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Fórum Nacional de Ed. Inclusiva

O PL 7.212/2017 é uma afronta aos direitos humanos

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva (FONEI) apresenta o seu posicionamento contra o PL 7212 de 2017, em conjunto com uma nota dos educadores brasileiros em relação ao referido PL, que denuncia a afronta aos direitos humanos. Leia, compartilhe, assine este post e vamos à luta. Juntos somos fortes.

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O Brasil saiu recentemente de uma ditadura civil-militar. Os torturadores que atuaram nesse sombrio e nefasto período sequer foram punidos. Pior: alguns ainda são “louvados” por nefastos agentes públicos, os mesmos que defendem o impeachment sem crime de responsabilidade. É esse grupo, que flerta com o fascismo, que também defende a redução da maioridade penal, a violência e a invisibilidade que vitimam a população LGBT e a violência contra religiões de matriz africana, fomentando o fundamentalismo religioso, inclusive, dentro das escolas, a homofobia, a discriminação de gênero e a exclusão escolar.

O estado democrático de direito, que ora se encontra acamado, é aquele que protege os mais vulneráveis. É aquele que trata desigualmente os desiguais, em busca de garantir oportunidades a todos. Justiça social: é isso o que golpearam e continuam a golpear diariamente, em todos os setores e poderes.

O PL 7.212/2017 vem a ser mais um item dentro desse cenário, pois, ao regulamentar a profissão do profissional do AEE, introduz com sutileza o termo o PREFERENCIALMENTE, cuja leitura, em momento de retrocesso político e ameaça às conquistas sociais, pode levar milhares de estudantes a serem excluídos da educação em classes comuns da escola regular. O referido Projeto de Lei pode ser a pá de cal para estudantes de escolas publicas, aqueles que em muitas redes ainda passam pela triagem, que consideramos hierarquização de seres humanos. Preferencialmente é sinônimo de exclusão educacional. A palavra consta no texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) para este fim, qual seja, manter seres humanos em classes e escolas especiais.

Frisa-se, por necessidade, que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi devidamente regulamentado e não há motivo para incluir a palavra PREFERENCIALMENTE em um Projeto de Lei que regulamente a profissão, tendo em vista que os professores do AEE certamente tem conhecimento que trata-se de modalidade de ensino transversal, de interface. O AEE não substitui a Educação, mas complementa e suplementa, ao ofertar a acessibilidade necessária. Precisamos aproveitar o momento para suprimir “preferencialmente”, que, na pratica, significa que existe apenas “possibilidade”, sem qualquer garantia do direito.

O PL 7.212/2017 tem a finalidade de acabar com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), responsável por uma verdadeira transformação nas escolas públicas, bem como nos estabelecimentos de ensino privados, por consequência. Após a edição da Política, estudantes público-alvo da educação especial tiveram o seu direito à educação efetivado, saindo de classes e escolas específicas e adentrando, por direito, a escola de todos e de cada um. Tais estudantes, antes segregados, passaram a pertencer à sociedade e a exercer a cidadania na escola. O referido PL afronta a Política Nacional e tem o condão de por fim a ela e aos direitos conquistados.

Neste sentido, devemos nos mobilizar e contribuir para que o Projeto de Lei (este ou qualquer outro que vier a surgir) não afronte a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência, as normas da educação nacional, bem como resoluções e portarias devidamente fundamentadas. Temos ciência e repudiamos os retrocessos na educação e em todos os setores da sociedade e acreditamos ser necessário denunciar, resistir e tomar as providencias cabíveis, dentro dos marcos legais. Denunciar, resistir e reivindicar: não podemos desistir.

Não há espaço para a educação e a liberdade fora do estado democrático de direito. As diversas maneiras de existir, de ser e de pensar coadunam com a nossa Carta Magna e Tratados Internacionais internalizados no nosso ordenamento jurídico. Todas as conquistas recentes das populações historicamente massacradas, humilhadas, discriminadas e abandonadas deste país fundamentam-se na nossa Constituição – pois ela é, em essência, um tratado de Direitos Humanos. E todas essas conquistas estão em risco. Educação Inclusiva pressupõe que exista uma sociedade inclusiva em construção, que se funda no respeito, nas legitimação e na legalidade democrática.

Contudo, vivenciamos um momento delicado e triste para todos que defendem os Direitos Humanos, os fundamentos e objetivos da República, a legalidade e o estado democrático de direito. Contudo, consideramos isso tudo profundamente pedagógico e mobilizador. Mobilizar para que o PL se adeque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e tentar impedir que milhares de estudantes sejam privados da educação e do pertencer a sociedade é papel de todos que defendem direitos fundamentais e as liberdades individuais.

Cabe aos políticos assegurar acessibilidade e respeitar a CRFB, e não incluir em Projetos de Lei palavras que “levem” estudantes com deficiência para fora das salas de aula, para longe dos bancos da escola.

Nos colocamos contra qualquer PL que traga exclusão educacional – a palavra PREFERENCIALMENTE tem esta finalidade – contra a censura, a intolerância, os discursos de ódio, a discriminação, contra curar o que não é doença, o fundamentalismo, a perda dos direitos conquistados e a repressão. E nos manifestamos a favor da vida e do respeito aos Direitos Humanos.

Por fim, PREFERENCIALMENTE, não! Lutamos muito pela ratificação da CDPD e pela igualdade de condições e equiparação de direitos para o acesso e permanência na Educação, em mobilização incessante. Dizemos NÃO aos retrocessos na Educação Inclusiva e em todas as áreas e setores da sociedade e convocamos a TODOS para resistir e, juntos, também dizer não. Triagem de gente é inaceitável, hierarquização de seres humanos tem cheiro de eugenia; se não for para todas as pessoas, não podemos falar em inclusão.

Pela supressão do PREFERENCIALMENTE na LDB. Igualdade de condições com as demais pessoas pressupõe direito líquido e certo.

Diga Não aos retrocessos e golpes diários.
Diga Não à Censura.
Diga Não à Repressão.
Diga Não ao Fundamentalismo Religioso.
Diga Não à perda de Direitos.

#INCLUSÃOJÁ

Fórum Nacional de Educação Inclusiva

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Nota dos educadores brasileiros sobre o PL 7212 de 2017

A inclusão escolar de pessoas com deficiência está ameaçada neste momento de graves retrocessos no campo da educação. O projeto de Lei n.º 7212/2017, do Deputado Sr. Aureo, altera a Lei nº 9.394/1996, a lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional (LDB), para dispor sobre o cargo de “Professor de Apoio Especializado em Educação Especial”.

O referido projeto retrocede em relação ao direito à inclusão plena assegurado pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD (ONU, 2006) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência, 2015). Ao retomar a expressão “preferencialmente” volta a condicionar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino regular, em desacordo com o art.24 da CDPD que assegura o direito à educação em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nessa perspectiva, o projeto não reflete uma concepção inclusiva e sim integracionista, aquela que classifica estudantes que podem ou não ser “integrados” em classes comuns do ensino regular. Assim, altera a função do atendimento educacional especializado realizado pela educação especial, definido no âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), como complementar ou suplementar à escolarização.

O “professor de apoio especializado” proposto nesse PL não corresponde à função do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) definido em consonância com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado, modalidade Educação Especial, do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CB Nº 4/2009). O professor do AEE tem função de intermediação com o professor da classe comum e de atendimento ao estudante em sala de recursos, em período de tempo diferenciado ao da classe comum. Também, o cargo previsto pelo PL 7212/217 não corresponde às atribuições do profissional de apoio previsto na LBI, definido com papel de apoio às necessidades específicas de locomoção, higiene, alimentação, quando requeridas.

O PL 7212/2017 dispõe dentre as atribuições desse professor de atendimento especializado acompanhar o estudante dentro da classe comum e não mais como apoio complementar ou suplementar. Essa proposta não é nova, foi debatida e tem sido apontada, muitas vezes, como prejudicial ao processo de ensino aprendizagem por criar um ensino apartado dentro da classe comum, o que não contribui para o desenvolvimento inclusivo da escola e não beneficia o próprio estudante. Desprezando tais discussões, a proposta não concebe a deficiência como o resultado da interação com barreiras e volta às prescrições homogêneas, criando impasses para a organização dos sistemas de ensino a partir de um modelo integracionista e não inclusivo, conforme determina a Constituição Federal.

A partir de elaborações que desqualificam o processo coletivo de crescente organização do AEE nos sistemas de ensino, o PL normatiza um tipo de atendimento desvinculado de uma concepção inclusiva de escola. A forma descontextualizada de compreender o atendimento educacional especializado e todo o processo pedagógico conduz a uma generalização que estabelece, com base na deficiência, que os estudantes público alvo deverão ter outro professor, permanente, dentro da sala de aula. Importante ressaltar que a atual política prevê a elaboração do Plano de AEE pelo professor do AEE, que identifica as necessidades das diferenciações de recursos e a atenção pedagógica específica de cada estudante. O professor do AEE acompanha o desenvolvimento desse plano e interage com os demais professores na sua execução. As diferenciações não se transformam em objeto de exclusão, configuram apoio à consecução da proposta pedagógica.

Outro aspecto importante se refere à definição de estudantes com necessidades educacionais especiais (NEE) embutidas nesse projeto. Com a retomada dessa terminologia, o PL inclui as chamadas “dificuldades de aprendizagem” com parte do público alvo do atendimento especializado. Assim, o PL redefine o público alvo da educação especial e volta a englobar estudantes que a escola de alguma forma enfrenta dificuldades de ensinar. Essa é uma proposta que foi fortemente criticado durante a discussão da política de inclusão escolar e superada nos atuais documentos educacionais em âmbito nacional e internacional. Historicamente, essa diluição do público alvo, não atendeu adequadamente estudantes classificados no código “dificuldade de aprendizagem” ou “condutas típicas”, bem como reforçou o encaminhamento de pessoas com deficiência e/ou transtornos globais de desenvolvimento aos espaços segregados.

O PL 7212/2012 se configura em um terrível retrocesso em relação ao compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a CDPD (2006) com status de emenda constitucional por meio do Decreto Nº 6949/2009 e que avançou muito na constituição de medidas de apoio à inclusão, bem como na garantia da não discriminação com base na deficiência. Trata-se de uma tentativa de revogação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva que é consoante com Convenção. Um projeto que despreza amplo debate da construção da política que envolveu gestores, educadores e movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, de todo o país.

Destaca-se ainda, que diferentemente do exposto na justificativa do PL 7212/2017, a educação inclusiva não está apenas no papel e que seus resultados constituem um rico legado que traduz o compromisso de distintos setores da sociedade. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva é uma referência na análise políticas educacionais públicas no país. A partir da política de inclusão o Brasil impulsionou o amplo acesso de estudantes com deficiência à educação e assegurou um expressivo investimento nas redes públicas de ensino para a garantia da acessibilidade e a constituição de medidas de apoio à inclusão escolar. De 2002 a 2015, o número de as matrículas de pessoas com deficiência na educação básica duplicou, passando de 492 mil para 970 mil. O acesso inclusivo evolui de 23% para 81% nesse período. Um crescimento que foi acompanhado na educação superior, onde as matrículas multiplicaram de 5 mil em 2003 para 30 mil em 2015.

Tudo isso foi possível com a participação de todos que defendem uma sociedade inclusiva. Uma sociedade que não existe sem que a escola seja inclusiva. A superação do modelo segregativo que historicamente separou estudantes com deficiência dos demais estudantes vem se tornando uma realidade e beneficia a todos os estudantes. Para tornar essa política uma realidade os programas de apoio do Ministério da Educação passaram a apoiar a adequação dos prédios escolares para a acessibilidade, a aquisição de ônibus escolares acessíveis e a implantação das Salas de Recursos Multifuncionais para a oferta do atendimento educacional especializado (AEE). Além disso, as instituições federais de educação superior passaram a fazer a ampla oferta de cursos de aperfeiçoamento e especialização para a organização e oferta do atendimento educacional especializado e aqueles voltados às demais áreas do conhecimento que constroem a inclusão escolar.

Outra grande conquista foi o chamado “duplo FUNDEB”. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) instituído em 2007, que substituir o FUNDEF e passou a contemplar todas as etapas e modalidades da educação básica. Os estudantes da educação especial tiveram o valor duplicado para garantir uma matrícula na educação regular e outra no atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização.

Sem dúvida, esses avanços da política educacional agora estão ameaçados. Devemos estar alerta, a desestruturação da política de educação inclusiva está associada ao desmonte das demais políticas sociais. A Emenda Constitucional 95/2016, congelou os investimentos públicos durante 20 anos, anulando por duas décadas, o piso constitucional de impostos e contribuições vinculados à educação e à saúde. Essa é uma agenda de encolhimento do Estado que destrói as políticas públicas de democratização da educação em benefício da privatização. Nessa lógica, as pessoas com deficiência são segregadas nas instituições especializadas e sem a garantia de seus direitos fundamentais.

 

(As entidades e educadores que quiserem assinar este manifesto precisam apenas comentar este post, deixando seus dados).

 

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Discussão

38 comentários sobre “O PL 7.212/2017 é uma afronta aos direitos humanos

  1. Alexandre Meirelles

    Queremos Inclusão de verdade!

    Publicado por Alexandre Meirelles | 08/10/2017, 20:14
  2. Gostaria que a lei fosse cumprida da íntegra como de fato foi sancionada. Queremos uma inclusão de verdade no papel e na prática.

    Alexandre Meirelles
    Identidade: 0763949-31

    Publicado por Alexandre Meirelles Borges da Silva | 08/10/2017, 20:37
  3. Apoiado!

    Publicado por Mônica Pereira dos Santos | 09/10/2017, 7:08
  4. O Movimento Inclua-se! de São Caetano do Sul – SP apóia incondicionalmente este Manifesto.

    Publicado por Movimento Inclua-se! | 09/10/2017, 15:06
  5. Não ao retrocesso!

    Publicado por Claudia Regina Rodrigues de Carvalho | 11/10/2017, 9:30
  6. Como educadora apoio esse repudio ao PL 7.212/2017 – IZAURA – UFPB

    Publicado por Izaura Maria de Andrade da Silva | 11/10/2017, 16:38
  7. Inclusão já! Apoiado!!!!

    Publicado por Grasiela Rios | 11/10/2017, 19:59
  8. Não ao retrocesso e essa política de desmonte da educação.

    Publicado por Grasiela Rios | 11/10/2017, 20:00
  9. Não ao retrocesso!!!! Inclusão já!!!

    Publicado por DENISE ALVES | 11/10/2017, 20:10
  10. Em defesa da Educação Inclusiva!

    Publicado por Rita De Cassia Morem Cossio Rodriguez | 11/10/2017, 20:32
  11. #InclusãoJá

    Publicado por Danjela Lobo Davila | 11/10/2017, 21:14
  12. Apoiado. NÃO ao retrocesso!

    Publicado por Sílvia Ester Orrú | 12/10/2017, 1:12
  13. Apoiado!!! Sem retrocessos!

    Publicado por Monica Schmidt de Andrade | 12/10/2017, 1:13
  14. fabiana frederico

    Publicado por fabiana frderico | 12/10/2017, 7:29
  15. Não ao retrocesso. Inclusão sempre!!!!

    Publicado por Rosimaire de Oliveira Loiola Silva | 12/10/2017, 9:27
  16. Quem anda pra trás é tartaruga. Retroceder jamais . Precisamos seguir e lutar em busca oferecer uma educação de direitos e oportunidades iguais. Senhores políticos vocês não sabem ,o que é uma família pobre ter um filho com deficiência neste país desigual; ainda por cima vocês querem tirar algo tão importante da vida destas pessoas que sentem na pele todo dia a rejeição da sociedade e do poder público. Antes de votar façam uma análise se vocês não tivessem onde estão colocados por essas famílias e tivessem a mesma posição social gostariam que alguém tirassem o direito seu e de seu filho? Nós não colocamos vocês aí para roubar nossos direitos e sim p nos representar.

    Publicado por Vanuza luzia da silva | 12/10/2017, 10:19
  17. Que não percamos estas importantes conquistas tão arduamente conseguidas!

    Publicado por Janete Ferreira | 12/10/2017, 15:57
  18. Quero uma Inclusão digna para todos….que dela necessita…..

    Publicado por sofia sigrist | 12/10/2017, 17:25
  19. Apoiado! Não ao retrocesso!!!

    Publicado por Etiene Carvalho Guedes | 12/10/2017, 19:26
  20. Eu apoio esse Manifesto!

    Publicado por Alexsandra Scrittrice Autrice | 12/10/2017, 20:02
  21. Contra esse retrocesso

    Publicado por Rosiane | 13/10/2017, 9:55
  22. A inclusão começa/acontece na escola. Se não for lá, nunca ocorrerá. Nenhum direito a menos.

    Publicado por Isabel Cristina Gobetti | 13/10/2017, 10:47
  23. Apoiado!

    Publicado por Luciana Prudente | 13/10/2017, 13:06
  24. Inclusão de verdade já

    Publicado por Jaqueline | 13/10/2017, 14:51
  25. Não podemos permitir esse retrocesso!

    Publicado por Diana Cristina das Chagas | 13/10/2017, 15:31
  26. Respeitem nossos direitos

    Publicado por Jaqueline Souza | 13/10/2017, 21:03
  27. Concordo com esse manifesto. Vamos defender Educação Inclusiva.

    Publicado por Lorruama Neres | 13/10/2017, 21:43
  28. Para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em
    Educação Especial, nao precisao excluir ninguem da escola comum. Eu apoio a retirada da palavra “preferencialmente”.

    Rhea Smith ( deficiente fisica)
    Estados Unidos
    Curcista em Educacao Especial pela Liberty University.

    Publicado por Rhea S Smith | 13/10/2017, 23:16
    • Olá! Tudo bem? Você é Brasileira? Que legal estudar Educação Especial nos Estados Unidos na Liberty University!!!

      Publicado por Márcio Lopes da Silva | 16/10/2017, 22:59
  29. Apoiado!

    Publicado por Lucineia Batista | 14/10/2017, 2:00
  30. Não ao PL 7212/2012 !!!

    Publicado por Marília S Flaquer | 14/10/2017, 8:08
  31. Não pode existir separação quando se fala em inclusão, nem no seguimento das pessoas com deficiência. Aplicar já, o entendimento sobre deficiencia, o da Convenção, transfere-se a deficiência para a sociedade. A mesma sociedade que forma professores para a educacao formal.

    Publicado por Rosa Santos | 14/10/2017, 13:09
  32. Que vergonha realmente está chegando a hora de limpar esse governo esses partidos políticos que querem roubar direitos humanos 😣😣😣 eu desejo inclusão , minha filha está numa escola municipal e a inclusão funciona basta professores fazer como fazem na escola da minha filha eles fazem inclusão de verdade, modificaram a escola ensinam minha filha peguem essa escola como exemplo de inclusão façam como eles fazem 😉😉

    Publicado por Patrícia Cavalcante | 14/10/2017, 20:19
  33. SOU CONTRA O PROJETO CRIADO POR ESSE DEPUTADO .SOU PROFESSOR DO SER.

    Publicado por Nivalda de souza | 14/10/2017, 22:53
  34. Não ao retrocesso

    Publicado por Claudirene souza | 14/10/2017, 22:54
  35. Não ao retrocesso!

    Publicado por Geilson de Arruda Reis | 15/10/2017, 7:37
  36. Não ao retrocesso!!!!

    Publicado por Márcio Lopes da Silva | 15/10/2017, 9:31
  37. Apoiado e repudio o retrocesso!

    Publicado por Lu Breyer | 16/10/2017, 9:47

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