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Governo Federal, Congresso Nacional e a ameaça de violação ao direito educacional

Por Claudia Grabois*

O Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou um Brasil com 45.606.048 de pessoas com pelo menos uma deficiência. Desse número significativo, 38,5 milhões de pessoas vivem em áreas urbanas e 7,1 milhões, em áreas rurais.

E foi ainda depois do Censo 2010 que o governo federal intensificou as políticas publicas para as pessoas com deficiência, destacando-se antes deste período o setor “Educação”, que iniciou o processo de implementação de políticas públicas para o público-alvo da Educação Especial ainda em 2003.

Políticas públicas apropriadas para o número que o IBGE apresentou passaram a ser prioridade, haja vista que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com quorum qualificado, tornando o tratado da ONU norma constitucional; e que, ainda, a Constituição Federal de 1988 obriga o Estado à igualdade de condições e equiparação de direitos, sem discriminação. Ou seja, é direito das pessoas com deficiência ter acesso aos direitos fundamentais, tendo em vista que são cidadãos e parte integrante da sociedade.

O que não se compreende, no entanto, é o entendimento do governo federal sobre o direito à educação, considerando os Arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, entre outros, e, principalmente, o Art. 24 (e demais) da Convenção da ONU. Governo que revogou o Dec. 6571/08, dando espaço ao 7611/11, e ainda orienta para a restrição do direito à educação, sendo seguido por fieis escudeiros – deputados federais e senadores – de todos os partidos, “possibilitando” alianças espúrias, para além da imaginação.

Não se trata de criticas ao governo, mas, sim, de evitar que um pais promova retrocesso em setor que vem avançando na garantia do direito para grande parte da população. Por que mesmo com um longo caminho a percorrer, avançou, e tirou da invisibilidade milhares de crianças e adolescentes com deficiência.

Trata-se de evitar que seres humanos sejam hierarquizados e excluídos do sistema de ensino, trata-se de garantir um direito expresso na Carta Magna, direito inalienável, central e fundamental para o exercício dos demais.

Que o bom senso prevaleça e os senadores respeitem a Convenção (CDPD), ratificada no plenário do Senado Federal. Que em defesa do estado democrático de direito e dos princípios da República, governo federal e parlamentares zelem pela Lei Maior e não permitam que “negociações” venham a violar direitos humanos.

O direito à educação é da criança e do adolescente, não dos pais, do governo federal ou dos parlamentares.

As APAES não vão fechar; isso é mentira!

O atendimento educacional especializado (AEE) é modalidade transversal, que acontece preferencialmente na própria escola, em outra escola da rede pública, em uma instituição filantrópica ou em um centro público de AEE; não substitui a educação/escolarização e é complementar e/ou suplementar.

A escola é de todos e querer restringir ou impor condições para a garantia do acesso e permanência é algo que lembra um tempo onde seres humanos dispunham de outros seres humanos, com direito de posse, direito sobre a vida.

Educação é VIDA e a exclusão educacional é um atentado contra o que temos de mais precioso. Ainda é tempo de refletir e de mudar o rumo do Plano Nacional de Educação, para que o direito prevaleça, a justiça sobreviva e seres humanos não venham a pagar a conta do preconceito e da discriminação.

 

*Claudia Grabois é membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ, coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, do Portal Inclusão Já! e da Rede Inclusiva Direitos Humanos Brasil

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