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Posicionamento dos pesquisadores do LEPED/UNICAMP sobre o PL 7212/2017

Excelentíssimas Senhoras Deputadas e Excelentíssimos Senhores Deputados, membros da Comissão de Defesa Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiência.

 

Assunto: Projeto de Lei 7.212/2017

 

Caras Senhoras e Caros Senhores,

 

É com grande preocupação que acompanhamos a tramitação do PL 7.212/2017, de autoria do Senhor Deputado Aureo Lidio Moreira Ribeiro. Pesquisadores e estudiosos, compomos, desde 1996, um grupo dedicado aos temas relativos ao ensino e inclusão, na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, SP. Acumulamos, nesse tempo, um acervo significativo de trabalhos voltados à Educação Especial (EE) e à formação de professores das redes pública e particular para a educação inclusiva.

Por meio dessas atividades práticas e teóricas construímos uma visão do aluno da EE que se fundamenta em princípios filosóficos, jurídicos e pedagógicos, consentâneos a países avançados em educação, e participamos ativamente da elaboração e implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE), de 2008. As orientações dessa Política e seus resultados constituem um “case”, no cenário educacional mundial, que não podem ser desconhecidos de Vossas Excelências, no momento em que vão se debruçar sobre a leitura e tomar decisões sobre o Projeto de Lei 7.212/2017.

As ações de nosso grupo em favor da PNEE/2008 se definiram pela clareza e exatidão com que essa Política se expressa, respaldada em nosso Ordenamento Jurídico. E é nele que nos apoiamos para elencar os motivos pelos quais, com o devido respeito, entendemos que o Projeto 7.212/2017 deve ser reprovado por essa digna Comissão.  

  1. O cargo do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi criado em razão do novo sentido que a EE tem hoje, na perspectiva da inclusão escolar – complementar/suplementar à formação do aluno da EE. A nova natureza da EE na perspectiva da educação inclusiva não mais substitui o ensino comum para esse aluno, que outrora agia facilitando as atividades, adaptando currículos, limitando objetivos educacionais. Ao contrário, a EE na perspectiva da inclusão identifica, organiza e disponibiliza recursos e apoios visando a autonomia e independência, e o pleno aproveitamento dos alunos que compõem seu público-alvo nos processos educacionais e sociais. A PNEE criou o serviço de AEE, compatibilizado com essa nova natureza da EE. Destarte, o AEE e o professor criado para realizá-lo, tem funções específicas, que não ferem o direito de todos os alunos aprenderem juntos, em um mesmo ambiente educacional inclusivo – as turmas das escolas comuns, tendo garantido “(…) o acesso aos níveis mais elevados de ensino (…) segundo a capacidade de cada um.” (CF, 1988, art.208, V).

A criação de um professor de apoio especializado em EE para educandos com necessidades especiais (terminologia obsoleta e confusa), que consta no PL em questão, além de ampliar o público alvo da EE atual, retrocede ao que era função da EE supracitada – substituir o ensino regular também para alunos com necessidades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidos nos grupos vinculados às causas orgânicas, às relacionadas às disfunções, condições, limitações ou deficiências. Tal ampliação de público da EE retoma a situação inadequada, vivida anteriormente à PNEE/2008, quando os alunos que não acompanhavam a turma por motivos os mais diversos, que não os do público alvo da EE, eram encaminhados a classes especiais, salas de recursos, sem que tivessem quaisquer deficiências e, na maioria das vezes, vitimados por um ensino de má qualidade, ampliando a exclusão escolar.

Além do mais, as funções propostas no referido PL do professor de apoio especializado em EE, ferem as diretrizes da PNEE/2008, porque sua atuação favorece novamente a exclusão dos alunos da EE, diferenciando-os pela deficiência, fato que, legalmente, constitui discriminação e que está claramente explicitado nos diplomas internacionais que o Brasil anexou à Constituição Federal de 1988: Decreto 3.956/2001 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência Art. 1º, nº 2º, “a” que esclarece a impossibilidade de tratamento diferenciado com base na deficiência, definindo a discriminação como toda a diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência; Decreto no. 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artifícios como a criação desse novo professor é mais uma maneira de se retardar as transformações necessárias ao ensino escolar comum e à EE na implementação da inclusão escolar, pois neutralizam os desafios de que as escolas necessitam para qualificar o nosso ensino. Uma escola boa é uma escola que é para todos e que não exclui ninguém, porque todos os seus alunos são diferentes, singulares – não apenas alguns. A criação desse professor, ao invés de promover a inclusão pela melhoria da qualidade do ensino para todos, cria mais barreiras para que isso aconteça e aumenta a quantidade de alunos que não conseguem aprender nas escolas comuns.

  1. A atuação de profissionais itinerantes intra e interinstitucionalmente continua representando a volta de serviços da EE anteriores à PNEE/2008, que também não favorecem a inclusão. O professor de AEE, na sua função articuladora, já é orientado a dar conta de intercâmbios intersetoriais e interinstitucionais sem que isso represente para o aluno da EE qualquer tipo de discriminação, haja vista que a sua função não é a de propor um ensino diferenciado para alguns, mas pensar em materiais, recursos e articulação de serviços para os alunos público-alvo da EE segundo a PNEE/2008, garantindo-lhes plena participação na sala de aula comum. (Conselho Nacional de Educação, Resolução n. 4, 2009).
  2. Quanto à temporalidade flexível do ano letivo para atender às necessidades de alunos com graves deficiências múltiplas e deficiência mental (sic) – o mesmo problema da diferenciação pela deficiência fica patente. Quando se propõe um tempo maior para que esses alunos, explicitamente, sejam promovidos, não se evita a defasagem idade/série, mas se corrobora com ela. Chama novamente a atenção no texto, com o devido respeito a quem o redigiu, o desconhecimento de que não se emprega o termo mental, mas diz-se deficiência intelectual.
  3. Toda e qualquer atividade diferenciada destinada ao aluno que apresenta altas habilidades/superdotação já estão previstas na PNEE/2008. Em tais casos, a orientação é no sentido de que o professor de AEE, na sua incumbência articuladora, promova o enriquecimento curricular desses alunos. Para tanto, conhecendo cada caso, tem o papel de buscar e indicar outras opções de estudos complementares para que cada estudante superdotado possa desenvolver seus dons, pois na escola comum ele é um aluno como os demais e assim deve ser entendida a sua formação, para que também não seja considerado à parte dos demais.
  4. Há que se ter grande cuidado no retorno do uso do termo “preferencialmente”. Este termo pode sugerir uma limitação no acesso e permanência das pessoas com deficiência no processo educacional formal e regular, questão já superada pelos Artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988. Tais artigos anulam os efeitos do Artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que trata do Atendimento Educacional Especializado.

Selecionamos neste parecer os pontos que nos parecem mais delicados, no sentido de estarem se contrastando e oferecendo riscos a todos os avanços que conseguimos, até então, para transformar nossas escolas, na direção da inclusão. Temos que ter claro que, em uma sociedade inclusiva, não vale a máxima aristotélica, de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”, dado que a inclusão não se fundamenta na produção social de iguais e desiguais. Somos todos diferentes, como afirmado anteriormente.

Há que analisar-se com muito zelo esse Projeto de Lei, para que o mesmo  não se some às iniciativas que venham a desencaminhar as orientações da PNEE/2008  naquilo que elas têm de mais relevante:  a garantia de uma EE que não aceita quaisquer formas de concepção, atuação, que possam  colidir com a lei  que sustenta e garante no Brasil um marco educacional que é legal e fortemente apoiado. Há que se estar atento e vigilante à manutenção dos princípios legais que nos deram força para criar a PNEE/2008 e que, agora, nos fortalecem para contestar todo e qualquer repto à integridade de seus fundamentos. Há que se unir forças para chegarmos cada vez mais perto do que nos propomos como brasileiros, quando se trata de abrir os caminhos da inclusão em todos os seus domínios.

 

Campinas, 12 de Outubro de 2017.

Pesquisadores do Laboratório de Estudos e Pesquisa em Ensino e Diferença

Leped / FE / Unicamp

 

Leia também aqui o posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e o dos educadores brasileiros sobre o PL 7212/2017 (dê seu apoio assinando nos comentários).

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O PL 7.212/2017 é uma afronta aos direitos humanos

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva (FONEI) apresenta o seu posicionamento contra o PL 7212 de 2017, em conjunto com uma nota dos educadores brasileiros em relação ao referido PL, que denuncia a afronta aos direitos humanos. Leia, compartilhe, assine este post e vamos à luta. Juntos somos fortes.

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O Brasil saiu recentemente de uma ditadura civil-militar. Os torturadores que atuaram nesse sombrio e nefasto período sequer foram punidos. Pior: alguns ainda são “louvados” por nefastos agentes públicos, os mesmos que defendem o impeachment sem crime de responsabilidade. É esse grupo, que flerta com o fascismo, que também defende a redução da maioridade penal, a violência e a invisibilidade que vitimam a população LGBT e a violência contra religiões de matriz africana, fomentando o fundamentalismo religioso, inclusive, dentro das escolas, a homofobia, a discriminação de gênero e a exclusão escolar.

O estado democrático de direito, que ora se encontra acamado, é aquele que protege os mais vulneráveis. É aquele que trata desigualmente os desiguais, em busca de garantir oportunidades a todos. Justiça social: é isso o que golpearam e continuam a golpear diariamente, em todos os setores e poderes.

O PL 7.212/2017 vem a ser mais um item dentro desse cenário, pois, ao regulamentar a profissão do profissional do AEE, introduz com sutileza o termo o PREFERENCIALMENTE, cuja leitura, em momento de retrocesso político e ameaça às conquistas sociais, pode levar milhares de estudantes a serem excluídos da educação em classes comuns da escola regular. O referido Projeto de Lei pode ser a pá de cal para estudantes de escolas publicas, aqueles que em muitas redes ainda passam pela triagem, que consideramos hierarquização de seres humanos. Preferencialmente é sinônimo de exclusão educacional. A palavra consta no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) para este fim, qual seja, manter seres humanos em classes e escolas especiais.

Frisa-se, por necessidade, que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi devidamente regulamentado e não há motivo para incluir a palavra PREFERENCIALMENTE em um Projeto de Lei que regulamente a profissão, tendo em vista que os professores do AEE certamente tem conhecimento que trata-se de modalidade de ensino transversal, de interface. O AEE não substitui a Educação, mas complementa e suplementa, ao ofertar a acessibilidade necessária. Precisamos aproveitar o momento para suprimir “preferencialmente”, que, na pratica, significa que existe apenas “possibilidade”, sem qualquer garantia do direito.

O PL 7.212/2017 tem a finalidade de acabar com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), responsável por uma verdadeira transformação nas escolas públicas, bem como nos estabelecimentos de ensino privados, por consequência. Após a edição da Política, estudantes público-alvo da educação especial tiveram o seu direito à educação efetivado, saindo de classes e escolas específicas e adentrando, por direito, a escola de todos e de cada um. Tais estudantes, antes segregados, passaram a pertencer à sociedade e a exercer a cidadania na escola. O referido PL afronta a Política Nacional e tem o condão de por fim a ela e aos direitos conquistados.

Neste sentido, devemos nos mobilizar e contribuir para que o Projeto de Lei (este ou qualquer outro que vier a surgir) não afronte a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas da educação nacional, bem como resoluções e portarias devidamente fundamentadas. Temos ciência e repudiamos os retrocessos na educação e em todos os setores da sociedade e acreditamos ser necessário denunciar, resistir e tomar as providencias cabíveis, dentro dos marcos legais. Denunciar, resistir e reivindicar: não podemos desistir.

Não há espaço para a educação e a liberdade fora do estado democrático de direito. As diversas maneiras de existir, de ser e de pensar coadunam com a nossa Carta Magna e Tratados Internacionais internalizados no nosso ordenamento jurídico. Todas as conquistas recentes das populações historicamente massacradas, humilhadas, discriminadas e abandonadas deste país fundamentam-se na nossa Constituição – pois ela é, em essência, um tratado de Direitos Humanos. E todas essas conquistas estão em risco. Educação Inclusiva pressupõe que exista uma sociedade inclusiva em construção, que se funda no respeito, nas legitimação e na legalidade democrática.

Contudo, vivenciamos um momento delicado e triste para todos que defendem os Direitos Humanos, os fundamentos e objetivos da República, a legalidade e o estado democrático de direito. Contudo, consideramos isso tudo profundamente pedagógico e mobilizador. Mobilizar para que o PL se adeque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e tentar impedir que milhares de estudantes sejam privados da educação e do pertencer a sociedade é papel de todos que defendem direitos fundamentais e as liberdades individuais.

Cabe aos políticos assegurar acessibilidade e respeitar a CRFB, e não incluir em Projetos de Lei palavras que “levem” estudantes com deficiência para fora das salas de aula, para longe dos bancos da escola.

Nos colocamos contra qualquer PL que traga exclusão educacional – a palavra PREFERENCIALMENTE tem esta finalidade – contra a censura, a intolerância, os discursos de ódio, a discriminação, contra curar o que não é doença, o fundamentalismo, a perda dos direitos conquistados e a repressão. E nos manifestamos a favor da vida e do respeito aos Direitos Humanos.

Por fim, PREFERENCIALMENTE, não! Lutamos muito pela ratificação da CDPD e pela igualdade de condições e equiparação de direitos para o acesso e permanência na Educação, em mobilização incessante. Dizemos NÃO aos retrocessos na Educação Inclusiva e em todas as áreas e setores da sociedade e convocamos a TODOS para resistir e, juntos, também dizer não. Triagem de gente é inaceitável, hierarquização de seres humanos tem cheiro de eugenia; se não for para todas as pessoas, não podemos falar em inclusão.

Pela supressão do PREFERENCIALMENTE na LDB. Igualdade de condições com as demais pessoas pressupõe direito líquido e certo.

Diga Não aos retrocessos e golpes diários.
Diga Não à Censura.
Diga Não à Repressão.
Diga Não ao Fundamentalismo Religioso.
Diga Não à perda de Direitos.

#INCLUSÃOJÁ

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

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Nota dos educadores brasileiros sobre o PL 7212 de 2017

A inclusão escolar de pessoas com deficiência está ameaçada neste momento de graves retrocessos no campo da educação. O projeto de Lei n.º 7212/2017, do Deputado Sr. Aureo, altera a Lei nº 9.394/1996, a lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional (LDB), para dispor sobre o cargo de “Professor de Apoio Especializado em Educação Especial”.

O referido projeto retrocede em relação ao direito à inclusão plena assegurado pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD (ONU, 2006) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência, 2015). Ao retomar a expressão “preferencialmente” volta a condicionar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino regular, em desacordo com o art.24 da CDPD que assegura o direito à educação em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nessa perspectiva, o projeto não reflete uma concepção inclusiva e sim integracionista, aquela que classifica estudantes que podem ou não ser “integrados” em classes comuns do ensino regular. Assim, altera a função do atendimento educacional especializado realizado pela educação especial, definido no âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), como complementar ou suplementar à escolarização.

O “professor de apoio especializado” proposto nesse PL não corresponde à função do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) definido em consonância com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado, modalidade Educação Especial, do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CB Nº 4/2009). O professor do AEE tem função de intermediação com o professor da classe comum e de atendimento ao estudante em sala de recursos, em período de tempo diferenciado ao da classe comum. Também, o cargo previsto pelo PL 7212/217 não corresponde às atribuições do profissional de apoio previsto na LBI, definido com papel de apoio às necessidades específicas de locomoção, higiene, alimentação, quando requeridas.

O PL 7212/2017 dispõe dentre as atribuições desse professor de atendimento especializado acompanhar o estudante dentro da classe comum e não mais como apoio complementar ou suplementar. Essa proposta não é nova, foi debatida e tem sido apontada, muitas vezes, como prejudicial ao processo de ensino aprendizagem por criar um ensino apartado dentro da classe comum, o que não contribui para o desenvolvimento inclusivo da escola e não beneficia o próprio estudante. Desprezando tais discussões, a proposta não concebe a deficiência como o resultado da interação com barreiras e volta às prescrições homogêneas, criando impasses para a organização dos sistemas de ensino a partir de um modelo integracionista e não inclusivo, conforme determina a Constituição Federal.

A partir de elaborações que desqualificam o processo coletivo de crescente organização do AEE nos sistemas de ensino, o PL normatiza um tipo de atendimento desvinculado de uma concepção inclusiva de escola. A forma descontextualizada de compreender o atendimento educacional especializado e todo o processo pedagógico conduz a uma generalização que estabelece, com base na deficiência, que os estudantes público alvo deverão ter outro professor, permanente, dentro da sala de aula. Importante ressaltar que a atual política prevê a elaboração do Plano de AEE pelo professor do AEE, que identifica as necessidades das diferenciações de recursos e a atenção pedagógica específica de cada estudante. O professor do AEE acompanha o desenvolvimento desse plano e interage com os demais professores na sua execução. As diferenciações não se transformam em objeto de exclusão, configuram apoio à consecução da proposta pedagógica.

Outro aspecto importante se refere à definição de estudantes com necessidades educacionais especiais (NEE) embutidas nesse projeto. Com a retomada dessa terminologia, o PL inclui as chamadas “dificuldades de aprendizagem” com parte do público alvo do atendimento especializado. Assim, o PL redefine o público alvo da educação especial e volta a englobar estudantes que a escola de alguma forma enfrenta dificuldades de ensinar. Essa é uma proposta que foi fortemente criticado durante a discussão da política de inclusão escolar e superada nos atuais documentos educacionais em âmbito nacional e internacional. Historicamente, essa diluição do público alvo, não atendeu adequadamente estudantes classificados no código “dificuldade de aprendizagem” ou “condutas típicas”, bem como reforçou o encaminhamento de pessoas com deficiência e/ou transtornos globais de desenvolvimento aos espaços segregados.

O PL 7212/2012 se configura em um terrível retrocesso em relação ao compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a CDPD (2006) com status de emenda constitucional por meio do Decreto Nº 6949/2009 e que avançou muito na constituição de medidas de apoio à inclusão, bem como na garantia da não discriminação com base na deficiência. Trata-se de uma tentativa de revogação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva que é consoante com Convenção. Um projeto que despreza amplo debate da construção da política que envolveu gestores, educadores e movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, de todo o país.

Destaca-se ainda, que diferentemente do exposto na justificativa do PL 7212/2017, a educação inclusiva não está apenas no papel e que seus resultados constituem um rico legado que traduz o compromisso de distintos setores da sociedade. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva é uma referência na análise políticas educacionais públicas no país. A partir da política de inclusão o Brasil impulsionou o amplo acesso de estudantes com deficiência à educação e assegurou um expressivo investimento nas redes públicas de ensino para a garantia da acessibilidade e a constituição de medidas de apoio à inclusão escolar. De 2002 a 2015, o número de as matrículas de pessoas com deficiência na educação básica duplicou, passando de 492 mil para 970 mil. O acesso inclusivo evolui de 23% para 81% nesse período. Um crescimento que foi acompanhado na educação superior, onde as matrículas multiplicaram de 5 mil em 2003 para 30 mil em 2015.

Tudo isso foi possível com a participação de todos que defendem uma sociedade inclusiva. Uma sociedade que não existe sem que a escola seja inclusiva. A superação do modelo segregativo que historicamente separou estudantes com deficiência dos demais estudantes vem se tornando uma realidade e beneficia a todos os estudantes. Para tornar essa política uma realidade os programas de apoio do Ministério da Educação passaram a apoiar a adequação dos prédios escolares para a acessibilidade, a aquisição de ônibus escolares acessíveis e a implantação das Salas de Recursos Multifuncionais para a oferta do atendimento educacional especializado (AEE). Além disso, as instituições federais de educação superior passaram a fazer a ampla oferta de cursos de aperfeiçoamento e especialização para a organização e oferta do atendimento educacional especializado e aqueles voltados às demais áreas do conhecimento que constroem a inclusão escolar.

Outra grande conquista foi o chamado “duplo FUNDEB”. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) instituído em 2007, que substituir o FUNDEF e passou a contemplar todas as etapas e modalidades da educação básica. Os estudantes da educação especial tiveram o valor duplicado para garantir uma matrícula na educação regular e outra no atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização.

Sem dúvida, esses avanços da política educacional agora estão ameaçados. Devemos estar alerta, a desestruturação da política de educação inclusiva está associada ao desmonte das demais políticas sociais. A Emenda Constitucional 95/2016, congelou os investimentos públicos durante 20 anos, anulando por duas décadas, o piso constitucional de impostos e contribuições vinculados à educação e à saúde. Essa é uma agenda de encolhimento do Estado que destrói as políticas públicas de democratização da educação em benefício da privatização. Nessa lógica, as pessoas com deficiência são segregadas nas instituições especializadas e sem a garantia de seus direitos fundamentais.

 

(As entidades e educadores que quiserem assinar este manifesto precisam apenas comentar este post, deixando seus dados).

 

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