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FONEI: Nota de Repúdio ao Decreto 10.502/2020 e Convite à Reflexão

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva – FONEI, por meio desta Nota de Repúdio, manifesta-se assertivamente contra o Decreto presidencial 10.502/2020, cujos dispositivos aprofundam a situação fático-jurídica da invisibilidade e ferem a isonomia e a dignidade das pessoas com deficiência, assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, cujos constituintes, como representantes do povo brasileiro, colocaram no Livro de maior hierarquia legal tratado contra o preconceito e a discriminação.

A Constituição Cidadã de 1988 incluiu no ordenamento jurídico proteção especial a grupos historicamente discriminados e excluídos, que possibilitou a elaboração de legislação infraconstitucional no mesmo compasso, bem como a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – Decreto Executivo 6.949/2009 – com quórum qualificado e sem reserva de direito para nenhum dos 33 Artigos de conteúdo. O Art. 24, que versa sobre EDUCAÇÃO, é, portanto, lei constitucional.

Da mesma forma, o Estado brasileiro assinou o protocolo facultativo da referida Convenção e, desde então, presta contas sobre a implementação do tratado às Nações Unidas a cada dois anos.

Contudo, sequer precisaríamos da Convenção (CDPD), haja vista os princípios e os dispositivos constitucionais, que, por si só, poderiam ser garantidores da erradicação da discriminação, dentre os quais podem ser citados:

  1. o princípio do Direito à Vida;
  2. o princípio do Não Retrocesso Social;
  3. o princípio da Isonomia ou da Igualdade;
  4. o princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente;
  5. o princípio da Solidariedade;
  6. o princípio da Razoabilidade;
  7. o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1 Inc. III CF/88).

Menciona-se aqui a supremacia da Constituição Federal, por ser princípio, e em bom momento se frisa o caráter da Convenção (CDPD), como Lei Maior, pela forma como foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro.

De toda forma, são os dispositivos constitucionais de 1988 que, incansavelmente, continuam a anunciar que Educação é direito humano, inalienável e indisponível, direito que não pertence à pessoa adulta responsável pelo estudante, ou ao Estado, ou à sociedade. Trata-se de direito personalíssimo.

O Direito humano à educação positivado pertence ao destinatário, à pessoa e, dos artigos da Carta Magna, depreende-se que viver, pertencer, crescer, buscar, construir, avançar, ser, desenvolver-se, participar, interagir, reivindicar e existir plenamente em sociedade livre, solidária e sem discriminação, entre outros pontos, são alguns propósitos dos princípios mencionados anteriormente.

Neste viés, foram os dispositivos seguintes, entre outros igualmente relevantes, a exemplo dos Artigos 1, 3, 5, 6 e 208, acrescidos a todos os princípios norteadores dos valores republicanos do Estado Democrático de Direito, que deram origem às políticas públicas de inclusão educacional e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (MEC/2008), política que alcançou as cinco regiões do país. Com destaque entre os dispositivos constitucionais, mencionam-se os seguintes:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

VII – garantia de padrão de qualidade

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Mesmo sem a possibilidade de discorrer sobre dispositivos e princípios republicanos, pois trata-se de uma nota, fato é que no ordenamento jurídico criança e adolescente gozam de prioridade absoluta e não podem ser relegados ao lugar da invisibilidade social e, tampouco, hierarquizados como seres humanos pela condição de deficiência e por qualquer outra condição, situação ou característica.

Outrossim, os números alcançados com as políticas públicas de inclusão educacional mostraram a todos que a vontade política é pilar da Educação Inclusiva. É a vontade política do gestor público e privado que faz acontecer, principalmente quando reivindicado pelo controle social. Saber que o gestor público tem a obrigação de fazer nos leva à reflexão, pois reivindicações que violam o direito indisponível, inalienável e o princípio da isonomia podem ser feitas, eventualmente.

Mas a vontade política não pode servir à violação de princípios constitucionais, a exemplo do princípio do Não Retrocesso Social, com ou sem reivindicações, e não pode servir para garantir direitos para apenas determinado grupo de pessoas com deficiência. Por esse motivo, movimentos sociais organizados que lutam por direitos humanos de pessoas com deficiência não negociam direitos humanos.

Ainda sobre a gestão pública, no sentido do respeito aos direitos conquistados e a todas as pessoas, a vontade política das gestões públicas locais que priorizaram a inclusão educacional bebeu da Constituição Federal.

As redes públicas que “optaram” no passado e presente pós Constituição Federal pela manutenção das classes especiais e das escolas específicas beberam da fonte dos que afrontam a dignidade inerente, que fazem triagem de gente e excluem seres humanos, mas não é essa a fonte que rega a cidadania, o desenvolvimento humano e a economia de um país.

Tampouco promove cidadania um Decreto que aponta diretamente para o retrocesso social, que bebe de uma fonte que apresenta e fomenta educação apartada – como se a realidade já não bastasse –, fonte que tira dotação orçamentária da escola comum a todos os estudantes e transfere ou divide com espaços específicos, que fomenta a pobreza e não apresenta soluções compatíveis com os marcos civilizatórios.

Contudo, a situação surreal apresentada somente se faz possível pelos anos de invisibilidade e coisificação das pessoas com deficiência. A situação reflete o desrespeito aos direitos fundamentais, a negação do direito à vida independente com autonomia para parte da população brasileira. O Decreto 10.520/2020 fomenta a exclusão social de pessoas com e sem deficiência, considerando que a educação inclusiva favoreceu formações em ensino técnico profissionalizante e formação acadêmica de pessoas com deficiência, que hoje sustentam as suas famílias como todas as pessoas.

Além disso, as subnotificações relacionadas à violência tendem a ser ainda mais subnotificadas. Não é possível ter expectativas de inclusão educacional a partir da implementação de políticas públicas de exclusão educacional.

O Decreto do isolamento social permanente, do lockdown continuado e da  manutenção da invisibilidade não pode ser relacionado a quaisquer práticas inclusivas, pois, considerando a soberania nacional, precisamos partir da realidade, do contexto e das ações construídas no Brasil; são 32 anos de construção que não podem ser apagados. Os novos desenhos, por sua vez, precisam considerar as pessoas com deficiência, pois não é aceitável que o projeto político-pedagógico do “novo normal” seja excludente. Porém, o decreto ora repudiado é excludente.

A situação fática ainda pode ser a do conformismo e da indignação sem proposições, e pode ser a que usa o medo, a vulnerabilidade e a pobreza como instrumentos de elaboração de políticas públicas, não há como afirmar.

Por esse motivo, o debate no âmbito das famílias… Mas se as famílias ponderassem sobre o custo da discriminação, sobre o ônus e a dor no longo prazo, ou se o Estado analisasse sob o viés da economia e do desenvolvimento social, certamente não desprezaria 24,5% da população, ou melhor, 45.000.000 de seres humanos, o que aparenta ser muita perda de reserva econômica e humana.

Há quem pergunte: a população de 4 a 17 anos deve estudar na escola ou isso é opcional? A Lei Maior diz que não é opção. Por que, então, para as pessoas com deficiência seria diferente? Por que para alguns parece “normal” que o Governo Federal viole direitos indisponíveis, oferecendo escolas especiais para crianças e adolescentes? Talvez por termos aprendido a não encarar de frente a realidade, por não enfrentarmos o que nos coloca em situação de desconforto e insegurança, ou, talvez, pela busca de uma segurança e controle que não existem. Controle não existe e venda casada não é permitida, mas há.

As vendas casadas “escola especial e aprendizagem” ou “escola especial e segurança” são, ambas, inúteis para a população que precisa que seus filhos sejam vistos, que precisa ser vista e que trabalha por ascensão social, que reivindica melhores condições de vida. Esta venda somente cabe a quem se serve fartamente da sociedade.

Por outro lado, se há recursos para estudantes em escolas especiais por que tais recursos não estão disponíveis nas escolas comuns? Por que não há formação continuada de professores? Por que os recursos humanos podem chegar às escolas especiais e poucos chegam às escolas comuns? Por que alguém pode se dar ao direito de colocar o estudante criança e/ou adolescente em classe especial? Quem deu a essa pessoa ou profissional da educação o poder de anuir ou negar o direito de existir na sociedade?

Por fim, não se trata de Nota de Repúdio a um governo de direita; trata-se de Nota de Repúdio a um governo, trata-se de Repúdio ao Decreto 10.502/2020 e a todos que não consideram pessoas com deficiência pauta prioritária. É repúdio ao Decreto 10.502/2020 e a todos os gestores e parlamentares, inclusive, que desde a promulgação da Carta Magna insistem em usar pessoas com deficiência e famílias como “votantes”, em vez de lutar pela não discriminação e de assegurar acessibilidade, inclusão, vida independente, autonomia, pertencimento e desenho universal.

Busquem os indicadores! Muitos avanços ocorreram pelas antigas gestões da SEESP e da SECADI do Ministério da Educação, e não propriamente por entendimento de políticos que até hoje percebem e entendem pessoas com deficiência de forma diversa à do paradigma do direito.

Esta manifestação de repúdio é uma chamada à reflexão: até quando?

Até quando leis contrárias à CF/88 e à CDPD? Quem permite que violem direitos humanos em escala e quem permite a imposição de retrocessos, sejam eles com aparência de esmola, sejam eles fundamentados por interesses e alimentados pelo medo?

Em uma Nota de Repúdio sequer é necessário escrever sobre a Lei 7.853/89 ou a Lei 13.146/15; nós temos uma Constituição, a Carta está acima das outras Leis! Temos o Tratado de Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, a CDPD, que é norma constitucional. Temos históricos de avanços na educação inclusiva. Temos a ADI 5.357, cujos acórdãos e votos no Supremo Tribunal Federal – STF confirmam o compromisso assumido pelo Estado brasileiro, e esse comprometimento com a educação inclusiva é lei.

Temos leis fortes e assertivas, necessitamos de políticas públicas adequadas e articulação intersetorial (educação, saúde, assistência social, trabalho, Direitos Humanos, cultura, lazer, esportes, segurança pública, cidades, economia) que aprofunde as políticas públicas de educação inclusiva, de educação para todos os estudantes da escola.

Claudia Grabois

Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva

Baixe aqui a nota em PDF:

Vamos mobilizar: escreva aos senadores e deputados contra o desmonte da educação inclusiva!

No dia 01 de outubro de 2020, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/UNICAMP) lançou uma CARTA-CONVOCAÇÃO contra o Decreto 10.502/20 do governo federal, que violenta os preceitos constitucionais das pessoas com deficiência e busca desenterrar a segregação em escolas e classes especiais. Essa CARTA já tem o apoio de mais de 140 grupos e entidades (e o número só cresce) e já tem mais de 2.500 comentários de apoio de pessoas físicas.

AGORA, O FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O LEPED ESTÃO FAZENDO UMA NOVA CONVOCAÇÃO! VAMOS DERRUBAR ESSA AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS.

Você sabia que o Decreto da Exclusão já tem uma série de ações no Congresso Nacional e na Justiça pedindo sua sustação? Conheça a seguir os projetos apresentados no Congresso. Como você pode ajudar? ESCREVA AOS PARLAMENTARES! Colocamos a lista com os e-mails de todos os deputados e senadores. Vamos lá! Juntos somos fortes.

VAMOS LÁ? Abaixo, você poderá copiar o endereço de e-mails dos deputados e senadores. Na mensagem, mencione os PDLs e peça urgência na votação dos mesmos. Cada dia em que esse decreto estiver em vigor, o direito das pessoas com deficiência está sob GRAVE AMEAÇA. Se esse decreto não for imediatamente sustado, em breve veremos uma série de relatos de famílias enfrentando novamente a exclusão de seus filhos no sistema educacional.

EMAILS DOS SENADORES

sen.acirgurgacz@senado.leg.br
sen.alessandrovieira@senado.leg.br
sen.alvarodias@senado.leg.br
sen.angelocoronel@senado.leg.br
sen.antonioanastasia@senado.leg.br
sen.aroldedeoliveira@senado.leg.br
sen.carlosfavaro@senado.leg.br
sen.carlosviana@senado.leg.br
sen.chicorodrigues@senado.leg.br
sen.cidgomes@senado.leg.br
sen.cironogueira@senado.leg.br
sen.confuciomoura@senado.leg.br
sen.darioberger@senado.leg.br
sen.davialcolumbre@senado.leg.br
sen.eduardobraga@senado.leg.br
sen.eduardogirao@senado.leg.br
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sen.fabianocontarato@senado.leg.br
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dep.vanderleimacris@camara.leg.br
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dep.vermelho@camara.leg.br
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dep.vicentinhojunior@camara.leg.br
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dep.viniciuspoit@camara.leg.br
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dep.vitorlippi@camara.leg.br
dep.waldenorpereira@camara.leg.br
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dep.welitonprado@camara.leg.br
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dep.wilsonsantiago@camara.leg.br
dep.wladimirgarotinho@camara.leg.br
dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br
dep.zecarlos@camara.leg.br
dep.zeneto@camara.leg.br
dep.zesilva@camara.leg.br
dep.zevitor@camara.leg.br
dep.zecadirceu@camara.leg.br

CARTA-CONVOCAÇÃO do LEPED contra a destruição da inclusão escolar no Brasil

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/Unicamp) vem a público conclamar a sociedade brasileira em defesa da educação inclusiva, que foi violentamente golpeada ontem, 30/09/2020, pelo anúncio do governo federal a respeito de uma nova política de educação especial.

O referido documento, publicado em forma de decreto, faz retroceder todos os esforços empreendidos no país para que o estudante público-alvo da Educação Especial não mais fosse vítima da violência que se constitui a segregação escolar. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA (MEC/2008), cujo desmonte se deu por ato do executivo federal, buscava assegurar a esse público seu lugar entre os pares de sua geração, em uma escola para todos.

Neste grave momento do país, em que o retrocesso se configura como projeto de governo, o LEPED exorta todos os que lutam pela causa e que reconhecem a hierarquização, a categorização e a segregação de pessoas como ato que fere a dignidade humana, a se unirem nesse movimento de resistência e luta. Jamais nos intimidaremos diante dos desmandos do atual governo, especialmente no que diz respeito à educação.

A “nova” política de educação especial de nova só tem a data e o nome, pois o que defende se configura como mera reforma, trazendo de volta práticas outrora fracassadas e inconstitucionais. Por isso, manifestamos nosso mais profundo comprometimento no sentido de repelir as modificações impostas à PNEEPEI/2008.

Temos, de sobejo, argumentos baseados em estudos e pesquisas que revelam a fragilidade e a tendenciosidade do posicionamento do Ministério da Educação e dos dados que são utilizados como argumento para tal afronta ao direito de todos à educação.

 

Diante do exposto, declaramos que não permitiremos:

  1. que a Constituição Federal de 1988 seja desconsiderada, descumprida e renegada em seus preceitos educacionais, uma vez que seu texto define o acesso à escola comum como um direito indisponível do aluno, do qual a família e o Estado são os guardiões;
  2. que o Brasil, mais uma vez, seja desonrado por descumprir e ignorar seus compromissos internacionais, visto que o país é signatário de documentos que pugnam pela inclusão, incondicionalmente;
  3. que o aluno público-alvo da Educação Especial seja excluído e discriminado no sistema educacional brasileiro;
  4. que argumentações tendenciosas e mal embasadas por estudos e posicionamentos retrógrados e incompletos venham se contrapor aos avanços e esforços despendidos por familiares e educadores, em todo o território nacional, que aderiram às diretrizes da PNEEPEI/2008, garantindo a matrícula, a participação e a aprendizagem, com dignidade, em escolas comuns de todo o país;
  5. que sejam ofuscados ou esquecidos os ganhos obtidos pelos alunos que, em razão da inclusão escolar, puderam seguir trajetórias de vida jamais imaginadas no tempo em que eram vigentes no país a concepção que agora o governo federal busca desenterrar;
  6. que seja interrompido o movimento de inclusão na educação básica que permitiu ao Brasil ampliar, de maneira inédita, o acesso desse público ao nível superior;
  7. que o país volte a terceirizar a Educação Especial, alocando recursos públicos em instituições privadas, em detrimento da continuidade e da ampliação dos investimentos na escola pública comum;
  8. que sejam silenciadas as famílias que, junto com os educadores, lutaram ao longo desses 12 anos, fazendo o país matricular mais de 1 milhão de estudantes da educação especial nas escolas comuns, o que representa 87% de taxa de inclusão.

A revogação do referido decreto, criado com base em interesses outros de pessoas e instituições que, certamente, não atuam em real benefício das pessoas com deficiência, precisa ocorrer por uma questão de justiça social e de ascensão do país a níveis mais elevados de civilidade, algo que todos merecemos.

Podemos combater e impedir a descaracterização da PNEEPEI/2008 se nos posicionarmos de maneira coesa e implacável, como já fizemos em outras ocasiões em que educação inclusiva foi atacada.

Os pesquisadores, estudantes e membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/Unicamp) assinam este documento, seguidos daqueles que cerram fileiras conosco nos propósitos supracitados.

 

Não recuaremos.
Não nos calaremos.
Direito não se negocia, se cumpre!

 

Maria Teresa Eglér Mantoan
Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED)
Faculdade de Educação – FE
Universidade Estadual de Campinas – Unicamp

 

(Se você quer assinar esta carta como pessoa física, basta registrar seu apoio nos comentários!)

(Se você quiser assinar esta carta em nome de uma entidade ou grupo, envie e-mail para: mecavalcante@gmail.com)

Baixe aqui em PDF a CARTA CONVOCAÇÃO CONTRA DESMONTE DA PNEEPEI

SIGNATÁRIOS:

  1. A Trissomia do Amor 21
  2. AmeDown
  3. AMPARA.IN – Sorocaba (SP)
  4. Assistiva Tecnologia e Educação
  5. Associação Amigo Down
  6. Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais – AME
  7. Associação Amor pra Down
  8. Associação Baiana de Síndrome de Down/ SerDown – BA
  9. Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA)
  10. Associação Catarinense para Integração da Pessoa Cega
  11. Associação Diferenças que nos Unem de São Francisco do Sul – SC
  12. Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Ananindeua – PA (APAN)
  13. Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local ABC
  14. Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina – Asesc
  15. Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos – AFLODEF
  16. Associação Fortaleza Down
  17. Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil)
  18. Associação Mães e Pais pela Democracia
  19. Associação Mãos de Mães de Pessoas com Esquizofrenia (AMME)
  20. Associação Pais em Movimento
  21. Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (Apabb)
  22. Associação de Pais, Familiares, Amigos e Pessoas com Síndrome de Down de Niterói-RJ (Nitdown)
  23. Associação Síndrome de Down do RN
  24. Associações de Pais de Pessoas com Síndrome de Down do Paraná
  25. Associação RS Paradesporto
  26. Avante – Educação e Mobilização Social
  27. Bom-Tempo Creche Escola
  28. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  29. Cariacica Down (ES)
  30. Centro de Apoio à Mães de Portadores de Eficiência do Ceará (CAMPE)
  31. Centro Incluir – Centro Especializado em Desenvolvimento Educacional
  32. Centro Síndrome de Down de Campinas (CESD)
  33. CIA – Comissão Permanente de Inclusão e Acessibilidade da UFPR Litoral
  34. Círculo Vigotskiano – Grupo de Estudos em Teoria Histórico-Cultural (Distrito Federal) 
  35. Cláudia Rodrigues de Freitas (UFRGS)
  36. Coletivo de Pessoas com Deficiência Adriana Thoma
  37. Coletivo Educação de Santo André
  38. Coletivo Educação pela Base (ES)
  39. Coletivo Feminista Helen Keller
  40. Coletivo Mães Eficientes Somos Nós (ES)
  41. Comissão Permanente de Inclusão e Acessibilidade da UFPR Litoral (CIA)
  42. Comitê de Educação do Campo de São Mateus – ES
  43. Comitê Estadual em Defesa da Escola Pública de Roraima
  44. Comissão de Acessibilidade (CCSO/UFMA)
  45. Comunidade Down Caxias
  46. Conselho Municipal de Educação de Florianópolis
  47. Coordenadoria de Acessibilidade da UFPA
  48. Cromossomos Mães (ES)
  49. Curso de Licenciatura em Geografia da UFPR Litoral
  50. Diadorim – Centro de Estudos de Gênero, Raça, Etnia, Sexualidade (UNEB)
  51. Diretório Acadêmico Walkíria Afonso Costa (DAFaE/FaE/UFMG)
  52. Down Chute no Preconceito – Gravataí/RS
  53. Escola de Gente – Comunicação em Inclusão
  54. Escola e Faculdade Angel Vianna
  55. Família Down (ES)
  56. Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD)
  57. Federação Catarinense das Associações de Síndrome De Down (FECASD)
  58. Federação Paranaense das Associações de Síndrome de Down
  59. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal (FEIDF)
  60. Fórum de Educação Infantil do Pará
  61. Fórum de Gestores de Educação Especial do Espírito Santo
  62. Fórum Nacional de Educação Inclusiva – FONEI
  63. Fórum Permanente de Educação Inclusiva do Espírito Santo (UFES)
  64. Fundação Síndrome de Down
  65. Fundação Toque de Araraquara – SP
  66. Grupo de Apoio á Conscientização da Inclusão Social (GACIS)
  67. Grupo de Estudo e Pesquisa em Deficiência Visual e Cão-guia
  68. Grupo de Estudo e Pesquisa em Fundamentos da Educação Especial
  69. Grupo de Pesquisa Acessibilidade Escolar e Sociedade Inclusiva (ACESSI)
  70. Grupo de Pesquisa Com-versações (PPGE/UFES)
  71. Grupo de Pesquisa e Extensão Pró-inclusão (Faced/UFC)
  72. Grupo de Pesquisa Educação Especial e Inclusiva e Diversidade (EDUCID/UNEB
  73. Grupo de Pesquisa Educação, Desigualdades e Diversidades (UNEB)
  74. Grupo de Pesquisa Educação, Migração e Direitos Humanos (PUCPR)
  75. Grupo de Pesquisa Formação, Pesquisa-ação e Gestão de Educação Especial (GRUFOPEES -CNPq/UFES)
  76. Grupo de Pesquisa NÚPITA – Universidade Federal de Sergipe
  77. Grupo de Pesquisa RESSALT – Universidade Federal de Sergipe
  78. Grupo de Professores de AEE de Belo Horizonte
  79. Grupo de Professor@s do AEE Ceilândia – DF 
  80. Grupo de Professores de Educação Especial da Rede Municipal de Florianópolis
  81. Grupo Fazer Mais
  82. Grupo de Estudos Corpos Mistos – UFMG
  83. Grupo de Estudos e Pesquisas em Inclusão e Diversidade na Educação Básica e no Ensino Superior (INCLUSIVE/UNIPAMPA)
  84. Grupo de Estudos e Pesquisas Infância e Brincadeiras (GEPIB/UFMA)
  85. Grupo de Estudos em Sistemas de Ensino (GESE/FACED/UFJF)
  86. Grupo Leitura e Escrita Revisitada da UFC (LER)
  87. Grupo Relações de Saberes e Subjetividades: Alfabetização, Linguagens e Trabalho (Ressalt/UFS)
  88. Ímpar Inclusão e Diversidade
  89. Inclusive – Inclusão e Cidadania
  90. Inclusive_br
  91. Instituto Avisa Lá – Formação Continuada de Educadores
  92. Instituto da Infância- IFAN
  93. Instituto Diversa – Observatório da Inclusão de  Ponta Grossa – PR
  94. Instituto JNG – Projetos de Inclusão Social
  95. Instituto Jô Clemente
  96. Instituto Lucas e Mariana Aribé de Acessibilidade para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência – ILUMINAR – Sergipe
  97. Instituto Trabalho Digno
  98. Judeus pela Democracia
  99. Laboratório de Acessibilidade da Biblioteca Central Cesar Lattes – Unicamp
  100. Laboratório de Educação Inclusiva – LEdI (CEAD/UDESC)
  101. Laboratório de Estudos e Pesquisas sobre Inclusão e Diferenças na Educação Física Escolar (LEPIDEFE/UFRJ)
  102. Laboratório de Estudos, Pesquisas e Apoio à Participação e à Diversidade em Educação (LaPEADE/UFRJ)
  103. Laboratório de Inclusão, Mediação Simbólica, Desenvolvimento e Aprendizagem (LIMDA/FE/UFRJ)
  104. Luta Unificada dos Trabalhadores da Educação do Espírito Santo (LUTE ES)
  105. Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas
  106. Minas Down
  107. Movimento de Alternativas para uma Nova Educação (MoANE)
  108. Movimento Down
  109. Movimento Eu Empurro Essa Causa
  110. Movimento Feminista de Mulheres com Deficiência Inclusivass
  111. Movimento Inclua-se! de São Caetano do Sul – SP
  112. Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)
  113. Movimento Nada Sobre Nós Sem Nós
  114. Movimento PARATODOS
  115. Movimento Pela Inclusão no Marajó
  116. Movimento por uma Inclusão Eficiente
  117. Movimento Pró Autismo
  118. Movimento Pró Inclusão – Espírito Santo (ES)
  119. Núcleo de Acessibilidade da UTFPR – Campus Curitiba
  120. Núcleo de Educação da Infância, Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  121. Núcleo de Educação e Infâncias (NEIUFMA)
  122. Núcleo de Estudo, Extensão e Pesquisa em Inclusão Educacional e Tecnologia Assistiva (NÚPITA/UFS)
  123. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Inclusão (NEPI/UFMS)
  124. Núcleo de Estudos em Educação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
  125. Núcleo de Estudos e Projetos em Educação e Tecnologia (NETEC/FACED/UFJF)
  126. Núcleo de Estudos em Políticas de Inclusão Escolar – UFRGS
  127. Núcleo de Estudos em Políticas de Inclusão Escolar (NEPIE – UFRGS RS)
  128. Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Educação Especial (UFES)
  129. Núcleo de Estudos sobre Deficiência da Universidade Federal de Santa Catarina (NED/UFSC)
  130. Núcleo de Estudos Sociais do Conhecimento e da Educação (NESCE/FACED/UFJF)
  131. Observatório da Inclusão Educacional e Direitos Humanos (UFF)
  132. ONG Salvando Vidas
  133. Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Rede-In
  134. Rede Nacional Primeira Infância (RNPI)
  135. Reviver Down
  136. Seção de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis (SEPOL/UFPR Litoral)
  137. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Seccional São Paulo (UNCME/SP)
  138. Unidade de Referência em TEA Dr. Marcos T. Mercadante
  139. Universo Down de Joinville – SC
  140. Usina da imaginação

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