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Educadores de Juiz de fora e região aprovam moção pela Meta 4 constitucional

Foi aprovada hoje por aclamação, por centenas de educadores (de cerca de 60 municípios da região de abrangência do município-polo de Juiz de Fora) presentes no VI Seminário de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras demandas,  exige que a Meta 4 do Plano Nacional de Educação esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Minas Gerais!

Segue o texto:

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

***

MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

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Discussão

5 comentários sobre “Educadores de Juiz de fora e região aprovam moção pela Meta 4 constitucional

  1. Estou muito feliz por ter participado desse momento histórico importantíssimo. Jacque – Cataguases/MG

    Publicado por Jcque | 16/08/2012, 16:01
  2. Parabéns por essa iniciativa! Vamos lutar pela total inclusão e pela manutenção do texto original da Meta 4. A escola regular é que lugar de escolarização e dinheiro público é para escola pública.
    Como estou fazendo o curso de TA pela UFGRS, no qual na aula inaugural exibiu um vídeo Imagine para nós assistirmos, aproveitei e fiz um poema pela luta a favor da inclusão total, sem segregação.

    IMAGINE

    Imagine que não haja na sociedade a exclusão
    E não haja na escola a integração
    É fácil se você tentar
    Acima, abaixo de nós e por todos os lados.
    Somente a total inclusão
    Imagine todas as pessoas com e sem deficiências
    Estudando juntos e em união.

    Imagine não existir ensino especial,
    Mas ensino inclusivo
    Fazendo uso da acessibilidade, das tecnologias assistivas.
    Garantindo o acesso e permanência com qualidade dos alunos à escola.
    Imagine uma escola sem classificação, sem segregação,
    E imagine mais: uma sociedade sem violação dos direitos humanos.

    Você pode dizer
    Que eu sou uma sonhadora
    Mas eu não sou a única
    Eu tenho a esperança de que
    A educação torne um sistema único, e não paralelo,
    Garantindo as pessoas com deficiências
    Uma escolarização sem separação e discriminação.

    Imagine professores com formação,
    Com práticas inovadoras, bilíngues.
    Tendo assim uma boa atuação
    Legitimando a inclusão
    Com aceitação e colaboração.

    Imagine uma escola inclusiva
    Com práticas colaborativas
    Oportunizando as pessoas com deficiências
    A inserção ao mundo do trabalho
    Sendo assim sujeitos ativos e cidadãos
    Isto merece aplausos e aclamação.

    Imagine uma educação
    Que respeite as diferenças, a diversidade.
    Isto não é ilusão
    é meta para realização
    que exige reivindicação e mobilização.

    Eu tenho a esperança e acredito
    Que este dia chegará
    Você (Instituições, Associações…) se juntará a nós.
    E a educação será uma só.

    Diones Barcelos – Barra de São Francisco – ES.

    Publicado por Diones BarcelosBragança | 05/09/2012, 0:51
  3. As pessoas com deficiências fisica, visual, auditiva e deficiente intlectual leve tem mesmo que ir para o ensino comum, mas estamos esquecendo dos deficientes intelectuais mais graves vão para onde, eles não irão acompanhar, será que terão de ir para o ensino comum para fazer numero olha que inclusão maravilhosa, como um professor no ensino comum é desrespeitado por alunos que se dizem normais em uma sala que as vezes tem 40 alunos, como ira trabalhar com mais um ou dois alunos com deficiencia intelectual vão fazer numero . Não podemos nos esquecer que as escolas de educação especial teve e tem um papel muito importante na história da educação no Brasil pois foi ela que resgatou dando apoio e educação para todas as pessoas que tem alguma deficiência.S e nós perguntasse para as pessoas com deficiencia intelectual, fisica,visual e auditiva que tiveram estudos algumas década atras foram as escolas especiais, os intitutos para cegos, para surdos isto tem que ter algum valor ou não. Claro que hoje a inclusão é muito importante mas com respeito, não tem o porque de acabar com a escola especial pois ela da dignidade e trata todos iguais.

    Publicado por marcos | 06/07/2013, 21:50
    • Sem dúvida, as escolas especiais tiveram um papel inestimável nesse processo. Mas não lhes cabe mais a possibilidade de substituir o ensino comum. Seu papel, agora revisto, é de apoiar as escolas comuns na inclusão. Como não trabalhamos categorizando seres humanos, e a pedagogia parte da premissa de que todos os seres humanos aprendem, a escola é o lugar de todos. A pedagogia não se vale de termos como “severo”, “grau”, “grave”. Ela reconhece que absolutamente todos os seres humanos são aprendentes e, por isso, não faz essa distinção. Estamos falando da construção de uma outra escola, a partir desses princípios, na qual não cabe, portanto, a ideia de que é o aluno que acompanha a escola ou os colegas; mas a escola que oferece condições para que todos aprendam na coletividade, no mesmo espaço e com as mesmas atividades, de acordo com suas possibilidades, talentos e capacidades, e de acordo com o seu ritmo. Isso é educação inclusiva.

      Publicado por Inclusão Já! | 09/07/2013, 12:36

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