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MEC AMEAÇA DESMONTE DA POLÍTICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Fórum de Inclusão lança manifesto em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
O Ministério da Educação (MEC) anunciou que alterar a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), retirando justamente a perspectiva inclusiva. A documento da PNEEPI foi embasado na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(Dec. Executivo 6949/09), contudo, o governo pretende legitimar uma reforma sem o amplo debate da política educacional e da PNEEPI, ignorando a necessidade de aprofundamento e implementação das políticas públicas, dos estudos e pesquisa realizados na área e negligenciando os atuais e referidos marcos legais, que asseguram o direito à educação a todos, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Acessibilidade é direito fundamental, assegurado pelo Dec executivo 6949/09 – norma constitucional – e pela Lei 13.146/15, instrumento de regulamentação do tratado e devidamente adequado a ele. 

Contudo, o MEC não cumpre com o seu dever ao não avançar no compromisso de construção da política de inclusão nas redes públicas de ensino e, como agravante, propõe um profundo atraso em relação às conquistas das pessoas com deficiência ao longo dos últimos anos. 

A política de 2008 é resultado de um amplo movimento de educadores, pessoas com deficiência, familiares, entidades, operadores do direito, ativistas do movimento pela inclusão, que há mais de três décadas cobram do Estado brasileiro a implantação medidas efetivas para a inclusão escolar, superando o atraso das políticas públicas que historicamente não asseguraram investimento para o desenvolvimento inclusivo das escolas, sem considerar que a segregação tem implicações significativas na vida das pessoas com deficiência.
Implementada desde 2008, a PNEEPEI está de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) que assegura o direito à educação inclusiva. A Convenção – e o seu protocolo facultativo -, considerada um tratado revolucionário dos direitos humanos das pessoas com deficiência, foi ratificada sem ressalvas pelo Brasil, que assumiu o compromisso com a inclusão incondicional dos estudantes da Educação Especial no ensino comum, sem discriminação por motivo de deficiência. E para a efetiva participação em igualdade de condições com as demais pessoas, a PNEEPEI adota as medidas de apoio à inclusão escolar, institucionalizando o acesso à classe comum e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização.
No processo de implantação da PNEEPEI, destacam-se a implantação de programas de formação continuada de professores que envolvem os profissionais do ensino comum e da educação especial e ações inovadoras de acessibilidade na rede pública de ensino, contemplando transporte, prédios escolares, materiais didáticos e recursos de tecnologia assistiva. Mudando a lógica do financiamento não beneficiar a inclusão escolar, em 2008 foi instituído o duplo FUNDEB para os estudantes da Educação Especial matriculados em escolas regulares da rede pública, assegurando recursos adicionais para o atendimento educacional especializado.
A Política compreendeu o apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino e assegurou a implantação 42 mil Salas de Recursos Multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado nas escolas regulares, a destinação de recursos para projetos de acessibilidade em 57 mil escolas públicas, a aquisição e entrega de 1.874 ônibus para o transporte escolar acessível na redes públicas de ensino, a implantação e a oferta do curso de Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em 20 universidades, a implantação de núcleos de acessibilidade em 59 instituições federais de educação, a produção de livros em Braille e nos formatos digitais acessíveis, a implantação dos núcleos de formação e produção de materiais acessíveis nas áreas da deficiência visual, da deficiência auditiva e altas habilidades/superdotação. 
Além disso, foi criado o BPC Escola, para o acompanhamento do acesso à escola das pessoas com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiárias do Benefício da Prestação continuada – BPC.

Esse é um processo inovador na história da educação brasileira e que acompanha o movimento mundial pela inclusão.
No Brasil, as matrículas de estudantes da educação especial duplicaram em pouco pais de uma década, passando de 504 mil em 2003, para 977 em 2016. O índice de acesso inclusivo que era de apenas 24% alcançou em 2003 passou para 81% das matrículas em 2016. O Censo Escolar/Inep de 2017 registra 1,06 milhão de matrículas na educação especial, sendo 897 mil incluídos no ensino regular e 170 mil no ensino especial substitutivo ao ensino regular. Na educação superior, em uma década, passamos de 5 mil matrículas para 30 mil matrículas.
Por todas essas conquistas e entendendo que é preciso avançar nesse caminho as entidades reunidas no Fórum Nacional de Educação Inclusiva dizem não aos retrocessos e se organizam para acionar judicialmente o Ministério da Educação por violação dos direitos das pessoas com deficiência.

Frisa-se: Educação é direito humano. Educação é direito central e condução sine qua non para a exercício dos demais direitos. Educação é direito fundamental, inalienavel e indisponível.  

Não ao retrocesso. Imprescindível o respeito aos direitos conquistados. 

É preciso dar continuidade à implementação da PNEEPI e aprofunda-lá. De acordo com a Convenção o sistema  educacional deve ser inclusivo, e este compromisso foi assumido pelo Brasil, Estsdo Parte. Não há espaço para restrição e violação de direitos. E, neste mesmo sentido, decidiu o Pleno do STF, por ocasião do julgamento da ADI 5357 e, antes disso, em decisão monocrática do Exmo. Ministro Relator. Na certeza de que se “não cabe a sociedade segregar e discriminar”, tampouco cabe ao Estado, que, por obrigação de fazer, deve garantir a educação em classe comum da escola regular com todos os recursos de acessibilidade e em conformidade com  documento da PNEEPI, embasado na Constituição Federal e na Convenção. 

Cumpram-se os dispositivos da Constituição Federal, da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Brasileira de Inclusão. 

Forum Nacional de Educação Inclusiva

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Sobre Grabois Law Office Brazil

Advogada - membro da Sociedade Internacional de Direito de Família - International Society of Family Law (ISFL), associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência (IBDFAM), ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), à Associação Brasileira de Direito à Educação (ABRADE) e à Associação Internacional de Advogados e Juristas Judeus - International Association of Jewish Lawyers and Jurists (IAJLJ) . Advogada - Attorney at Law - Avocat Family Law and Laws of Succession, Private international Law, Hague Convention, Business Law, Real Estate Law, Education Law. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil(OABRJ) www.claudiagrabois.jur.adv.br contato@grabois.adv.br +55 (21) 21731168 (21) 994203816 https://www.facebook.com/ClaudiaGraboisAdvocaciaConsultoria Skype: Claudia Grabois Escritorios: Barra da Tijuca e Centro - Rio de Janeiro / Brasil

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