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Legislação

Avaliação técnica da Meta 4 prevista no PNE (Nota técnica MEC/Secadi/2011)

 

Avaliação técnica da Meta 4 prevista no Projeto de Lei Ordinário (PLO) n° 8.035/2010, denominado Plano Nacional da Educação (PNE), correspondente ao decênio 2011-2020. 

Meta 4 – Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

O Projeto de Lei que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE (2011-2020) define que os entes federados deverão estabelecer em seus planos de educação metas para garantir o pleno acesso à educação regular e a oferta do atendimento educacional especializado – AEE, complementar à formação dos estudantes público alvo da educação especial.

A universalização do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na faixa etária de 4 a 17 anos, na rede regular de ensino, atende ao compromisso assumido pelo Brasil, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Desse modo, a Convenção estabelece a educação inclusiva como direito inalienável das pessoas com deficiência. Dispõe ainda, dentre as medidas para sua efetivação, que assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades os estados partes adotarão medidas de apoio necessárias no âmbito da educação regular.

Neste contexto, o Brasil avança com a elaboração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que define a educação especial como modalidade transversal aos níveis de ensino, responsável pela oferta do atendimento educacional especializado aos educandos público alvo desta modalidade, matriculados em classes comuns do ensino regular.

Na última década, verifica-se significativo crescimento com relação aos indicadores de acesso ao ensino regular em virtude da implementação de políticas públicas voltadas à inclusão escolar. Em 2010 constata-se o acesso de 484.332 estudantes público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, representando 69% do total de matrícula desta população. Este crescimento ocorre a partir do apoio à promoção da acessibilidade na escola, alcançando 83% dos municípios brasileiros, por meio da implantação de salas de recursos multifuncionais para a oferta do atendimento educacional especializado em 42% dos estabelecimentos de ensino com matrículas de estudantes público alvo da educação especial. Além disso, 28% dos prédios escolares foram adequados para atender aos requisitos de acessibilidade arquitetônica e foi implementada a rede nacional de formação continuada de professores na educação especial, por meio da Universidade Aberta do Brasil – UAB.

O quadro a seguir, demonstra o crescimento no período de 2000 a 2010, considerando os indicadores de implementação da política de inclusão escolar:

IndicadoresCenso Escolar/INEP 2000 2010 Aumento(%)
Municípios com matrículas de alunos público alvo da Educação Especial 3.401 5.497 61,6%
Matrículas de alunos público alvo da Educação Especial na Rede Pública 208.586 532.620 155,3%
Matrículas de alunos público alvo da Educação Especial no Ensino Regular 81.695 484.332 492,8%
Escolas Comuns com matrículas de alunos público alvo da Educação Especial
13.087 85.090 550%
Escolas públicas com acessibilidade 6.770 28.650 323%

Considerando a exeqüibilidade da meta proposta para esta década, vale ressaltar que, entre os anos de 2008 e 2010, ocorre um crescimento de 27% das matrículas dos estudantes público alvo da educação especial, na faixa etária de 04 a 17 anos, nas escolas comuns da rede regular de ensino, passando de 321.689 para 408.822. Com base na estimativa da população com deficiência projetada pelo IBGE até 2020, 22 % desta população estava matriculada na educação básica em 2010.

Assim,  se o ritmo de crescimento de matrícula continuar análogo àquele apresentado nos últimos dez anos, em 2020 os sistemas de ensino atingiriam 66% da população público alvo da Educação Especial, nessa faixa etária, na rede regular de ensino. Para alcançar a universalização proposta pela meta 4, conforme demonstra o gráfico abaixo, faz-se necessária a ampliação e o fortalecimento das ações em desenvolvimento, de forma articulada entre o Ministério da Educação e os demais entes federados.

Para a continuidade dos avanços obtidos, destaca-se a política pública de financiamento estabelecida no âmbito do FUNDEB, instituída pelo Decreto nº 6.571/2008, que, a partir de 2010, contabiliza duplamente a matrícula dos estudantes público alvo da educação especial: as matrículas em classe comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado, de forma concomitante. Dentre as demais estratégias para o cumprimento da meta estabelecida, o PNE (2011-2020) deverá atender a necessidade de: implantação de salas de recursos multifuncionais nas escolas comuns para a ampliação da oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino; fomento à formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado e práticas educacionais inclusivas; articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, realizado em salas de recursos multifuncionais ou em instituições especializadas; acompanhamento do acesso e permanência na escola dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC por meio de ação intersetorial; investimento na adequação arquitetônica dos prédios escolares para a acessibilidade nas escolas públicas; garantia de transporte acessível; disponibilização de material didático acessível; e educação bilíngüe Língua Portuguesa/Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas escolas.

Portanto, a meta de universalização do acesso dos alunos público alvo da educação especial ao ensino regular tem viabilidade em razão das condições favoráveis criadas a partir da institucionalização da política de educação especial na perspectiva inclusiva, do financiamento da educação especial previsto no FUNDEB e das orientações pedagógicas disseminadas nos sistemas de ensino com a publicação das Diretrizes Operacionais para a Oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº4/2009), que transformam a concepção e a organização da gestão escolar e das praticas pedagógicas, contemplando o seu desenvolvimento inclusivo.

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