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Notas de apoio

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Faculdade de Educação da UFRGS lança nota de esclarecimento sobre PNE e as APAES

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Plano Nacional de Educação (PNE) e as APAES

Os professores do Departamento de Estudos Básicos – DEBAS [da Universidade Federal do Rio Grande do Sul], reunidos em Plenária no dia 26 de agosto de 2013, apoiam o esclarecimento proposto pela Área de Educação Especial e Inclusão Escolar relativo ao debate público que tem se instaurado acerca da Meta 4 do PNE. A importância desse esclarecimento está associada ao fato de existir uma campanha pública que, equivocadamente, anuncia o risco de fechamento de instituições de atendimento a pessoas com deficiência, como uma suposta consequência da aprovação dessa Meta. Esse debate tem chegado às salas de aula da FACED, e consideramos que o espaço de uma faculdade de educação deva contribuir para o esclarecimento e não pode ser palco de difusão de anúncios desprovidos de fundamentação.

É necessário que a população seja esclarecida sobre o teor e sobre as consequências associadas à formulação da Meta 4 do PNE, proposta pelo executivo, que se encontra em debate no Senado Federal. Diferentemente daquilo que tem sido anunciado por organizações que se ocupam do atendimento a pessoas com deficiência, como as APAES, a formulação dessa Meta não tem como consequência o fechamento dessas instituições. O texto proposto para essa Meta prevê:

“universalizar o atendimento escolar para a população de quatro a 17 anos, considerando os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”

O “atendimento escolar”, nessa Meta, deve ser entendido como sinônimo de “escolarização”, que é uma prerrogativa das escolas regulares. Pode-se perceber que o referido texto apenas indica a necessidade de cumprimento daquilo que já é exigido pela Res. nº 04/2009 do CNE/CEB, a qual determina que:

“…os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”. (Art. 1º, grifo nosso)

De acordo com as diretrizes da atual política brasileira para essa área, as APAES continuarão oferecendo seus serviços – nas áreas de assistência social, de saúde e de apoio pedagógico especializado -, inclusive com suporte de recursos públicos que sempre existiram, desde que esses serviços não tenham efeito de substituir a obrigatoriedade de frequência às escolas, condição atinente à vida de todas as crianças no Brasil.

A difusão de um suposto fechamento dessas instituições, portanto, tem um efeito danoso às famílias, que se sentem ameaçadas, e favorece uma mobilização política que confunde e propõe um retrocesso quanto ao avanço conquistado pela política educacional brasileira na última década. No que se refere às matrículas dos alunos público alvo da educação especial, no ensino comum, tais matrículas aumentaram em modo exponencial, passando de 13% do total desses alunos, em 1998, a 74% em 2011.

Consideramos que as atuais diretrizes que apoiam a inclusão escolar estão em sintonia com o debate acadêmico contemporâneo e devem ser valorizadas como conquistas sociais merecedoras de investimento. As organizações não governamentais têm um importante papel, mas sua ação deve ser complementar, oferecendo inclusive o apoio pedagógico especializado, pois cabe ao Estado e aos sistemas de ensino a tarefa de escolarização das crianças brasileiras.

Prof. Claudio Roberto Baptista
Coordenador da Área de Educação Especial e Inclusão Escolar – DEBAS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Com apoio dos professores do Departamento de Estudos Básicos reunidos em Plenária no dia 26/08/2013.

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Educadores aprovam Moção pela Meta 4 do PNE que garante inclusão escolar

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Todos presentes: imagem do Auditório 3 da Unicamp (foram ocupados mais 3 auditórios)

A Faculdade de Educação da Unicamp, com o apoio da Mais Diferenças, promoveu no dia 28 de agosto o Fórum Desafios do Magistério “A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva”. O evento foi organizado pela Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan, coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped/FE/Unicamp) e coordenadora do Fórum Nacional  de Educação Inclusiva.

O Fórum Desafios do Magistério contou com a presença de mais de mil educadores, de todos os cantos do Brasil, que lotaram três auditórios do Centro de Convenções e um auditório da Biblioteca Centra da Universidade. Foram debatidos temas como direito à educação, Meta 4 do Plano Nacional de Educação Inclusiva, gestão pública para a educação inclusiva, práticas pedagógicas para todos e interlocução entre escola comum e serviço especializado.

Ao fim do dia, foi aprovada por aclamação uma moção de apoio à Meta com seu texto original, que foi garantida pelo parecer do relator do Plano Nacional de Educação do Senado, José Pimentel, em seu parecer.

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Moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e jovens de 4 a 17 anos por meio da manutenção do texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE

Considerando:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010);
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução N. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, participantes do Fórum Desafios do Magistério: a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, ocorrido no dia 28 de agosto de 2013, no Centro de Convenções da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), manifestamos por meio desta moção o total apoio à redação dada à Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE pelo relator Senador José Pimentel em seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 103, de 2012 (Projeto de Lei – PL nº 8.035, de 2010, na origem).

O texto fora apresentado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Educação em 2010 e está de acordo com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010) – que teve ampla participação da sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros. Eis o texto:

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Considerações:

1. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro preveem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.

2. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.

3. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

4. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.

5. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.

6. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.

7. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.

8. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.

9. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.

10. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.

11. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.

12. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e promove a prática da discriminação.

13. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.

14. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidades pedagógicas dos estudantes.

15. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

“A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.”

(Maurício Grabois, 1946)

Entidades declaram apoio à Meta 4 do PNE no Senado

Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, e o que diz a Meta 4 do Plano Nacional de Educação que servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do país para próxima década (2011-2020). Preocupado em esclarecer todas as dúvidas sobre a Meta 4 que trata da educação especializada, o vereador e líder do Partido dos Trabalhadores, José Antonio Fernandes Paiva convidou as entidades que trabalham com pessoas com deficiência para dirimir todas as dúvidas sobre  o PNE.

A reunião sobre a Meta 4 aconteceu no Plenário Francisco Antônio Coelho, na Câmara de Vereadores, na tarde de quarta-feira, 21, com a presença da jornalista especializada em educação inclusiva e membro do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Meire Cavalcante, que explicou todas as fases de discussão e toda a legislação vigente sobre a inclusão de alunos com deficiência com idade de quatro a 17 anos no ensino regular.

A discussão só aconteceu devida uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a Meta 4 do PNE, de autoria do vereador tucano Pedro Kawai, que foi adiada por duas vezes para que esta reunião esclarecedora acontecesse. Segundo a Moção, a reclamação teria partido da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). Em ofício enviado ao vereador Paiva, a APAE diz que solicitou a presidência da Câmara de Vereadores para que a Moção fosse retirada pelo autor, pois a entidade já estaria conversando com deputados e senadores da República.

Segundo Meire Cavalcante, a APAE poderá continuar atendendo os estudantes no contra turno se for celebrado convênio com o Poder Público, para realizar o AEE (Atendimento Educacional Especializado), ou seja, o aluno de quatro a 17 anos frequentaria uma escola regular durante um período e no outro seria atendido pelas entidades cadastradas que ofereçam o AEE.

O AEE identifica as necessidades de alunos com deficiência, com altas habilidades e com transtornos gerais do desenvolvimento, elabora plano de atuação de AEE propondo serviços e recursos de acessibilidade necessidades de alunos. Produz material para auxiliar o deficiente nas suas necessidades do dia a dia. Adquire e identifica matérias que possam auxiliar os alunos das suas atividades, como software, recursos e equipamentos tecnológicos, mobiliário, recursos ópticos, dicionários e demais equipamentos. Além disso, o AEE acompanha o uso dos materiais na sala de aula do ensino regular frequentado pelo aluno, verifica a funcionalidade e aplicabilidade, os efeitos, as possibilidades, os limites, distorções do uso na sala de aula, na escola e na casa do aluno. O AEE orienta também os professores do ensino regular e a família dos alunos a utilizar os materiais e recursos de uma maneira que beneficie o deficiente, além de fornecer formação continuada aos professores.

Participaram da reunião representantes das seguintes pessoas e entidades: Vanessa Souto (Diretora do Núcleo de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação), Ana Cristina Fiore (Responsável pela Educação Especial da Diretoria Regional de Ensino), Marinelza da Silva (Coordenadora do IMA – Informação, Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Fernando Ferraz Domingues (Presidente do COMDEF – Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência), Euclídia Maria Fioravante (Espaço Pipa – Síndrome de Down), Angela Calori Dorini (APASPI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Piracicaba), Ilário Correr (Presidente do Centro de Reabilitação de Piracicaba), Maria Luiza Zolini (Coordenadora Pedagógica do Centro de Reabilitação de Piracicaba), Priscila Rocha (AUMA – Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piracicaba), Roberta Iara Maria Lima e Janete Sallum (Representando a APEOESP – Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Maria José Bellari Felipe (AVISTAR – Associação de Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais – Visão) e os vereadores José Antonio Fernandes Paiva (PT) que presidiu a reunião, Gilmar Rotta (PMDB), Matheus Antônio Erler (PSC), Gilmar Tanno (PSDB), Francisco Almeida (PT), Paulo Sérgio Camolesi (PV) e o presidente da Câmara de Vereadores, João Manoel dos Santos (PTB).

Após a explanação do vereador Paiva, dos vereadores, da jornalista Meire Cavalcante e das entidades presentes, ficou decidido que será apresentada hoje , 22, em caráter de urgência na sessão ordinária uma Moção de Apelo para que seja aprovada pelo Congresso Nacional o texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação  e de Apoio à redação dada à Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo relator Senador José Pimentel em seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 103/2012 (Projeto de Lei – PL nº 8.035, de 2010, na origem).

Texto: Ronaldo Castilho – MTB: 58.297
Fotos: Fabrice Desmonts
Fonte: Gabinete do Vereador José Antônio Fernandes Paiva

Apae de São Paulo apoia a Educação Inclusiva

 

Posicionamento sobre educação inclusiva

A APAE DE SÃO PAULO esclarece que apoia a política oficial de educação no Brasil: a educação inclusiva. Com base nessa diretriz – na qual uma mesma escola recebe todos os alunos sem nenhum tipo de discriminação –, a Organização oferece, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SP) o Atendimento Educacional Especializado para jovens de 4 a 17 anos, matriculados em classe comum da rede regular de ensino, com o objetivo de criar condições mais favoráveis para aprendizagem formal desses estudantes.

Em mais de 10 anos de trabalho fundamentado na educação inclusiva, a APAE DE SÃO PAULO tem garantido o desenvolvimento efetivo para crianças e adolescentes com deficiência intelectual, apoiando-os na socialização; o fim da discriminação; e melhora da aprendizagem formal.

Com relação à divergência entre as mais de 2.100 APAES no país, a APAE DE SÃO PAULO respeita as distintas opiniões entre as organizações, uma vez que a educação inclusiva ainda está se consolidando e é natural que o debate apresente opiniões diferentes.

Fonte: APAE DE SÃO PAULO

Nota do “Painel” da Folha de S. Paulo: Undime apoia a Meta 4 do PNE

A coluna Painel da Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21) publicou nota sobre o atendimento a estudantes com deficiência na rede regular de ensino fazendo referência ao Plano Nacional de Educação, que tramita no Senado. A informação foi publicada na pílula intitulada “Batata… quente”.

De acordo com o jornal, “Integrantes do governo discutem relatório aprovado em comissão do Senado que determina a universalização do atendimento a estudantes com deficiência na rede regular de ensino”.  A nota diz ainda que a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, esteve com o senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto, e reafirmou compromisso da presidenta Dilma em manter decreto que diz que a oferta de educação especial se dará “preferencialmente” na rede regular. Já o Ministério da Educação, acredita que o atendimento deve ser integrado.

A Undime se manifestou em relação a nota publicada e enviou um comentário a seção “Painel do Leitor” da Folha de S. Paulo, assinado pela presidenta, Cleuza Repulho.

“Com relação às notas “Batata Quente” publicadas hoje no Painel da Folha, a Undime, entidade que reúne os gestores responsáveis pela educação pública municipal, manifesta apoio à proposta do Ministério da Educação no que se refere ao texto da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. A oferta educacional às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve acontecer na rede regular de ensino. Dessa forma, as entidades assistenciais poderão continuar a cumprir seu papel de oferecer atendimento educacional especializado complementar e suplementar no contraturno.”

Fonte: Undime

Movimento SuperAção: apoio à educação inclusiva

O Movimento SuperAção surgiu em 2003 a partir da união de jovens insatisfeitos com um sistema político-social que despreza, seja de forma propositada ou inadvertidamente, o direito das pessoas com deficiência, dificultando a sua participação na vida em sociedade, quando não anulando-a completamente. Desde então, a ONG toma para si a responsabilidade de alertar a sociedade sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência no mecanismo social, não apenas pelo princípio básico de direitos humanos que é, mas também pelas vantagens óbvias e inerentes à convivência entre as diferenças. Por isso, o Movimento SuperAção vem a público manifestar seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008).

As conquistas do país na última década em relação ao direito à educação inclusiva só reforçam a certeza de que a sociedade contemporânea exige a construção de espaços em que se respeitem a singularidade e a potencialidade das pessoas. A fim de se alcançar o bem-estar individual e coletivo, é preciso reconhecer a dignidade de todos os seres humanos. A educação é um dos direitos básicos e inalienáveis de todas as crianças e jovens, conforme documentos nacionais e internacionais, que legislam sobre os direitos universais dos indivíduos. Educação esta que deve ser de qualidade, para todos, e em uma perspectiva inclusiva, que não permita nenhuma forma de discriminação e preconceito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, tratado de direitos humanos, ratificado pelo Brasil com força de norma constitucional, desde agosto de 2008, em seu artigo 24 determina que o sistema educacional deva ser inclusivo por princípio. Orienta que todas as formas de acessibilidade devam ser utilizadas no processo de ensino-aprendizagem para garantir e tornar efetivo o exercício do direito à educação.

A educação inclusiva implica em acesso e permanência dos alunos, qualidade social da educação, gestão democrática dos recursos públicos, garantia de respeito e incorporação das identidades sociais, culturais, afetivas, étnicas, físicas e de gênero de todos os envolvidos, num processo de diálogo, aprendizagem e construção de novas formas de trabalhar cooperativamente. As diretrizes do Ministério da Educação contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) destacam a importância dos valores inclusivos na educação:

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. (p.5).

Assim, observa-se que as diretrizes do MEC visam à garantia do acesso e da permanência dos alunos com deficiência nas diversas modalidades de ensino, contando muitas vezes com o envolvimento de outros atores nesse processo. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, que foi instituído pela Resolução Nº 4 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Câmara de Educação Básica (CEB), em outubro de 2009, é uma estratégia que contribui para a equiparação de oportunidades na educação regular aos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades.

Dentro deste contexto de conquistas históricas e de avanços importantes que ainda virão, a Mais Diferenças reitera seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e ao texto dado à Meta 4 pelo relator do Plano Nacional de Educação (PNE), Senador José Pimentel. Este texto respeita as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e visa garantir o direito à educação:

“PNE – Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Billy Saga
Presidente do Movimento SuperAção

Mais Diferenças: defesa da Política de Educação Inclusiva do Brasil

NOTA DE APOIO

A Mais Diferenças, uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que tem como foco de atuação a Educação e Cultura Inclusivas e que se dedica à defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos das pessoas com deficiência, vem manifestar seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008).

As conquistas do país na última década em relação ao direito à educação inclusiva só reforçam a certeza de que a sociedade contemporânea exige a construção de espaços em que se respeitem a singularidade e a potencialidade das pessoas. A fim de se alcançar o bem-estar individual e coletivo, é preciso reconhecer a dignidade de todos os seres humanos. A educação é um dos direitos básicos e inalienáveis de todas as crianças e jovens, conforme documentos nacionais e internacionais, que legislam sobre os direitos universais dos indivíduos. Educação esta que deve ser de qualidade, para todos, e em uma perspectiva inclusiva, que não permita nenhuma forma de discriminação e preconceito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, tratado de direitos humanos, ratificado pelo Brasil com força de norma constitucional, desde agosto de 2008, em seu artigo 24 determina que o sistema educacional deva ser inclusivo por princípio. Orienta que todas as formas de acessibilidade devam ser utilizadas no processo de ensino-aprendizagem para garantir e tornar efetivo o exercício do direito à educação.

A educação inclusiva implica em acesso e permanência dos alunos, qualidade social da educação, gestão democrática dos recursos públicos, garantia de respeito e incorporação das identidades sociais, culturais, afetivas, étnicas, físicas e de gênero de todos os envolvidos, num processo de diálogo, aprendizagem e construção de novas formas de trabalhar cooperativamente. As diretrizes do Ministério da Educação contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) destacam a importância dos valores inclusivos na educação:

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. (p.5).

Assim, observa-se que as diretrizes do MEC visam à garantia do acesso e da permanência dos alunos com deficiência nas diversas modalidades de ensino, contando muitas vezes com o envolvimento de outros atores nesse processo. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, que foi instituído pela Resolução Nº 4 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Câmara de Educação Básica (CEB), em outubro de 2009, é uma estratégia que contribui para a equiparação de oportunidades na educação regular aos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades.

Dentro deste contexto de conquistas históricas e de avanços importantes que ainda virão, a Mais Diferenças reitera seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e ao texto dado à Meta 4 pelo relator do Plano Nacional de Educação (PNE), Senador José Pimentel. Este texto respeita as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e visa garantir o direito à educação:

PNE – Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Carla Mauch
Coordenadora da Mais Diferenças
http://www.md.org.br

Apoio amplo e irrestrito à política de inclusão escolar do MEC

Não às vertentes negativas do Manifesto Paulista

07 de Agosto de 2013

A Federação Brasileira das Associações de síndrome de Down vem a público manifestar seu apoio amplo e irrestrito à política inclusivista educacional brasileira, abolindo a segregação, historicamente responsável por toda exclusão e discriminação hoje vistas em nosso país, situação esta que o Ministério da Educação e Governo Federal, conjuntamente e sem parênteses, planejam, com inúmeras ações e com o apoio do controle social, eliminar.

Conforme vimos no Manifesto Paulista, a educação especial ainda tem vertentes negativas que incitam as leis e a população à duvida quanto à dignidade inerente ao ser humano. Textos, emendas, manifestos, mil artimanhas são lançadas no intuito de articular a permanência desta segregação.

O atendimento educacional especializado tem que vir para agregar, em contra turno, tudo o que o aluno já adquire em classes e escolas regulares conforme a legislação.

Não podemos tolerar esse abismo que ainda nos querem impor. Nem mesmo a família tem o direito de privar seus filhos da escola regular. O governo federal com o apoio do MEC desenvolveu um projeto que contempla a todas as pessoas em todo território nacional, projeto este que vem amadurecendo há mais de dez anos favorecendo sua educação junto a seus pares e nada mais. Simples assim. E assim tem que ser.

Declaramos, pois, nossa indignação com a possibilidade de outrem escolher e medir e tolher o futuro e a educação do outro por motivo de sua deficiência. Essa atitude se trata de crime.

Damos as mãos neste momento para, mais uma vez, apoiarmos a inclusão irrestrita, global e permanente, pois, cidadãos que somos todos, não podemos permitir que um ou outro não esteja com, não pertença, não tenha sua inegociável dignidade respeitada.

Gecy Klauck
Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down 

Undime: carta em defesa da educação inclusiva

Carta à Sociedade: Por uma educação pública de qualidade e inclusiva

Neste momento em que tramitam no Congresso Nacional o Projeto de Lei 323/07, que trata da destinação dos recursos dos royalties do Petróleo e do Fundo Social, e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/ 2012), é importante insistirmos na continuidade do debate das últimas semanas sobre os desafios da gestão municipal com financiamento adequado para uma educação pública de qualidade que considere toda a diversidade brasileira.

Em agosto de 2012, o Unicef e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram o relatório Todas as crianças na escola em 2015 – Iniciativa global pelas crianças fora da escola. O estudo construiu o perfil das crianças e dos adolescentes fora da escola ou em risco de evasão no Brasil, considerando o determinado pela Emenda Constitucional 59/ 2009 no que se refere à educação básica gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos (que deve ser cumprida pelos estados e municípios até 2016).

Segundo os cálculos estatísticos do estudo, feitos a partir da Pnad 2009 e do Censo 2010, cerca de 3,7 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos de idade estão fora da escola em todo o país. Desse total, 1,4 milhão tem 4 e 5 anos; 375 mil, 6 a 10 anos; 355 mil, 11 a 14 anos; e mais de 1,5 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos. Além disso, é preciso considerar os mais de 8,8 milhões de alunos em risco de exclusão escolar. No caso da educação infantil, é necessário, também, atender a demanda em creche pública ainda não estimada nacionalmente. Todas essas questões precisam ser enfrentadas e solucionadas pelos estados e municípios por serem uma obrigação e um direito constitucional.

Entretanto, ao se analisar esses totais é primordial dar voz aos sujeitos que os representam. O relatório destaca que essas crianças e adolescentes são negras; indígenas; vivem em zonas rurais, são de famílias com baixa renda e muitas delas são deficientes. No caso das pessoas desse último grupo, fazendo um cruzamento dos dados de 2010 entre o Censo Escolar e o programa Benefício de Prestação Continuada (BPC)/ MDS o estudo apontou que ainda falta incluir na escola pública 47% dos beneficiários até 18 anos (196.312). Apesar dos avanços significativos na educação inclusiva nos últimos anos.

A escola pública para incluir esses sujeitos de direitos deve ter profissionais habilitados, recebendo Piso Salarial, com formação inicial e continuada, e carreira. Deve construir seus projetos político-pedagógicos com a comunidade escolar, para desenvolver conhecimentos, respeitando as diferenças, e ir além dos conteúdos e da reprovação. Deve ser uma escola com infraestrutura adequada e adaptada, com equipamentos e proporção professor/ aluno ideal.

Nós, dirigentes municipais de educação, permanecemos cientes de nossos desafios. Continuar a organizar a gestão municipal, em todas as suas áreas, e lutar pela ampliação do investimento na educação pública. Assim, continuaremos mobilizados no Congresso Nacional e nas Conferências Estaduais de Educação em prol de uma educação pública de qualidade e inclusiva. E o financiamento educacional deve ser capaz de incluir todos os estudantes na escola pública, com garantia de padrão de qualidade. Para isso, é imprescindível aprovar com urgência o PL 323/2007, rejeitando todos os destaques propostos, garantindo a maior vinculação possível de receitas petrolíferas à educação.

CLEUZA RODRIGUES REPULHO
Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP
Presidenta da Undime

Instituto Rodrigo Mendes: nota de apoio à política do MEC

NOTA DE APOIO DO INSTITUTO RODRIGO MENDES À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

O Instituto Rodrigo Mendes, organização da sociedade civil de interesse público que tem como missão colaborar para que colaborar para a construção de uma sociedade inclusiva por meio da educação e da arte, vem a público expressar seu apoio aos esforços do Ministério da Educação em promover a educação inclusiva como modelo de educação no Brasil.

A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva está em consonância com as mais avançadas práticas de ensino e de inclusão social, sendo elogiada por pesquisadores e estudiosos no âmbito global. Compreendemos que são mudanças paradigmáticas, que precisam de todo o apoio da comunidade escolar e do poder público para ser levadas a cabo. Ao mesmo tempo, acreditamos que tais mudanças contribuirão para colocar em prática os princípios básicos da educação inclusiva, a saber:

Toda criança tem o direito de acesso à educação de qualidade na escola regular e de atendimento especializado complementar, de acordo com suas especificidades. Esse direito está em consonância com a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e outras convenções compartilhadas pelos Países Membros das Nações Unidas.

Toda criança aprende: sejam quais forem as particularidades intelectuais, sensoriais e físicas do educando, é necessário partir da premissa de que todos têm potencial de aprender e ensinar. É papel da comunidade escolar desenvolver estratégias pedagógicas que favoreçam a criação de vínculos afetivos, relações de troca e a aquisição de conhecimento.

O processo de aprendizagem de cada criança é singular: as necessidades educacionais e o desenvolvimento de cada educando são únicos. Modelos de ensino que pressupõem homogeneidade no processo de aprendizagem e sustentam padrões inflexíveis de avaliação geram, inevitavelmente, exclusão.

O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos: acreditamos que a experiência de interação entre pessoas diferentes é fundamental para o pleno desenvolvimento de qualquer criança ou jovem. O ambiente heterogêneo amplia a percepção dos educandos sobre pluralidade, estimula sua empatia e favorece suas competências intelectuais.

A educação inclusiva diz respeito a todos: a diversidade é uma característica inerente a qualquer ser humano. É abrangente, complexa e irredutível. Acreditamos, portanto, que a educação inclusiva, orientada pelo direito à igualdade e o respeito às diferenças, deve considerar não somente crianças e jovens tradicionalmente excluídos, mas todos os educandos, educadores, famílias, gestores escolares, gestores públicos, parceiros, etc.

Dessa forma, esclarecemos que o Instituto Rodrigo Mendes não só apoia a Política Nacional de Educação Especial proposta pelo MEC, como se se coloca como parceiro do ministério para sua disseminação e desenvolvimento.

São Paulo, 6 de agosto de 2013.

Rodrigo Hübner Mendes
Superintendente do Instituto Rodrigo Mendes

Inclusão Radical – SIM!

Por Alexandre Mapurunga

A inclusão escolar das pessoas com deficiência intelectual e autistas tem sido motivo das maiores controvérsias desde que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, assumiu a Educação Inclusiva como perspectiva a nortear a Política de Educação Especial. Recentemente, sob a alegação de que o Governo Federal quer acabar com as escolas especiais, a Federação das Apaes de São Paulo iniciou nas redes sociais a campanha: “Não à inclusão radical! Sim às escolas especiais!”.

Duas questões são bastante preocupantes na iniciativa. A primeira refere-se à declaração de que o Governo quer fechar as escolas especiais; a segunda vem do chocante clamor por menos inclusão. O Decreto Presidencial 7.611/2011 foi um dos primeiros a compor o “Plano Viver sem Limite” permitindo, dentre outras coisas, a distribuição dos recursos do Fundeb na educação especial, inclusive para “instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente”. A função do Governo é, portanto , quando necessário, conveniar com Organizações Privadas regulando serviço a ser prestado. Isso já era possível, mas foi oportunamente reafirmado no Decreto para que não restasse dúvida. Então, de onde vem a afirmação de que o Governo quer fechar as “escolas especiais” tendo em vista que os mais recentes documentos são editados permitindo a transferência de recursos?

A verdade é que há uma discussão sobre o papel das chamadas organizações especializadas e a complementariedade do Atendimento Educacional Especializado e também sobre onde deve ser a prioridade de investimento dos recursos públicos. Nesse contexto, é preciso reconhecer que, pela ausência histórica de políticas públicas, as famílias tiveram que arregaçar as mangas para fazer uma tarefa que seria obrigação do Estado. Pioneirismo que foi importante para romper com a invisibilidade e para garantir atenção para as pessoas com deficiência intelectual durante décadas. No entanto, esse movimento não pode se cristalizar favorecendo a acomodação do Estado. Foi e continua sendo obrigação do Estado garantir Educação para pessoas autistas e com deficiência intelectual.

Vem à tona então a segunda questão: “Não à inclusão radical”. A inclusão é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos. É também meta político-social de quase todos os governos que são minimamente comprometidos com uma agenda global de desenvolvimento. Inclusão significa mais igualdade de oportunidades, mais desenvolvimento para os que foram historicamente excluídos. É adequar e fazer chegar a pobres, negros, pessoas com deficiência, LGBT e outros grupos em desvantagem social, as políticas públicas que geralmente só atingem uma parte mais privilegiada da população. É romper com práticas estabelecidas e construir um ciclo de aprimoramento das políticas públicas. O imperativo “Não à inclusão radical” estampado em um banner no Facebook, ou mesmo qualquer variante que implique em uma mensagem que pode ser entendida como um pedido por “menos inclusão”, “inclusão só pra uns”, “inclusão seletiva” ou até “inclusão mais lenta!” é chocante por desconhecer a universalidade dos direitos humanos.

As perguntas que ficam são: menos inclusão para quem? Quem desmerece a inclusão? Quão letárgica ou moderada deve ser a inclusão? Constantemente são denunciadas a falta de condições, a falta de capacitação dos professores, a persistente recusa e sistemática exclusão das pessoas com autismo e deficiência intelectual da rede regular de ensino, realidade que mostra que é preciso aprofundar (radicalizar) os processos de inclusão, antes do contrário, cobrando que seja garantido o investimento contínuo e as regulamentações para as transformações que forem necessárias.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) que foi aprovada com quórum qualificado em dois turnos no Senado e na Câmara, assim obtendo status de Emenda Constitucional. No seu artigo 24, a CDPD reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, que deve ser efetivado sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, num sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como através do aprendizado ao longo de toda a vida. A mensagem da Convenção que foi cravada em nossa Constituição e assinada por representantes de toda sociedade é clara: mais inclusão.

Qualquer que seja o Governo, a agenda de Estado deve ser ampliar a inclusão das pessoas com deficiência no sistema regular ensino. Isso é também compromisso internacional assumido com a ratificação da Convenção, do qual o Brasil deve prestar contas dos avanços obtidos. Ironicamente, a despeito do Decreto 7.611/2011 e da disposição do Governo Federal em apoiar as organizações filantrópicas, a declaração de que se é contra um princípio fundamental da CDPD – a inclusão – coloca a declarante em choque de interesse com o Estado Brasileiro e com sua obrigação de implementar a Convenção.

De acordo com artigo 4, o Estado e as autoridades públicas que o representam em todas as instâncias devem abster-se de participar e apoiar qualquer ato ou prática incompatível a Convenção, bem como assegurar que as instituições atuem em conformidade. Nada mais justo do que a sustentabilidade das organizações filantrópicas, mas para garantir financiamento público o Governo deve assegurar que os recursos sejam aplicados da maneira mais inclusiva possível.

Alexandre Mapurunga
Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça)
http://abraca.autismobrasil.org
http://inclusaoediversidade.com
Skype: amapurunga +55(85)9760.3180 (tim)

Repúdio a texto preconceituoso e ilegal da CONFENEN

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), em seu boletim (páginas 8, 9 e 10), emitiu posicionamento elitista e preconceituoso. Não podemos aceitar e nem dar espaço a posicionamentos que violam os direitos humanos. A educação, como direito central e inalienável não pode ser afrontada por absolutamente nenhum estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado. Este é o posicionamento do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, da Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR e do Instituto Baresi, que endossam em absoluto a nota que segue, emitida por membros do Ministério Público. Pedimos a todos que divulguem este conteúdo, pois NENHUMA instituição de ensino pode negar matrícula, tampouco cobrar taxas adicionais em suas mensalidades, em razão de deficiência.

NEGAR O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA AS PESSOAS COM OU SEM DEFICIÊNCIA É NEGAR O DIREITO À VIDA! ISSO É PAPEL DE ESCOLA? NÃO!

Clique aqui e baixe a nota da AMPID contra a CONFENEN em PDF.

AMPID

Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência

 

NOTA CONTRA POSICIONAMENTO DA CONFENEN E DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DAS ESCOLAS PRIVADAS RECEBEREM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E SEGUIREM ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONFERIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS

CONSIDERANDO o disposto no artigo 209, caput e inciso I, da CF/88, que estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições: I- cumprimento das normas gerais da educação nacional”;

CONSIDERANDO que, pelo princípio da universalização do ensino, preconizado pelo artigo 206 da Constituição Federal de 1988, em seu inciso I, é garantida a “igualdade de condições para acesso e permanência na escola”, o que foi reproduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), além de ser determinada a “eliminação de toda forma de discriminação para a matrícula ou para a permanência na escola”;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394/96, em seu art. 58, §1º, estabelece que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89, no sentido de que “Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino (…)”;

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 15/2010- MEC/CGPEE/GAB, que estabelece orientações sobre o Atendimento Educacional Especializado na rede privada, no sentido de que: “Sempre que o AEE for requerido pelos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação, as escolas deverão disponibilizá-los, não cabendo repasse dos custos decorrentes desse atendimento às famílias dos alunos”;

CONSIDERANDO o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que confere a todos o direito à convivência com a diversidade, sendo altamente prejudicial à formação a criação de qualquer obstáculo ao seu exercício, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos – AMPID, considerando sua finalidade precípua de defesa dos direitos humanos e da dignidade e autonomia das pessoas com deficiência, além da garantia do respeito ao estado democrático de direito; e diante da equivocada e inapropriada nota contida no Boletim da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, de maio e junho/2012, páginas 8,9 e 10 (http://www.confenen.com.br/jornalMai-Jun2012.pdf), denominada “portador de necessidades especiais”, vem repudiar a referida nota e se posicionar da seguinte forma:

a) As instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular (comum) de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo a indispensável inclusão escolar.

b ) Não encontra abrigo na legislação pátria a inserção de qualquer cláusula contratual que exima as instituições privadas de ensino, de qualquer nível, etapa ou modalidade, das despesas com a oferta do AEE e demais recursos e serviços de apoio da educação especial, configurando-se descaso deliberado aos direitos dos alunos o não atendimento às suas necessidades educacionais específicas e, neste caso, o não cumprimento da legislação deve ser encaminhado ao Ministério Público, bem como ao Conselho de Educação – o qual, como órgão responsável pela autorização de funcionamento dessas escolas, deverá instruir processo de reorientação ou descredenciamento.

c) A garantia da inclusão do aluno com deficiência na rede comum de ensino abrange o ensino público e o privado, estando as escolas particulares obrigadas a receberem alunos com deficiência, devendo a eles ser oferecido também o atendimento educacional especializado, com todas as ferramentas e recursos humanos necessários para o seu desenvolvimento e aprendizado, podendo caracterizar a infração tipificada como crime pelo artigo 8º da Lei nº 7.853/89, no caso de recusa, procrastinação, cancelamento, suspensão ou cessação da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade de ensino, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui.

d) O aluno com deficiência tem direito à matrícula e permanência na escola comum da rede regular de ensino, quer seja pública ou privada, sendo-lhe vedado o acesso à educação apenas em instituição (mesmo que filantrópica ou confessional) que pretenda dispensar educação exclusiva para pessoas com deficiência, denominadas “escolas especiais”.

e) É descabida, ilegal e também abusiva ao direito do consumidor (Lei Federal 8.078/1990) a cobrança de taxa extra ou qualquer valor adicional para o aluno com deficiência que necessitar de apoio pedagógico/atendimento educacional especializado, impondo-lhe um ônus discriminatório, posto referir-se a um serviço ou mesmo a uma ferramenta indispensável para o seu aprendizado, cuja ausência, em alguns casos, pode ser considerada, inclusive, como um obstáculo intransponível para o acesso, permanência e sucesso escolar.

Brasília-DF, 16 de novembro de 2012.

Valberto Lira
Promotor de Justiça e Presidente da AMPID, ex-Conselheiro junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência – CONADE

Yèlena de Fátima Monteiro
Promotora de Justiça e Vice-Presidente da AMPID

Waldir Macieira da Costa Filho e Rebecca Montes Nunes Bezerra
Promotores de Justiça e Diretores Científicos da AMPID

Educadores de Guarapuava e região lançam moção por meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, por centenas de educadores de Guarapuava (PR) e municípios de abrangência do pólo, a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras demandas,  exige que a Meta 4 do Plano Nacional de Educação esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Paraná!

***

MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Educadores de Juiz de fora e região aprovam moção pela Meta 4 constitucional

Foi aprovada hoje por aclamação, por centenas de educadores (de cerca de 60 municípios da região de abrangência do município-polo de Juiz de Fora) presentes no VI Seminário de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras demandas,  exige que a Meta 4 do Plano Nacional de Educação esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Minas Gerais!

Segue o texto:

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

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MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

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A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Educadores de Cachoeira do Sul e região aprovam moção pela Meta 4 constitucional

Apresentada por Roselia Corrêa, responsável pelo setor de educação especial em Cachoeira do Sul – RS, foi aprovada por aclamação, pelos representantes de 14 municípios do Rio Grande do Sul presentes no Seminário Educação Inclusiva: Direito à Diversidade,  a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras coisas,  exige que a Meta 4 do PNE esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Rio Grande do Sul!

Segue o texto:

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

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MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

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