇÃO DESTA PUBLICAÇÃO
Mande esta postagem a todos os seus contatos via email, compartilhe nas suas redes sociais e convide a todos para que enviem emails ao MEC.

 

AÇÃO 4: ESTUDO E DIVULGAÇÃO MASSIVA DE ANÁLISE TÉCNICA DOS SLIDES DO MEC

Na reunião ocorrida no MEC no dia 16 de abril, a SECADI exibiu uma série de slides. A fim de subsidiar as discussões, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (FE/Unicamp), em parceria com diversas instituições, universidades, pesquisadores e movimentos sociais de todo o país, elaborou um documento técnico sobre a proposta de reforma da PNEEPEI e, pricipalmente, sobre os slides apresentados na reunião. Há muitas informações que trazem a necessidade de esclarecimentos por parte da SECADI e/ou que demonstram equívocos em relação à interpretação da PNEEPEI e documentos correlatos. Isso é bastante grave. Estude, divulgue e use o documento em debates, reuniões, eventos, reportagens e onde mais julgar necessário.

Clique no link abaixo para acessar o documento técnico: 

DOCUMENTO TÉCNICO: Em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

 

 

 

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