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MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

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Manifesto pela inclusão chega à Câmara do Rio de Janeiro

 

Por Fernanda Nunes*

No dia 7 de julho, o Manifesto em defesa da educação inclusiva (assine!) foi entregue à Ruth Saldanha, assessora do vereador Dr. Edison da Creatinina, que é vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Por indicação de um familiar, entrei em contato com Ruth no dia anterior ao da entrega do documento. Não houve nenhum obstáculo: a assessora foi atenciosa e bastante receptiva à questão da educação inclusiva, demonstrando interesse, também, em obter referências virtuais sobre o assunto. Assim, citei o site Inclusão Já, bem como os grupos “Direitos Humanos – Brasil” do Facebook e “Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)”, onde o tema é debatido com frequência.  Embora não tenha tido contato direto com o Dr. Edison da Creatinina – devido ao recesso na Câmara –, nos foi dada a possibilidade de promover uma audiência junto ao vereador.

Se, por um lado, só recentemente conheci (e me apaixonei por) o modelo social da deficiência e os princípios da CDPD, por outro, a luta pela INCLUSÃO foi aprendida no próprio âmbito da casa. Não raro, durante a infância de meu irmão, professores –sobretudo os de educação física – o excluíam de atividades recreativas, como jogos com bola ou uma simples brincadeira que tinha como foco a pergunta “qual seu esporte preferido?”. Naquele tempo, vi minha mãe brigar para assegurar o direito dele de participar das tarefas junto às crianças sem deficiência. Hoje, acredito na  força da mobilização civil para garantir o cumprimento da educação de qualidade para todos e sinto orgulho por poder aprender cada vez mais sobre inclusão.

*Fernanda Nunes, formada em Ciências Sociais pelo CPDOC/FGV, é irmã de um rapaz com deficiência física e tem interesse nos estudos sobre o assunto.

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Presidente da Câmara recebe entidades em defesa da educação inclusiva

Na audiência, eles solicitaram manutenção da redação da meta quatro no Plano Nacional de Educação

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, recebeu nesta quinta-feira (07), a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Rebecca Nunes Bezerra, a secretária de Educação Especial do Ministério da Educação (MEC), Claudia Dutra, representantes de diversas instituições em defesa dos direitos dos portadores de deficiência, além de pais, mães e pessoas com deficiência. A reunião também contou com a presença do deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

A principal reivindicação é a manutenção da redação dada pelo MEC à meta número quatro do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, que tramita na Câmara. A meta quatro garante a universalização, para a população de 4 a 17 anos, do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. Essa meta do PNE recebeu 187 emendas parlamentares e, segundo as entidades, corre o risco de ser descaracterizada.

Os integrantes das instituições também divulgaram o manifesto em defesa ao direito à educação inclusiva, de acordo com o capítulo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que trata da temática da “Educação”. É um abaixo-assinado online, lançado há dois meses que já conta com mais de 10 mil assinaturas. (www.inclusaoja.com.br).

Estratégias para meta 4:

4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.

4.2) Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar, nas escolas urbanas e rurais.

4.3) Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

4.4) Manter e aprofundar programa nacional de acessibilidade nas escolas públicas para adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível, disponibilização de material didático acessível e recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngüe em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

4.5) Fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.

4.6) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, de maneira a garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino.

via Presidente da Câmara recebe entidades em defesa da educação inclusiva — Portal da Câmara dos Deputados.

A inclusão e o seu mistério

 

Por More Ventura*

Penso assim, me “dizem pense assado!”
Me visto desse jeito, me dizem “tá apertado!”
Quero ser eu, dizem que estou alienado!
Vista isso! Coma aquilo! Pense assim! Vote em mim!
Sorria para a câmera, você está sendo filmado
Tira o cotovelo da mesa, isso é coisa de mal educado!

Sorria pra foto, mas se for de documento,
Faz cara de sério, respeita o momento!
Porque de resposta se junta,
Por que de pergunta se separa,
Mas por que essa mania de só se juntar quando a coisa tá clara?

Amigos, o que eu vou escrever agora é de coração!
Parece que muita gente não compreende o mistério da inclusão
Há pouco tempo, eu não tinha noção, de quem eram as pessoas
Que incluo agora no meu coração

Aconteceu tal fato, tal transformação,
Quando a “Dias Adriana” me incluiu num grupo de discussão .
Para o mundo dos discutidores, eu fui trazido
E por seus planos, em pouco tempo, fui abduzido
Até que percebi que seus planos nos meus, estavam incluídos!

Depois de uma madrugada
Que de tantas mensagens no Guiness devia ser incluída
Com o roteiro eu fui dormir, da Assembleia para a avenida
Acordei e fui mais minha esposa, à Assembleia Legislativa
Lá nos juntamos à Claudinha, e fomos incluídos de forma ativa
Em seus relatos de superações, e vitorias duras, mas altivas!

Passeamos pela Assembleia e, entrando no plenário,
Vimos uma cena, do normal o contrário
Uma catadora de lixo, para reciclagem
Mostrando para os deputados – uma bela abordagem,
Se fosse só para aquilo, já tinha valido a viagem!

Sem cerimônias, nem apresentação,
Com o manifesto fomos incluídos na presidência da mansão
Levando a carta de cobrança, protocolando para consideração
Depois do passeio soberbo, a Paulista incluímos no roteiro
E fomos incluídos na história do panfleteiro

Solitário de baixo do grande vão, lutando contra o povo inteiro
Em vinte minutos, incluindo mais cinco, de muitas ações e reações
O assunto da inclusão foi incluído, em meio milhar de corações

Claudinha e Jacque de sorriso inteiro,
Eu de roupa pela metade
Fomos incluídos em nosso mundo interior,
Ampliando nosso potencial e nos conhecendo de verdade!

Esta é a historia da inclusão e do seu mistério
Começa no mundo exterior, e pra dento volta seu ministério
Quando nos preocupamos, com a inclusão de quem tem deficiência
Permitimos se manifestar, incluindo em nossa aparência,
A diferença que nos faz especiais, que reside na nossa essência

*More Ventura é professor de Bíblia, história e cultura judaica e contador de histórias há dezessete anos. Atuou como rabino por seis anos na sinagoga Beit Yaacov, em São Paulo. É membro colaborador da comissão de liberdade religiosa da OAB, membro da Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania, diretor da Associação Campestre de São Paulo e diretor de voluntariado no Baresi. Fez a entrega do Manifesto pela Inclusão na Assembleia Legislativa de SP e produziu um vídeo sobre a panfletagem na Avenida Paulista (veja mais).

MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Leia, a seguir, o conteúdo completo da mobilização que está sendo entregue em em Brasília e em várias cidades brasileiras entre hoje e amanhã (06 e 07 de julho).

Para assinar o Manifesto abaixo, clique aqui.

Para saber outras formas de participar desta mobilização nacional (na sua cidade e nas redes sociais), clique aqui.

INTRODUÇÃO

No dia 9 de julho, estaremos comemorando o aniversário de 03 (três) anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fruto de incansável trabalho de pessoas que tiveram a coragem de dizer “não” ao modelo assistencialista e de dizer “sim” aos Direitos Humanos e ao exercício da cidadania plena.

A vida independente, a autonomia, o exercício da cidadania plena e a legitimação e valorização das diferenças se fortaleceram. Com o tratado, passaram a ser os objetivos a serem alcançados.

Por tratar dos Direitos Humanos, os 33 (trinta e três) artigos de conteúdo da Convenção (CDPD) são indivisíveis e os 17 (dezessete) artigos do protocolo facultativo são imprescindíveis para sua eficácia. Compreender a Convenção como instrumento para a eliminação da discriminação, tratado que foi ratificado com quórum que garantiu o status de norma Constitucional, é mais um grande passo para a garantia dos Direitos Humanos.

O preconceito e a discriminação são atos de violência que condenam à invisibilidade, não permitem a convivência, ferem e matam. Estas ações, que também resultam em exclusão educacional (apesar dos avanços), ainda hoje afastam milhares de crianças e adolescentes dos estabelecimentos de ensino comum e da possibilidade de viver e de crescer em sociedade, sendo reconhecidos e legitimados como verdadeiros cidadãos.

A defesa da vida nos coloca frente a essa responsabilidade. E, por reconhecermos que somos todos iguais e também diferentes pela nossa própria existência, não podemos deixar de manifestar a nossa posição a favor de um direito adquirido, mas nem sempre respeitado: o direito à EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

Sim, a educação acontece nas escolas comuns. Sim, as pessoas com deficiência têm esse direito, que é dever do Estado, da família e da sociedade. Sim, se defendemos a vida, queremos todos os recursos para as crianças e os adolescentes e queremos que todos e todas assumam a sua responsabilidade e trabalhem pelo bem comum, pela defesa da vida e dos direitos inerentes.

O movimento mundial que incluiu pessoas com deficiência no sistema de ensino comum cresceu e o Brasil avançou com ele. Mas queremos que avance muito mais, garantindo que todas as crianças e adolescentes estejam em classes comuns e com os seus pares, com e sem deficiência, lado a lado. Sabemos que é possível e que deve ser feito. E só pedimos o que está na legislação brasileira.

Somos pela legalidade. Pela vida, pelo direito de aprender, pela construção da cultura de paz e pela educação inclusiva como condição fundamental para a eliminação da discriminação. Para isso, a resposta é a INCLUSÃO.

INCLUSÃO JÁ!
REDE INCLUSIVA – DIREITOS HUMANOS BRASIL

Abaixo-assinado MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Para: V. Exa. Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, Ministro da Educação, Ministra dos Direitos Humanos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores brasileiros.

Em defesa do Direito Indisponível à Educação para Todos e Todas e da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que tem por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU – CDPD:

No ano de 2006, quatro anos depois do início dos debates e das negociações que resultaram na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um sopro de ar fresco e esperança tomou conta do nosso país. Os 33 artigos de conteúdo e os 17 do protocolo facultativo da Convenção foram ratificados com quórum previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal. A aprovação com o quórum qualificado de três quintos dos votos dos membros da Câmara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 09 de julho de 2008, tornando esse dia um marco histórico para a sociedade brasileira.

A ratificação, que foi fruto de incansável e intenso trabalho de pessoas com e sem deficiência de todos os cantos do Brasil, foi mais uma prova da força do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência/direitos humanos e de suas lideranças, que disseram não ao modelo de saúde/assistencialismo que antes imperava.

Os princípios e as obrigações gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evidência, pois o exercício da cidadania, a equiparação de direitos e a igualdade de oportunidades e de condições, bem como a eliminação da discriminação, dependem do acesso e da permanência na educação, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponibilizados, com inclusão, acessibilidade e prevalência do desenho universal.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

ARTIGO 24 – EDUCAÇÃO

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:

a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;

c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.

5.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CUMPRA-SE!

Os signatários.

Para assinar esse Manifesto, clique aqui.

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