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Governo de São Paulo recua e modifica decreto da exclusão educacional

No dia 17 de janeiro de 2014 o governador de São Paulo, sr. Geraldo Alckmin, assinou o Decreto N. 60.075, com diretriz assertivamente excludente, por criar critérios de elegibilidade para o acesso à educação, contrariando, deste modo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é norma constitucional, e a Constituição Federal.

Ao definir critérios de elegibilidade, o governador de São Paulo instituiu oficialmente a triagem de seres humanos, definindo aqueles que podem e aqueles que não podem pertencer à sociedade, o que é discriminação. À parte disso, a educação é direito fundamental, inalienável, sendo que é atribuição do governador efetivar direitos por meio de políticas públicas adequadas; e não fazer o contrário.

O Fórum Nacional de Educação e dezenas de entidades de todo o país manifestaram-se veementemente contra o referido decreto. O resultado da mobilização veio no último dia 02 de abril, quando o Decreto 60.328/14 deu nova redação ao documento:

II – à Secretaria da Educação:

a) ações de curto prazo:

1. definir critérios de elegibilidade dos alunos com Deficiência Intelectual a serem atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. garantir o acesso e permanência dos alunos com deficiência intelectual na rede regular de ensino provendo os suportes necessários;”;

2. estabelecer programas de monitoramento e avaliação continuada dos alunos com deficiência intelectual;

3. promover a integração do corpo docente com a equipe pedagógica especializada, visando à construção conjunta de soluções para o sucesso de ensino/aprendizado da pessoa com deficiência intelectual;

b) ações de médio prazo:

1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com Deficiência Intelectual atendidos na rede regular de ensino e nas escolas especiais conveniadas;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 (art.1º-nova redação para item 1):

“1. orientar o processo de avaliação e acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual na rede estadual de ensino;”.

***

Baixe aqui a versão atualizada do Decreto 60.075/14.

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva agradece a todas as entidades que, diante de tamanha afronta aos Direitos Humanos das pessoas com deficiência, se manifestaram. Junt@s somos fortes!

Rede Inclusiva Direitos Humanos – BR
Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa
Aprendendo Down/ UESC
APSDown
Assistiva Tecnologia e Educação – Porto Alegre/RS
Associação APSDown – Londrina/PR
Associação Civil Espaço XXI – Campinas/SP
Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down – ASPAD/PE
Associação de Sindrome de Down de Ribeirão Preto
Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)
Associação Pró-inclusão – Porto Alegre/RS
Associação Vitória Down
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Bahia
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Ceará
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Dom Luciano
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Maria do Anjos
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Rio de Janeiro
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Rio de Janeiro/RJ
CVI – Amazonas
CVI – Maringá
CVI – Rio de Janeiro
CVI – Sao Paulo
EXISTIR – Associação Inclusiva de Fortaleza – CE
Existir – Associação Inclusiva de Fortaleza (CE)
FADA – Família Down e Amigos de Ribeirão Preto
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
Grupo Fórum Inclusão
Grupo Happy Down
Grupo Sindrome de Down
Inclusive – Inclusão e Cidadania
Instituto Ápice Down – Brasília/DF
Instituto Conviver – São Paulo
Instituto Conviver – São Paulo/SP
Instituto Superação Brasil – ISBRA
Movimento Cidade Para Todos
Movimento Inclua-se! – São Caetano do Sul/SP
Movimento Superação
ParaTodos – Rio de Janeiro/RJ
RJDown
SerDown -Associação Baiana de Síndrome de Down
USP Legal – Rede Saci

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