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Manifesto do Fórum Nacional de Educação Inclusiva em repúdio ao impeachment da presidenta Dilma e à ruptura institucional

Diante do ocorrido no dia 31 de agosto de 2016, quando o Brasil foi submetido a um golpe parlamentar ao afastar uma presidente eleita com 54.501.118 votos, sem que crime de responsabilidade fosse cometido e comprovado, culminando, inclusive, na manutenção dos direitos políticos da presidenta Dilma Rousseff, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta seu repúdio e sua indignação diante dos fatos.

Assistimos, perplexos, assaltarem a nossa democracia. Sabemos que impeachment sem crime é modalidade moderna de rasteira institucional, sem tanques nas ruas, sendo, da mesma forma, afronta direta contra o povo brasileiro, que foi à urnas em outubro de 2013. Lembramos que os direitos políticos de Dilma Rousseff foram mantidos, o que torna ainda mais evidente o golpe por meio de impeachment sem crime.

Diante dessa ignomínia, a presidenta eleita nas urnas fez afirmativas assertivas: “o golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido. O golpe é contra o povo e contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência.”

Nós, enquanto movimento da sociedade civil, repudiamos qualquer afronta ao estado democrático de direito. Reafirmamos que sem reforma política continuaremos à mercê das coalizões sem sentido, sem alinhamento mínimo entre os conceitos e as ideias defendidas pelos diversos partidos coligados; e o nome disso não é governabilidade, pois trata-se apenas de tornar o projeto vencedor nas urnas refém de partidos que negociam apoio ao lado vencedor, não importando propostas, ideias e objetivos, e em prejuízo dos melhores interesses do povo brasileiro.

Em nosso entendimento, desde o dia 31 de agosto de 2016 o Brasil foi tomado pela insegurança jurídica, fazendo nosso país retroceder 52 anos, jogando-o de volta à época obscura do golpe civil-militar de 1964. Fato gravíssimo para a nossa democracia, ainda em consolidação, pois a falta de segurança jurídica atropela o estado democrático de direito e as garantias constitucionais.

Assim, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta-se: a) pelo retorno imediato da presidenta Dilma Rousseff à presidência da república, posto que lhe pertence; e, subsidiariamente, b) pela imediata convocação de eleições diretas, pois todo o poder emana do povo.

O FONEI informa, por fim, que manterá as suas ações voltadas à denuncia dos retrocessos que serão impostos por essa agenda conservadora, já anunciados, e se manterá mobilizado pela garantia dos direitos conquistados nos últimos 13 anos.

 

Posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre microcefalia causada pelo Zika Vírus

Nos últimos meses, o Brasil está mobilizado no combate aos focos de criadouros do Aedes Aegypt, mosquito vetor de vírus causadores de doenças (dengue, chikungunya e zika). Especificamente sobre o Zika Vírus, a população vem sendo alertada para casos de bebês nascidos com microcefalia em decorrência de infecção. Como resposta às ocorrências, o Ministério da Saúde lançou o Protocolo de Atenção à Saúde e Resposta à Ocorrência de Microcefalia Relacionada à Infecção pelo Vírus Zika e também Diretrizes de Estimulação Precoce: crianças de zero a 3 anos com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de microcefalia.
Ambos os documentos pertencem ao chamado Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia e trazem orientações a gestores, especialistas e profissionais de saúde, a fim de promover a identificação precoce e os cuidados especializados da gestante e do bebê. O Protocolo define, ainda, diretrizes para a estimulação precoce dos nascidos com microcefalia, orientando que todos deverão ser inseridos no Programa de Estimulação Precoce, desde o nascimento até os três anos de idade.

Evidentemente que as questões sanitárias e de saúde do país exigem ações firmes e responsáveis da esfera pública. Cabe à mídia, por sua vez, fazer a divulgação de informações dessa natureza. Porém, para além do enfoque estrito às questões da saúde, por parte das autoridades, e, não raro, de as divulgações retratarem a deficiência como tragédia social e pessoal – algo que nosso país já superou há mais de uma década – faz-se necessário orientar as famílias em conformidade com os nossos marcos legais.

Para o Estado brasileiro, que incorporou ao seu ordenamento jurídico a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, a deficiência é um conceito em evolução e se origina do encontro entre o sujeito que tem deficiência e as barreiras impostas pelo ambiente – sejam essas barreiras de natureza física, de comunicação ou atitudinal, dentre outras. Portanto, falar de bebês com microcefalia é falar de bebês brasileiros. Bebês que têm direito à saúde – evidentemente –, mas também à educação, à cultura, à moradia, ao esporte, ao lazer, ao brincar, ao conviver e ao se desenvolver plenamente, ao máximo de suas capacidades. Todas as políticas públicas voltadas aos pequenos cidadãos brasileiros devem ser garantidas, na perspectiva inclusiva, aos bebês com microcefalia, sem prejuízo do combate ao Zika Vírus, que, sem dúvida, deve ser priorizado.

Dessa maneira, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva se posiciona, primeiramente, contra o discurso conservador e retrógrado em torno da deficiência enquanto tragédia e problema a ser “combatido”. Além disso, reivindicamos posicionamento do Ministério da Educação, no sentido de que sejam tomadas providências para estimular a matrícula de bebês com microcefalia, de 0 a 3 anos de idade, nas creches públicas inclusivas dos sistemas de ensino.

Para isso, faz-se necessário mobilizar os gestores da educação a fim de: 1) garantir vagas nas creches públicas aos bebês de 0 a 3 anos com microcefalia; 2) garantir matrícula preferencial desses bebês; 3) mobilizar as famílias para que efetivem a matrícula; 4) garantir todos os recursos e serviços de acessibilidade, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

Reafirmamos a importância do combate ao Zika Vírus e de todas as ações da Saúde, no entanto, para além das políticas de saúde e educação, é essencial que todas as pastas, de todos os setores e instâncias do poder público, atuem no sentido de combater o estigma e a discriminação com base na deficiência, criando e articulando políticas públicas, sempre no paradigma do direito, com o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania.

Por fim, é necessário compreender o desenvolvimento infantil no âmbito dos Direitos Humanos, algo que se efetiva no direito à educação, que é direito central e fundamental para o exercício dos demais. Por esse motivo, aproveitamos para divulgar, aos que ainda não conhecem, a Nota Técnica Conjunta N° 02/2015/MEC/SECADI/DPEE/SEB/DICEI, que traz as Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva

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NOTA TÉCNICA CONJUNTA N° 02/2015/MEC/SECADI/DPEE/SEB/DICEI
Data: 04 de agosto de 2015
Assunto: Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional
Especializado na Educação Infantil

I — O direito das crianças à educação
O direito das crianças à educação ampara-se na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que garante o acesso e a permanência na escola regular a todos os brasileiros e brasileiras, sem discriminação.

A Constituição inovou o ordenamento jurídico ao assegurar o acesso à educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças na faixa etária de O a 05 anos de idade, como dever de Estado, evidenciando de forma inequívoca o caráter educativo dessas instituições.

Ressaltando esse direito, a Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, deu nova redação aos incisos 1 e VII, do art. 208 da Constituição, prevendo a obrigatoriedade da educação básica a partir dos quatro aos dezessete anos de idade.

Com isso, a matrícula na educação infantil, primeira etapa da educação básica, tornou- se obrigatória a partir dos quatro anos de idade, na pré-escola.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA reafirma as conquistas constitucionais supracitadas e, no Art. 53, inciso V, assegura às crianças o acesso à escola pública mais próxima de sua residência. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, destina à educação infantil uma seção específica explicitando-a como primeira etapa da Educação Básica e, no Art. 89, das Disposições Transitórias, determina que creches e pré-escolas integrem os respectivos sistemas de ensino.

O Artigo 70, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, da Organização das Nações Unidas — ONU/2006, afirma que os Estados-Partes tomarão as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidade com as demais crianças. No Artigo 24, os Estados-Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação que somente se efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, assegurando-lhes as condições necessárias para o atendimento de suas especificidades.

A mudança trazida por esses preceitos legais rompe com uma história de segregação, assistencialismo e filantropia, ancorando uma nova concepção educacional das crianças com deficiência, além de conferir novo papel ao Estado.

Nessa perspectiva, a Câmara de Educação Básica — CEB do Conselho Nacional de Educação — CNE elaborou a Resolução CNE/CEB 5/2009, que estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil — DCNEI, reforçando esta nova concepção da Educação Infantil, conforme Parecer CEB/CNE N° 20/2009, que determina:

“O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação, (…). A partir desse novo ordenamento legal, creches e pré-escolas passaram a construir nova identidade na busca de superação de posições antagônicas e fragmentadas, sejam elas assistencialistas ou pautadas em uma perspectiva preparatória a etapas posteriores de escolarização.”.

Portanto, as creches e pré-escolas constituem estabelecimentos educacionais, públicos ou privados, que educam as crianças de 0 a 5 anos de idade, por meio da implementação de proposta pedagógica previamente elaborada e desenvolvida por professores habilitados. Dessa maneira, o centro do planejamento curricular é a criança que, nas interações, relações e práticas cotidianas vivenciadas, constrói-se continuamente, brinca, imagina, aprende, observa, experimenta, questiona e estabelece sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura (Resolução CEB/CNE N° 5/2009).

O acesso, a permanência e a participação das crianças com deficiência de zero a três anos de idade na creche e dos quatro aos cinco anos na pré-escola são imprescindíveis para a consolidação do sistema educacional inclusivo. Desde a primeira etapa da Educação Básica, essas crianças têm a oportunidade de compartilhar espaços comuns de interação, de brincadeiras, de fantasias, de trocas sociais e de comunicação, assegurando seu desenvolvimento integral e promovendo a ampliação de potencialidades e autonomia e, sobretudo, produzindo sentido ao que aprendem por meio das atividades próprias de crianças desta faixa etária.

O currículo da educação infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de zero a cinco anos de idade. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da educação infantil devem ter como eixos norteadores as interações e as brincadeiras, garantindo experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças.

O brinquedo e a brincadeira são constitutivos da infância. A brincadeira é para a criança um dos principais meios de expressão que possibilitam a investigação e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo. Valorizar o brincar significa oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como atividade que deve ocupar o maior espaço de tempo na infância. A aquisição de brinquedos e playgrounds para uso das crianças na Educação Infantil é estratégia de implementação das DCNEI.

Quando as crianças são instigadas a resolver problemas por meio do brincar, podem produzir formas de conhecer e pensar mais complexas, combinando e criando novos esquemas, possibilitando novas formas de compreender e interpretar o mundo que a cerca. Como as crianças sem deficiência, as crianças com deficiência também aprendem, se tiverem oportunidade de interagir e se desafiar. Em ambientes inclusivos, ricos e estimulantes, todas as crianças são fortemente beneficiadas em seu processo de desenvolvimento.

Com base nesses pressupostos, as instituições de educação infantil, tanto as públicas quanto as privadas, comunitárias, filantrópicas e confessionais são estabelecimentos educacionais pertencentes aos respectivos sistemas de ensino. Como qualquer setor institucionalizado, a gestão da educação infantil conta, entre outros fatores, com a legislação como forma de organizar-se para atender a objetivos e finalidades próprios.

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), a Educação Especial caracteriza-se como uma modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, sendo responsável pela organização de serviços, recursos e estratégias de acessibilidade, com a finalidade de eliminar as barreiras que possam dificultar ou obstar o pleno acesso das pessoas com deficiência à educação. Prevê o Atendimento Educacional Especializado — AEE como um serviço que “identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas”.

O AEE na educação infantil é fundamental para que as crianças, desde os seus primeiros anos de vida, usufruam da acessibilidade física e pedagógica aos brinquedos, aos mobiliários, às comunicações e informações, utilizando-se da Tecnologia Assistiva como uma área que agrega recursos e estratégias de acessibilidade.

Considerando que a educação constitui direito humano incondicional e inalienável, é fundamental assegurar às crianças com deficiência o acesso à educação infantil inclusiva, bem como ao atendimento educacional especializado, nas redes públicas e privadas de ensino, conforme preconiza o Plano Nacional de Educação – PNE, que passou a vigorar com a promulgação da Lei n° 13.005/2014.

II — A institucionalização e a operacionalização do Atendimento Educacional Especializado
Toda creche e pré-escola devem ser inclusivas. Caso contrário, não cumprem seu papel social e não garantem os direitos fundamentais de todas as crianças. O desenvolvimento inclusivo da educação infantil consiste em um dos pilares da qualidade educacional. Esta construção explicita-se no Projeto Político Pedagógico — PPP das instituições escolares, que deve prever, também, o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços da educação especial, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB N° 04/2009.

Desse modo, tanto o AEE, como os demais serviços oferecidos pela creche ou pré-escola, passam a ser institucionalizados, organizados com o conhecimento e a participação de toda a equipe pedagógica.

Cabe ao professor do AEE, identificar necessidades e habilidades de cada criança por meio de um estudo de caso, a partir do qual são propostas formas de eliminação das barreiras existentes no ambiente.

A partir do estudo de caso, o professor do AEE elabora o plano de atendimento educacional especializado que define o tipo de atendimento à criança; identifica os recursos de acessibilidade necessários; produz e adequa materiais e brinquedos; seleciona os recursos de Tecnologia Assistiva a serem utilizados; acompanha o uso dos recursos no cotidiano da educação infantil, verificando sua funcionalidade e aplicabilidade; analisa o mobiliário; orienta professores e as famílias quanto aos recursos de acessibilidade a serem utilizados e o tipo de atendimento destinado à criança. O professor do AEE, também se articula com as demais áreas de políticas setoriais, visando ao fortalecimento de uma rede intersetorial de apoio ao desenvolvimento integral da criança.

O atendimento às crianças com deficiência é feito no contexto da instituição educacional, que requer a atuação do professor do AEE nos diferentes ambientes, tais como: berçário, solário, parquinho, sala de recreação, refeitório, entre outros, onde as atividades comuns a todas as crianças são adequadas às suas necessidades específicas.

Cumpre destacar que o AEE não substitui as atividades curriculares próprias da educação infantil, devendo proporcionar a plena participação da criança com deficiência, em todos os espaços e tempos desta etapa da educação básica.

A organização do AEE depende da articulação entre o professor de referência da turma e o professor do AEE que observam e discutem as necessidades e habilidades das crianças com base no contexto educacional.

A principal atribuição do professor do AEE na educação infantil é identificar barreiras e implementar práticas e recursos que possam eliminá-las, a fim de promover ou ampliar a participação da criança com deficiência em todos os espaços e atividades propostos no cotidiano escolar.

III – Outros serviços da educação especial
Quando necessário, devem ser disponibilizados, no âmbito da educação infantil, serviços de ensino, tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, de guia intérprete e de apoio às atividades de locomoção, mobilidade, alimentação e cuidados específicos das crianças com deficiência, nos termos da Resolução CNE/CEB N° 4/2009.

A disponibilização desses serviços na educação infantil justifica-se quando a necessidade específica da criança com deficiência não for atendida no conteúdo geral dos cuidados dispensados a todas as crianças.

IV – Considerações finais
Indubitavelmente, os novos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação brasileira, a mudança da concepção de deficiência, a consolidação do direito da pessoa com deficiência à educação e a redefinição da educação especial, em consonância com os preceitos da educação inclusiva, tornando-se modalidade que assegura acessibilidade, constituem os principais fatores que impulsionam importantes transformações nas práticas pedagógicas, visando garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, desde a Educação Infantil.

Sabendo que a recusa de matrícula e o não atendimento das especificidades das crianças com deficiência ferem o dispositivo constitucional que assegura o direito à educação, recomenda-se a matrícula prioritária e antecipada das crianças com deficiência, bem como a articulação entre as áreas da educação infantil e da educação especial, com a finalidade de promover a adoção das medidas necessárias à consecução da meta de inclusão plena.

Comissão de Educação aprova retrocesso no direito à educação inclusiva – Vamos mobilizar!

PDC inconstitucionalHORA DE MOBILIZAR!!! ATENÇÃO!!!

Na contramão da inclusão, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular.

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE). A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concorda com o autor e emitiu parecer favorável à proposta!!!

Ou seja:

Políticos que devem zelar pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência optam por perpetuar a discriminação e o apartheid educacional/social.

A Resolução N.04/10 (SEESP/MEC) visa tão somente assegurar o acesso e a permanência na sala de aula comum, com todos os recursos necessários (incluindo o Atendimento Educacional Especializado, que NÃO SUBSTITUI o ensino regular).

Não há justificativa, pois se existem recursos disponíveis em classes ou escolas específicas, esses recursos podem e devem estar nas sala de aula da escola regular, em classe comum.

Pontuamos que educação é direito humano, inalienável, indisponível, direito fundamental central, sendo o seu exercício fundamental para o exercício dos demais direitos. Falam sobre educação e sequer pontuam a importância do direito à saúde, pelo contrário, fazem uso da saúde para negar direitos, como se saúde e educação não caminhassem juntas, em interface.

Como políticos podem dispor de direitos que não são deles? Como políticos que sequer conhecem a terminologia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os seus 33 artigos de conteúdo podem legislar sobre o tema?

A quem interessa a exclusão educacional das pessoas com deficiência? E o principio do não-retrocesso social?

A Lei Brasileira de Inclusão, sancionada ONTEM, criminaliza a discriminação. Pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (Art. 88).

Não aceitaremos mais este ataque ao direito constitucional à educação inclusiva. Vamos mobilizar!

Enviem mensagens a todos os deputados do PSDB, PT, PROS, PSOL e aos demais. Reivindiquem que respeitem a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que é norma constitucional) e a Lei Brasileira de Inclusão e alerte-os que este PDC é uma afronta aos marcos legais, que é retrocesso, que discrimina e hierarquiza seres humanos.

Informem que é pauta prioritária e afirmem que educação é direito de todos. Encham as caixas de e-mails e o portal da Câmara.

Assine AQUI o manifesto online para se posicionar contra este projeto inconstitucional.

Aqui o link para “Fale com o Deputado”:

http://www2.camara.leg.br/…/fale-conos…/fale-com-o-deputado/

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#‎NAOaoRETROCESSO‬

#inclusaoja

Não vamos nos calar! Marquem os amigos. Junt@s somos fortes.

Educação Inclusiva é Direito Humano!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Carta do Fonei ao Ministro Janine: Martinha na Secadi

Exmo. Ministro da Educação

Professor Renato Janine Ribeiro

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva, vêm, por meio desta, parabenizá-lo e demonstrar  contentamento pela escolha de seu nome para ocupar a pasta do Ministério da Educação, bem como sugerir e manifestar o seu apoio à professora Martinha Clarete, para que possa estar à frente da SECADI/MEC, possibilitando, assim, a continuidade na elaboração e implementação de políticas públicas inclusivas, para estudantes de todos os segmentos, etnias, culturas e comunidades, sem restrições.

A universalização do acesso e permanência na educação e a implementação de políticas públicas inclusivas tomou corpo durante a gestão da professora Claudia Dutra na SECADI/MEC, responsável, inclusive, pela elaboração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), sendo que a professora Martinha Clarete colaborou direta e assertivamente para a sua implementação, assegurando o exercício do direito à educação para as pessoas com e sem deficiência.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva, como integrante do movimento social de defesa do direito humano inalienável e indisponível à educação, constatou avanços na garantia do direito em todos os níveis, modalidades e etapas do ensino durante a gestão de  Martinha Clarete, que sempre manteve a perspectiva dos direitos humanos em todos os programas e projetos, literalmente lutando e trabalhando para que Todos, sem restrições, tivessem o direito de aprender. Assegurando-lhes, ainda, os recursos necessários para o aprendizado em igualdade de condições, o que é reconhecido por professores, estudantes, pais e ativistas do movimento de defesa de direitos de pessoas com deficiência, do direto à educação e de direitos humanos, especialmente no que diz respeito à sua atuação frente a DPEE/SECADI/MEC, onde sempre buscou garantir que todos os estudantes público-alvo da educação especial estivessem em sala de aula, com todos os direitos equiparados, em conformidade com a Constituição Federal.

O aumento de matrículas em escolas regulares e a permanência na educação fala por si só, sendo que a atuação exitosa da professora se estendeu ao ensino técnico profissionalizante e à universidade, com ênfase na formação continuada de professores, na escola bilíngue e acessível, na garantia do direito à diversidade na educação, em todos os ambientes e espaços, da educação infantil à universidade.

De fato, foram inúmeros os programas e projetos que fizeram alavancar e avançar a Educação Inclusiva no Brasil, e a professora Martinha participou de todos eles.

Sabemos que ela fará a diferença se ocupar a posição de Secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.

Acreditamos que para a construção de uma pátria educadora precisamos de pessoas que conhecem, acreditam e lutam para que todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos pertençam, sejam aceitos, acolhidos e educados no paradigma do direito.

A professora Martinha conhece todos os segmentos contemplados pela SECADI/MEC e já há muito dialoga e colabora na elaboração e implementação de políticas públicas adequadas a todos os estudantes.

Neste sentido, entendemos que a presença de Martinha Clarete na SECADI/MEC agregará valores necessários para a educação brasileira, para indígenas, quilombolas e a população LGBTT, para pessoas com e sem deficiência, para todas as pessoas, especialmente para a sociedade brasileira, que tanto necessita da universalização de direitos nos diversos contextos de desigualdade, de educação e cultura em direitos humanos e de transversalidade nas ações.

Por fim, o aprofundamento de políticas públicas de educação inclusiva para todos os segmentos é condição para o desenvolvimento humano e inclusivo, pois educação é direito central, fundamental para o exercício dos demais; com Martinha Clarete na SECADI, entendemos que o Ministério da Educação ganha um braço forte contra a discriminação e o preconceito e a favor de avanços educacionais, que vão ao encontro do lema “Brasil Pátria Educadora”.

Com os votos de estima e consideração, agradecemos pela atenção com a esperança de que o nosso pleito será atendido.

Atenciosamente,

Claudia Grabois

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Cadastre-se até 01/08 e receba os materiais da SAM 2014

Ilustração SAM

Sociedade civil já pode se cadastrar para receber os materiais da Semana de Ação Mundial 2014: Direito à Educação Inclusiva – Por uma escola e um mundo para todos

Neste ano, a Semana de Ação Mundial (SAM) acontecerá no Brasil de 21 e 27 de setembro e terá como foco o Direito à Educação Inclusiva – Por uma escola e um mundo para todos. Assim como nas edições anteriores da iniciativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação distribuirá gratuitamente materiais específicos para apoiar e subsidiar a realização de atividades locais. Trata-se de um kit que inclui cartaz, folder e manual com orientações e sugestões de atividades. Para receber esses materiais, é necessário preencher o formulário disponível aqui. As inscrições vão até o dia 1º de agosto. O Fórum Nacional de Educação Inclusiva é uma das entidades parceiras da SAM.

Os materiais serão enviados por correio. A proposta é realizar em todo o Brasil atividades que permitam a participação de todas e todos, alunos, professoras e funcionários da creche à universidade, gestores, conselheiros, profissionais da saúde e da assistência social, famílias, artistas, ativistas, entre outros, para debater como assegurar o direito à educação em escolas públicas, regulares e de qualidade a todas as crianças, jovens e adultos com deficiência.

Desafios da Educação Inclusiva

Em todo o mundo, as pessoas com deficiência estão entre os grupos de maior risco de exclusão escolar. Segundo o último Censo Populacional (IBGE, 2010), o Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. A maioria das crianças e adolescentes com deficiência já estuda em escolas regulares. Em 2013, 77% (648 mil) das matrículas de alunos com NEE (Necessidades Educacionais Especiais) estavam em classes comuns. Mas, os desafios ainda são grandes. A recusa em matricular pessoas com necessidades educacionais ainda é um problema corrente e as escolas carecem de:

  • Espaços, mobiliários e materiais didáticos acessíveis;
  • Transporte escolar acessível;
  • Salas e materiais para o (AEE) Atendimento Educacional Especializado;
  • Formação inicial e continuada para o AEE aos professores e demais profissionais da educação; Tradutores e intérpretes;
  • Profissionais de apoio, que auxiliem na alimentação, higiene e locomoção dos alunos;
    Currículo e avaliação flexibilizados.
  • Como atividade nacional da SAM em 2014, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e seus parceiros estão organizando um grande evento que acontecerá na semana de 21 a 27 de setembro.

Várias atividades já estão programadas em todo o Brasil e você e seu grupo também podem propor a sua!

A SAM 2014 é realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com o apoio do Comitê Técnico formado pelas seguintes instituições: ActionAid, Campe (Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência), Escola de Gente, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Mais Diferenças, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Unicef.

logo_SAM_cor_finalParticipe! Envie sugestões e tire dúvidas:

Contato: Douglas Alves, assistente de mobilização da SAM.

Email: sam@campanhaeducacao.org.br

Tel.: (11) 3159-1243 (fixo Embratel) // (11) 95857-0824 (Tim)

Governo de São Paulo recua e modifica decreto da exclusão educacional

No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de São Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, com diretriz assertivamente excludente, por criar critérios de elegibilidade para o acesso à educação, contrariando, deste modo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional, e a Constituição Federal.

Ao definir critérios de elegibilidade, o governador de São Paulo instituiu oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que não podem pertencer à sociedade, o que é discriminação. À parte disso, a educação é direito fundamental, inalienável, sendo que é atribuição do governador efetivar direitos por meio de políticas públicas adequadas; e não fazer o contrário.

O Fórum Nacional de Educação e dezenas de entidades de todo o país manifestaram-se veementemente contra o referido decreto. O resultado da mobilização veio no último dia 02 de abril, quando o Decreto 60.328/14 deu nova redação ao documento:

II – à Secretaria da Educação:

a) ações de curto prazo:

1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;”;

2. estabelecer programas de monitoramento e avaliação continuada dos alunos com deficiência intelectual;

3. promover a integração do corpo docente com a equipe pedagógica especializada, visando à construção conjunta de soluções para o sucesso de ensino/aprendizado da pessoa com deficiência intelectual;

b) ações de médio prazo:

1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com Deficiência Intelectual atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais conveniadas;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;”.

***

Baixe aqui a versão atualizada do Decreto 60.075/14.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva agradece a todas as entidades que, diante de tamanha afronta aos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, se manifestaram. Junt@s somos fortes!

Rede Inclusiva Direitos Humanos – BR
Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa
Aprendendo Down/ UESC
APSDown
Assistiva Tecnologia e Educação – Porto Alegre/RS
Associação APSDown – Londrina/PR
Associação Civil Espaço XXI – Campinas/SP
Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down – ASPAD/PE
Associação de Sindrome de Down de Ribeirão Preto
Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
Associação Pró-inclusão – Porto Alegre/RS
Associação Vitória Down
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Bahia
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Ceará
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Dom Luciano
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Maria do Anjos
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Rio de Janeiro
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Rio de Janeiro/RJ
CVI – Amazonas
CVI – Maringá
CVI – Rio de Janeiro
CVI – Sao Paulo
EXISTIR – Associação Inclusiva de Fortaleza – CE
Existir – Associação Inclusiva de Fortaleza (CE)
FADA – Família Down e Amigos de Ribeirão Preto
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
Grupo Fórum Inclusão
Grupo Happy Down
Grupo Sindrome de Down
Inclusive – Inclusão e Cidadania
Instituto Ápice Down – Brasília/DF
Instituto Conviver – São Paulo
Instituto Conviver – São Paulo/SP
Instituto Superação Brasil – ISBRA
Movimento Cidade Para Todos
Movimento Inclua-se! – São Caetano do Sul/SP
Movimento Superação
ParaTodos – Rio de Janeiro/RJ
RJDown
SerDown -Associação Baiana de Síndrome de Down
USP Legal – Rede Saci

Governo Federal, Congresso Nacional e a ameaça de violação ao direito educacional

Por Claudia Grabois*

O Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou um Brasil com 45.606.048 de pessoas com pelo menos uma deficiência. Desse número significativo, 38,5 milhões de pessoas vivem em áreas urbanas e 7,1 milhões, em áreas rurais.

E foi ainda depois do Censo 2010 que o governo federal intensificou as políticas publicas para as pessoas com deficiência, destacando-se antes deste período o setor “Educação”, que iniciou o processo de implementação de políticas públicas para o público-alvo da Educação Especial ainda em 2003.

Políticas públicas apropriadas para o número que o IBGE apresentou passaram a ser prioridade, haja vista que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com quorum qualificado, tornando o tratado da ONU norma constitucional; e que, ainda, a Constituição Federal de 1988 obriga o Estado à igualdade de condições e equiparação de direitos, sem discriminação. Ou seja, é direito das pessoas com deficiência ter acesso aos direitos fundamentais, tendo em vista que são cidadãos e parte integrante da sociedade.

O que não se compreende, no entanto, é o entendimento do governo federal sobre o direito à educação, considerando os Arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, entre outros, e, principalmente, o Art. 24 (e demais) da Convenção da ONU. Governo que revogou o Dec. 6571/08, dando espaço ao 7611/11, e ainda orienta para a restrição do direito à educação, sendo seguido por fieis escudeiros – deputados federais e senadores – de todos os partidos, “possibilitando” alianças espúrias, para além da imaginação.

Não se trata de criticas ao governo, mas, sim, de evitar que um pais promova retrocesso em setor que vem avançando na garantia do direito para grande parte da população. Por que mesmo com um longo caminho a percorrer, avançou, e tirou da invisibilidade milhares de crianças e adolescentes com deficiência.

Trata-se de evitar que seres humanos sejam hierarquizados e excluídos do sistema de ensino, trata-se de garantir um direito expresso na Carta Magna, direito inalienável, central e fundamental para o exercício dos demais.

Que o bom senso prevaleça e os senadores respeitem a Convenção (CDPD), ratificada no plenário do Senado Federal. Que em defesa do estado democrático de direito e dos princípios da República, governo federal e parlamentares zelem pela Lei Maior e não permitam que “negociações” venham a violar direitos humanos.

O direito à educação é da criança e do adolescente, não dos pais, do governo federal ou dos parlamentares.

As APAES não vão fechar; isso é mentira!

O atendimento educacional especializado (AEE) é modalidade transversal, que acontece preferencialmente na própria escola, em outra escola da rede pública, em uma instituição filantrópica ou em um centro público de AEE; não substitui a educação/escolarização e é complementar e/ou suplementar.

A escola é de todos e querer restringir ou impor condições para a garantia do acesso e permanência é algo que lembra um tempo onde seres humanos dispunham de outros seres humanos, com direito de posse, direito sobre a vida.

Educação é VIDA e a exclusão educacional é um atentado contra o que temos de mais precioso. Ainda é tempo de refletir e de mudar o rumo do Plano Nacional de Educação, para que o direito prevaleça, a justiça sobreviva e seres humanos não venham a pagar a conta do preconceito e da discriminação.

 

*Claudia Grabois é membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ, coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, do Portal Inclusão Já! e da Rede Inclusiva Direitos Humanos Brasil

Florianópolis é pioneira em educação inclusiva

Gabriela Wolff, do Diário Catarinense
gabriela.wolff@horasc.com.br

Na turma da 5ª série da Escola Municipal Anísio Teixeira, na Costeira, em Florianópolis, o estudante Rudson Adriano Espindola Filho, 11 anos, é um aluno como qualquer outro. Usa o uniforme, realiza as atividades cotidianas, brinca com os colegas, faz bagunça no recreio e aprende diariamente. A síndrome de down é apenas mais uma característica do menino extrovertido, que não o impede de estar incluído na escola regular, um direito de todas as crianças.

Convívio na Apae ajudou na adaptação

A mãe do garoto, Débora Rodrigues da Costa, não teve problemas para matricular o filho. Ela acredita que o fato de Rudson frequentar a escola regular e participar de atividades na Associação de Pais e Amigos do Excepcionais (Apae) ajuda no seu desenvolvimento:

— Vejo que a escola também está aprendendo com ele. O Rudson gosta muito de estudar, mostra os cadernos, brinca com os colegas. Já tive problemas em outras escolas e algumas creches quando ele era menor, mas nessa está indo bem — conta Débora.

Florianópolis é pioneira

Há quase 20 anos, Florianópolis saiu na frente e começou a inserir os alunos com deficiência na rede regular de ensino. Com o passar do tempo, o método foi sendo aprimorado. Hoje, são 473 estudantes que frequentam a escola regular e recebem o atendimento especializado em salas multimeios no contra-turno. São 22 polos, com professores especializados em educação especial que estão em constante diálogo com o educador da sala regular. Os materiais também são adaptados previamente. Nos casos em que o estudante necessita de auxílio para locomoção, alimentação e higiene, um auxiliar é deslocado para dentro de sala. A professora Daniela Pereira Gonzaga Luz é a encarregada no caso de Rudson.

Inclusão não é pela metade

O método adotado chamou a atenção no país, e a gerente de Educação Inclusiva da prefeitura de Florianópolis, Rosângela Machado, participou de uma audiência na Comissão de Educação do Senado no dia 5 de novembro para debater o tema e mostrar porque Florianópolis é referência no assunto:

— Defendemos o direto de todos à educação, independente do nível de deficiência e grau de complexidade. Inclusão não existe pela metade, tem que ser total — destacou a especialista no assunto.

Duas realidades

Na rede estadual de Santa Catarina, o modelo inclusivo começou a funcionar em 2006. A coordenadora de educação especial, Simone Flores, explica que nas turmas em que há algum aluno com deficiência é contratado um assistente, dedicado a fazer as adaptações curriculares necessárias de materiais e metodologia que permitam o aluno acompanhar. Além disso, estes estudantes recebem no contra-turno atendimento especializado, de acordo com a deficiência:

— Não é reforço escolar, mas sim um atendimento para as necessidades daquele aluno. Acredito que com isso a escola está preparando para a vida, e abrindo espaço para que todos tenham a mesma oportunidade.

Trabalho deve ser ampliado

Toda a rede municipal de educação tem cerca de 9,2 mil estudantes. Simone explica que o processo é automatizado, e assim que um diretor recebe a matrícula de alunos com deficiência, ele envia o processo e é autorizada a contratação do segundo professor:

— São 4,5 mil professores, e estamos fazendo a formação de mais gente em Braile (leitura para cegos), educação física adaptada e outros cursos, mas ainda é um desafio — ressalta a coordenadora de educação especial.

Nem todas as particulares estão preparadas

Apesar da lei garantir o acesso ao ensino para qualquer pessoa, na rede particular, a realidade é um pouco diferente. São poucas as escolas preparadas para receber os alunos com deficiência, e o presidente do Sindicato da Escolas Particulares, Marcelo Batista de Sousa, diz que a inclusão só pode ser realizada quando os alunos tiverem condições de se integrarem, e é dever das instituições de ensino público oferecer as vagas:

— Os serviços de educação especial deverão ser ofertados pelas escolas particulares para os alunos que tiverem condições de se integrarem no sistema regular de ensino. Por exemplo, sabemos que um médico cardiologista, não é obrigado a realizar um transplante de córneas ou cirurgia plástica, pois essa não é a sua especialização. Não há legislação que obrigue uma clínica psiquiátrica a realizar procedimentos cirúrgicos. Nessa linha, defendemos que a educação especial tem que ser tratada com a mesma consideração — disse.

Educação Inclusiva em debate

A discussão em torno da educação de crianças com deficiência está em evidência no Brasil desde que Plano Nacional de Educação (PNE) começou a ser discutido no Senado, em 2012. O plano contém 14 artigos e 20 metas para melhorar a educação que devem ser cumpridas em até 10 anos. A Meta 4 do plano, que garante o acesso à educação básica na rede regular de ensino para a população de 4 a 17 anos é alvo de polêmica.

Opiniões divididas

Um grande debate sobre o que é melhor para o desenvolvimento de pessoas com deficiência divide opiniões entre os que querem que os filhos frequentem somente instituições especializadas, como as Apaes, alegando que a escola normal não está preparada para receber os alunos especiais, e os que defendem o direito a inclusão total na rede regular, com atendimento complementar em outra instituição quando necessário.

Modelo ideal não existe

Para a especialista em educação de pessoas com deficiência mental da Unicamp/ SP, Maria Teresa Mantoan, não existe um modelo ideal, mas um modelo inclusivo, que tenha como característica o respeito ao direito de todos à educação em uma escola comum do bairro, com um atendimento adequado:

— É necessário uma mudanças de paradigmas dentro da escola, que vai acarretar em uma mudança do ensino, na formação dos professores, e no próprio atendimento especializado para os alunos — explica.

Para a professora, é inaceitável quando uma escola, seja pública ou particular diz que não está preparada para receber um aluno especial:

— A rede particular faz parte do mesmo sistema de ensino brasileiro e deve aceitar qualquer aluno. Os pais que se sentirem prejudicados devem buscar os direitos de seus filhos na Justiça — finalizou .

A diferença entre a Apae e a escola regular

A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Florianópolis, Arlete das Graças Torri, explica que uma instituição não substitui a outra, são trabalhos complementares. Para ter atendimento na instituição na Capital, as crianças até 17 anos são obrigadas a estarem matriculadas na rede regular de ensino:

— Alguns pais resistem a colocar na escola porque acham que lá seu filho vai sofrer preconceito, assim como outros não querem colocar na Apae.

A Apae tem um trabalho minucioso e de atenção especial às necessidades de desenvolvimento de todas as funções cognitivas, como a memória, a atenção, a percepção, o raciocínio, a linguagem, coordenação motora. Todo o trabalho é realizado por um grupo de profissionais especializados como fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psiquiatras, pedagogos. O ambiente é voltado para que a pessoa com necessidades especiais se desenvolva e esteja pronta para integrar a comunidade, para ser independente ao máximo e poder se inserir também no mercado de trabalho.

Fonte: Diário Catarinense

Como as APAEs municipais poderão preparar sua cidade para a educação inclusiva

Por Luis Nassif

 

A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Paulo decidiu apoiar a educação inclusiva na rede básica. Fechou sua escola especial, treinou seus professores para apoiar os alunos em sala de aula regular. De 80 alunos passaram a apoiar 400.

Muitas APAEs municipais têm a melhor disposição para aderir à educação inclusiva – de colocar suas crianças com deficiência na rede básica – mas não o fazem devido à precariedade das escolas públicas locais.

No entanto, existem inúmeras linhas de apoio do MEC (Ministério da Educação e Cultura) às escolas, para se capacitarem. O acesso a elas depende apenas de munir a Secretaria de Educação do município, e a própria escola, de informações adequadas.

Com o apoio das APAEs municipais, essa transição será muito mais rápida.

Pedi para a SEE (Secretaria de Educação Especial) do MEC um roteiro dos programas existentes, para orientar as APAEs de boa vontade a participar da construção desse modelo em sua cidade.

 

Da Secretaria de Educação Especial do MEC

Informações solicitadas por Luís Nassif

1 – Sobre o financiamento das instituições filantrópicas

De acordo com o Decreto nº 7611/2011, a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas classes comuns da rede pública de ensino regular.

Com vistas a estimular o acesso ao AEE, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, esse financiamento contempla a oferta do AEE em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de AEE públicos, assim como, em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação, conforme art. 5º da Resolução CNE/CEB, n.º 4/2009.

A política pública de financiamento da educação especial estabelece:

– A dupla matrícula nos termos do art. 9º-A do Decreto nº 6.253/2007, assegurando a contabilização da matrícula do AEE no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sem prejuízo da matrícula no ensino regular, com fator de ponderação mínimo de 1.20 cada matrícula, totalizando 2.40, minimamente. No caso das instituições conveniadas, o fator de ponderação restringe-se a 1.20 e a uma única matrícula, já que tal financiamento objetiva estimular a inclusão escolar;

– A destinação anual de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em caráter suplementar, às escolas públicas e privadas sem fins lucrativos, que ofertem educação especial, para despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos de infra-estruturar física e pedagógica, conforme Resolução CD/FNDE, n° 10/2013;

– A destinação de recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE para o atendimento de estudantes matriculados nas redes públicas de ensino e nas instituições conveniadas, nos termos do convênio com a rede pública de ensino e, devidamente, registrados no Censo Escolar MEC/INEP.

A celebração de convênio entre a Secretaria de Educação e as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, poderá ocorrer quando for de interesse público, visando ampliar a oferta do atendimento educacional especializado, aos estudantes público alvo da educação especial, matriculados nas redes públicas de ensino.

Com a finalidade de concluir a transição entre o modelo substitutivo de educação especial para a modalidade transversal e complementar, tais convênios efetivam-se mediante os seguintes requisitos:

– Autorização de funcionamento da instituição pelo Conselho de Educação e a previsão de oferta do AEE complementar ou suplementar, no seu regimento e no Projeto Político Pedagógico;

– Efetivação da matrícula dos estudantes público alvo da educação especial no AEE, desde que regularmente matriculados na educação básica, conforme alínea “d” do Parágrafo único do art. 8º da Resolução CNE/CEB nº 4/2009;

– Prestação de serviços de acordo com as demandas da rede de ensino, definidas a partir da análise e parecer da Secretaria de Educação, responsável pela operacionalização da educação básica;

– Atendimento aos interesses públicos, conforme proposições pedagógicas estabelecidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008);

– Aprovação do PPP, pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevendo na parceria o atendimento às escolas urbanas, do campo, indígena, quilombola, nas diversas etapas ou modalidades;

– Disponibilização de recursos financeiros, previstos tanto no âmbito do FUNDEB, quanto no PDDE e PNAE, tendo como base as informações do Censo Escolar.

Destaca-se que os convênios para o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização, tem caráter pedagógico, devendo ocorrer, portanto, sem prejuízo de outras parcerias efetivadas entre as instituições especializadas, que ofertam o AEE, com os demais órgãos públicos responsáveis pelas políticas de saúde, trabalho, assistência, dentre outras, para atender demandas de serviços clínicos, terapêuticos, ocupacionais, recreativos, de geração de renda, entre outros.

 

2 – Sobre as ações de apoio às escolas públicas

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite congrega um conjunto de ações em desenvolvimento nas diferentes áreas do Governo Federal, visando promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

O eixo “Acesso à Educação” consolida as principais ações que vem sendo implementadas pelo MEC, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, dentre as quais, destacam-se:

 

1. Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

 

O Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais apóia a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, complementar ou suplementar à escolarização de estudantes público alvo da educação especial. As Salas de Recursos Multifuncionais dispõem de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos e de acessibilidade, destinados a atender às especificidades educacionais dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O Programa contempla as demandas das Secretarias de Educação apresentadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, tendo como critério atender escolas públicas com matrículas de estudantes público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, registradas no Censo Escolar INEP/MEC.

Cabe à Secretaria de Educação, indicar as escolas, por meio do Sistema de Gestão Tecnológica do Ministério da Educação – SIGETEC. Compete ao MEC/SECADI, adquirir e disponibilizar às escolas selecionadas, os mobiliários, equipamentos e materiais didáticos acessíveis, nos termos da Portaria SECADI/MEC, n° 25/2012. Em contrapartida, o sistema de ensino disponibiliza professor para oferta do AEE, espaço físico para instalação dos recursos, assim como, responsabiliza-se pela sua manutenção e segurança.

 

No período de 2005 a 2013, foram implantadas 37.800 Salas de Recursos Multifuncionais. Até 2014, mais 4.200 Salas de Recursos Multifuncionais serão disponibilizadas, além de 30.000 Kits para atualização, totalizando 42.000 escolas com Salas de Recursos Multifuncionais implantadas, abrangendo todos os municípios brasileiros.

 

2. Programa Escola Acessível

O Programa Escola Acessível transfere, diretamente, às escolas públicas com salas de recursos implantadas, recursos financeiros, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e aquisição de recursos de tecnologia assistiva. Por meio dessa ação, as escolas fazem adequação ou construção de rampas, de sanitários acessíveis e de vias de acesso; alargamento de portas, instalação de corrimãos e de equipamentos de sinalização visual, tátil e sonora; aquisição de cadeiras de rodas, e outros recursos de tecnologia assistiva para uso no ambiente escolar.

 

Cabe às escolas atendidas pelo PDDE Escola Acessível, apresentação de planos de atendimento por meio do Sistema de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC, detalhando ações de custeio e capital para adequação arquitetônica, de acordo com a NBR n° 9050/2.004. Às Secretarias de Educação, cabe validar o Plano de Atendimento e remetê-lo ao MEC/SECADI, para análise e validação.

No período de 2008 a 2013, o Programa contemplou 47.541 escolas. Até 2014, o MEC/SECADI apoiará mais 10.000 escolas, atingindo 57.541 estabelecimentos de ensino.

 

3. Programa BPC na Escola

 

O Programa BPC na Escola consiste em ação interministerial desenvolvida pelos Ministérios: da Educação (MEC), do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS); da Saúde (MS) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH – PR).

Essa ação objetiva realizar o monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na faixa etária de 0 a 18 anos, identificando e eliminando as barreiras que obstam esse direito inalienável.

 

Para que essa ação intersetorial seja implementada nas demais esferas de governo, 3.654 municípios, 26 estados e o Distrito Federal aderiram ao Programa BPC na Escola, comprometendo-se com a instituição do Grupo Gestor Local, Grupo Gestor Estadual e Grupo Gestor Distrital, respectivamente.

Dentre as ações desenvolvidas pelo programa, destacam-se: pareamento anual, entre os dados do Censo Escolar MEC/INEP e os dados do Cadastro Administrativo do BPC/MPS; realização de pesquisa domiciliar para identificação das barreiras que impedem a efetivação do direito à educação deste grupo populacional; formação intersetorial dos integrantes dos Grupos Gestores, visando a elaboração e implementação de plano de ação intersetorial para a eliminação das barreiras identificadas.

Destaca-se que, desde a implementação dessa ação intersetorial, verifica-se o crescimento do número de matrículas de estudantes com deficiência, beneficiários do BPC, em termos absolutos e em percentual. Em 2007, foram identificadas 78.848 matrículas de beneficiários do BPC com deficiência, representando 21% do total de beneficiários, na faixa etária de 0 a 18 anos. Em 2012, foram identificadas 329.801 matrículas, correspondendo a 70,16 %. Em termos absolutos, constata-se crescimento de 318,27 %, e em termos percentuais, verifica-se o crescimento de 49,16 pontos.

 

4. Programa Caminho da Escola – transporte escolar acessível

Com a finalidade de promover o acesso dos estudantes com deficiência, à escolarização e ao atendimento Educacional Especializado – AEE, essa ação prioriza os municípios com maior número de beneficiários do BPC, com deficiência, em idade escolar obrigatória, fora da escola. No período de 2011 a 2013, foram disponibilizados 2.000 veículos acessíveis. Até 2014, o MEC disponibilizará 2.609 veículos acessíveis, atendendo 1.530 municípios que efetivaram adesão, por meio do SIMEC, nos termos da Resolução CD/FNDE, n° 12/2012.

 

5. Educação bilíngue – formação inicial de professores e tradutores/intérpretes da LIBRAS/Língua Portuguesa

A fim de promover a formação de professores e de tradutores/intérpretes da LIBRAS/Língua Portuguesa, foram criados 11 cursos de Letras/Libras em instituições federais de educação superior – IFES, ofertando 480 vagas, além de 12 cursos de pedagogia na perspectiva bilíngue, com 360 vagas ofertadas pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES. Em 2014, serão criados mais 16 novos cursos de formação de professores e tradutores/intérpretes da LIBRAS nas IFES, ofertando mais 640 novas vagas.

 

6. Programa Incluir – acessibilidade na educação superior

O MEC apóia as Instituições Federais de Educação Superior, por meio do Programa Incluir – acessibilidade na Educação Superior, integrante do Eixo I do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. Esta ação objetiva garantir as condições de acessibilidade aos estudantes com deficiência, por meio da eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, nas comunicações e informações, nos ambientes, instalações, equipamentos e materiais didáticos.

Em 2012, foram apoiados 55 projetos de criação e consolidação de Núcleos de Acessibilidade em IFES, com investimento de R$ 3.000.000,00. Em 2013, estão sendo apoiados 55 projetos, com investimento de R$ 11.000.000,00.E, até 2014, 63 Núcleos receberão investimentos de R$ 16.000.000,00, para implementar projetos de acessibilidade física, pedagógica, de comunicação e informação.

 

7. Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial

 

O Programa objetiva apoiar os sistemas de ensino na formação continuada de professores, com a oferta de cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização, na modalidade presencial e a distância, no âmbito da Rede Nacional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública – RENAFOR.

Os cursos destinam-se aos profissionais de escolas públicas, com matrículas de estudantes público alvo da educação especial, contemplando também, a demanda social identificada na comunidade escolar, visando apoiar o seu desenvolvimento inclusivo.

No âmbito do PDE interativo, a área temática Educação Especial apresenta sete cursos, dentre os quais, um de especialização e seis de aperfeiçoamento. Para o curso de Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva, em nível de especialização. Recomenda-se para este curso, a inscrição de professores licenciados em nível superior, vinculados a escolas com salas de recursos multifuncionais implantadas. O curso de Acessibilidade na Atividade Física Escolar destina-se a professores de Educação Física de escolas com matrícula de estudantes público alvo da educação especial. Aos gestores escolares, está disponível o curso A Gestão do Desenvolvimento Inclusivo da Escola e, aos professores que atuam ou atuarão no atendimento educacional especializado – AEE, independentemente de sua formação, estão disponíveis os seguintes cursos de aperfeiçoamento: Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva, O Ensino da Língua Brasileira de Sinais na Perspectiva da Educação Bilíngüe, O Ensino do Sistema Braille na Perspectiva da Educação Inclusiva e O Uso Pedagógico dos Recursos de Tecnologia Assistiva. Este último apresenta 20% do número total de vagas preenchidas por professores, disponíveis ao atendimento de demanda social. Tal ação objetiva apoiar os sistemas de ensino na organização e oferta do Atendimento Educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular, bem como, promover práticas pedagógicas inclusivas.

A implementação dessas ações resultou na ampliação do acesso das pessoas com deficiência tanto na educação básica, quanto na educação superior. Na Educação básica foram identificadas 820.433 matrículas de estudantes público alvo da educação especial, dentre as quais, 76%, em classes comuns do ensino regular. Na Educação Superior, verificaram-se 27.323 alunos, sendo 30% das matrículas em Instituições Públicas de Educação Superior.

 

Martinha Clarete Dutra dos Santos

Diretora de Políticas de Educação Especial

 

Fonte: Luis Nassif Online

A aliança PT-PSDB contra a educação inclusiva

Por Luis Nassif
Ontem, no Senado, quase se consumou um pacto inédito, entre o PT e o PSDB, na Comissão de Educação do Senado – presidida pelo senador tucano Álvaro Dias. Não se pense em nenhum objetivo de interesse público.

Uma frente montada por Álvaro Dias, pelos petistas Paulo Paim e Lindhberg Farias, apoiado pelas Ministras Gleise Hoffmann, da Casa Civil, e Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, pretendeu eliminar a Meta 4, do Plano Nacional de Educação, e acabar com a obrigatoriedade da rede básica de ensino acolher crianças com deficiência.

Não fosse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) requerer vistas, poderia ter sido aprovado por acordo de lideranças.

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Em 2010, 700 mil educadores de todo o país reuniram-se em conferências municipais e estaduais, desembocando no CONAE (Conferência Nacional de Educação) que definiu um conjunto de metas para os próximos dez anos. A meta 4 é sobre educação inclusiva. E peça central de sua implementação é a obrigatoriedade das crianças com deficiência serem matriculadas na rede básica.

Trata-se de um trabalho complexo, que começa pela obrigatoriedade da escola se preparar para acolher as crianças com deficiência. Há um sem-número de programas no MEC (Ministério da Educação) de apoio à inclusão, desde salas multifuncionais (para todo tipo de acessibilidade), veículos especiais, pagamentos diretos para reformas de escola, pagamento para matrículas, para atendimento especial).

Em 2007, o MEC criou uma linha especial de financiamento para as APAEs contratarem professores que pudessem acompanhar alunos nas escolas regulares. A mais relevante APAE do país – a histórica APAE São Paulo, onde começou o movimento – aderiu, fechou sua escola especial, preparou os professores para o atendimento na rede básica. Em vez de apenas 80 alunos, passou a apoiar 400.

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De 337.326 alunos com deficiência atendidos em 1998 (dos quais apenas 43.923 na rede regular) saltou-se para 820.433 em 2012, 620.777 da rede regular, cerca de 200 mil nas escolas especiais.

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Nesse período, no entanto, o movimento das APAEs foi dominado pela Federação das APAEs, que acabaram por se tornar um aparelho político ambicionado por oportunistas de todos os partidos.

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Acabaram por dominar os convênios com o poder público e, a partir dai, a exercer uma marcação implacável para impedir a adesão de APAEs municipais à educação inclusiva.

A APAE de Contagem é exemplar. Participa de estudos com a Secretaria da Saúde de Minas, com o MEC, foi a primeira a trabalhar o conceito de educação inclusiva nos anos 90.

Recentemente, foi descredenciada pela Federação das APAEs por não abrir mão da educação inclusiva e o trabalho de 19 educadores.

O oportunismo político pretende deixar em mãos dessas Federações o controle das verbas públicas para deficiência.

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É questão de tempo para a opinião pública assimilar as informações e se dar conta da relevância da educação inclusiva. Quando isso ocorrer, todo o capital político que oportunistas de todos os partidos pretendem angariar virará pó.

Fonte: Luis Nassif Online

A APAE exemplar que foi descredenciada pela Federação, por fazer educação inclusiva

Por Luis Nassif

Não é tarefa fácil desvendar realidades complexas envolvendo pessoas ou instituições vistas até então como intocáveis.Digo isso a respeito do desafio de defender a educação inclusiva contra a pressão da Federação das APAEs e de seu principal líder, o ex-senador e atual vice-governador do Paraná Flávio Arns.

Leia aqui a história da educação inclusiva e a pressão exercida pela Federação das APAEs e pelo senador Flávio Arns para impedir o avanço das políticas públicas pro-inclusão de alunos com deficiência.

Clique aqui para um caso – que não pode ser generalizado – de abuso no uso de recursos públicos por uma APAE do Paraná. É exemplar para mostrar a falta de controle sobre e estrutura APAE.Depois, faça uma breve pesquisa no Google com o nome de Flávio Arns, APAE e “educação inclusiva”. Pela leitura, parecerá que as APAEs apoiam a educação inclusiva. Apenas são contra o que chamam de “inclusão selvagem”, alegando que há inúmeros casos de crianças que não conseguiriam estudar, a não ser nas APAEs.

Clicando aqui, você saberá que mesmo a APAE-SP, a primeira e principal APAE do país, antes de aderir à educação inclusiva, aceitava apenas alunos “moderados” e “treináveis”.

Confira, agora, o que ocorreu com uma APAE exemplar, a de Contagem, pioneira da educação inclusiva, com 47 anos de existência. É uma história definitiva para entender os métodos da Federação das APAEs, o boicote à educação inclusiva, e o jogo político pesado sobre as APAEsmunicipais  sérias.No site da APAE Brasil há uma notícia alvissareira sobre educação inclusiva: APAE de Contagem – MG – consolida inclusão social“.

É um embuste. A APAE de Contagem é referência não apenas de educação inclusiva mas de trabalho inclusivo. Acaba de fechar convênios com a Secretaria da Saúde de Minas e com o Ministério da Saúde. No estado, a APAE DE Contagem foi pioneira em trabalho com bebês, em convênio com a Secretaria da Saúde do estado. Com o Ministério da Saúde, participa de estudos sobre trabalho inclusivo. No entanto, já não se chama mais APAE. Mudou o nome para CAIS (http://www.otempo.com.br/o-tempo-contagem/apae-de-contagem-adere-ao-novo-modelo-de-inclusão-1.701917).

Devido ao fato de apoiar a educação inclusiva, foi descredenciada pela Federação das APAEs. Sendo decredenciada, perdeu acesso às verbas da Secretaria da Educação estadual – já que todas elas passavam por um convênio guarda-chuva com a Federação. Sem as verbas, perdeu 19 professores que cuidavam das crianças na rede escolar. Não havia nada que desabonasse a APAE Cotagem. Pelo contrário, há anos seu trabalho era visto como exemplar (http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf).

Como a Federação tem a propriedade do nome APAE, a de Contagem precisou mudar de nome, depois de 47 anos de atividade. No início, sentiu muito. Depois, conformou-se por entender que o nome APAE não mais representava os ideais da APAE de Contagem, devido ao desvirtuamento político.

Como Contagem, há inúmeras APAEs no estado que não puderam aderir à educação inclusiva por ameaça de descredenciamento e de perda de verbas. E há enormes receios de retaliação política. da Federação fazer valer sua influência política para queima-la junto às Secretarias estaduais. Até hoje essas informações estavam escondidas, devido ao receio geral da exploração política por parte da Federação das APAEs, dos críticos serem apontados como verdugos de pessoas com deficiência.

Todo esse modelo de pressão, de uso das crianças para chantagens políticas e emocionais, é liderado pelo ex-senador Flávio Arns. A Secretaria da Educação de Minas poderia protagonizar um episódio exemplar de responsabilidade pública mapeando as APAEs municipais dispostas a bancar a educação inclusiva e livrando-as da chantagem política da Federação.

Fonte: Luis Nassif Online

Paulo Paim, do PT, o maior adversário da educação inclusiva

Por Luis Nassif

 

Quando o MEC (Ministério da Educação) lançou o programa de educação inclusiva em 2007, previu novo papel para as APAEs (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). Em lugar de segregar os alunos em escolas especiais, auxiliá-los a se integrar na rede pública. Com isso, alinhavava-se com todas as linhas pedagógicas modernas, que constataram o enorme avanço das crianças com deficiência, quando colocadas desde cedo em condições de conviver com colegas sem deficiência.

Imediatamente, a APAE São Paulo aderiu ao novo projeto. Desativou sua escola especial e passou a apoiar os alunos na rede escolar. O número de atendidos saltou de oitenta e poucos para mais de 400.

Financeiramente, não houve perdas. Sem o custo de manter estrutura própria, todos os recursos puderam ser direcionados para o objetivo final, o atendimentos dos alunos, atuando no chamado contraturno. Perdeu-se o poder sobre verbas que ficavam apenas na atividade-meio. É evidente que a capacidade de definir despesas é o que garante o poder de qualquer instituição. Para APAEs sérias, como a de São Paulo, não foi problema.

De início, havia preocupação em não desempregar as professoras. O receio acabou quando conferiram a situação funcional delas: todas eram professoras concursadas cedidas pelo município à APAE. Como ocorre na maior parte das APAEs.

Mesmo sendo uma instituição exemplar, a APAE-SP só aceitava em sua escola especial alunos “moderados” e “treináveis”, conforme acaba de me relatar a educadora contratada para coordenar a transição. Recusava considerados de deficiência “severa”. Essa política é legitima, mas desmente o bordão da Federação das APAEs, de que só elas teriam condições de atender a alunos com deficiencia mais avançada.

A saga das APAEs e de outras filantrópicas – como a Teleton [AACD], que monopoliza toda a entrega de órteses e próteses do SUS em São Paulo – surgiu em um período de ausência de políticas públicas. Quando finalmente o Estado se compenetrou de suas obrigações e entendeu que caberia a ele preparar a rede pública para receber os alunos com deficiência, houve enorme avanço social. Mas enorme resistência de parte da Federação das APAEs, para não perder protagonismo, relevância política.

Agora há pouco conversava com o Ministro da Educação Aloizio Mercadante no evento do Dia da Consciência Negra. Ele mostrava o enorme salto de inclusão de pessoas com deficiência tanto na rede básica quanto no ensino superior, depois que o MEC, a partir de 2007, deu início à sua política de educação inclusiva.

De certo modo, a diferença do velho para o novo modelo é similar ao das políticas sociais pontuais de dona Ruth – Bolsa Escola – para as políticas universalizantes e sistêmicas do Bolsa Família.

Hoje em dia, no entanto, a maior ameaça à política de educação inclusiva do MEC é o senador petista Paulo Paim (RS).

Ele é o autor do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, em tramitação no Senado, que atropela todos os princípios da educação inclusiva, ao abolir a obrigatoriedade do ensino na rede regular. Na discussão da Meta 4 do PNE (Plano Nacional de Educação), é autor de emenda para que se abra mão da obrigatoriedade da educação inclusive no ensino público.

Se não houver uma ação firme por parte do governo Dilma, os interesses paroquiais de Paim, da Ministra-Chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann e da Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário comprometerão um dos grandes feitos civilizatórios do próprio governo petista.

Fonte: Luis Nassif Online

No Paraná, recursos da Apae bancam clubes sociais privados

A matéria que você vai ler a seguir foi publicada pelo jornalista Luis Nassif e ilustra o descalabro que acontece neste país. NÃO EXISTE CONTROLE SOBRE OS REPASSES PÚBLICOS ENVIADOS ÀS APAES. Defendemos que dinheiro público tem que estar na escola pública. O lobby vergonhoso que está acontecendo no Senado Federal para que o Plano Nacional de Educação reforce a segregação e mantenha gordos repasses para entidades sem nenhum controle pode colocar em risco a vida de milhões de pessoas com deficiência. Divulguemos. Junt@s somos fortes.

 

Por Luis Nassif

Em fins de agosto, o governador Beto Richa lançou o programa “Todos Iguais Pela Educação”, preparado pelo vice-governador e Secretário da Educação Flávio Arns.

De acordo com o site da Secretaria de Educação, o “todos iguais” não se refere à igualdade de condições dos alunos. A intenção do programa é conceder “às escolas básicas de Educação Especial, mantidas pelas Apaes e outras instituições sociais, os mesmos direitos e recursos destinados às escolas públicas da rede estadual”. Serão R$ 420 milhões para permitir que as escolas Apae possam concorrer com a rede regular de ensino.

Vamos escolher aleatoriamente uma delas, a da cidade de Califórnia, a primeira mencionada no comunicado da Secretaria da Educação (http://tinyurl.com/kaw69cb).

“A escola especial de Califórnia atende 83 alunos, de bebês de três meses a idosos, 19 deles em período integral. Além das aulas de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, são oferecidas fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social e equinoterapia. Também são promovidas atividades de artesanato e de confecção”.

Uma visita ao site da Apae de California revela algumas surpresas (http://glurl.co/cMu).

Antes, é importante ressaltar que o caso California não pode ser generalizado sem, antes, se proceder a uma boa pesquisa. Mas é ilustrativo da absoluta falta de controle sobre o sistema Apae.

Todas suas atividades têm isenção tributária. Mas o que se vê na Apae de California é um conjunto de atividades econômicas e sociais, a maior parte das quais não relacionada com a educação especial. A Apae mantem uma escola privada – onde não entram alunos com deficiência -, um clube esportivo, uma gráfica, um buffet, todos debaixo do manto da isenção tributária e todos compartilhando a mesma estrutura física.

A cidade tem apenas 8 mil habitantes. A Apae foi presidida por Ana Mazeto, que se tornou a atual prefeita da cidade e correligionária de Beto Richa.

A prefeita assumiu a prefeitura denunciando seu endividamento. No primeiro ano, no entanto, adquiriu uma perua Freemont, da Fiat, por R$ 105 mil, para servir seu gabinete (http://tinyurl.com/kcxaky5). Revela a maneira como trata recursos públicos.

Embora do PSDB, o suporte para suas demandas junto ao MEC é do deputado petista André Vargas, do PT (http://tinyurl.com/mualxop).

O guarda-chuva filantrópico da Apae

Debaixo do guarda-chuva da Apae existe uma escola privada, a Escola Diego Henrique Gomes, com mensalidades de R$ 250,00 (http://glurl.co/cMv). E mantem a  Escola Joana Carreira Portelinha – Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial.

O site da escola Diego informa que um de seus objetivos é “adotar uma política educacional inclusiva abrangente que permita à diversidade atendida experiências de transformação e emancipação”.

A secretaria só abre após às 13 horas. Mas a simpática dona Neusa, funcionária que prepara o lanche das crianças, informa que não há crianças com deficiência na Escola Diego. Todas ficam confinadas na Escola Joana Carreira. Encontram-se apenas em festejos, como no Dia das Crianças.

Todos os investimentos feitos pela Apae beneficiam a escola Diego: “Por ser mais um programa de Auto Sustentação, a Escola Diego Henrique é mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Califórnia-Pr, sendo assim a escola é beneficiada com todos os espaços criados pela mantenedora”, informa o site da Apae.

Graças a essa filantropia da Apae, a escola dispõe de uma estrutura extraordinária: piscina semi-olímpica de 312,50 m2, duas piscinas infantis de 33 m2, um salão de festas de 1.200 m2, uma quadra poliesportiva coberta de 700 m2, um campo de futebol suiço de  3.080 m2, no total 11.580 m2 de area construida.

O clube social para “integração social”

Para uma cidade de 8 mil habitantes, a Apae imbuiu-se de um alto  espírito filantrópico, que lhe estimulou a lançar um clube social.

A área social tem 5.100 m2 com academia, sauna, piscina, churrasqueira, campos suíço, quadra coberta e parquinho infantil (http://tinyurl.com/mp3kyfe), tem “localização privilegiada, próxima ao centro comercial, e o melhor, pertinho de você” e dispõe de “um ambiente agradável e aconchegante, para descontração e socialização com uma pincelada de muita diversão”.

As justificativas para os investimentos no clube são extraordinárias (http://tinyurl.com/mp3kyfe):

“A Apae de Califórnia, ao longo de sua história, sempre teve presente a preocupação da integração social dos educandos dentre os mais diversos segmentos. Partindo deste principio, implantou programas de auto sustentação visando tanto a valorização do aluno especial, quanto as condições ideais de trabalho para toda equipe multiprofissional”.

Não fica nisso. A Apae tem uma gráfica fornececendo serviços para terceiros. E  um buffet com mil m2, que permite “um momento especial de renovação para sua alma e seu espoírito” (http://tinyurl.com/ohqyw9n)

O atendimento às pessoas com deficiência

O que justifica essa superestrutura, os repasses do MEC e da Secretaria da Educação e a isenção fiscal é uma escola especial que atende a 83 alunos, de bebês de três meses a idosos, 19 em período integral (segundo a Secretaria de Educação do Município, seriam 60 atendidos).

Faturamento em gráfica, buffets, escola particular, clube social, mais os recursos financeiros do Ministério da Educação e da Secretaria da Educação do Paraná, tudo isso para atender a 83 alunos ou 60 alunos.

Para dar conta da missão, a Apae conta com o seguinte quadro funcional:

Bancados pela Secretaria de Educação do Paraná:

16 Professores;  01 Secretária;  01 Professor Ed. Física;  01 Professor Arte; 02 Atendentes; 01 Merendeira; 03 Auxiliar de Serviços Gerais;  01 Instrutor;  02 Professores PSS.

Bancados pela prefeitura de California:

01 Atendente; 01 Auxiliar de Serviços Gerais, 01 Telefonista;  01 Fisioterapeuta;  01 Professor Ed. Física.

Bancado pelo SUS:

01 Assistente social (40h);  01 Psicóloga (32h);  03 Fisioterapeutas (24h);  02 Fonoaudiólogas (20h); 01 Terapeuta Ocupacional (8h);  01 Neuro Pediatra (8h);   01 Auxiliar de Serviços Gerais;

Em California, a rede estadual atende apenas 3 alunos com deficiência. Havia duas escolas estaduais, uma fechou por falta de alunos.

Segundo a Secretária de Educação do município, Maria Stela dos Santos, os recursos para educação inclusiva vão para a Apae que, segundo ela, mantém 60 pessoas de todas as idades. Ela não tem ideia do montante de recursos porque saem direto da Secretaria de Educação do estado para a Apae.

No site do Tesouro Nacional constata-se que, apenas em 2012, a Apae de California recebeu quase R$ 2 milhões do Fundeb. Em 2013, outros R$ 2 milhões.

No site da Secretaria da Educação do Paraná, soa como escárnio a proposta do programa “Todos iguais pela educação”, de jogar R$ 420 milhões nas Apaes do estado, para que tenham condições de competir “em igualdade de condições”, com a rede pública.

Fonte: Luis Nassif Online

Educação inclusiva no Programa Bom para Todos (TVT)

TVTEducação inclusiva foi o tema do programa Bom para Todos, da TVT, no dia 28 de agosto de 2013, que teve a participação de Meire Cavalcante, coordenadora regional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva.

Parte 1: clique aqui para ver
Parte 2: clique aqui para ver
Parte 3: clique aqui para ver

A “indústria” da deficiência

Por Andrei Bastos*

Assim como existe no Brasil, há muito tempo, a “indústria” da seca, também temos, há não tanto tempo, a igualmente criminosa “indústria” da deficiência. Assim como os “coronéis” da “indústria da seca”, beneficiários das gordas verbas governamentais para compensar a falta de chuvas e dos votos fidelizados com a distribuição de migalhas de tais verbas em currais eleitorais, hoje também temos um “coronelato” equivalente tirando proveito das pessoas com deficiência.

As duas principais ações patrocinadas pela “indústria” da deficiência são a insistente proposta de um Estatuto da Pessoa com Deficiência (eles não desistem nunca!) e a manobra contra a educação inclusiva com a inserção do termo “preferencialmente” na orientação para matrícula escolar de crianças com deficiência na Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).

Ora, se entre 1998 e 2010 aumentou de 13% para 69% o percentual de alunos com deficiência matriculados na rede de ensino regular, e, em sentido inverso, as matrículas em escolas especiais tiveram uma redução de 87% para 31%, em quê estão de olho os interessados na manutenção das escolas especiais separadas do ensino regular, senão nas verbas que deixarão de receber do governo e na preservação dos seus currais eleitorais mantidos na ignorância?

E quanto à proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência – que pelo simples fato de ser um instrumento de tutela excepcional ofende a dignidade humana da maioria das pessoas com deficiência, que têm na autonomia o principal elemento de elevação da autoestima e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seu documento legal emancipador, não aceitando ser subjugadas ao poder dos “coronéis” consolidado num “Estatuto do Coitadinho” –, o melhor destino é, obrigatoriamente, o lixo da história. Ao contrário de crianças e idosos, que por suas condições específicas de dependência precisam de tutela excepcional, por que amputados, cegos, paraplégicos, paralisados cerebrais, surdos, tetraplégicos, autistas e demais deficientes intelectuais devem ser excluídos do exercício da cidadania plena? Em nome de um equivocado instrumento legal que é um fim em si mesmo e também alimenta a ignorância nos currais eleitorais?

As ideias que compõem a proposta de Estatuto e trabalham contra a educação inclusiva nascem e vivem nas sombras de interesses inconfessos, definhando e morrendo sob a luz da Convenção da ONU, e não podem vingar e promover o retrocesso até mesmo de um governo em que tal Convenção foi promulgada como emenda constitucional e que instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o PNE.

“Educação é um direito inalienável e não se pode dispor dele”, repete como um mantra a advogada Claudia Grabois – e “o único texto constitucional referente à educação das pessoas com deficiência é o texto da Convenção da ONU, que é claro ao adotar a educação inclusiva”, sentencia a médica, professora, ativista por direitos iguais e cadeirante Izabel Maior. A elas eu me junto, quixotescamente investindo contra a poderosa “indústria” da deficiência.

 

*Andrei Bastos é jornalista e membro do Fórum Nacional de Educação Inclusiva

(O Globo, Opinião, 25/09/2013)

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