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Posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre o Decreto 60.075/14 de São Paulo

Vimos por meio deste divulgar o posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e demais entidades sobre o Decreto 60.075, de 17 de janeiro de 2014, do estado de São Paulo, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas. O referido documento traz em seu Art. 2º, o seguinte teor:

[…]

II – à Secretaria da Educação:

a) ações de curto prazo:
1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

Posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva sobre o trecho do Decreto supracitado:

No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de São Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, com diretriz assertivamente excludente, por criar critérios de elegibilidade para o acesso à educação, contrariando, deste modo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional, e a Constituição Federal.

Ao definir critérios de elegibilidade, o governador de São Paulo institui oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que não podem pertencer à sociedade, o que é discriminação. À parte disso, a educação é direito fundamental, inalienável, sendo que é atribuição do governador efetivar direitos por meio de políticas públicas adequadas; e não fazer o contrário.

As atribuições da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, no âmbito do programa, devem ser cuidadosamente estudadas e analisadas, pois podem, sim, levar a sérias violações de Direitos Humanos, fomentando práticas que, mais adiante, poderão ser comparadas a políticas higienistas.

A elegibilidade para o acesso à educação já é um ato de exclusão educacional e social, pois impede avanços econômicos e sociais, atenta contra o desenvolvimento inclusivo e mantém pessoas com deficiência na pobreza.

Nesse sentido, para que esteja de acordo com o nosso marco legal, a única definição cabível de critérios é aquela que visa assegurar direitos: no caso, garantir o acesso e a permanência na educação em classe comum da escola regular. Dessa forma, sim, a instituição de parceria do setor de Educação com as escolas especiais seria bem vinda e estaria de acordo com o nosso ordenamento jurídico. Infelizmente não é esse o conteúdo do Decreto, haja vista que, no que diz respeito à efetivação do direito à educação, tende a ser um forte instrumento de violação.

Signatários:

  • Fórum Nacional de Educação Inclusiva
  • Rede Inclusiva Direitos Humanos – BR
  • Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
  • Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa
  • Aprendendo Down/ UESC
  • APSDown
  • Assistiva Tecnologia e Educação – Porto Alegre/RS
  • Associação APSDown – Londrina/PR
  • Associação Civil Espaço XXI – Campinas/SP
  • Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down – ASPAD/PE
  • Associação de Sindrome de Down de Ribeirão Preto
  • Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
  • Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
  • Associação Pró-inclusão – Porto Alegre/RS
  • Associação Vitória Down
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Bahia
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Ceará
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Dom Luciano
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Maria do Anjos
  • Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Rio de Janeiro
  • Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Rio de Janeiro/RJ
  • CVI – Amazonas
  • CVI – Maringá
  • CVI – Rio de Janeiro
  • CVI – Sao Paulo
  • EXISTIR – Associação Inclusiva de Fortaleza – CE
  • Existir – Associação Inclusiva de Fortaleza (CE)
  • FADA – Família Down e Amigos de Ribeirão Preto
  • Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
  • Grupo Fórum Inclusão
  • Grupo Happy Down
  • Grupo Sindrome de Down
  • Inclusive – Inclusão e Cidadania
  • Instituto Ápice Down – Brasília/DF
  • Instituto Conviver – São Paulo
  • Instituto Conviver – São Paulo/SP
  • Instituto Superação Brasil – ISBRA
  • Movimento Cidade Para Todos
  • Movimento Inclua-se! – São Caetano do Sul/SP
  • Movimento Superação
  • ParaTodos – Rio de Janeiro/RJ
  • RJDown
  • SerDown -Associação Baiana de Síndrome de Down
  • USP Legal – Rede Saci

 

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Cartas marcadas (sobre o “debate” na OAB/RJ)

 

Por Andrei Bastos*

O texto do cartaz mostra que o "debate" já tem resultado certo (a exclusão educacional): "Debates sobre a educação inclusiva para maior compreensão da necessidade de coexistência das escolas especializadas com as escolas convencionais"

O jogo de cartas marcadas da audiência pública “Educação Inclusiva / Inclusão ou Exclusão / ‘Nada Sobre Nós Sem Nós’” na OAB/RJ já se denuncia no uso descuidado do slogan “Nada Sobre Nós, Sem Nós” em seu cartaz de divulgação. Este lema, adotado em 1986 pela Disabled People South Africa – DPSA, não prescinde em nosso idioma da importante vírgula que tem função de elipse e substitui a expressão “será feito”, encurtando a frase “Nada sobre nós será feito sem nós”. Mas para quem apenas usa a causa das pessoas com deficiência em interesse próprio, financeiro ou eleitoral, isto não faz diferença.

Quando o cartaz despudoradamente antecipa as conclusões do “debate”, falando da “necessidade de coexistência de escolas especializadas e escolas comuns”, fica claro que o evento faz parte de uma estratégia para legitimação da posição retrógrada de quem se beneficia com a perpetuação da exclusão, sem mesmo considerar a inconstitucionalidade de suas pretensões. Espero que tal manobra, que coloca um antagonismo falso entre educação especial e educação inclusiva e conta, infelizmente, com a participação de claque formada por deficientes iludidos pelos discursos equivocados ou desonestos dos aproveitadores de plantão, seja desmascarada o mais amplamente possível, evitando que a OAB/RJ avalize esta promoção da nossa exclusão permanente.

Os parlamentares participantes – os de sempre – serão os primeiros beneficiários dessa reprise das encenações ocorridas na Câmara Municipal carioca e na Alerj, com a manutenção dos seus ganhos políticos, sustentados pelo pensamento assistencialista e excludente que há muito formou e consolidou suas áreas de influência e currais eleitorais.

O que deveríamos discutir é como resgatar as estruturas arcaicas da educação especial brasileira, centenária, para a modernidade e irreversibilidade da educação inclusiva e não “a necessidade de coexistência” entre realidades que devem se integrar. Afinal, essas estruturas estão aí sem nada ou pouco fazer para o avanço da inclusão real e em larga escala há muito tempo, escolhendo ficar atadas por nós a um passado sem nós, mas rico em benefícios para os “donos ou donas do pedaço”.

As pessoas com deficiência brasileiras se contam em milhões e não em centenas ou milhares e a exclusão da maioria é que garante tais ganhos políticos e financeiros dessas estruturas de pensamento excludente, que devem ser denunciadas sempre, e não podemos contribuir para sua legitimação com nossa presença em seus eventos de fancaria.

Temos que ter claro que para tais instituições, políticos e ONGs o que interessa é manter o controle e monopólio da “causa”, inclusive por meio de apadrinhamentos de coronelismo explícito. Para tais figuras nefastas, políticas públicas se confundem com interesses privados e a ideia de que o processo de inclusão ganhe escala nacional é uma ameaça porque a galinha dos seus ovos de ouro escapará dos seus galinheiros, onde há décadas estão acomodadas e bem remuneradas nos seus jogos de cartas marcadas.

 

*Andrei Bastos é jornalista, integra a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, trabalha na consultoria Soluções Sustentáveis, especializada em questões referentes a direitos humanos e responsabilidade social, e tem deficiência física. Este texto foi originalmente publicado em seu blog: Andrei Bastos » Blog Archive » Cartas marcadas.

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