//
aquivos

Notícias

Esta categoria contém 111 posts

Recomendação do MPF ao MEC quer evitar desmonte na PNEEPEI

Do site do MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, enviou nesta sexta-feira (29/6) ao ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, recomendação para que a pasta se abstenha de produzir qualquer alteração na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) que esteja em desconformidade com os parâmetros constitucionais e legais que tratam do tema.

Recentemente, o Ministério da Educação anunciou a intenção de implementar reforma na atual política de educação inclusiva, que foi instituída em 2008 e orienta o atendimento a estudantes com deficiência em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. Denúncias feitas à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão detalham que a proposta em debate pelo MEC abandona a inclusão na rede regular de ensino como perspectiva central de abordagem. A medida afronta o que determina os atuais marcos legais que regem o tema – como a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a própria Constituição Federal.

No documento encaminhado ao MEC, o órgão do Ministério Público Federal recomenda, também, que  toda a alocação de recursos públicos a essa área deve ser feita com vistas à ampliação e melhoria da educação inclusiva na rede regular de ensino, em todos os seus níveis. O MPF também orienta a pasta que, antes da submissão a consulta pública de qualquer proposta de alteração da PNEEPEI, deverão ser previamente ouvidos os estudantes com deficiência em seus diversos recortes: gênero, raça, orientação sexual, classe, região geográfica e nível de ensino, entre outros.

O Ministério da Educação tem prazo de dez dias úteis para informar o Ministério Público Federal acerca das medidas adotadas para o cumprimento das ações estabelecidas na Recomendação. O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador da República Fabiano de Moraes, que é coordenador do Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência, da PFDC.

Direito à inclusão
A concretização do direito das pessoas com deficiência à educação deve ser assegurara por meio de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis – incluindo pré-escola, ensino fundamental, médio e superior, treinamento vocacional e educação continuada, atividades extracurriculares e sociais.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada no Brasil com status de norma constitucional – determina que as pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, e que devem receber o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

O direito a uma educação inclusiva também está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão (Nº 13.146/2015), que em seu art. 28 consolida, expressamente, o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva. O documento aponta que cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

Números
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva constitui um marco na garantia da matrícula das pessoas com deficiência nas escolas regulares, assegurando o acesso ao ensino comum e ao atendimento educacional especializado. De acordo com o Censo Escolar/Inep, entre 2003 e 2017 o acesso à escola regular de estudantes que antes cursavam a educação especial evoluiu de 504 mil matrículas para a 1,06 milhão.

A inclusão de pessoas com deficiência no ensino comum respondeu a um forte investimento do Estado brasileiro na área. Entre 2003 e maio de 2016, a partir da adesão de secretarias estaduais e municipais de educação, foi efetuado um vultoso investimento em ações de inclusão e acessibilidade nas redes públicas de ensino.

Em todo o Brasil, já foram implantadas  mais de 42 mil salas de recursos multifuncionais – com equipamentos, materiais pedagógicos, recursos e mobiliários, abrangendo 93% dos municípios. Entre 2007 e 2014, um total de 98.550 educadores em todo o País também receberam capacitação na área, por meio do Programa de Formação Continuada de Professores na Educação. Pelo menos 30 universidades também já contam com a oferta de cursos de Letras/Língua Brasileira de Sinais (Libras), com 2.250 vagas anuais para professores e tradutores/ intérpretes.

Em termos recursos financeiros, os investimentos públicos ultrapassam a centenas de milhões. Foram cerca de R$ 314 milhões aplicados na aquisição e entrega de 2.307 veículos de transporte escolar acessível para 1.437 municípios brasileiros. Outros R$ 522 milhões foram destinados a 57,5 mil escolas públicas para a implementação de projetos voltados à acessibilidade desses espaços e a instalação de núcleos e ações de acessibilidade na educação superior demandou, ainda, um investimento de R$ 53,6 milhões.

Anúncios

MEC recebe reivindicações contra desmonte da PNEEPEI

Diante da ameaça de desmonte da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/UNICAMP) e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) levaram ao Ministro da Educação Rossieli Soares da Silva uma carta com reinvindicações para a manutenção e fortalecimento da PNEEPEI. Além disso, exigiu transparência no que diz respeito aos documentos elaborados pelo MEC com a finalizada de alterar a Política.

Na reunião, foram apresentados os pontos mais preocupantes apontados no DOCUMENTO TÉCNICO: Em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Também foi entregue uma cópia da pesquisa A Escola e suas Transform(ações) a partir da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e da página do abaixo-assinado em defesa da Política, que já tem mais de 10 mil assinaturas.

 

***

 

EM DEFESA DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Brasília, 20 de junho de de 2018.

 

A Sua Excelência Ministro
Sr. Rossieli Soares da Silva
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 8º Andar, Gabinete
70.047-900- Brasília/DF

 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (MEC, 2008) constitui um importante marco para a garantia da inclusão de estudantes da Educação Especial nas escolas regulares, assegurando o acesso ao ensino comum e ao atendimento educacional especializado (AEE). Suas bases legais estão firmadas na Constituição Federal de 1988, que trata os alunos titulares da Educação Especial nos dispositivos referentes à Educação em geral (a matéria, no texto constitucional anterior, era tratada no âmbito da assistência social). Esse fato constituiu um avanço significativo para a educação desses alunos e tem sido pouco enfatizado, quando se trata de se definir o lugar em que os mesmos devem ser formados.

Desde sua promulgação, outros marcos legais foram se somando à Constituição de 1988, dentre os quais se destaca a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU, 2006),  que consolidou princípios e diretrizes que alteraram a concepção da deficiência e, por consequente, os serviços destinados a esse grupo social.

O Brasil ratificou essa Convenção com equivalência de Emenda Constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº186/2008 e do Decreto da Presidência da República nº 6.949/2009. O Art. 24 da CDPD estabelece o compromisso dos Estados-parte com a garantia do acesso à educação das pessoas com deficiência em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e com a adoção das medidas de apoio necessárias a sua participação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

É importante destacar a construção democrática e os principais aspectos relativos à implementação da PNEEPEI, enquanto política pública transformadora:

  • A PNEEPEI contribuiu para transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, fortalecendo as ações de discussão e de formação das gestões públicas e das equipes pedagógicas das escolas brasileiras;
  • Para isso, os sistemas de ensino municipais, estaduais e do DF subsidiados técnica e financeiramente por meio do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, um sistema com cerca de 140 municípios-polos e suas abrangências.
  • O Programa foi lançado em 2003, cinco aos antes da publicação da PNEEPEI. Foram realizados seminários em todo o país, que permitiram o início da elaboração das bases da PNEEPEI;
  • Foi criado um Grupo de Trabalho do Ministério da Educação, nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria nº 948, de 09 de outubro de 2007.
  • Esse GT foi responsável por conduzir o processo de elaboração, discussão e finalização do texto da PNEEPEI, cujo texto-base foi amplamente trabalhado em reuniões técnicas, em 5 seminários nacionais (nas 5 regiões) e nos seminários locais promovidos em todo país;
  • Tal processo envolveu a articulação com instituições formadoras e gestões públicas de todo o país, promovendo o aprofundamento da pesquisa e da reflexão sobre as práticas pedagógicas e de gestão.
  • A PNEEPEI compreendeu o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas de ensino e promoveu: a implantação de 42 mil Salas de Recursos Multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado nas escolas regulares; a destinação de recursos para projetos de acessibilidade em 57,5 mil escolas públicas; a aquisição e entrega de 2.307 ônibus para o transporte escolar acessível nas redes públicas de ensino; a implantação e a oferta do curso de Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em 30 universidades e de núcleos de acessibilidade em 63 instituições federais de educação; a produção de livros em Braille e nos formatos digitais acessíveis; a implantação dos núcleos de formação e produção de materiais acessíveis nas áreas da deficiência visual, da deficiência auditiva e altas habilidades/superdotação; a criação do BPC Escola, para o acompanhamento do acesso à escola das pessoas com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiárias do Benefício da Prestação continuada – BPC.

Ações de tal vulto e complexidade demandam muito, seja em termos de esforços de convencimento, esclarecimento, mudanças de atitudes, acomodações de todo o tipo – burocráticas, políticas – mas, principalmente, transformações nas práticas educativas. O tempo para que se consiga avançar no pretendido por uma escola para todos não é medido apenas em anos, mas em poder e força da experiência de seus praticantes. Esse tempo é subjetivo, mas é preciso subsidiá-lo objetivamente, com financiamento, com apoio direto às escolas e, também, por vontade política. Apesar de todos esses desafios, a realidade dos sistemas de ensino vem se modificando e a sociedade se mobiliza em defesa da educação inclusiva e do direito à não discriminação. Além da evolução do acesso à escola, a matrícula dos estudantes público alvo da educação especial no ensino comum, que em 2003 era de apenas 24% do total, em 2017 passou a representar 84%, conforme dados do Censo Escolar (INEP/MEC).

 

Pesquisa nacional do MEC
Essa ação foi proposta pelo Ministério da Educação (MEC) e coordenada pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com o Instituto de Pesquisa do Discurso do Sujeito Coletivo (IPDSC), no âmbito da cooperação internacional da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI). O resultado foi publicado em dezembro de 2014.

A pesquisa envolveu 48 municípios-polos do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade de todas as regiões brasileiras. Foram entrevistadas as pessoas diretamente envolvidas nas escolas: professores de AEE, professores do ensino básico em todas as suas etapas, gestores dessas escolas, coordenadores de Educação Especial dos municípios estudados, além de pais de alunos com e sem deficiência, matriculados nas escolas onde a pesquisa foi realizada. Foram coletados 3.570 depoimentos em 96 escolas, à luz de uma metodologia qualiquantitativa denominada Discurso do Sujeito Coletivo. As conclusões da pesquisa evidenciam uma alteração do entendimento secular sobre a pessoa com deficiência e sobre o seu lugar no processo educacional. Essa alteração desloca, igualmente, o professor da Educação Especial, que deixa de atuar em um ambiente restritivo (classes e escolas especiais) e passa a enfrentar os desafios inerentes ao seu papel em escolas comuns inclusivas.

Na pesquisa, 81,18% dos entrevistados responderam que indicariam a matrícula na escola comum aos pais de crianças com deficiência. Pode-se inferir que as percepções e posições dos sujeitos sobre a inclusão escolar estão ancoradas na convicção do direito de todos à educação, e nos ganhos que a educação inclusiva traz aos estudantes com e sem deficiência do ponto de vista pedagógico, da socialização e da aprendizagem de valores. Além disso, 89,14% dos entrevistados perceberam ganhos na vida dos profissionais da educação, dos pais e estudantes que vivenciam o processo de inclusão. O levantamento mostrou entraves, desafios, dificuldades, o que é natural na implementação de uma política pública de grande porte como a PNEEPEI. Mas é inegável o avanço em relação à percepção e à certeza de que o lugar da pessoa com deficiência é na escola comum.

Tais evidências são provocadoras e demandam novas investidas no campo político e educacional. Uma delas é o aprofundamento do papel da Educação Especial como modalidade que apoia o processo de inclusão na escola comum, de forma que os professores do AEE não se constituam em um suporte para adequar os alunos às concepções e práticas pedagógicas conservadoras vigentes, mas para questioná-las. A outra, diz respeito às formações inicial e continuada de professores do ensino comum e especial, que precisam ser igualmente fortalecidas e reorientadas segundo os princípios da educação inclusiva, de modo a suplantar de vez os resquícios do modelo segregacionista ainda presente nas práticas educacionais e os discursos que vinculam o AEE à reabilitação e às práticas de ensino diferenciadas, com base na condição de deficiência de alguns alunos.

 

Nosso objetivo
Neste documento, nosso objetivo é a garantia da continuidade da PNEEPEI, norteando as Secretarias de educação de todo o país no sentido de avançar nas mudanças desejadas para que as nossas escolas se tornem ambientes de ensino de qualidade, justos e democráticos e, em consequência, inclusivos. Há que se reconhecer o trabalho que até hoje a PNEEPEI tem semeado e garantido nos sistemas educacionais brasileiros. Nenhum retrocesso ou desmonte desse trabalho pode ser admitido. A orientação inclusiva trazida pela PNEEPEI à educação brasileira deve ser reconhecida no seu mérito irrefutável de promover um desafio ao conservadorismo de nossa educação, que qualquer governo deveria se orgulhar e se empenhar para, a partir dessa bandeira, buscar novos caminhos para a educação em todos os seus níveis – do ensino básico ao ensino superior. Trata-se de uma política de Estado.

As políticas de educação básica precisam igualmente se basear no acervo de contribuições oferecido pela Educação Especial dos tempos atuais, para que possam questionar o que têm proposto como soluções para a melhoria do ensino brasileiro. Um ensino que não considera a diferença de cada aluno, jamais alcançará o nível de excelência que temos de buscar para a nossa educação. Toda homogeneização, toda solução que desconsidera essa especificidade dos seres humanos está fadada ao fracasso.

São essas as preocupações e os motivos que nos trazem para uma discussão aberta e relevante, que não tenha qualquer outro sentido a não ser a busca de um entendimento sobre um projeto educacional que precisa se manter, para que não marque mais um retrocesso na história de nossa educação.

 

Sobre a proposta de reforma
Causa-nos preocupação a anunciada reforma dessa Política pela SECADI/MEC, pois a pasta não divulgou um texto base que explicite os fundamentos teóricos da política que defende. Entretanto, na análise dos slides da SECADI que mostram alguns tópicos da proposta que pretende homologar por meio de consulta pública, compreende-se que não se trata de “atualização” da Política e, sim, de uma alteração em relação à concepção de deficiência e à perspectiva inclusiva da educação especial.

A SECADI justificou que fez um diagnóstico que aponta a necessidade de reforma da PNEEPEI e que há uma defasagem dessa Política em relação à legislação. Esses argumentos precisam ser esclarecidos. Primeiramente, a PNEEPEI está em total acordo com a Constituição Federal, com o Decreto nº 6949/2009 e com a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e não cabe ao MEC qualquer recuo em relação a sua implementação. A SECADI/MEC também não explicitou qual a base legal que utiliza para propor um retorno ao modelo de modalidade substitutiva ao ensino comum.

Segundo, a gestão da pasta não permitiu o acesso aos resultados das consultorias contratadas para subsidiar sua proposta de modificação da Política, mesmo mediante solicitação via Lei de Acesso à Informação. No mais, a pesquisa nacional acima mencionada A Escola e suas Transform(ações) a partir da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi desconsiderada pela gestão da SECADI/MEC.

Acrescentamos, finalmente, um resumo de nossas reivindicações, no sentido de conhecer as razões pelas quais essa Secretaria está propondo a mudança da PNEEPEI, dado que isso não foi possível, por ora, via Lei de Acesso à Informação.

 

Sobre nossas reinvindicações
Considerando que o governo federal não pode retroceder no cumprimento do direito à educação das pessoas com deficiência; que a PNEEPEI é uma conquista histórica da sociedade brasileira; e que há falta de transparência no processo de “atualização” da PNEEPEI, solicitamos que o Ministério da Educação:

  1. Não altere a PNEEPEI, que está em plena implementação e que, em seu décimo ano de execução, já apresenta avanços significativos, analisados por importantes instituições de pesquisa em educação, por organismos de acompanhamento das políticas públicas e pelo monitoramento da ONU sobre o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
  2. Assegure a transparência dos serviços de consultoria e permita o acesso, na íntegra, aos produtos contratados pela SECADI/MEC e respectivos pareceres de aprovação, no âmbito dos seguintes editais: PROJETO 914BRZ1148 EDITAL Nº 12/2016 – Republicação; PROJETO 914BRZ1148 EDITAL Nº 14/2016; PROJETO 914BRZ1042.7 EDITAL Nº 02/2016; e PROJETO 914BRZ1148 EDITAL Nº 15/2016, possibilitando que a instituições como o LEPED analisem os resultados desses trabalhos que embasaram as percepções da SECADI/MEC sobre a PNEEPEI;
  3. Que suste qualquer ação para alterar a PNEEPEI até que seja feita a análise de todo o material dessas consultorias pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED) da Faculdade de Educação Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP e demais instituições de pesquisa em educação envolvidas com o direito à educação inclusiva;
  4. Garanta a continuidade e o fortalecimento dos programas de pesquisa, formação continuada de professores e de acessibilidade nas escolas das redes públicas de ensino, ampliando as condições de acesso, participação e aprendizagem de todos os estudantes.

 

Assinam esse documento:

 

Maria Teresa Eglér Mantoan
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED)
Faculdade de Educação Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP

Lenir Santos
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FEBASD)

Carta aberta do LEPED/FE/UNICAMP ao presidente do CONADE

Quando os argumentos de quem pensa diferente são ataques sem fundamento, a resposta deve ser imediata. E a resposta dos membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (LEPED/FE/UNICAMP) a uma manifestação pública virulenta por parte do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE mostra que o caminho para um país melhor é o debate minimamente qualificado. Jamais agressões gratuitas.

Baixe aqui o arquivo enviado pelo LEPED ao CONADE (PDF).

Leia a seguir o conteúdo do documento:

 

CARTA ABERTA E SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA

 

Campinas, 06 de junho de 2018.

 

Ao Ilmo. Sr.

Antonio Muniz da Silva

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

CONADE/SNDPD/MDH

 

Nós, pesquisadores membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (LEPED/FE/UNICAMP), tomamos conhecimento de uma nota postada por Vossa Senhoria no dia 03 de junho de 2018 em um grupo de aplicativo de mensagens. A nota refere-se ao documento técnico Em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, produzido por este Laboratório e publicado em 13 de maio de 2018.

O documento (anexo a esta solicitação) analisa o conteúdo de uma apresentação feita pela equipe da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC) referente à reforma da atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/MEC/2008). Nessa publicação, as autoras também contestaram a falta de diálogo por parte do MEC para a realização da anunciada reforma e solicitaram ao Ministério da Educação não apenas a continuidade, mas, principalmente, o aprofundamento das conquistas da PNEEPEI.

Estranhamos, sobremaneira, que uma pessoa na posição que Vossa Senhoria ocupa tenha se manifestado por escrito de modo tão desrespeitoso e irresponsável, declarando não ter sequer lido o referido documento técnico elaborado pelo LEPED e, assim mesmo, arvorando-se no direito de criticá-lo e reprová-lo. Tomar um posicionamento sobre algo que, como Vossa Senhoria disse, não se conhece é, no mínimo, uma atitude inconsequente.

Vossa manifestação descuidada a respeito do documento elaborado pelo LEPED, coordenado pela Prof.a Dr.a Maria Teresa Eglér Mantoan, que versa contra o desmonte da PNEEPEI, distorceu a ideia que fundamenta o foco central de nossos estudos: o direito de todos à educação comum. Ainda, Vossa Senhoria acusou a Prof.a Maria Teresa – e, por associação, todos os pesquisadores, professores, dirigentes públicos, trabalhadores da educação, entidades, operadores do direito, familiares e estudantes que lutam pela inclusão irrestrita de TODOS os seres humanos – de desejarem o “extermínio” quando o assunto é “Educação Especial”, “escola especial” e “atuação educacional das organizações não-governamentais sem fins lucrativos”.

É importante aqui pontuar que não faz o menor sentido dizer que há o intuito de aniquilar a “Educação Especial” se o trabalho de todos nós, do LEPED, é justamente no sentido de aperfeiçoar, atualizar e aprimorar o papel dessa modalidade de ensino no âmbito do sistema educacional inclusivo. Isso significa que a Educação Especial tem o papel precípuo de contribuir para as práticas pedagógicas inclusivas no sistema escolar comum.

Também não procede dizer que a atuação deste Laboratório está baseada em “exterminar” a “atuação educacional das organizações não-governamentais sem fins lucrativos”. Ao contrário. Muitas são as entidades com as quais estabelecemos parcerias e interlocução, a fim de que estas possam se tornar verdadeiras promotoras dos direitos daqueles a quem atendem. São instituições que já perceberam seu papel central e fundante no processo inclusivo e abandonaram as práticas de escolarização segregada, atuando, hoje, de maneira essencial para consolidar a inclusão que todos nós defendemos.

A escola especial, esta sim, precisa estar no foco das discussões para além da questão educacional. É questão de Direito Humano. A educação, no seu sentido amplo, é passível de ser definida e transmitida aos mais novos, segundo a cultura, as crenças, os valores da família e dos grupos sociais mais próximos às crianças de uma geração. Já a educação escolar é a educação para a vida civil, para a vida pública. Nesse sentido é que não se admite a existência de uma educação especial substitutiva, pois o objetivo da escolarização em ambiente restritivo não forma para a vida civil, ou melhor, para a vida em sociedade. Isso porque a escola especial cria um espaço à parte para formar exclusivamente aqueles identificados como os que “diferem” dos cidadãos comuns.

Como admitir uma escola ou uma “educação escolar” especial? Há apenas uma maneira: negando a seus alunos a cidadania, a vida em comunidade, em todas as fases de sua existência. É desumano que a vida pública de uma pessoa com deficiência seja alijada a um locus que não permite o encontro com as pessoas em geral.

 

Desagravo

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/UNICAMP) é formado por professores, estudantes e pesquisadores que têm imenso prazer em reunir-se para dialogar, a fim de atualizar ideias, pensamentos, fundamentos e práticas que correspondam aos propósitos de uma escola para todos. Nesse fazer intenso, diário e difícil, contamos com a nossa querida, dedicada e muito respeitada Prof.a Dr.a Maria Teresa Eglér Mantoan.

Somos estudantes-trabalhadores. Pesquisadores-trabalhadores. Conhecemos o “chão da escola” e temos consciência de quão desafiador é para um professor de sala comum e para um professor de educação especial realizar um trabalho educacional, pedagógico, social e humano de natureza coletiva que considere cada aluno na sua singularidade e diferença.

Conscientes e responsáveis pelo que falamos, escrevemos e fazemos no campo educacional, dedicamos boa parte de nossas vidas aos estudos, à escrita de trabalhos de mestrado, de doutorado, de pareceres técnicos, dentre tantos outros documentos, numa tentativa constante e incansável de tornar aquilo que pensamos, acreditamos e fazemos, compreensível àqueles que não fazem parte do nosso grupo.

É nesse contexto que manifestamos nosso repúdio à agressão gratuita endereçada à professora Prof.a Dr.a Maria Teresa Eglér Mantoan.

 

Solicitação

A nota postada por Vossa Senhoria que, neste momento, é presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, refere-se às autoras da publicação do LEPED de maneira virulenta e desprovida de argumentos (uma vez que só é possível produzir opinião sobre aquilo que, minimamente, se conhece). Assim, convidamos Vossa Senhoria a ler o documento técnico produzido pelo LEPED a fim de conhecer o que pensamos, o que defendemos e qual é o nosso campo de atuação.

Por fim, solicitamos que seja agendada por Vossa Senhoria uma audiência deste coletivo de pesquisadores que vos escreve com o pleno do CONADE, uma vez que sabemos que a opinião emitida pelo senhor não reflete o pensamento de todos os conselheiros e, ainda, a fim de que possamos qualificar o debate, tão urgente e necessário para a evolução da sociedade brasileira.

Dessa maneira, esperamos que este egrégio Conselho conheça nossos argumentos para contestarmos veementemente a maneira nada democrática pela qual o MEC está propondo a reforma da PNEEPEI. Estamos reivindicando que seja dada a devida publicidade aos documentos, às pesquisas e aos fundamentos que justifiquem tal reforma e afirmando que, sem isso e sem o devido debate que anteceda uma eventual consulta pública, esta não terá a menor legitimidade.

 

Atenciosamente,

Assinam os pesquisadores do LEPED/FE/UNICAMP:

Daniel de Raeffray Blanco Nascimento
Gustavo Machado Tomazi
Eliane de Souza Ramos
José Eduardo de Oliveira Evangelista Lanutti
Lilia Maria Souza Barreto
Maria Isabel S. Dias Baptista
Meiriene Cavalcante Barbosa
Roberta Rocha Borges

Pesquisa mostra os avanços da Política Nacional de Educação Inclusiva de 2008

Diante da ameaça de desmonte da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (MEC/2008), é importante divulgar os resultados da pesquisa “A Escola e Suas Transform(ações), a partir da Educação Especial, na Perspectiva Inclusiva“, publicada em dezembro de 2014. Essa ação foi proposta pelo Ministério da Educação (MEC) e coordenada pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com o Instituto de Pesquisa do Discurso do Sujeito Coletivo (IPDSC), no âmbito da cooperação internacional da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

A atual gestão do MEC se recusa a dar publicidade ao “levantamento nacional” que afirma ser base para uma suposta necessidade de “atualização” da PNEEPEI. Por isso, o Portal Inclusão Já! está divulgando o teor da pesquisa publicada em 2014. Trata-se de um material de 191 páginas, realizado com rigor teórico-metodológio qualiquantitativo, encomendado pelo MEC e que, pela atual gestão, simplesmente foi ignorado.

Na pesquisa, 81,18% dos entrevistados responderam que indicariam a matrícula na escola comum aos pais de crianças com deficiência. Pode-se inferir que as percepções e posições dos sujeitos sobre a inclusão escolar estão ancoradas na convicção do direito de todos à educação, e nos ganhos que a educação inclusiva traz aos estudantes com e sem deficiência do ponto de vista pedagógico, da socialização e da aprendizagem de valores. Além disso, 89,14% dos entrevistados perceberam ganhos na vida dos profissionais da educação, dos pais e estudantes que vivenciam o processo de inclusão. O levantamento mostrou entraves, desafios, dificuldades, o que é natural na impleentação de uma política pública de grande porte como a PNEEPEI. Mas é inegável o avanço em relação à percepção e à certeza de que o lugar da pessoa com deficiência é na escola comum.

Baixe aqui a publicação da pesquisa: A Escola e suas Transform(acoes).

Baixe aqui artigo da professora Maria Teresa Eglér Mantoan sobre a pesquisa:   Artigo Revista UNESP Marília5169-16854-1-PB

Assista abaixo os vídeos que resultaram da pesquisa

 

INTRODUÇÃO

QUESTÃO 01

QUESTÃO 02

QUESTÃO 03

QUESTÃO 04

QUESTÃO 05

QUESTÃO 06

QUESTÃO 07

QUESTÃO 08

QUESTÃO 09

TODOS NÓS EM REDE

FAÇA PARTE!

WWW.TNR.NIED.UNICAMP.BR

 

Leia, a seguir, um trecho da introdução da publicação:

A importância da pesquisa consiste na possibilidade de verificar junto aos diversos sujeitos que compõem a comunidade escolar sua percepção sobre os reais impactos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008).

Como modalidade transversal, complementar ou suplementar a todos os níveis, etapas e demais modalidades de ensino, a Educação Especial, inovou suas práticas e sua relação com a escola comum, objetivando assegurar o pleno acesso dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por meio da garantia dos serviços, recursos e estratégias de acessibilidade.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade destinados a eliminar as barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes, considerando suas necessidades e especificidades.

Diante desse percurso de mudanças nas diretrizes educacionais brasileiras, este trabalho visou identificar e caracterizar, nas escolas comuns, as condições institucionais, humanas, pedagógicas e operacionais que atualmente são predominantes nos processos de implantação e consolidação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Especificamente, sobre a organização e a oferta do atendimento educacional especializado, esta pesquisa obteve e
interpretou posicionamentos dos gestores de Educação Especial, diretores de escolas, coordenadores pedagógicos, professores dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, professores do AEE e pais de estudantes com e sem deficiência, matriculados em escolas urbanas e rurais das redes públicas de ensino.

Por meio da aplicação da metodologia do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC) foi possível revelar os aspectos restritivos e impulsores intervenientes na implantação e desenvolvimento do AEE nas escolas, presentes nas falas dos participantes desta pesquisa.

A amostra nacional, composta por 357 (trezentos e cinquenta e sete) participantes, envolvendo 96 (noventa e seis)
escolas, em 48 (quarenta e oito) municípios integrantes do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, gerou 3.570 (três mil, quinhentos e setenta) depoimentos que foram sistematizados qualiquantitativamente.

Inspiraram a realização desta pesquisa as seguintes questões:

• Qual a posição dos professores, gestores e pais de estudantes com e sem deficiência sobre a política de inclusão
escolar?
• Qual a percepção da família e dos profissionais da educação em relação aos ganhos obtidos com a implantação do
serviço de atendimento educacional especializado na escola comum?
• Como são avaliados os investimentos do poder público, a formação dos docentes e o compromisso dos diversos
atores envolvidos neste processo?
• Quais os principais fatores que apoiam ou dificultam a efetivação da educação inclusiva na rede pública?

Com base nessas indagações, a análise dos Discursos dos Sujeitos Coletivos pode inferir profunda mudança na concepção sobre o direito das pessoas com deficiência à educação. Os diversos falares evidenciam a apropriação dos princípios da educação inclusiva por parte dos entrevistados que explicitam, majoritariamente, ser a escola comum o espaço de participação que favorece a aprendizagem de todos.

A estruturação do AEE é um dos elementos constitutivos do desenvolvimento inclusivo da escola na medida em que
vem se configurando como mola propulsora de mudanças na educação como um todo. A articulação entre os professores das classes comuns e do AEE se fortalece nesse processo, gerando uma melhoria no atendimento escolar dos estudantes com e sem deficiência.

Juntamente com o reconhecimento dos efetivos avanços decorrentes dos investimentos públicos e do compromisso
assumido pelos gestores e demais profissionais da educação com a inclusão escolar, as conclusões desta pesquisa demonstram a força mobilizadora das famílias que não só compreenderam o direito de seus filhos à educação inclusiva como também perceberam seu papel no processo contínuo de construção e consolidação da política de inclusão.

Sobretudo, este trabalho sistematiza as conquistas da ação conjunta entre o poder público e a sociedade civil, uníssonos na busca de condições para alcançar a meta de inclusão plena. Ao identificar os principais desafios, projeta estratégias para a consolidação das transformações verificadas e, principalmente, indica caminhos para repensar a escola na perspectiva inclusiva.

MEC AMEAÇA DESMONTE DA POLÍTICA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Fórum de Inclusão lança manifesto em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
O Ministério da Educação (MEC) anunciou que alterar a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), retirando justamente a perspectiva inclusiva. A documento da PNEEPI foi embasado na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(Dec. Executivo 6949/09), contudo, o governo pretende legitimar uma reforma sem o amplo debate da política educacional e da PNEEPI, ignorando a necessidade de aprofundamento e implementação das políticas públicas, dos estudos e pesquisa realizados na área e negligenciando os atuais e referidos marcos legais, que asseguram o direito à educação a todos, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Acessibilidade é direito fundamental, assegurado pelo Dec executivo 6949/09 – norma constitucional – e pela Lei 13.146/15, instrumento de regulamentação do tratado e devidamente adequado a ele. 

Contudo, o MEC não cumpre com o seu dever ao não avançar no compromisso de construção da política de inclusão nas redes públicas de ensino e, como agravante, propõe um profundo atraso em relação às conquistas das pessoas com deficiência ao longo dos últimos anos. 

A política de 2008 é resultado de um amplo movimento de educadores, pessoas com deficiência, familiares, entidades, operadores do direito, ativistas do movimento pela inclusão, que há mais de três décadas cobram do Estado brasileiro a implantação medidas efetivas para a inclusão escolar, superando o atraso das políticas públicas que historicamente não asseguraram investimento para o desenvolvimento inclusivo das escolas, sem considerar que a segregação tem implicações significativas na vida das pessoas com deficiência.
Implementada desde 2008, a PNEEPEI está de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) que assegura o direito à educação inclusiva. A Convenção – e o seu protocolo facultativo -, considerada um tratado revolucionário dos direitos humanos das pessoas com deficiência, foi ratificada sem ressalvas pelo Brasil, que assumiu o compromisso com a inclusão incondicional dos estudantes da Educação Especial no ensino comum, sem discriminação por motivo de deficiência. E para a efetiva participação em igualdade de condições com as demais pessoas, a PNEEPEI adota as medidas de apoio à inclusão escolar, institucionalizando o acesso à classe comum e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização.
No processo de implantação da PNEEPEI, destacam-se a implantação de programas de formação continuada de professores que envolvem os profissionais do ensino comum e da educação especial e ações inovadoras de acessibilidade na rede pública de ensino, contemplando transporte, prédios escolares, materiais didáticos e recursos de tecnologia assistiva. Mudando a lógica do financiamento não beneficiar a inclusão escolar, em 2008 foi instituído o duplo FUNDEB para os estudantes da Educação Especial matriculados em escolas regulares da rede pública, assegurando recursos adicionais para o atendimento educacional especializado.
A Política compreendeu o apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino e assegurou a implantação 42 mil Salas de Recursos Multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado nas escolas regulares, a destinação de recursos para projetos de acessibilidade em 57 mil escolas públicas, a aquisição e entrega de 1.874 ônibus para o transporte escolar acessível na redes públicas de ensino, a implantação e a oferta do curso de Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em 20 universidades, a implantação de núcleos de acessibilidade em 59 instituições federais de educação, a produção de livros em Braille e nos formatos digitais acessíveis, a implantação dos núcleos de formação e produção de materiais acessíveis nas áreas da deficiência visual, da deficiência auditiva e altas habilidades/superdotação. 
Além disso, foi criado o BPC Escola, para o acompanhamento do acesso à escola das pessoas com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiárias do Benefício da Prestação continuada – BPC.

Esse é um processo inovador na história da educação brasileira e que acompanha o movimento mundial pela inclusão.
No Brasil, as matrículas de estudantes da educação especial duplicaram em pouco pais de uma década, passando de 504 mil em 2003, para 977 em 2016. O índice de acesso inclusivo que era de apenas 24% alcançou em 2003 passou para 81% das matrículas em 2016. O Censo Escolar/Inep de 2017 registra 1,06 milhão de matrículas na educação especial, sendo 897 mil incluídos no ensino regular e 170 mil no ensino especial substitutivo ao ensino regular. Na educação superior, em uma década, passamos de 5 mil matrículas para 30 mil matrículas.
Por todas essas conquistas e entendendo que é preciso avançar nesse caminho as entidades reunidas no Fórum Nacional de Educação Inclusiva dizem não aos retrocessos e se organizam para acionar judicialmente o Ministério da Educação por violação dos direitos das pessoas com deficiência.

Frisa-se: Educação é direito humano. Educação é direito central e condução sine qua non para a exercício dos demais direitos. Educação é direito fundamental, inalienavel e indisponível.  

Não ao retrocesso. Imprescindível o respeito aos direitos conquistados. 

É preciso dar continuidade à implementação da PNEEPI e aprofunda-lá. De acordo com a Convenção o sistema  educacional deve ser inclusivo, e este compromisso foi assumido pelo Brasil, Estsdo Parte. Não há espaço para restrição e violação de direitos. E, neste mesmo sentido, decidiu o Pleno do STF, por ocasião do julgamento da ADI 5357 e, antes disso, em decisão monocrática do Exmo. Ministro Relator. Na certeza de que se “não cabe a sociedade segregar e discriminar”, tampouco cabe ao Estado, que, por obrigação de fazer, deve garantir a educação em classe comum da escola regular com todos os recursos de acessibilidade e em conformidade com  documento da PNEEPI, embasado na Constituição Federal e na Convenção. 

Cumpram-se os dispositivos da Constituição Federal, da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Brasileira de Inclusão. 

Forum Nacional de Educação Inclusiva

Ministério da Educação quer reformar a Política Nacional de Educação Inclusiva. Não permitiremos!

 

Leia, a seguir, o manifesto contra a tentativa do MEC de reformar a Política Nacional que traz as diretrizes para a educação inclusiva no Brasil. Ao final do texto, veja como você pode ajudar na mobilização contra esse absurdo!

+++

POSICIONAMENTO DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA SOBRE INTENÇÃO DO MEC DE REFORMAR A PNEEPEI (2008)

Recebemos com indignação a notícia de que o Ministério da Educação – MEC fará uma reforma nas diretrizes fundamentais da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (2008), sob a justificativa mórbida e sem fundamento de necessidade de “atualização”. Tal Política foi fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, sendo esta última norma constitucional. Pela lei, os sistemas educacionais devem ser inclusivos!

A proposta de reforma EXCLUI do nome da Política o termo “na perspectiva da educação inclusiva”. Isso já diz muito sobre o que se pretende. Trata-se de revisionismo, e não de atualização. Esse movimento é uma tentativa de recriar espaços específicos (segregados) para a relação ensino-aprendizagem de pessoas com deficiência, prática que a legislação vigente rechaça e que a atual Política, que o MEC quer destruir, igualmente não permite.

Sabemos como as triagens acontecem e quais são as conseqüências da hierarquização de seres humanos. Sabemos que é papel do poder público assegurar educação inclusiva e aprofundar as práticas educacionais inclusivas. Assim, repudiamos qualquer tentativa de incentivar a segregação de estudantes em espaços específicos, pois cabe ao MEC respeito aos marcos legais e assegurar que os recursos de acessibilidade estejam à disposição do estudante dentro da sala de aula comum e nos demais espaços da escola.

A PNEEPEI, que defendemos por dever ético, definiu a educação especial, outrora modalidade escolar substitutiva, como uma modalidade transversal que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, com o intuito único de promover a inclusão. Assegurar o Atendimento Educacional Especializado de maneira complementar e/ou suplementar é uma conquista da nossa sociedade e uma evidência de sua evolução. Não há o que reformar! Não nos deixaremos levar por propostas que apontam para a exclusão educacional, certo que não há motivo plausível para a revisão da Política.

Também não aceitaremos um processo que escancaradamente excluiu do debate educadores, universidades, pesquisadores, movimentos sociais, sindicatos e instituições que defendem a inclusão escolar, uma vez que a proposta de reformar a PNEEPEI foi anunciada em reunião organizada pela Secretaria Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI, em 16 de abril de 2018, em Brasília. Dessa reunião participaram pouquíssimas instituições, sendo a maioria historicamente contra os avanços da PNEEPEI. Tais entidades ainda defendem, em pleno século 21, a segregação escolar de seres humanos. Isso é motivo de preocupação para todos que se dedicam aos estudos relacionados a uma escola para TODOS e, especificamente, à inserção de estudantes em ambientes educacionais inclusivos. Agora, após uma reunião sem a menor representatividade, o MEC pretende colocar em consulta pública um texto-base sem legitimidade, a fim de tentar dar ares de “democrático” a um processo viciado. Não aceitaremos, pois uma consulta pública deve ser a etapa final de uma elaboração realmente representativa.

Ao defender o retrocesso na PNEEPEI, caberá ao MEC responder pela exclusão social das pessoas que estarão fora das escolas, pelo aumento da miséria e pelas consequências de suas práticas, que não coadunam com o conceito de educação inclusiva. Trata-se de retrocesso e de fazer uso do sofrimento, ao invés de cumprir a lei, e podemos assegurar que o custo para a sociedade, para as pessoas com deficiência e para as famílias será muito alto.

O desmonte do estado democrático de direito não se iniciou agora. Era esperado, desde 2016, que quisessem voltar às práticas de segregação escolar. Não por acaso, a gestão federal paralisou políticas públicas de inclusão educacional. Não podemos nos manter inertes diante da possibilidade de violação expressa do direito à educação! Motivo de preocupação para pessoas com e sem deficiência, a matéria chegará ao poder judiciário caso o MEC não cumpra com o seu papel de implementar integralmente o Art. 24 da CDPD, bem como os demais artigos de conteúdo do Tratado e seu protocolo facultativo.

Ao derrubarem um governo legítimo, colocaram em risco a população e, agora, apontam a mira especificamente para a população com deficiência. A educação inclusiva é um meio potente para que as pessoas com deficiência tenham a possibilidade de ascensão social e econômica, de progredir nos estudos, de se inserirem em postos dignos de trabalho, de ter autonomia e de ter seu lugar respeitado na sociedade. A segregação escolar, que se quer ressuscitar, significa justamente o contrário: uma vida de dependência, de limitação e de lugar social, educacional e laboral determinado por outros. Esse retrocesso é reafirmar, como era no passado, que a educação poderá ser cerceada pela vontade de terceiros. Isso é rasgar preceitos constitucionais e dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão – LBI.

Conclamamos a sociedade civil que preza e zela pelos direitos humanos, que tem apreço pela Constituição Federal e que luta contra a perda de direitos em diversas áreas que diga NÃO a essa reforma (cinicamente chamada de “atualização”), pois ela levará à segregação, à vida em separado, à falta de autonomia, à privação do exercício dos direitos políticos, sociais e econômicos. O direito à educação se equipara ao direito à VIDA! Afinal, educação é direito central, fundamental para que os demais direitos sejam exercidos.

Exigimos que o MEC, por meio da SECADI, aprofunde a implementação da PNEEPEI; não hierarquize seres humanos; mantenha a educação especial como modalidade de ensino transversal e não substitutiva; e cumpra com o seu papel de oferecer educação para todos, na classe comum da escola regular. Por fim, que o governo federal retome o programa interministerial BPC na Escola (que, por meio de busca ativa, matriculava na escola inclusiva crianças e jovens de 0 a 19 anos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada); que reative o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade (que oferecia apoio técnico e financeiro aos municípios-polo para a formação continuada); que avance no Programa de Salas de Recursos Multifuncionais (equipando, cada vez mais, as escolas públicas para prover acessibilidade aos estudantes); e que garanta o investimento do dinheiro público nas escolas públicas!

Suprimir direitos de pessoas com deficiência talvez seja a face mais vil do retrocesso que nos foi imposto. Pessoas com deficiência têm direitos humanos e as suas vidas importam!

 

VAMOS MOBILIZAR!

AÇÃO 1: ENVIO DE EMAILS AO MEC
Mande um email para todos esses endereços abaixo, endereçado ao Ministro da Educação, senhor Rossieli Soares da Silva. Importante: você pode usar o texto acima como base para o seu email. É essencial também escrever de que cidade e estado você está escrevendo. Vamos mostrar que a PNEEPEI é uma conquista de todo o país!
Emails:
gabinetedoministro@mec.gov.br,
chefiagm@mec.gov.br,
acsgabinete@mec.gov.br,
secadi@mec.gov.br,
educacaoespecial@mec.gov.br,
direitosecidadania@mec.gov.br,
ivanasiqueira@mec.gov.br

AÇÃO 2: ASSINATURA DO ABAIXO ASSINADO
Assine o abaixo-assinado clicando aqui (não se esqueca de compartilhar para todos os seus contatos!). Assista, abaixo, a convocação da professora Maria Teresa Eglér Mantoan (Leped/FE/Unicamp),

CLIQUE AQUI PARA IR PARA O ABAIXO ASSINADO!

 

AÇÃO 3: DIVULGAÇÃO DESTA PUBLICAÇÃO
Mande esta postagem a todos os seus contatos via email, compartilhe nas suas redes sociais e convide a todos para que enviem emails ao MEC.

 

AÇÃO 4: ESTUDO E DIVULGAÇÃO MASSIVA DE ANÁLISE TÉCNICA DOS SLIDES DO MEC

Na reunião ocorrida no MEC no dia 16 de abril, a SECADI exibiu uma série de slides. A fim de subsidiar as discussões, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (FE/Unicamp), em parceria com diversas instituições, universidades, pesquisadores e movimentos sociais de todo o país, elaborou um documento técnico sobre a proposta de reforma da PNEEPEI e, pricipalmente, sobre os slides apresentados na reunião. Há muitas informações que trazem a necessidade de esclarecimentos por parte da SECADI e/ou que demonstram equívocos em relação à interpretação da PNEEPEI e documentos correlatos. Isso é bastante grave. Estude, divulgue e use o documento em debates, reuniões, eventos, reportagens e onde mais julgar necessário.

Clique no link abaixo para acessar o documento técnico: 

DOCUMENTO TÉCNICO: Em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

 

 

 

Manifesto do Fórum Nacional de Educação Inclusiva em repúdio ao impeachment da presidenta Dilma e à ruptura institucional

Diante do ocorrido no dia 31 de agosto de 2016, quando o Brasil foi submetido a um golpe parlamentar ao afastar uma presidente eleita com 54.501.118 votos, sem que crime de responsabilidade fosse cometido e comprovado, culminando, inclusive, na manutenção dos direitos políticos da presidenta Dilma Rousseff, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta seu repúdio e sua indignação diante dos fatos.

Assistimos, perplexos, assaltarem a nossa democracia. Sabemos que impeachment sem crime é modalidade moderna de rasteira institucional, sem tanques nas ruas, sendo, da mesma forma, afronta direta contra o povo brasileiro, que foi à urnas em outubro de 2013. Lembramos que os direitos políticos de Dilma Rousseff foram mantidos, o que torna ainda mais evidente o golpe por meio de impeachment sem crime.

Diante dessa ignomínia, a presidenta eleita nas urnas fez afirmativas assertivas: “o golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido. O golpe é contra o povo e contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência.”

Nós, enquanto movimento da sociedade civil, repudiamos qualquer afronta ao estado democrático de direito. Reafirmamos que sem reforma política continuaremos à mercê das coalizões sem sentido, sem alinhamento mínimo entre os conceitos e as ideias defendidas pelos diversos partidos coligados; e o nome disso não é governabilidade, pois trata-se apenas de tornar o projeto vencedor nas urnas refém de partidos que negociam apoio ao lado vencedor, não importando propostas, ideias e objetivos, e em prejuízo dos melhores interesses do povo brasileiro.

Em nosso entendimento, desde o dia 31 de agosto de 2016 o Brasil foi tomado pela insegurança jurídica, fazendo nosso país retroceder 52 anos, jogando-o de volta à época obscura do golpe civil-militar de 1964. Fato gravíssimo para a nossa democracia, ainda em consolidação, pois a falta de segurança jurídica atropela o estado democrático de direito e as garantias constitucionais.

Assim, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva manifesta-se: a) pelo retorno imediato da presidenta Dilma Rousseff à presidência da república, posto que lhe pertence; e, subsidiariamente, b) pela imediata convocação de eleições diretas, pois todo o poder emana do povo.

O FONEI informa, por fim, que manterá as suas ações voltadas à denuncia dos retrocessos que serão impostos por essa agenda conservadora, já anunciados, e se manterá mobilizado pela garantia dos direitos conquistados nos últimos 13 anos.

 

Posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre microcefalia causada pelo Zika Vírus

Nos últimos meses, o Brasil está mobilizado no combate aos focos de criadouros do Aedes Aegypt, mosquito vetor de vírus causadores de doenças (dengue, chikungunya e zika). Especificamente sobre o Zika Vírus, a população vem sendo alertada para casos de bebês nascidos com microcefalia em decorrência de infecção. Como resposta às ocorrências, o Ministério da Saúde lançou o Protocolo de Atenção à Saúde e Resposta à Ocorrência de Microcefalia Relacionada à Infecção pelo Vírus Zika e também Diretrizes de Estimulação Precoce: crianças de zero a 3 anos com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de microcefalia.
Ambos os documentos pertencem ao chamado Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia e trazem orientações a gestores, especialistas e profissionais de saúde, a fim de promover a identificação precoce e os cuidados especializados da gestante e do bebê. O Protocolo define, ainda, diretrizes para a estimulação precoce dos nascidos com microcefalia, orientando que todos deverão ser inseridos no Programa de Estimulação Precoce, desde o nascimento até os três anos de idade.

Evidentemente que as questões sanitárias e de saúde do país exigem ações firmes e responsáveis da esfera pública. Cabe à mídia, por sua vez, fazer a divulgação de informações dessa natureza. Porém, para além do enfoque estrito às questões da saúde, por parte das autoridades, e, não raro, de as divulgações retratarem a deficiência como tragédia social e pessoal – algo que nosso país já superou há mais de uma década – faz-se necessário orientar as famílias em conformidade com os nossos marcos legais.

Para o Estado brasileiro, que incorporou ao seu ordenamento jurídico a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, a deficiência é um conceito em evolução e se origina do encontro entre o sujeito que tem deficiência e as barreiras impostas pelo ambiente – sejam essas barreiras de natureza física, de comunicação ou atitudinal, dentre outras. Portanto, falar de bebês com microcefalia é falar de bebês brasileiros. Bebês que têm direito à saúde – evidentemente –, mas também à educação, à cultura, à moradia, ao esporte, ao lazer, ao brincar, ao conviver e ao se desenvolver plenamente, ao máximo de suas capacidades. Todas as políticas públicas voltadas aos pequenos cidadãos brasileiros devem ser garantidas, na perspectiva inclusiva, aos bebês com microcefalia, sem prejuízo do combate ao Zika Vírus, que, sem dúvida, deve ser priorizado.

Dessa maneira, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva se posiciona, primeiramente, contra o discurso conservador e retrógrado em torno da deficiência enquanto tragédia e problema a ser “combatido”. Além disso, reivindicamos posicionamento do Ministério da Educação, no sentido de que sejam tomadas providências para estimular a matrícula de bebês com microcefalia, de 0 a 3 anos de idade, nas creches públicas inclusivas dos sistemas de ensino.

Para isso, faz-se necessário mobilizar os gestores da educação a fim de: 1) garantir vagas nas creches públicas aos bebês de 0 a 3 anos com microcefalia; 2) garantir matrícula preferencial desses bebês; 3) mobilizar as famílias para que efetivem a matrícula; 4) garantir todos os recursos e serviços de acessibilidade, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

Reafirmamos a importância do combate ao Zika Vírus e de todas as ações da Saúde, no entanto, para além das políticas de saúde e educação, é essencial que todas as pastas, de todos os setores e instâncias do poder público, atuem no sentido de combater o estigma e a discriminação com base na deficiência, criando e articulando políticas públicas, sempre no paradigma do direito, com o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania.

Por fim, é necessário compreender o desenvolvimento infantil no âmbito dos Direitos Humanos, algo que se efetiva no direito à educação, que é direito central e fundamental para o exercício dos demais. Por esse motivo, aproveitamos para divulgar, aos que ainda não conhecem, a Nota Técnica Conjunta N° 02/2015/MEC/SECADI/DPEE/SEB/DICEI, que traz as Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva

***

NOTA TÉCNICA CONJUNTA N° 02/2015/MEC/SECADI/DPEE/SEB/DICEI
Data: 04 de agosto de 2015
Assunto: Orientações para a organização e oferta do Atendimento Educacional
Especializado na Educação Infantil

I — O direito das crianças à educação
O direito das crianças à educação ampara-se na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que garante o acesso e a permanência na escola regular a todos os brasileiros e brasileiras, sem discriminação.

A Constituição inovou o ordenamento jurídico ao assegurar o acesso à educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças na faixa etária de O a 05 anos de idade, como dever de Estado, evidenciando de forma inequívoca o caráter educativo dessas instituições.

Ressaltando esse direito, a Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, deu nova redação aos incisos 1 e VII, do art. 208 da Constituição, prevendo a obrigatoriedade da educação básica a partir dos quatro aos dezessete anos de idade.

Com isso, a matrícula na educação infantil, primeira etapa da educação básica, tornou- se obrigatória a partir dos quatro anos de idade, na pré-escola.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA reafirma as conquistas constitucionais supracitadas e, no Art. 53, inciso V, assegura às crianças o acesso à escola pública mais próxima de sua residência. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída pela Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, destina à educação infantil uma seção específica explicitando-a como primeira etapa da Educação Básica e, no Art. 89, das Disposições Transitórias, determina que creches e pré-escolas integrem os respectivos sistemas de ensino.

O Artigo 70, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, da Organização das Nações Unidas — ONU/2006, afirma que os Estados-Partes tomarão as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidade com as demais crianças. No Artigo 24, os Estados-Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação que somente se efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, assegurando-lhes as condições necessárias para o atendimento de suas especificidades.

A mudança trazida por esses preceitos legais rompe com uma história de segregação, assistencialismo e filantropia, ancorando uma nova concepção educacional das crianças com deficiência, além de conferir novo papel ao Estado.

Nessa perspectiva, a Câmara de Educação Básica — CEB do Conselho Nacional de Educação — CNE elaborou a Resolução CNE/CEB 5/2009, que estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil — DCNEI, reforçando esta nova concepção da Educação Infantil, conforme Parecer CEB/CNE N° 20/2009, que determina:

“O atendimento em creches e pré-escolas como um direito social das crianças se concretiza na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação, (…). A partir desse novo ordenamento legal, creches e pré-escolas passaram a construir nova identidade na busca de superação de posições antagônicas e fragmentadas, sejam elas assistencialistas ou pautadas em uma perspectiva preparatória a etapas posteriores de escolarização.”.

Portanto, as creches e pré-escolas constituem estabelecimentos educacionais, públicos ou privados, que educam as crianças de 0 a 5 anos de idade, por meio da implementação de proposta pedagógica previamente elaborada e desenvolvida por professores habilitados. Dessa maneira, o centro do planejamento curricular é a criança que, nas interações, relações e práticas cotidianas vivenciadas, constrói-se continuamente, brinca, imagina, aprende, observa, experimenta, questiona e estabelece sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura (Resolução CEB/CNE N° 5/2009).

O acesso, a permanência e a participação das crianças com deficiência de zero a três anos de idade na creche e dos quatro aos cinco anos na pré-escola são imprescindíveis para a consolidação do sistema educacional inclusivo. Desde a primeira etapa da Educação Básica, essas crianças têm a oportunidade de compartilhar espaços comuns de interação, de brincadeiras, de fantasias, de trocas sociais e de comunicação, assegurando seu desenvolvimento integral e promovendo a ampliação de potencialidades e autonomia e, sobretudo, produzindo sentido ao que aprendem por meio das atividades próprias de crianças desta faixa etária.

O currículo da educação infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de zero a cinco anos de idade. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da educação infantil devem ter como eixos norteadores as interações e as brincadeiras, garantindo experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças.

O brinquedo e a brincadeira são constitutivos da infância. A brincadeira é para a criança um dos principais meios de expressão que possibilitam a investigação e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo. Valorizar o brincar significa oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como atividade que deve ocupar o maior espaço de tempo na infância. A aquisição de brinquedos e playgrounds para uso das crianças na Educação Infantil é estratégia de implementação das DCNEI.

Quando as crianças são instigadas a resolver problemas por meio do brincar, podem produzir formas de conhecer e pensar mais complexas, combinando e criando novos esquemas, possibilitando novas formas de compreender e interpretar o mundo que a cerca. Como as crianças sem deficiência, as crianças com deficiência também aprendem, se tiverem oportunidade de interagir e se desafiar. Em ambientes inclusivos, ricos e estimulantes, todas as crianças são fortemente beneficiadas em seu processo de desenvolvimento.

Com base nesses pressupostos, as instituições de educação infantil, tanto as públicas quanto as privadas, comunitárias, filantrópicas e confessionais são estabelecimentos educacionais pertencentes aos respectivos sistemas de ensino. Como qualquer setor institucionalizado, a gestão da educação infantil conta, entre outros fatores, com a legislação como forma de organizar-se para atender a objetivos e finalidades próprios.

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), a Educação Especial caracteriza-se como uma modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, sendo responsável pela organização de serviços, recursos e estratégias de acessibilidade, com a finalidade de eliminar as barreiras que possam dificultar ou obstar o pleno acesso das pessoas com deficiência à educação. Prevê o Atendimento Educacional Especializado — AEE como um serviço que “identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas”.

O AEE na educação infantil é fundamental para que as crianças, desde os seus primeiros anos de vida, usufruam da acessibilidade física e pedagógica aos brinquedos, aos mobiliários, às comunicações e informações, utilizando-se da Tecnologia Assistiva como uma área que agrega recursos e estratégias de acessibilidade.

Considerando que a educação constitui direito humano incondicional e inalienável, é fundamental assegurar às crianças com deficiência o acesso à educação infantil inclusiva, bem como ao atendimento educacional especializado, nas redes públicas e privadas de ensino, conforme preconiza o Plano Nacional de Educação – PNE, que passou a vigorar com a promulgação da Lei n° 13.005/2014.

II — A institucionalização e a operacionalização do Atendimento Educacional Especializado
Toda creche e pré-escola devem ser inclusivas. Caso contrário, não cumprem seu papel social e não garantem os direitos fundamentais de todas as crianças. O desenvolvimento inclusivo da educação infantil consiste em um dos pilares da qualidade educacional. Esta construção explicita-se no Projeto Político Pedagógico — PPP das instituições escolares, que deve prever, também, o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços da educação especial, conforme estabelece a Resolução CNE/CEB N° 04/2009.

Desse modo, tanto o AEE, como os demais serviços oferecidos pela creche ou pré-escola, passam a ser institucionalizados, organizados com o conhecimento e a participação de toda a equipe pedagógica.

Cabe ao professor do AEE, identificar necessidades e habilidades de cada criança por meio de um estudo de caso, a partir do qual são propostas formas de eliminação das barreiras existentes no ambiente.

A partir do estudo de caso, o professor do AEE elabora o plano de atendimento educacional especializado que define o tipo de atendimento à criança; identifica os recursos de acessibilidade necessários; produz e adequa materiais e brinquedos; seleciona os recursos de Tecnologia Assistiva a serem utilizados; acompanha o uso dos recursos no cotidiano da educação infantil, verificando sua funcionalidade e aplicabilidade; analisa o mobiliário; orienta professores e as famílias quanto aos recursos de acessibilidade a serem utilizados e o tipo de atendimento destinado à criança. O professor do AEE, também se articula com as demais áreas de políticas setoriais, visando ao fortalecimento de uma rede intersetorial de apoio ao desenvolvimento integral da criança.

O atendimento às crianças com deficiência é feito no contexto da instituição educacional, que requer a atuação do professor do AEE nos diferentes ambientes, tais como: berçário, solário, parquinho, sala de recreação, refeitório, entre outros, onde as atividades comuns a todas as crianças são adequadas às suas necessidades específicas.

Cumpre destacar que o AEE não substitui as atividades curriculares próprias da educação infantil, devendo proporcionar a plena participação da criança com deficiência, em todos os espaços e tempos desta etapa da educação básica.

A organização do AEE depende da articulação entre o professor de referência da turma e o professor do AEE que observam e discutem as necessidades e habilidades das crianças com base no contexto educacional.

A principal atribuição do professor do AEE na educação infantil é identificar barreiras e implementar práticas e recursos que possam eliminá-las, a fim de promover ou ampliar a participação da criança com deficiência em todos os espaços e atividades propostos no cotidiano escolar.

III – Outros serviços da educação especial
Quando necessário, devem ser disponibilizados, no âmbito da educação infantil, serviços de ensino, tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, de guia intérprete e de apoio às atividades de locomoção, mobilidade, alimentação e cuidados específicos das crianças com deficiência, nos termos da Resolução CNE/CEB N° 4/2009.

A disponibilização desses serviços na educação infantil justifica-se quando a necessidade específica da criança com deficiência não for atendida no conteúdo geral dos cuidados dispensados a todas as crianças.

IV – Considerações finais
Indubitavelmente, os novos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação brasileira, a mudança da concepção de deficiência, a consolidação do direito da pessoa com deficiência à educação e a redefinição da educação especial, em consonância com os preceitos da educação inclusiva, tornando-se modalidade que assegura acessibilidade, constituem os principais fatores que impulsionam importantes transformações nas práticas pedagógicas, visando garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, desde a Educação Infantil.

Sabendo que a recusa de matrícula e o não atendimento das especificidades das crianças com deficiência ferem o dispositivo constitucional que assegura o direito à educação, recomenda-se a matrícula prioritária e antecipada das crianças com deficiência, bem como a articulação entre as áreas da educação infantil e da educação especial, com a finalidade de promover a adoção das medidas necessárias à consecução da meta de inclusão plena.

Comissão de Educação aprova retrocesso no direito à educação inclusiva – Vamos mobilizar!

PDC inconstitucionalHORA DE MOBILIZAR!!! ATENÇÃO!!!

Na contramão da inclusão, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular.

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE). A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), concorda com o autor e emitiu parecer favorável à proposta!!!

Ou seja:

Políticos que devem zelar pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência optam por perpetuar a discriminação e o apartheid educacional/social.

A Resolução N.04/10 (SEESP/MEC) visa tão somente assegurar o acesso e a permanência na sala de aula comum, com todos os recursos necessários (incluindo o Atendimento Educacional Especializado, que NÃO SUBSTITUI o ensino regular).

Não há justificativa, pois se existem recursos disponíveis em classes ou escolas específicas, esses recursos podem e devem estar nas sala de aula da escola regular, em classe comum.

Pontuamos que educação é direito humano, inalienável, indisponível, direito fundamental central, sendo o seu exercício fundamental para o exercício dos demais direitos. Falam sobre educação e sequer pontuam a importância do direito à saúde, pelo contrário, fazem uso da saúde para negar direitos, como se saúde e educação não caminhassem juntas, em interface.

Como políticos podem dispor de direitos que não são deles? Como políticos que sequer conhecem a terminologia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os seus 33 artigos de conteúdo podem legislar sobre o tema?

A quem interessa a exclusão educacional das pessoas com deficiência? E o principio do não-retrocesso social?

A Lei Brasileira de Inclusão, sancionada ONTEM, criminaliza a discriminação. Pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa (Art. 88).

Não aceitaremos mais este ataque ao direito constitucional à educação inclusiva. Vamos mobilizar!

Enviem mensagens a todos os deputados do PSDB, PT, PROS, PSOL e aos demais. Reivindiquem que respeitem a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que é norma constitucional) e a Lei Brasileira de Inclusão e alerte-os que este PDC é uma afronta aos marcos legais, que é retrocesso, que discrimina e hierarquiza seres humanos.

Informem que é pauta prioritária e afirmem que educação é direito de todos. Encham as caixas de e-mails e o portal da Câmara.

Assine AQUI o manifesto online para se posicionar contra este projeto inconstitucional.

Aqui o link para “Fale com o Deputado”:

http://www2.camara.leg.br/…/fale-conos…/fale-com-o-deputado/

Hashtags:

‪#‎EducacaoInclusivaJA‬

#‎NAOaoRETROCESSO‬

#inclusaoja

Não vamos nos calar! Marquem os amigos. Junt@s somos fortes.

Educação Inclusiva é Direito Humano!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Carta do Fonei ao Ministro Janine: Martinha na Secadi

Exmo. Ministro da Educação

Professor Renato Janine Ribeiro

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva, vêm, por meio desta, parabenizá-lo e demonstrar  contentamento pela escolha de seu nome para ocupar a pasta do Ministério da Educação, bem como sugerir e manifestar o seu apoio à professora Martinha Clarete, para que possa estar à frente da SECADI/MEC, possibilitando, assim, a continuidade na elaboração e implementação de políticas públicas inclusivas, para estudantes de todos os segmentos, etnias, culturas e comunidades, sem restrições.

A universalização do acesso e permanência na educação e a implementação de políticas públicas inclusivas tomou corpo durante a gestão da professora Claudia Dutra na SECADI/MEC, responsável, inclusive, pela elaboração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), sendo que a professora Martinha Clarete colaborou direta e assertivamente para a sua implementação, assegurando o exercício do direito à educação para as pessoas com e sem deficiência.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva, como integrante do movimento social de defesa do direito humano inalienável e indisponível à educação, constatou avanços na garantia do direito em todos os níveis, modalidades e etapas do ensino durante a gestão de  Martinha Clarete, que sempre manteve a perspectiva dos direitos humanos em todos os programas e projetos, literalmente lutando e trabalhando para que Todos, sem restrições, tivessem o direito de aprender. Assegurando-lhes, ainda, os recursos necessários para o aprendizado em igualdade de condições, o que é reconhecido por professores, estudantes, pais e ativistas do movimento de defesa de direitos de pessoas com deficiência, do direto à educação e de direitos humanos, especialmente no que diz respeito à sua atuação frente a DPEE/SECADI/MEC, onde sempre buscou garantir que todos os estudantes público-alvo da educação especial estivessem em sala de aula, com todos os direitos equiparados, em conformidade com a Constituição Federal.

O aumento de matrículas em escolas regulares e a permanência na educação fala por si só, sendo que a atuação exitosa da professora se estendeu ao ensino técnico profissionalizante e à universidade, com ênfase na formação continuada de professores, na escola bilíngue e acessível, na garantia do direito à diversidade na educação, em todos os ambientes e espaços, da educação infantil à universidade.

De fato, foram inúmeros os programas e projetos que fizeram alavancar e avançar a Educação Inclusiva no Brasil, e a professora Martinha participou de todos eles.

Sabemos que ela fará a diferença se ocupar a posição de Secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.

Acreditamos que para a construção de uma pátria educadora precisamos de pessoas que conhecem, acreditam e lutam para que todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos pertençam, sejam aceitos, acolhidos e educados no paradigma do direito.

A professora Martinha conhece todos os segmentos contemplados pela SECADI/MEC e já há muito dialoga e colabora na elaboração e implementação de políticas públicas adequadas a todos os estudantes.

Neste sentido, entendemos que a presença de Martinha Clarete na SECADI/MEC agregará valores necessários para a educação brasileira, para indígenas, quilombolas e a população LGBTT, para pessoas com e sem deficiência, para todas as pessoas, especialmente para a sociedade brasileira, que tanto necessita da universalização de direitos nos diversos contextos de desigualdade, de educação e cultura em direitos humanos e de transversalidade nas ações.

Por fim, o aprofundamento de políticas públicas de educação inclusiva para todos os segmentos é condição para o desenvolvimento humano e inclusivo, pois educação é direito central, fundamental para o exercício dos demais; com Martinha Clarete na SECADI, entendemos que o Ministério da Educação ganha um braço forte contra a discriminação e o preconceito e a favor de avanços educacionais, que vão ao encontro do lema “Brasil Pátria Educadora”.

Com os votos de estima e consideração, agradecemos pela atenção com a esperança de que o nosso pleito será atendido.

Atenciosamente,

Claudia Grabois

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Cadastre-se até 01/08 e receba os materiais da SAM 2014

Ilustração SAM

Sociedade civil já pode se cadastrar para receber os materiais da Semana de Ação Mundial 2014: Direito à Educação Inclusiva – Por uma escola e um mundo para todos

Neste ano, a Semana de Ação Mundial (SAM) acontecerá no Brasil de 21 e 27 de setembro e terá como foco o Direito à Educação Inclusiva – Por uma escola e um mundo para todos. Assim como nas edições anteriores da iniciativa, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação distribuirá gratuitamente materiais específicos para apoiar e subsidiar a realização de atividades locais. Trata-se de um kit que inclui cartaz, folder e manual com orientações e sugestões de atividades. Para receber esses materiais, é necessário preencher o formulário disponível aqui. As inscrições vão até o dia 1º de agosto. O Fórum Nacional de Educação Inclusiva é uma das entidades parceiras da SAM.

Os materiais serão enviados por correio. A proposta é realizar em todo o Brasil atividades que permitam a participação de todas e todos, alunos, professoras e funcionários da creche à universidade, gestores, conselheiros, profissionais da saúde e da assistência social, famílias, artistas, ativistas, entre outros, para debater como assegurar o direito à educação em escolas públicas, regulares e de qualidade a todas as crianças, jovens e adultos com deficiência.

Desafios da Educação Inclusiva

Em todo o mundo, as pessoas com deficiência estão entre os grupos de maior risco de exclusão escolar. Segundo o último Censo Populacional (IBGE, 2010), o Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. A maioria das crianças e adolescentes com deficiência já estuda em escolas regulares. Em 2013, 77% (648 mil) das matrículas de alunos com NEE (Necessidades Educacionais Especiais) estavam em classes comuns. Mas, os desafios ainda são grandes. A recusa em matricular pessoas com necessidades educacionais ainda é um problema corrente e as escolas carecem de:

  • Espaços, mobiliários e materiais didáticos acessíveis;
  • Transporte escolar acessível;
  • Salas e materiais para o (AEE) Atendimento Educacional Especializado;
  • Formação inicial e continuada para o AEE aos professores e demais profissionais da educação; Tradutores e intérpretes;
  • Profissionais de apoio, que auxiliem na alimentação, higiene e locomoção dos alunos;
    Currículo e avaliação flexibilizados.
  • Como atividade nacional da SAM em 2014, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e seus parceiros estão organizando um grande evento que acontecerá na semana de 21 a 27 de setembro.

Várias atividades já estão programadas em todo o Brasil e você e seu grupo também podem propor a sua!

A SAM 2014 é realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com o apoio do Comitê Técnico formado pelas seguintes instituições: ActionAid, Campe (Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência), Escola de Gente, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Mais Diferenças, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Unicef.

logo_SAM_cor_finalParticipe! Envie sugestões e tire dúvidas:

Contato: Douglas Alves, assistente de mobilização da SAM.

Email: sam@campanhaeducacao.org.br

Tel.: (11) 3159-1243 (fixo Embratel) // (11) 95857-0824 (Tim)

Governo de São Paulo recua e modifica decreto da exclusão educacional

No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de São Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, com diretriz assertivamente excludente, por criar critérios de elegibilidade para o acesso à educação, contrariando, deste modo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional, e a Constituição Federal.

Ao definir critérios de elegibilidade, o governador de São Paulo instituiu oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que não podem pertencer à sociedade, o que é discriminação. À parte disso, a educação é direito fundamental, inalienável, sendo que é atribuição do governador efetivar direitos por meio de políticas públicas adequadas; e não fazer o contrário.

O Fórum Nacional de Educação e dezenas de entidades de todo o país manifestaram-se veementemente contra o referido decreto. O resultado da mobilização veio no último dia 02 de abril, quando o Decreto 60.328/14 deu nova redação ao documento:

II – à Secretaria da Educação:

a) ações de curto prazo:

1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;”;

2. estabelecer programas de monitoramento e avaliação continuada dos alunos com deficiência intelectual;

3. promover a integração do corpo docente com a equipe pedagógica especializada, visando à construção conjunta de soluções para o sucesso de ensino/aprendizado da pessoa com deficiência intelectual;

b) ações de médio prazo:

1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com Deficiência Intelectual atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais conveniadas;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;”.

***

Baixe aqui a versão atualizada do Decreto 60.075/14.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva agradece a todas as entidades que, diante de tamanha afronta aos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, se manifestaram. Junt@s somos fortes!

Rede Inclusiva Direitos Humanos – BR
Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa
Aprendendo Down/ UESC
APSDown
Assistiva Tecnologia e Educação – Porto Alegre/RS
Associação APSDown – Londrina/PR
Associação Civil Espaço XXI – Campinas/SP
Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down – ASPAD/PE
Associação de Sindrome de Down de Ribeirão Preto
Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
Associação Pró-inclusão – Porto Alegre/RS
Associação Vitória Down
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Bahia
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Ceará
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Dom Luciano
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Maria do Anjos
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Rio de Janeiro
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Rio de Janeiro/RJ
CVI – Amazonas
CVI – Maringá
CVI – Rio de Janeiro
CVI – Sao Paulo
EXISTIR – Associação Inclusiva de Fortaleza – CE
Existir – Associação Inclusiva de Fortaleza (CE)
FADA – Família Down e Amigos de Ribeirão Preto
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
Grupo Fórum Inclusão
Grupo Happy Down
Grupo Sindrome de Down
Inclusive – Inclusão e Cidadania
Instituto Ápice Down – Brasília/DF
Instituto Conviver – São Paulo
Instituto Conviver – São Paulo/SP
Instituto Superação Brasil – ISBRA
Movimento Cidade Para Todos
Movimento Inclua-se! – São Caetano do Sul/SP
Movimento Superação
ParaTodos – Rio de Janeiro/RJ
RJDown
SerDown -Associação Baiana de Síndrome de Down
USP Legal – Rede Saci

Governo Federal, Congresso Nacional e a ameaça de violação ao direito educacional

Por Claudia Grabois*

O Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou um Brasil com 45.606.048 de pessoas com pelo menos uma deficiência. Desse número significativo, 38,5 milhões de pessoas vivem em áreas urbanas e 7,1 milhões, em áreas rurais.

E foi ainda depois do Censo 2010 que o governo federal intensificou as políticas publicas para as pessoas com deficiência, destacando-se antes deste período o setor “Educação”, que iniciou o processo de implementação de políticas públicas para o público-alvo da Educação Especial ainda em 2003.

Políticas públicas apropriadas para o número que o IBGE apresentou passaram a ser prioridade, haja vista que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com quorum qualificado, tornando o tratado da ONU norma constitucional; e que, ainda, a Constituição Federal de 1988 obriga o Estado à igualdade de condições e equiparação de direitos, sem discriminação. Ou seja, é direito das pessoas com deficiência ter acesso aos direitos fundamentais, tendo em vista que são cidadãos e parte integrante da sociedade.

O que não se compreende, no entanto, é o entendimento do governo federal sobre o direito à educação, considerando os Arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, entre outros, e, principalmente, o Art. 24 (e demais) da Convenção da ONU. Governo que revogou o Dec. 6571/08, dando espaço ao 7611/11, e ainda orienta para a restrição do direito à educação, sendo seguido por fieis escudeiros – deputados federais e senadores – de todos os partidos, “possibilitando” alianças espúrias, para além da imaginação.

Não se trata de criticas ao governo, mas, sim, de evitar que um pais promova retrocesso em setor que vem avançando na garantia do direito para grande parte da população. Por que mesmo com um longo caminho a percorrer, avançou, e tirou da invisibilidade milhares de crianças e adolescentes com deficiência.

Trata-se de evitar que seres humanos sejam hierarquizados e excluídos do sistema de ensino, trata-se de garantir um direito expresso na Carta Magna, direito inalienável, central e fundamental para o exercício dos demais.

Que o bom senso prevaleça e os senadores respeitem a Convenção (CDPD), ratificada no plenário do Senado Federal. Que em defesa do estado democrático de direito e dos princípios da República, governo federal e parlamentares zelem pela Lei Maior e não permitam que “negociações” venham a violar direitos humanos.

O direito à educação é da criança e do adolescente, não dos pais, do governo federal ou dos parlamentares.

As APAES não vão fechar; isso é mentira!

O atendimento educacional especializado (AEE) é modalidade transversal, que acontece preferencialmente na própria escola, em outra escola da rede pública, em uma instituição filantrópica ou em um centro público de AEE; não substitui a educação/escolarização e é complementar e/ou suplementar.

A escola é de todos e querer restringir ou impor condições para a garantia do acesso e permanência é algo que lembra um tempo onde seres humanos dispunham de outros seres humanos, com direito de posse, direito sobre a vida.

Educação é VIDA e a exclusão educacional é um atentado contra o que temos de mais precioso. Ainda é tempo de refletir e de mudar o rumo do Plano Nacional de Educação, para que o direito prevaleça, a justiça sobreviva e seres humanos não venham a pagar a conta do preconceito e da discriminação.

 

*Claudia Grabois é membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ, coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, do Portal Inclusão Já! e da Rede Inclusiva Direitos Humanos Brasil

Florianópolis é pioneira em educação inclusiva

Gabriela Wolff, do Diário Catarinense
gabriela.wolff@horasc.com.br

Na turma da 5ª série da Escola Municipal Anísio Teixeira, na Costeira, em Florianópolis, o estudante Rudson Adriano Espindola Filho, 11 anos, é um aluno como qualquer outro. Usa o uniforme, realiza as atividades cotidianas, brinca com os colegas, faz bagunça no recreio e aprende diariamente. A síndrome de down é apenas mais uma característica do menino extrovertido, que não o impede de estar incluído na escola regular, um direito de todas as crianças.

Convívio na Apae ajudou na adaptação

A mãe do garoto, Débora Rodrigues da Costa, não teve problemas para matricular o filho. Ela acredita que o fato de Rudson frequentar a escola regular e participar de atividades na Associação de Pais e Amigos do Excepcionais (Apae) ajuda no seu desenvolvimento:

— Vejo que a escola também está aprendendo com ele. O Rudson gosta muito de estudar, mostra os cadernos, brinca com os colegas. Já tive problemas em outras escolas e algumas creches quando ele era menor, mas nessa está indo bem — conta Débora.

Florianópolis é pioneira

Há quase 20 anos, Florianópolis saiu na frente e começou a inserir os alunos com deficiência na rede regular de ensino. Com o passar do tempo, o método foi sendo aprimorado. Hoje, são 473 estudantes que frequentam a escola regular e recebem o atendimento especializado em salas multimeios no contra-turno. São 22 polos, com professores especializados em educação especial que estão em constante diálogo com o educador da sala regular. Os materiais também são adaptados previamente. Nos casos em que o estudante necessita de auxílio para locomoção, alimentação e higiene, um auxiliar é deslocado para dentro de sala. A professora Daniela Pereira Gonzaga Luz é a encarregada no caso de Rudson.

Inclusão não é pela metade

O método adotado chamou a atenção no país, e a gerente de Educação Inclusiva da prefeitura de Florianópolis, Rosângela Machado, participou de uma audiência na Comissão de Educação do Senado no dia 5 de novembro para debater o tema e mostrar porque Florianópolis é referência no assunto:

— Defendemos o direto de todos à educação, independente do nível de deficiência e grau de complexidade. Inclusão não existe pela metade, tem que ser total — destacou a especialista no assunto.

Duas realidades

Na rede estadual de Santa Catarina, o modelo inclusivo começou a funcionar em 2006. A coordenadora de educação especial, Simone Flores, explica que nas turmas em que há algum aluno com deficiência é contratado um assistente, dedicado a fazer as adaptações curriculares necessárias de materiais e metodologia que permitam o aluno acompanhar. Além disso, estes estudantes recebem no contra-turno atendimento especializado, de acordo com a deficiência:

— Não é reforço escolar, mas sim um atendimento para as necessidades daquele aluno. Acredito que com isso a escola está preparando para a vida, e abrindo espaço para que todos tenham a mesma oportunidade.

Trabalho deve ser ampliado

Toda a rede municipal de educação tem cerca de 9,2 mil estudantes. Simone explica que o processo é automatizado, e assim que um diretor recebe a matrícula de alunos com deficiência, ele envia o processo e é autorizada a contratação do segundo professor:

— São 4,5 mil professores, e estamos fazendo a formação de mais gente em Braile (leitura para cegos), educação física adaptada e outros cursos, mas ainda é um desafio — ressalta a coordenadora de educação especial.

Nem todas as particulares estão preparadas

Apesar da lei garantir o acesso ao ensino para qualquer pessoa, na rede particular, a realidade é um pouco diferente. São poucas as escolas preparadas para receber os alunos com deficiência, e o presidente do Sindicato da Escolas Particulares, Marcelo Batista de Sousa, diz que a inclusão só pode ser realizada quando os alunos tiverem condições de se integrarem, e é dever das instituições de ensino público oferecer as vagas:

— Os serviços de educação especial deverão ser ofertados pelas escolas particulares para os alunos que tiverem condições de se integrarem no sistema regular de ensino. Por exemplo, sabemos que um médico cardiologista, não é obrigado a realizar um transplante de córneas ou cirurgia plástica, pois essa não é a sua especialização. Não há legislação que obrigue uma clínica psiquiátrica a realizar procedimentos cirúrgicos. Nessa linha, defendemos que a educação especial tem que ser tratada com a mesma consideração — disse.

Educação Inclusiva em debate

A discussão em torno da educação de crianças com deficiência está em evidência no Brasil desde que Plano Nacional de Educação (PNE) começou a ser discutido no Senado, em 2012. O plano contém 14 artigos e 20 metas para melhorar a educação que devem ser cumpridas em até 10 anos. A Meta 4 do plano, que garante o acesso à educação básica na rede regular de ensino para a população de 4 a 17 anos é alvo de polêmica.

Opiniões divididas

Um grande debate sobre o que é melhor para o desenvolvimento de pessoas com deficiência divide opiniões entre os que querem que os filhos frequentem somente instituições especializadas, como as Apaes, alegando que a escola normal não está preparada para receber os alunos especiais, e os que defendem o direito a inclusão total na rede regular, com atendimento complementar em outra instituição quando necessário.

Modelo ideal não existe

Para a especialista em educação de pessoas com deficiência mental da Unicamp/ SP, Maria Teresa Mantoan, não existe um modelo ideal, mas um modelo inclusivo, que tenha como característica o respeito ao direito de todos à educação em uma escola comum do bairro, com um atendimento adequado:

— É necessário uma mudanças de paradigmas dentro da escola, que vai acarretar em uma mudança do ensino, na formação dos professores, e no próprio atendimento especializado para os alunos — explica.

Para a professora, é inaceitável quando uma escola, seja pública ou particular diz que não está preparada para receber um aluno especial:

— A rede particular faz parte do mesmo sistema de ensino brasileiro e deve aceitar qualquer aluno. Os pais que se sentirem prejudicados devem buscar os direitos de seus filhos na Justiça — finalizou .

A diferença entre a Apae e a escola regular

A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Florianópolis, Arlete das Graças Torri, explica que uma instituição não substitui a outra, são trabalhos complementares. Para ter atendimento na instituição na Capital, as crianças até 17 anos são obrigadas a estarem matriculadas na rede regular de ensino:

— Alguns pais resistem a colocar na escola porque acham que lá seu filho vai sofrer preconceito, assim como outros não querem colocar na Apae.

A Apae tem um trabalho minucioso e de atenção especial às necessidades de desenvolvimento de todas as funções cognitivas, como a memória, a atenção, a percepção, o raciocínio, a linguagem, coordenação motora. Todo o trabalho é realizado por um grupo de profissionais especializados como fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psiquiatras, pedagogos. O ambiente é voltado para que a pessoa com necessidades especiais se desenvolva e esteja pronta para integrar a comunidade, para ser independente ao máximo e poder se inserir também no mercado de trabalho.

Fonte: Diário Catarinense

Como as APAEs municipais poderão preparar sua cidade para a educação inclusiva

Por Luis Nassif

 

A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Paulo decidiu apoiar a educação inclusiva na rede básica. Fechou sua escola especial, treinou seus professores para apoiar os alunos em sala de aula regular. De 80 alunos passaram a apoiar 400.

Muitas APAEs municipais têm a melhor disposição para aderir à educação inclusiva – de colocar suas crianças com deficiência na rede básica – mas não o fazem devido à precariedade das escolas públicas locais.

No entanto, existem inúmeras linhas de apoio do MEC (Ministério da Educação e Cultura) às escolas, para se capacitarem. O acesso a elas depende apenas de munir a Secretaria de Educação do município, e a própria escola, de informações adequadas.

Com o apoio das APAEs municipais, essa transição será muito mais rápida.

Pedi para a SEE (Secretaria de Educação Especial) do MEC um roteiro dos programas existentes, para orientar as APAEs de boa vontade a participar da construção desse modelo em sua cidade.

 

Da Secretaria de Educação Especial do MEC

Informações solicitadas por Luís Nassif

1 – Sobre o financiamento das instituições filantrópicas

De acordo com o Decreto nº 7611/2011, a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas classes comuns da rede pública de ensino regular.

Com vistas a estimular o acesso ao AEE, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, esse financiamento contempla a oferta do AEE em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de AEE públicos, assim como, em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação, conforme art. 5º da Resolução CNE/CEB, n.º 4/2009.

A política pública de financiamento da educação especial estabelece:

– A dupla matrícula nos termos do art. 9º-A do Decreto nº 6.253/2007, assegurando a contabilização da matrícula do AEE no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sem prejuízo da matrícula no ensino regular, com fator de ponderação mínimo de 1.20 cada matrícula, totalizando 2.40, minimamente. No caso das instituições conveniadas, o fator de ponderação restringe-se a 1.20 e a uma única matrícula, já que tal financiamento objetiva estimular a inclusão escolar;

– A destinação anual de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em caráter suplementar, às escolas públicas e privadas sem fins lucrativos, que ofertem educação especial, para despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos de infra-estruturar física e pedagógica, conforme Resolução CD/FNDE, n° 10/2013;

– A destinação de recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE para o atendimento de estudantes matriculados nas redes públicas de ensino e nas instituições conveniadas, nos termos do convênio com a rede pública de ensino e, devidamente, registrados no Censo Escolar MEC/INEP.

A celebração de convênio entre a Secretaria de Educação e as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, poderá ocorrer quando for de interesse público, visando ampliar a oferta do atendimento educacional especializado, aos estudantes público alvo da educação especial, matriculados nas redes públicas de ensino.

Com a finalidade de concluir a transição entre o modelo substitutivo de educação especial para a modalidade transversal e complementar, tais convênios efetivam-se mediante os seguintes requisitos:

– Autorização de funcionamento da instituição pelo Conselho de Educação e a previsão de oferta do AEE complementar ou suplementar, no seu regimento e no Projeto Político Pedagógico;

– Efetivação da matrícula dos estudantes público alvo da educação especial no AEE, desde que regularmente matriculados na educação básica, conforme alínea “d” do Parágrafo único do art. 8º da Resolução CNE/CEB nº 4/2009;

– Prestação de serviços de acordo com as demandas da rede de ensino, definidas a partir da análise e parecer da Secretaria de Educação, responsável pela operacionalização da educação básica;

– Atendimento aos interesses públicos, conforme proposições pedagógicas estabelecidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008);

– Aprovação do PPP, pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevendo na parceria o atendimento às escolas urbanas, do campo, indígena, quilombola, nas diversas etapas ou modalidades;

– Disponibilização de recursos financeiros, previstos tanto no âmbito do FUNDEB, quanto no PDDE e PNAE, tendo como base as informações do Censo Escolar.

Destaca-se que os convênios para o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização, tem caráter pedagógico, devendo ocorrer, portanto, sem prejuízo de outras parcerias efetivadas entre as instituições especializadas, que ofertam o AEE, com os demais órgãos públicos responsáveis pelas políticas de saúde, trabalho, assistência, dentre outras, para atender demandas de serviços clínicos, terapêuticos, ocupacionais, recreativos, de geração de renda, entre outros.

 

2 – Sobre as ações de apoio às escolas públicas

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite congrega um conjunto de ações em desenvolvimento nas diferentes áreas do Governo Federal, visando promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

O eixo “Acesso à Educação” consolida as principais ações que vem sendo implementadas pelo MEC, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, dentre as quais, destacam-se:

 

1. Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

 

O Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais apóia a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, complementar ou suplementar à escolarização de estudantes público alvo da educação especial. As Salas de Recursos Multifuncionais dispõem de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos e de acessibilidade, destinados a atender às especificidades educacionais dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O Programa contempla as demandas das Secretarias de Educação apresentadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, tendo como critério atender escolas públicas com matrículas de estudantes público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, registradas no Censo Escolar INEP/MEC.

Cabe à Secretaria de Educação, indicar as escolas, por meio do Sistema de Gestão Tecnológica do Ministério da Educação – SIGETEC. Compete ao MEC/SECADI, adquirir e disponibilizar às escolas selecionadas, os mobiliários, equipamentos e materiais didáticos acessíveis, nos termos da Portaria SECADI/MEC, n° 25/2012. Em contrapartida, o sistema de ensino disponibiliza professor para oferta do AEE, espaço físico para instalação dos recursos, assim como, responsabiliza-se pela sua manutenção e segurança.

 

No período de 2005 a 2013, foram implantadas 37.800 Salas de Recursos Multifuncionais. Até 2014, mais 4.200 Salas de Recursos Multifuncionais serão disponibilizadas, além de 30.000 Kits para atualização, totalizando 42.000 escolas com Salas de Recursos Multifuncionais implantadas, abrangendo todos os municípios brasileiros.

 

2. Programa Escola Acessível

O Programa Escola Acessível transfere, diretamente, às escolas públicas com salas de recursos implantadas, recursos financeiros, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e aquisição de recursos de tecnologia assistiva. Por meio dessa ação, as escolas fazem adequação ou construção de rampas, de sanitários acessíveis e de vias de acesso; alargamento de portas, instalação de corrimãos e de equipamentos de sinalização visual, tátil e sonora; aquisição de cadeiras de rodas, e outros recursos de tecnologia assistiva para uso no ambiente escolar.

 

Cabe às escolas atendidas pelo PDDE Escola Acessível, apresentação de planos de atendimento por meio do Sistema de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC, detalhando ações de custeio e capital para adequação arquitetônica, de acordo com a NBR n° 9050/2.004. Às Secretarias de Educação, cabe validar o Plano de Atendimento e remetê-lo ao MEC/SECADI, para análise e validação.

No período de 2008 a 2013, o Programa contemplou 47.541 escolas. Até 2014, o MEC/SECADI apoiará mais 10.000 escolas, atingindo 57.541 estabelecimentos de ensino.

 

3. Programa BPC na Escola

 

O Programa BPC na Escola consiste em ação interministerial desenvolvida pelos Ministérios: da Educação (MEC), do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS); da Saúde (MS) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH – PR).

Essa ação objetiva realizar o monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na faixa etária de 0 a 18 anos, identificando e eliminando as barreiras que obstam esse direito inalienável.

 

Para que essa ação intersetorial seja implementada nas demais esferas de governo, 3.654 municípios, 26 estados e o Distrito Federal aderiram ao Programa BPC na Escola, comprometendo-se com a instituição do Grupo Gestor Local, Grupo Gestor Estadual e Grupo Gestor Distrital, respectivamente.

Dentre as ações desenvolvidas pelo programa, destacam-se: pareamento anual, entre os dados do Censo Escolar MEC/INEP e os dados do Cadastro Administrativo do BPC/MPS; realização de pesquisa domiciliar para identificação das barreiras que impedem a efetivação do direito à educação deste grupo populacional; formação intersetorial dos integrantes dos Grupos Gestores, visando a elaboração e implementação de plano de ação intersetorial para a eliminação das barreiras identificadas.

Destaca-se que, desde a implementação dessa ação intersetorial, verifica-se o crescimento do número de matrículas de estudantes com deficiência, beneficiários do BPC, em termos absolutos e em percentual. Em 2007, foram identificadas 78.848 matrículas de beneficiários do BPC com deficiência, representando 21% do total de beneficiários, na faixa etária de 0 a 18 anos. Em 2012, foram identificadas 329.801 matrículas, correspondendo a 70,16 %. Em termos absolutos, constata-se crescimento de 318,27 %, e em termos percentuais, verifica-se o crescimento de 49,16 pontos.

 

4. Programa Caminho da Escola – transporte escolar acessível

Com a finalidade de promover o acesso dos estudantes com deficiência, à escolarização e ao atendimento Educacional Especializado – AEE, essa ação prioriza os municípios com maior número de beneficiários do BPC, com deficiência, em idade escolar obrigatória, fora da escola. No período de 2011 a 2013, foram disponibilizados 2.000 veículos acessíveis. Até 2014, o MEC disponibilizará 2.609 veículos acessíveis, atendendo 1.530 municípios que efetivaram adesão, por meio do SIMEC, nos termos da Resolução CD/FNDE, n° 12/2012.

 

5. Educação bilíngue – formação inicial de professores e tradutores/intérpretes da LIBRAS/Língua Portuguesa

A fim de promover a formação de professores e de tradutores/intérpretes da LIBRAS/Língua Portuguesa, foram criados 11 cursos de Letras/Libras em instituições federais de educação superior – IFES, ofertando 480 vagas, além de 12 cursos de pedagogia na perspectiva bilíngue, com 360 vagas ofertadas pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES. Em 2014, serão criados mais 16 novos cursos de formação de professores e tradutores/intérpretes da LIBRAS nas IFES, ofertando mais 640 novas vagas.

 

6. Programa Incluir – acessibilidade na educação superior

O MEC apóia as Instituições Federais de Educação Superior, por meio do Programa Incluir – acessibilidade na Educação Superior, integrante do Eixo I do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. Esta ação objetiva garantir as condições de acessibilidade aos estudantes com deficiência, por meio da eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, nas comunicações e informações, nos ambientes, instalações, equipamentos e materiais didáticos.

Em 2012, foram apoiados 55 projetos de criação e consolidação de Núcleos de Acessibilidade em IFES, com investimento de R$ 3.000.000,00. Em 2013, estão sendo apoiados 55 projetos, com investimento de R$ 11.000.000,00.E, até 2014, 63 Núcleos receberão investimentos de R$ 16.000.000,00, para implementar projetos de acessibilidade física, pedagógica, de comunicação e informação.

 

7. Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial

 

O Programa objetiva apoiar os sistemas de ensino na formação continuada de professores, com a oferta de cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização, na modalidade presencial e a distância, no âmbito da Rede Nacional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública – RENAFOR.

Os cursos destinam-se aos profissionais de escolas públicas, com matrículas de estudantes público alvo da educação especial, contemplando também, a demanda social identificada na comunidade escolar, visando apoiar o seu desenvolvimento inclusivo.

No âmbito do PDE interativo, a área temática Educação Especial apresenta sete cursos, dentre os quais, um de especialização e seis de aperfeiçoamento. Para o curso de Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva, em nível de especialização. Recomenda-se para este curso, a inscrição de professores licenciados em nível superior, vinculados a escolas com salas de recursos multifuncionais implantadas. O curso de Acessibilidade na Atividade Física Escolar destina-se a professores de Educação Física de escolas com matrícula de estudantes público alvo da educação especial. Aos gestores escolares, está disponível o curso A Gestão do Desenvolvimento Inclusivo da Escola e, aos professores que atuam ou atuarão no atendimento educacional especializado – AEE, independentemente de sua formação, estão disponíveis os seguintes cursos de aperfeiçoamento: Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva, O Ensino da Língua Brasileira de Sinais na Perspectiva da Educação Bilíngüe, O Ensino do Sistema Braille na Perspectiva da Educação Inclusiva e O Uso Pedagógico dos Recursos de Tecnologia Assistiva. Este último apresenta 20% do número total de vagas preenchidas por professores, disponíveis ao atendimento de demanda social. Tal ação objetiva apoiar os sistemas de ensino na organização e oferta do Atendimento Educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular, bem como, promover práticas pedagógicas inclusivas.

A implementação dessas ações resultou na ampliação do acesso das pessoas com deficiência tanto na educação básica, quanto na educação superior. Na Educação básica foram identificadas 820.433 matrículas de estudantes público alvo da educação especial, dentre as quais, 76%, em classes comuns do ensino regular. Na Educação Superior, verificaram-se 27.323 alunos, sendo 30% das matrículas em Instituições Públicas de Educação Superior.

 

Martinha Clarete Dutra dos Santos

Diretora de Políticas de Educação Especial

 

Fonte: Luis Nassif Online

Categorias

Arquivos

Inclusão é todo dia!

julho 2018
S T Q Q S S D
« jun    
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  
Anúncios