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Fórum Nacional de Ed. Inclusiva

Esta categoria contém 43 posts

Vamos mobilizar junto aos senadores

PNE inconstitucional, não! Senadores, votem certo!!!

ATENÇÃO! O panfleto ao lado deverá ser entregue aos senadores brasileiros. Faça pressão. Manifeste-se! Você sabia que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação é inconstitucional? Você sabia que ele contraria os preceitos constitucionais e, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Viver Sem Limites e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 dita que os Estados Parte deverão garantir “Sistemas Educacionais Inclusivos”?

Clique aqui e saiba mais como mobilizar (escreva aos senadores, apoie a campanha!).

BAIXE O PANFLETO:

Para baixar o panfleto versão 21/09 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: clique em senado_pne_21_09

Para baixar o panfleto VERSÃO SEM DATA COMEMORATIVA: clique em senado_pne

Para baixar o panfleto VERSÃO ACESSÍVEL (em word): clique em senado_pne_acessivel

Junt@s somos fortes!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva
Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil

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Educadores de Guarapuava e região lançam moção por meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, por centenas de educadores de Guarapuava (PR) e municípios de abrangência do pólo, a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras demandas,  exige que a Meta 4 do Plano Nacional de Educação esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Paraná!

***

MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Mobilização Nacional: A hora é agora, junt@s somos Fortes!

BRASIL: PAÍS SEM MISÉRIA É PAÍS QUE INCLUI E QUE JAMAIS RETROCEDE!

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva e a Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil manifestam a sua discordância com o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O mesmo contraria os preceitos constitucionais e, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Viver Sem Limites e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 dita que os Estados Parte deverão garantir “Sistemas Educacionais Inclusivos”. A Convenção, no Brasil, tem peso de Constituição, e a construção de um “Brasil sem miséria” passa, necessariamente, pela garantia do acesso e da permanência na educação – para todos e todas – sem restrições.

Saiba do que trata a Meta 4 do PNE:

O texto inicial proposto para a Meta 4 (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24), previa:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

Agora, leia o texto do deputado Angelo Vanhoni, que chega ao Senado para apreciação. Pedimos encarecidamente que atentem para a oferta de atendimento escolar substitutivo à educação, o que afronta  ditames constitucionais, pois promove direta e indiretamente a exclusão educacional, a discriminação, o preconceito, a miséria e a invisibilidade social:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários.” 

Reivindicamos que o Senado Federal zele pela República, pelo estado democrático de direito e por todas as conquistas que asseguram a equiparação de direitos e igualdade de oportunidades e condições, sem discriminação.

Reivindicamos que o Senado Federal mantenha o texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação e não acate as modificações impostas na Câmara Federal. A universalização do acesso e permanência na Educação é obrigação de fazer e não pode ser objeto de negociação.

Para participar da mobilização:

  1. Assine esta manifestação e envie-a para os Senadores por e-mail (endereços abaixo).
  2. Se preferir, coloque no lugar do Fórum e da Rede (no inicio do texto) o nome da sua entidade, movimento ou grupo de mobilização.
  3. Outros modelos de manifestos estão disponíveis no site: https://inclusaoja.com.br/2012/06/29/mobilizacao-pela-mudanca-da-meta-4-no-senado/
  4. Se quiser saber mais sobre a mobilização e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva, entre em contato: http://www.facebook.com/FoNEI
  5. Participe: a hora é agora!

Segue abaixo a relação de e-mails dos Senadores.

Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

Abraços inclusivos. Junt@s Somos Fortes!!

Claudia Grabois
Coordenadora do Fórum Nacional de Educacao Inclusiva
www.inclusaoja.com.br

acir@senador.gov.br, aloysionunes.ferreira@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, ana.amelia@senadora.gov.br, ana.rita@senadora.gov.br, angela.portela@senadora.gov.br, anibal.diniz@senador.gov.br, antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, armando.monteiro@senador.gov.br, benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br, casildomaldaner@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, ciro.nogueira@senador.gov.br, clesio.andrade@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, eduardo.amorim@senador.gov.br, eduardo.braga@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br, ecafeteira@senador.gov.br, eunicio.oliveira@senador.gov.br, fernando.collor@senador.gov.br, flexaribeiro@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br, garibaldi@senador.gov.br, gilvamborges@senador.gov.br, gim.argello@senador.gov.br, gleisi@senadora.gov.br, humberto.costa@senador.gov.br, inacioarruda@senador.gov.br, itamar.franco@senador.gov.br, ivo.cassol@senador.gov.br, jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, jayme.campos@senador.gov.br, joao.alberto@senador.gov.br, joaodurval@senador.gov.br, joaopedro@senador.gov.br, joaoribeiro@senador.gov.br, j.v.claudino@senador.gov.br, jorge.viana@senador.gov.br, jose.agripino@senador.gov.br, gab.josepimentel@senado.gov.br, sarney@senador.gov.br, katia.abreu@senadora.gov.br, lidice.mata@senadora.gov.br, lindbergh.farias@senador.gov.br, lobaofilho@senador.gov.br, lucia.vania@senadora.gov.br, luizhenrique@senador.gov.br, magnomalta@senador.gov.br, crivella@senador.gov.br, maria.carmo@senadora.gov.br, marinorbrito@senadora.gov.br, mario.couto@senador.gov.br, marisa.serrano@senadora.gov.br, martasuplicy@senadora.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, paulobauer@senador.gov.br, paulodavim@senador.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, pedrotaques@senador.gov.br, randolfe.rodrigues@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, ricardoferraco@senador.gov.br, roberto.requiao@senador.gov.br, rodrigo.rollemberg@senador.gov.br, juca@senador.gov.br, sergio.oliveira@senador.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, vanessa.grazziotin@senadora.gov.br, vicentinho.alves@senador.gov.br, vital.rego@senador.gov.br, waldemir.moka@senador.gov.br, pinheiro@senador.gov.br, wellington.dias@senador.gov.br, wilson.santiago@senador.gov.br

Educadores de Juiz de fora e região aprovam moção pela Meta 4 constitucional

Foi aprovada hoje por aclamação, por centenas de educadores (de cerca de 60 municípios da região de abrangência do município-polo de Juiz de Fora) presentes no VI Seminário de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras demandas,  exige que a Meta 4 do Plano Nacional de Educação esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Minas Gerais!

Segue o texto:

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

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MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Educadores de Cachoeira do Sul e região aprovam moção pela Meta 4 constitucional

Apresentada por Roselia Corrêa, responsável pelo setor de educação especial em Cachoeira do Sul – RS, foi aprovada por aclamação, pelos representantes de 14 municípios do Rio Grande do Sul presentes no Seminário Educação Inclusiva: Direito à Diversidade,  a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras coisas,  exige que a Meta 4 do PNE esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Rio Grande do Sul!

Segue o texto:

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

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MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Carta do III Fórum Internacional de Síndrome de Down

Com a participação efetiva do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, acaba de ser aprovada por aclamação a carta do III Fórum Internacional de Síndrome de Down, em Campinas. A carta foi apresentada em plenário pela presidenta da Fundação Síndrome de Down, Lenir dos Santos.

CARTA  III FÓRUM INTERNACIONAL DE SÍNDROME DE DOWN

Nós, participantes do III Fórum Internacional de Síndrome de Down, fundamentados por preceitos constitucionais e pelos 33 artigos de conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo decreto legislativo 186/2008 e decreto executivo 6.949/2009, e considerando que o seu propósito é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade, e, ainda, que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que têm direito a igual proteção e a igual benefício da lei, reivindicamos:

1. A Continuidade e o aprofundamento das políticas publicas de educação inclusiva do governo federal e um Plano Nacional de Educação com uma META 4 que assegure um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com as ferramentas e os apoios individuais necessários, bem como a universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, sem qualquer discriminação e de modo a garantir, ao aluno com deficiência, igualdade de oportunidades de acesso ao aprendizado e ao desenvolvimento em relação aos seus colegas sem deficiência;

2. O pleno acesso aos serviços de saúde e implementação de programas para pessoas com deficiência que atendam suas necessidades específicas e promovam, protejam e recuperem sua saúde garantindo qualidade de vida;

3. O pleno acesso ao mercado de trabalho e emprego, da sua admissão à ascensão profissional, em condições seguras e adequadas as suas necessidades, garantindo o cumprimento da Lei de Cotas sem exclusão de nenhum tipo de deficiência;

4. A implementação de políticas efetivas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência para que possam usufruir da vida em sociedade em igualdade de condições, sendo garantidos recursos específicos a todos que necessitem com o objetivo de promover e assegurar vida independente e autonomia;

5. A implementação de programas de residências assistidas para jovens, adultos e idosos com deficiência com a finalidade de garantir vida autônoma, com a preservação de vínculos familiares;

6. A participação na vida pública e política do país, garantindo acessibilidade a todos os ambientes e espaços da sociedade;

7. Colaboração efetiva para o rompimento de barreiras atitudinais e demais barreiras de acessibilidade que impedem o exercício da cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pela igualdade de direitos no direito à diversidade.

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

***

MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

 Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

    1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
    2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
    3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
    4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
    5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
    6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
    7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
    8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
    9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
    10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
    11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
    12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
    13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e­­­­ promove a prática da discriminação.
    14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
    15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
    16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Ministro da educação reitera compromisso com a educação inclusiva

Ministro da educação Aloizio Mercadante recebe membros do Fórum Nacional de Educação Inclusiva.

O ministro da Educação Aloizio Mercadante recebeu na tarde de hoje membros do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, oriundos de diversos estados do Brasil. O movimento da sociedade civil organizada teve a oportunidade de manifestar apoio às políticas públicas de inclusão educacional e reforçar a necessidade da continuidade das mesmas e do respeito à Constituição Federal.

Na ocasião, o ministro Mercadante pontuou avanços significativos, como o aumento das matrículas na escola comum e o cômputo da matrícula em dobro no âmbito do Fundeb. E mais avanços estão por vir: segundo o ministro, o Programa BPC na Escola irá promover uma busca ativa das crianças e jovens (de 0 a 18 anos) de baixa renda com deficiência que estão fora da escola. Além disso, para a garantia do acesso e da permanência no ensino comum, mais 700 ônibus totalmente adaptados serão distribuídos a municípios de todo o Brasil para o transporte dos alunos com deficiência.

Claudia Grabois, coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, entrega ao ministro a camiseta em defesa da educação inclusiva.

O ministro destacou, ainda, a importância das ações no âmbito do Plano Viver sem Limites, do governo federal, que prevê a educação inclusiva e garante o direito ao atendimento educacional especializado complementar e/ou suplementar à escolarização. De acordo com o Mercadante, a educação inclusiva é um direito que deve ser exercido, inclusive, para possibilitar a convivência entre pessoas com e sem deficiência, o que caracteriza um estado republicano. Por isso, o ministro veste a camisa do direito humano à educação.

Mobilização pela mudança da Meta 4 no Senado

BRASIL: PAÍS SEM MISÉRIA É PAÍS QUE INCLUI E QUE JAMAIS RETROCEDE!

O PNE passou pela Câmara com o texto da Meta 4 inconstitucional, pois institui classes e escolas especiais substitutivas, o que viola o direito humano à educação. A Educação Inclusiva é garantida pela CF/88 (que prevê acesso e permanência na escola em igualdade de condições e sem restrições) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – tradado internacional sobre os direitos humanos desses cidadãos. É com base nesses preceitos legais que foi feita a atual Política Nacional de Educação Especial. As ações do governo federal para promover a inclusão escolar avançaram e são conquista da sociedade. Não aceitaremos retrocesso!

Eles dizem que somos poucos… Vamos mostrar a quem defende a exclusão e aos políticos que milhares de pessoas trabalham com afinco para a inclusão escolar avançar!

É hora de mobilizar! Faça a sua parte! Veja como aqui:

O que você pode fazer pela internet:

  • Mandar emails as senadores dizendo que a Meta 4 é inconstitucional e pedindo que voltem ao seu texto original, fruto da CONAE. Acesse aqui os contatos dos senadores.
  • Enviar mensagem à presidenta Dilma Rousseff: Clique neste link
  • Enviar mensagem ao ministro Aloizio Mercadante (destacando seu apoio à educação inclusiva!): Clique neste link
  • Enviar um email para a ministra Gleisi Hoffmann: casacivil@planalto.gov.br
  • Enviar um email para a ministra Maria do Rosário: direitoshumanos@sdh.gov.br
  • Estabelecer parcerias com os ministérios públicos locais;
  • Realizar debates nas redes e blogagens sobre o assunto;
  • Curtir a página do Fórum Nacional de Educação Inclusiva no Facebook;
  • Assinar o Manifesto em defesa da educação inclusiva;
  • Divulgar o Manifesto em defesa da educação inclusiva nas redes sociais (Orkut, Twitter, Facebook…);
  • Fazer mobilização pelo Twitter, usando a hashtag #inclusaoja, citando todos os senadores;
  • Publicar comentários nas páginas dos políticos (em seus sites ou nas redes sociais);
  • Mandar e-mails também aos secretários de educação, prefeitos e governadores denunciando a violação dos direitos humanos na atual redação da Meta 4 (e solicitar que façam um pronunciamento formal sobre o tema);
  • Acionar a imprensa para que divulgue o assunto.
O que você pode fazer no seu trabalho e no seu município:
  • Entregar uma cópia do Manifesto (a carta introdutória) nas câmaras e nas assembleias locais, pedindo para que se mobilizem em favor do retorno ao texto original da Meta 4.
  • Organizar cartas e moções, em nome de pessoas e entidades, e enviar ao Portal Inclusão Já! para que sejam publicadas.
  • Mobilizar as instituições privadas (que antes faziam escolarização substitutiva e que hoje realizam AEE e lutam pela inclusão) para que redijam cartas sobre essa trajetória transformadora.
  • Divulgar o Fórum Nacional de Educação Inclusiva  e fomentar a inscrição de todos e todas.

Junt@s Somos Fortes!!!

Equipe do Inclusão Já! e Equipe da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil

Fórum Nacional de Educação apoia texto original da Meta 4 do PNE

A sociedade civil tem, de forma crescente e contundente, influenciado os rumos das políticas públicas do país. No caso da educação inclusiva, que é um direito constitucional, são muitas as vozes, de vários cantos deste país, que ecoam em Brasília deixando claro que a sociedade civil não tolera mais a exclusão de seres humanos com base na deficiência. Discriminar é crime. Leia a nota do Fórum Nacional de Educação, que, assim como o Fórum Nacional de Educação Inclusiva, exige dos legisladores a aprovação do texto ORIGINAL DA META 4 DO PNE.

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Nota Pública do Fórum Nacional de Educação sobre o Segundo Relatório Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.035/10 do Deputado Angelo Vanhoni, em tramitação no Congresso Nacional

Brasília, 08 de maio de 2012.

O Fórum Nacional de Educação (FNE), instituído pela Portaria nº. 1.407/2010, como órgão de Estado, constitui-se em espaço privilegiado de interlocução entre a sociedade civil e o governo. Em reunião ordinária realizada, nos dias 07 e 08 de maio de 2012, para analisar as emendas apresentadas ao segundo Relatório Substitutivo do Deputado Ângelo Vanhoni, na Comissão Especial do Projeto de Lei 8.035/2010, em tramitação no Congresso Nacional, aprovou um conjunto de recomendações, na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do Plano Nacional de Educação 2012 -2021.

O FNE vem acompanhando rigorosamente o processo de tramitação do PNE, buscando oferecer subsídios por meio da avaliação sistemática das emendas apresentadas ao PL 8.035/10, tendo o Documento Final da CONAE como parâmetro. Nesse período, o FNE pôde apresentar, pelo menos em três momentos distintos, importantes contribuições ao processo de tramitação por meio de notas públicas e interlocução permanente com o Relator. O FNE avalia que essa interlocução com a Comissão Especial do PNE e, notadamente com seu Relator, tem resultado em avanços significativos nesse processo.

Esta 5ª. Nota Pública é elaborada com o mesmo objetivo: apresentar contribuições que visam a aperfeiçoar o Segundo Relatório Substitutivo do Deputado Ângelo Vanhoni na Comissão Especial do Projeto de Lei 8.035/2010, tornando-o mais coerente aos anseios da sociedade brasileira, expressos no Documento Final da CONAE. Nesse sentido, o FNE recomenda:

1) Alterar o artigo 13 do Projeto de Lei 8.035/10 para a seguinte redação: “O poder público deverá instituir, em Lei específica, contados dois anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, regulando as ações das instituições públicas e privadas, para efetivação das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do PNE”.

2) Manter a coerência com o debate histórico do financiamento das políticas educacionais, entendendo que o conceito de investimento público direto é o único adequado ao PNE. Condizente com a CONAE, o FNE defende um patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública.

3) Defende que a qualidade da educação não deva ser vinculada a um único índice, como o Ideb e recomenda uma nova redação para a Meta 7: “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as sua etapas e modalidades, à luz de diretrizes conceituais e operacionais da avaliação com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a alcançar o padrão de qualidade e equidade constitucionalmente determinados.”

4) Compreende que é necessário ser garantido o atendimento da demanda manifesta por creche na década, contudo, considera imprescindível suprimir a estratégia 1.17 que autoriza creches noturnas.

5) Com base na CONAE, defende que o conteúdo da Meta 4 retorne ao texto original, proposto pelo Executivo Federal por meio do PL 8035/2010, por considerar que a redação ali utilizada garante maior acolhimento da diversidade no sistema educacional. (grifo nosso)

6) Alterar a estratégia 12.9 para a seguinte redação: Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na graduação e pós-graduação, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

O FNE reitera ainda a necessária celeridade na tramitação do Projeto de Lei n. 8.035/2010, neste sentido manifesta a expectativa de que o PNE possa ser aprovado na Câmara Federal até o final do mês de maio deste ano.

Saiba mais:
O Portal  Inclusão Já! divulgou nota do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva DH-BR sobre a discordância em relação à redação dada à Meta 4 no primeiro e no segundo substitutivos apresentados pelo relator Angelo Vanhoni.

Chamada para mobilização NACIONAL em defesa da educação inclusiva

Agora é a hora! O Plano Nacional de Educação está em vias de ser votado. Leia o texto abaixo e, se concordar, participe!

O que sugerimos que seja feito:

1- Enviar e-mails com a mensagem abaixo para os(as) deputados(as) da comissão de educação e demais deputados(as);
2- Mobilização pelo Twitter e Facebook;
3- Telefonemas aos gabinetes dos(as) deputados(as) da comissão de educação;
4- Visitas aos gabinetes;
5- Presença em Brasília no dias 8 e 9/5.

Mensagem ao relator do PNE e aos demais deputados(as):

Exmo. Deputado Federal Angelo Vanhoni, relator do Plano Nacional de Educação.

Exmos.(as) Deputados(as) Federais.

Pedimos o seu apoio e manifestamos a nossa discordância com o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O mesmo contraria os preceitos constitucionais e, em especial, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, cujo artigo 24 versa sobre a garantia de “sistemas educacionais inclusivos” pelos Estados Parte. A Convenção, no Brasil, tem força de lei Constitucional. O “Brasil sem miséria” passa, necessariamente, pela garantia do acesso e da permanência na educação – para todos e todas – sem restrições.

O texto inicial proposto para a Meta 4 – embasado em preceitos constitucionais – foi fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE. Ou seja, é o resultado expresso do que a sociedade brasileira deseja para a educação do país nesse aspecto. O texto original previa:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

Apresentamos a proposta que segue abaixo, em concordância com os preceitos constitucionais que garantem o direito humano à educação, de pertencer à sociedade e de exercer a cidadania:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em classe comum da rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado de caráter complementar e/ou suplementar, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade.”

Agora, leia o texto apresentado no substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni:

“Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, preferencialmente na rede regular de ensino, o atendimento escolar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurado o atendimento educacional especializado.”

Os preceitos constitucionais foram conquistas da sociedade e precisam ser respeitados e efetivados. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Congresso Nacional com quórum qualificado e seu cumprimento é obrigação.

Para conhecimento, segue link com o Artigo 24 da CDPD e do Manifesto de apoio à Educação Inclusiva: www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAO

Pedimos a sua atenção para garantir a legalidade e a continuidade dos avanços. Vamos exigir que a Meta 4 tenha o texto aprovado na CONAE 2010, que está de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Queremos que a Legislação vigente seja cumprida! A construção do “Brasil Sem Miséria” passa pela universalização do acesso e permanência na educação, sem restrições.

Proposta alternativa. A nossa proposta. Vamos fazer valer!

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em classe comum da rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado de caráter complementar e/ou suplementar, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade.”

FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA , REDE INCLUSIVA -DIREITOS HUMANOS BRASIL, PORTAL INCLUSÃO JÁ.

(((adicionar assinaturas de entidades, movimentos, grupos, ativistas — em conjunto ou individual — ou adicione a sua assinatura às assinaturas acima e envie))).

1) Segue abaixo a lista dos contatos dos(as) deputados(as) da Comissão Especial do PNE separados por estados (vamos ligar e mandar emails).

Paraná – PR
Deputado Angelo Vanhoni (RELATOR DA MATÉRIA)
Nome civil: Angelo Carlos Vanhoni
Aniversário: 19 / 6 – Profissão: BANCÁRIO
Partido/UF: PT / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5672 – Fax: 3215-2672
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 672 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.angelovanhoni@camara.gov.br

Deputado Dr. Rosinha
Nome civil: Florisvaldo Fier
Aniversário: 12 / 11 – Profissão: Médico e Servidor Público
Partido/UF: PT / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5474 – Fax: 3215-2474
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 474 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.dr.rosinha@camara.gov.br

Deputado Alfredo Kaefer
Nome civil: Jacob Alfredo Stoffels Kaefer
Aniversário: 7 / 11 – Profissão: Industrial
Partido/UF: PSDB / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5818 – Fax: 3215-2818
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 818 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.alfredokaefer@camara.gov.br
Deputado Alex Canziani
Nome civil: Alex Canziani Silveira
Aniversário: 11 / 6 – Profissão: Registrador de Imóveis
Partido/UF: PTB / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5842 – Fax: 3215-2842
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 842 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.alexcanziani@camara.gov.br

Rio de Janeiro – RJ
Deputado Alessandro Molon
Nome civil: Alessandro Lucciola Molon
Aniversário: 28 / 10 – Profissão: Advogado, Professor Universitário
Partido/UF: PT / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 652 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.alessandromolon@camara.gov.br

Deputado Stepan Nercessian
Nome civil: Stepan Nercessian
Aniversário: 2 / 12 – Profissão: Ator
Partido/UF: PPS / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5517 – Fax: 3215-2517
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 517 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.stepannercessian@camara.gov.br

Deputado Neilton Mulim
Nome civil: Neilton Mulim Da Costa
Aniversário: 22 / 7 – Profissão: PROFESSOR DE MATEMÁTICA
Partido/UF: PR / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5639 – Fax: 3215-2639
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 639 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.neiltonmulim@camara.gov.br

Deputado Hugo Leal
Nome civil: Hugo Leal Melo Da Silva
Aniversário: 6 / 8 – Profissão: Advogado
Partido/UF: PSC / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5631 – Fax: 3215-2631
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 631 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.hugoleal@camara.gov.br

Mato Grosso do Sul – MS
Deputado Biffi
Nome civil: Antonio Carlos Biffi
Aniversário: 9 / 3 – Profissão: PROFESSOR DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS
Partido/UF: PT / MS / Titular
Telefone: (61) 3215-5260 – Fax: 3215-2260
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 260 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.biffi@camara.gov.br

Ceará-CE
Deputado Artur Bruno
Nome civil: Artur José Vieira Bruno
Aniversário: 4 / 8 – Profissão: Educador
Partido/UF: PT / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5467 – Fax: 3215-2467
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 467 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.arturbruno@camara.gov.br

Deputado Ariosto Holanda
Nome civil: Francisco Ariosto Holanda
Aniversário: 11 / 10 – Profissão: Professor Universitário e Engenheiro Civil
Partido/UF: PSB / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5575 – Fax: 3215-2575
Legislaturas: 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 575 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.ariostoholanda@camara.gov.br

Deputado José Linhares
Nome civil: José Linhares Ponte
Aniversário: 21 / 10 – Profissão: Padre, Filósofo, Psicólogo, Professor, Pedagogo e Administrador
Partido/UF: PP / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5860 – Fax: 3215-2860
Legislaturas: 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 860 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.joselinhares@camara.gov.br
Deputado Chico Lopes
Nome civil: Francisco Lopes Da Silva
Aniversário: 13 / 8 – Profissão: Professor e Auditor-Fiscal
Partido/UF: PCdoB / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5310 – Fax: 3215-2310
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 310 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.chicolopes@camara.gov.br

São Paulo – SP
Deputado Newton Lima
Nome civil: Newton Lima Neto
Aniversário: 28 / 2 – Profissão: Professor Universitário
Partido/UF: PT / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5805 – Fax: 3215-2805
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 805 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.newtonlima@camara.gov.br

Deputado Dr. Ubiali
Nome civil: Marco Aurélio Ubiali
Aniversário: 7 / 10 – Profissão:
Partido/UF: PSB / SP / Suplente
Telefone: (61) 3215-5543 – Fax: 3215-2543
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 543 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.dr.ubiali@camara.gov.br

Deputado Gabriel Chalita
Nome civil: Gabriel Benedito Issaac Chalita
Aniversário: 30 / 4 – Profissão: Escritor, Professor Universitário
Partido/UF: PMDB / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5817 – Fax: 3215-2817
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 817 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.gabrielchalita@camara.gov.br

Deputado Paulo Freire
Nome civil: Paulo Roberto Freire Da Costa
Aniversário: 14 / 2 – Profissão: Ministro do Evangelho
Partido/UF: PR / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5273 – Fax: 3215-2273
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 273 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.paulofreire@camara.gov.br

Deputado Ivan Valente
Nome civil: Ivan Valente
Aniversário: 5 / 7 – Profissão: Matemático e Engenheiro.
Partido/UF: PSOL / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5716 – Fax: 3215-2716
Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 716 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.ivanvalente@camara.gov.br

Deputada Mara Gabrilli
Nome civil: Mara Cristina Gabrilli
Aniversário: 28 / 9 – Profissão: Político, Psicólogo, Publicitário
Partido/UF: PSDB / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5226 – Fax: 3215-2226
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 226 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.maragabrilli@camara.gov.br

Santa Catarina – SC
Nome civil: Pedro Francisco Uczai
Aniversário: 10 / 3 – Profissão: Professor Universitário
Partido/UF: PT / SC / Titular
Telefone: (61) 3215-5229 – Fax: 3215-2229
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 229 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.pedrouczai@camara.gov.br

Deputado Jorginho Mello
Nome civil: Jorginho Dos Santos Mello
Aniversário: 15 / 7 – Profissão: Advogado, Bancário
Partido/UF: PSDB / SC / Titular
Telefone: (61) 3215-5329 – Fax: 3215-2329
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 329 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.jorginhomello@camara.gov.br

Deputado Esperidião Amin
Nome civil: Esperidião Amin Helou Filho
Aniversário: 21 / 12 – Profissão: Administrador, Advogado, Professor Universitário
Partido/UF: PP / SC / Titular
Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252
Legislaturas: 79/83 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 252 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.esperidiaoamin@camara.gov.br

Espírito Santo – ES
Deputado Lelo Coimbra
Nome civil: Welington Coimbra
Aniversário: 21 / 6 – Profissão: MÉDICO
Partido/UF: PMDB / ES / Titular
Telefone: (61) 3215-5801 – Fax: 3215-2801
Legislaturas: 07/11 11/1
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 801 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.lelocoimbra@camara.gov.br

Rio Grande do Sul – RS
Deputado Eliseu Padilha
Nome civil: Eliseu Lemos Padilha
Aniversário: 23 / 12 – Profissão: ADVOGADO
Partido/UF: PMDB / RS / Suplente
Telefone: (61) 3215-5222 – Fax: 3215-2222
Legislaturas: 95/99 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 222 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.eliseupadilha@camara.gov.br

Deputado Nelson Marchezan Junior
Nome civil: Nelson Marchezan Júnior
Aniversário: 30 / 11 – Profissão: Advogado
Partido/UF: PSDB / RS / Titular
Telefone: (61) 3215-5368 – Fax: 3215-2368
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 368 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.nelsonmarchezanjunior@camara.gov.br

Deputado Onyx Lorenzoni
Nome civil: Onyx Dornelles Lorenzoni
Aniversário: 3 / 10 – Profissão: VETERINARIO
Partido/UF: DEM / RS / Titular
Telefone: (61) 3215-5828 – Fax: 3215-2828
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 828 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br

Deputado Luiz Noé
Nome civil: Luiz Noé De Souza Soares
Aniversário: 14 / 9 – Profissão:
Partido/UF: PSB / RS / Suplente
Telefone: (61) 3215-5338 – Fax: 3215-2338
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 338 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.luiznoe@camara.gov.br

Maranhão – MA
Deputado Professor Setimo
Nome civil: Sétimo Waquim
Aniversário: 27 / 11 – Profissão: Professor de Ensino Médio
Partido/UF: PMDB / MA / Titular
Telefone: (61) 3215-5550 – Fax: 3215-2550
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 550 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.professorsetimo@camara.gov.br

Deputado Waldir Maranhão
Nome civil: Waldir Maranhão Cardoso
Aniversário: 4 / 8 – Profissão: Médico Veterinário
Partido/UF: PP / MA / Titular
Telefone: (61) 3215-5541 – Fax: 3215-2541
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 541 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.waldirmaranhao@camara.gov.br

Pernambuco – PE
Deputado Raul Henry
Nome civil: Raul Jean Louis Henry Júnior
Aniversário: 6 / 6 – Profissão: ECONOMISTA
Partido/UF: PMDB / PE / Titular
Telefone: (61) 32155707 – Fax: 3215-2707
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 707 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.raulhenry@camara.gov.br

Deputado Severino Ninho
Nome civil: Severino De Souza Silva
Aniversário: 14 / 3 – Profissão:
Partido/UF: PSB / PE / Suplente
Telefone: (61) 3215-5380 – Fax: 3215-2380
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 380 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.severinoninho@camara.gov.br

Paulo Rubem Santiago PDT/PE (Gab. 423-IV)
Nome civil: Paulo Rubem Santiago Ferreira
Aniversário: 17 / 7 – Profissão: PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
Partido/UF: PDT / PE / Titular
Telefone: (61) 3215-5423 – Fax: 3215-2423
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 423 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br

Alagoas – AL
Deputado Joaquim Beltrão
Nome civil: Joaquim Beltrão Siqueira
Aniversário: 25 / 10 – Profissão: ENGENHEIRO ELETRICISTA, AGRICULTOR
Partido/UF: PMDB / AL / Titular
Telefone: (61) 3215-5717 – Fax: 3215-2717
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 717 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.joaquimbeltrao@camara.gov.br

Deputado Renan Filho
Nome civil: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Aniversário: 8 / 10 – Profissão: Economista
Partido/UF: PMDB / AL / Titular
Telefone: (61) 3215-5907 – Fax: 3215-2907
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 907 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.renanfilho@camara.gov.br

Goiás – GO
Deputado Pedro Chaves
Nome civil: Pedro Pinheiro Chaves
Aniversário: 28 / 8 – Profissão: Engenheiro Civil
Partido/UF: PMDB / GO / Titular
Telefone: (61) 3215-5406 – Fax: 3215-2406
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 406 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.pedrochaves@camara.gov.br

Roraima – RR
Deputada Teresa Surita
Nome civil: Maria Teresa Saenz Surita Jucá
Aniversário: 14 / 8 – Profissão: Publicitário, Servidor Público
Partido/UF: PMDB / RR / Titular
Telefone: (61) 3215-5250 – Fax: 3215-2250
Legislaturas: 91/95 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 250 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.teresasurita@camara.gov.br

Rio Grande do Norte – RN
Deputada Fátima Bezerra
Nome civil: Maria De Fátima Bezerra
Aniversário: 19 / 5 – Profissão: Pedagoga.
Partido/UF: PT / RN / Titular
Telefone: (61) 3215-5236 – Fax: 3215-2236
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 236 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.fatimabezerra@camara.gov.br

Deputado Rogério Marinho
Nome civil: Rogério Simonetti Marinho
Aniversário: 26 / 11 – Profissão:
Partido/UF: PSDB / RN / Suplente
Telefone: (61) 3215-5840 – Fax: 3215-2840
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 840 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.rogeriomarinho@camara.gov.br

Paraíba – PB
Deputado Efraim Filho
Nome civil: Efraim De Araújo Morais Filho
Aniversário: 18 / 3 – Profissão: ADVOGADO
Partido/UF: DEM / PB / Titular
Telefone: (61) 3215-5744 – Fax: 3215-2744
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 744 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.efraimfilho@camara.gov.br

Tocantins – TO
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Nome civil: Maria Auxiliadora Seabra Rezende
Aniversário: 1 / 10 – Profissão: Professora Universitária
Partido/UF: DEM / TO / Titular
Telefone: (61) 3215-5432 – Fax: 3215-2432
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 432 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.gov.br

Rondônia – RO
Deputado Marcos Rogério
Nome civil: Marcos Rogério Da Silva Brito
Aniversário: 7 / 7 – Profissão:
Partido/UF: PDT / RO / Titular
Telefone: (61) 3215-5583 – Fax: 3215-2583
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 583 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.marcosrogerio@camara.gov.br

Piauí-PI
Deputado Paes Landim
Nome civil: José Francisco Paes Landim
Aniversário: 23 / 3 – Profissão: Professor e Advogado
Partido/UF: PTB / PI / Titular
Telefone: (61) 3215-5648 – Fax: 3215-2648
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 648 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.paeslandim@camara.gov.br

2) Email dos(as) deputados(as) federais da república (basta copiar o mailing abaixo e colar em “enviar com cópia oculta”) na hora de enviar o email:

dep.abelardolupion@camara.gov.br, dep.ademircamilo@camara.gov.br, dep.acelinopopo@camara.gov.br, dep.adrian@camara.gov.br, dep.aeltonfreitas@camara.gov.br, dep.afonsohamm@camara.gov.br, dep.aguinaldoribeiro@camara.gov.br, dep.albertofilho@camara.gov.br, dep.albertomourao@camara.gov.br, dep.alceumoreira@camara.gov.br, dep.alessandromolon@camara.gov.br, dep.alexcanziani@camara.gov.br, dep.alexandreleite@camara.gov.br, dep.alexandreroso@camara.gov.br, dep.alexandresantos@camara.gov.br, dep.alfredokaefer@camara.gov.br, dep.alfredosirkis@camara.gov.br, dep.aliceportugal@camara.gov.br, dep.alinecorrea@camara.gov.br, dep.almeidalima@camara.gov.br, dep.amauriteixeira@camara.gov.br, dep.andersonferreira@camara.gov.br, dep.andredias@camara.gov.br, dep.andrefigueiredo@camara.gov.br, dep.andremoura@camara.gov.br, dep.andrevargas@camara.gov.br, dep.andrezacharow@camara.gov.br, dep.andreiazito@camara.gov.br, dep.angeloagnolin@camara.gov.br, dep.angelovanhoni@camara.gov.br, dep.anibalgomes@camara.gov.br, dep.anthonygarotinho@camara.gov.br, dep.antonialucia@camara.gov.br, dep.antonioandrade@camara.gov.br, dep.antoniobalhmann@camara.gov.br, dep.antoniobrito@camara.gov.br, dep.antoniobulhoes@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmendesthame@camara.gov.br, dep.antonioimbassahy@camara.gov.br, dep.antonioroberto@camara.gov.br, dep.aracelydepaula@camara.gov.br, dep.ariostoholanda@camara.gov.br, dep.arlindochinaglia@camara.gov.br, dep.armandovergilio@camara.gov.br, dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br, dep.arnaldojardim@camara.gov.br, dep.arnaldojordy@camara.gov.br, dep.arnonbezerra@camara.gov.br, dep.aroldedeoliveira@camara.gov.br, dep.arthurlira@camara.gov.br, dep.arthuroliveiramaia@camara.gov.br, dep.arturbruno@camara.gov.br, dep.asdrubalbentes@camara.gov.br, dep.assiscarvalho@camara.gov.br, dep.assisdocouto@camara.gov.br, dep.assismelo@camara.gov.br, dep.atilalins@camara.gov.br, dep.audifax@camara.gov.br, dep.augustocoutinho@camara.gov.br, dep.aureo@camara.gov.br, dep.beneditadasilva@camara.gov.br, dep.benjaminmaranhao@camara.gov.br, dep.berinhobantim@camara.gov.br, dep.bernardosantanadevasconcellos@camara.gov.br, dep.betinhorosado@camara.gov.br, dep.betofaro@camara.gov.br, dep.betomansur@camara.gov.br, dep.biffi@camara.gov.br, dep.bohngass@camara.gov.br, dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br, dep.brizolaneto@camara.gov.br, dep.brunafurlan@camara.gov.br, dep.brunoaraujo@camara.gov.br, dep.camilocola@camara.gov.br, dep.candidovaccarezza@camara.gov.br, dep.carlailepedrosa@camara.gov.br, dep.carlinhosalmeida@camara.gov.br, dep.carlosalbertolereia@camara.gov.br, dep.carlosbezerra@camara.gov.br, dep.carloseduardocadoca@camara.gov.br, dep.carlosmagno@camara.gov.br, dep.carlossampaio@camara.gov.br, dep.carlossouza@camara.gov.br, dep.carloszarattini@camara.gov.br, dep.carmenzanotto@camara.gov.br, dep.celiarocha@camara.gov.br, dep.celsomaldaner@camara.gov.br, dep.cesarcolnago@camara.gov.br, dep.cesarhalum@camara.gov.br, dep.chicoalencar@camara.gov.br, dep.chicodangelo@camara.gov.br, dep.chicolopes@camara.gov.br, dep.cidaborghetti@camara.gov.br, dep.claudiocajado@camara.gov.br, dep.claudioputy@camara.gov.br, dep.cleberverde@camara.gov.br, dep.costaferreira@camara.gov.br, dep.dalvafigueiredo@camara.gov.br, dep.damiaofeliciano@camara.gov.br, dep.danielalmeida@camara.gov.br, dep.daniloforte@camara.gov.br, dep.danrleidedeushinterholz@camara.gov.br, dep.darcisioperondi@camara.gov.br, dep.davialcolumbre@camara.gov.br, dep.davialvessilvajunior@camara.gov.br, dep.deciolima@camara.gov.br, dep.delegadoprotogenes@camara.gov.br, dep.deley@camara.gov.br, dep.devanirribeiro@camara.gov.br, dep.diegoandrade@camara.gov.br, dep.dilceusperafico@camara.gov.br, dep.dimasfabiano@camara.gov.br, dep.dimasramalho@camara.gov.br, dep.domingosdutra@camara.gov.br, dep.domingosneto@camara.gov.br, dep.domingossavio@camara.gov.br, dep.dr.adilsonsoares@camara.gov.br, dep.dr.aluizio@camara.gov.br, dep.dr.carlosalberto@camara.gov.br, dep.dr.grilo@camara.gov.br, dep.dr.jorgesilva@camara.gov.br, dep.dr.paulocesar@camara.gov.br, dep.dr.rosinha@camara.gov.br, dep.dr.ubiali@camara.gov.br, dep.dra.elaineabissamra@camara.gov.br, dep.duartenogueira@camara.gov.br, dep.edinhoaraujo@camara.gov.br, dep.edinhobez@camara.gov.br, dep.ediolopes@camara.gov.br, dep.edivaldoholandajunior@camara.gov.br, dep.edmararruda@camara.gov.br, dep.edsonezequiel@camara.gov.br, dep.edsonpimenta@camara.gov.br, dep.edsonsantos@camara.gov.br, dep.edsonsilva@camara.gov.br, dep.eduardoazeredo@camara.gov.br, dep.eduardocunha@camara.gov.br, dep.eduardodafonte@camara.gov.br, dep.eduardogomes@camara.gov.br, dep.eduardosciarra@camara.gov.br, dep.efraimfilho@camara.gov.br, dep.elcionebarbalho@camara.gov.br, dep.eleusespaiva@camara.gov.br, dep.elicorreafilho@camara.gov.br, dep.elianerolim@camara.gov.br, dep.elienelima@camara.gov.br, dep.eliseupadilha@camara.gov.br, dep.emanuelfernandes@camara.gov.br, dep.emilianojose@camara.gov.br, dep.eniobacci@camara.gov.br, dep.erikakokay@camara.gov.br, dep.eriveltonsantana@camara.gov.br, dep.erosbiondini@camara.gov.br, dep.esperidiaoamin@camara.gov.br, dep.eudesxavier@camara.gov.br, dep.evandromilhomen@camara.gov.br, dep.fabiofaria@camara.gov.br, dep.fabioramalho@camara.gov.br, dep.fabiosouto@camara.gov.br, dep.fabiotrad@camara.gov.br, dep.fatimabezerra@camara.gov.br, dep.fatimapelaes@camara.gov.br, dep.felipebornier@camara.gov.br, dep.felipemaia@camara.gov.br, dep.felixmendoncajunior@camara.gov.br, dep.fernandocoelhofilho@camara.gov.br, dep.fernandoferro@camara.gov.br, dep.fernandofrancischini@camara.gov.br, dep.fernandojordao@camara.gov.br, dep.fernandomarroni@camara.gov.br, dep.fernandotorres@camara.gov.br, dep.filipepereira@camara.gov.br, dep.flaviamorais@camara.gov.br, dep.flavianomelo@camara.gov.br, dep.franciscoaraujo@camara.gov.br, dep.franciscoescorcio@camara.gov.br, dep.franciscofloriano@camara.gov.br, dep.franciscopraciano@camara.gov.br, dep.gabrielchalita@camara.gov.br, dep.gabrielguimaraes@camara.gov.br, dep.geneciasnoronha@camara.gov.br, dep.georgehilton@camara.gov.br, dep.geraldoresende@camara.gov.br, dep.geraldosimoes@camara.gov.br, dep.geraldothadeu@camara.gov.br, dep.giacobo@camara.gov.br, dep.gilmarmachado@camara.gov.br, dep.giovanicherini@camara.gov.br, dep.giovanniqueiroz@camara.gov.br, dep.giroto@camara.gov.br, dep.givaldocarimbao@camara.gov.br, dep.gladsoncameli@camara.gov.br, dep.glauberbraga@camara.gov.br, dep.gonzagapatriota@camara.gov.br, dep.goretepereira@camara.gov.br, dep.guilhermecampos@camara.gov.br, dep.guilhermemussi@camara.gov.br, dep.helenosilva@camara.gov.br, dep.heliosantos@camara.gov.br, dep.henriqueafonso@camara.gov.br, dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br, dep.henriquefontana@camara.gov.br, dep.henriqueoliveira@camara.gov.br, dep.hermesparcianello@camara.gov.br, dep.heulercruvinel@camara.gov.br, dep.homeropereira@camara.gov.br, dep.hugoleal@camara.gov.br, dep.hugomotta@camara.gov.br, dep.hugonapoleao@camara.gov.br, dep.inocenciooliveira@camara.gov.br, dep.iracemaportella@camara.gov.br, dep.irajaabreu@camara.gov.br, dep.irisdearaujo@camara.gov.br, dep.ivanvalente@camara.gov.br, dep.izalci@camara.gov.br, dep.jaimemartins@camara.gov.br, dep.jairbolsonaro@camara.gov.br, dep.jairoataide@camara.gov.br, dep.jandirafeghali@camara.gov.br, dep.janetecapiberibe@camara.gov.br, dep.janeterochapieta@camara.gov.br, dep.janionatal@camara.gov.br, dep.jaquelineroriz@camara.gov.br, dep.jeanwyllys@camara.gov.br, dep.jeffersoncampos@camara.gov.br, dep.jeronimogoergen@camara.gov.br, dep.jesusrodrigues@camara.gov.br, dep.jhonatandejesus@camara.gov.br, dep.jilmartatto@camara.gov.br, dep.jomoraes@camara.gov.br, dep.joaoananias@camara.gov.br, dep.joaoarruda@camara.gov.br, dep.joaobittar@camara.gov.br, dep.joaocampos@camara.gov.br, dep.joaocarlosbacelar@camara.gov.br, dep.joaodado@camara.gov.br, dep.joaolyra@camara.gov.br, dep.joaomagalhaes@camara.gov.br, dep.joaomaia@camara.gov.br, dep.joaopaulocunha@camara.gov.br, dep.joaopaulolima@camara.gov.br, dep.joaopizzolatti@camara.gov.br, dep.joaquimbeltrao@camara.gov.br, dep.jonasdonizette@camara.gov.br, dep.jorgeboeira@camara.gov.br, dep.jorgecortereal@camara.gov.br, dep.jorgetadeumudalen@camara.gov.br, dep.jorginhomello@camara.gov.br, dep.joseairton@camara.gov.br, dep.joseaugustomaia@camara.gov.br, dep.josecarlosaraujo@camara.gov.br, dep.josechaves@camara.gov.br, dep.josedefilippi@camara.gov.br, dep.joseguimaraes@camara.gov.br, dep.josehumberto@camara.gov.br, dep.joselinhares@camara.gov.br, dep.josementor@camara.gov.br, dep.josenunes@camara.gov.br, dep.joseotaviogermano@camara.gov.br, dep.josepriante@camara.gov.br, dep.joserocha@camara.gov.br, dep.josestedile@camara.gov.br, dep.josephbandeira@camara.gov.br, dep.josiasgomes@camara.gov.br, dep.josuebengtson@camara.gov.br, dep.jovairarantes@camara.gov.br, dep.juliocampos@camara.gov.br, dep.juliocesar@camara.gov.br, dep.juliodelgado@camara.gov.br, dep.juniorcoimbra@camara.gov.br, dep.junjiabe@camara.gov.br, dep.jutahyjunior@camara.gov.br, dep.keikoota@camara.gov.br, dep.laelvarella@camara.gov.br, dep.laerciooliveira@camara.gov.br, dep.laurezmoreira@camara.gov.br, dep.lauriete@camara.gov.br, dep.lazarobotelho@camara.gov.br, dep.leandrovilela@camara.gov.br, dep.lelocoimbra@camara.gov.br, dep.leonardomonteiro@camara.gov.br, dep.leonardopicciani@camara.gov.br, dep.leonardoquintao@camara.gov.br, dep.leonardovilela@camara.gov.br, dep.leopoldomeyer@camara.gov.br, dep.liliamsa@camara.gov.br, dep.lincolnportela@camara.gov.br, dep.liramaia@camara.gov.br, dep.lourivalmendes@camara.gov.br, dep.lucichoinacki@camara.gov.br, dep.lucianasantos@camara.gov.br, dep.lucianocastro@camara.gov.br, dep.luciovale@camara.gov.br, dep.luciovieiralima@camara.gov.br, dep.luiscarlosheinze@camara.gov.br, dep.luistibe@camara.gov.br, dep.luizalberto@camara.gov.br,
dep.luizargolo@camara.gov.br, dep.luizcarlos@camara.gov.br, dep.luizcarlossetim@camara.gov.br, dep.luizcouto@camara.gov.br, dep.luizfernandofaria@camara.gov.br, dep.luizfernandomachado@camara.gov.br, dep.luiznishimori@camara.gov.br, dep.luiznoe@camara.gov.br, dep.luizpitiman@camara.gov.br, dep.luizaerundina@camara.gov.br, dep.magela@camara.gov.br, dep.manato@camara.gov.br, dep.mandetta@camara.gov.br, dep.manoeljunior@camara.gov.br, dep.manoelsalviano@camara.gov.br, dep.manueladavila@camara.gov.br, dep.maragabrilli@camara.gov.br, dep.marcalfilho@camara.gov.br, dep.marceloaguiar@camara.gov.br, dep.marcelocastro@camara.gov.br, dep.marcelomatos@camara.gov.br, dep.marciobittar@camara.gov.br, dep.marciomacedo@camara.gov.br, dep.marciomarinho@camara.gov.br, dep.marcioreinaldomoreira@camara.gov.br, dep.marcomaia@camara.gov.br, dep.marcon@camara.gov.br, dep.marcosmedrado@camara.gov.br, dep.marcosmontes@camara.gov.br, dep.marcosrogerio@camara.gov.br, dep.marcuspestana@camara.gov.br, dep.marinharaupp@camara.gov.br, dep.mariodeoliveira@camara.gov.br, dep.marllossampaio@camara.gov.br, dep.mauricioquintellalessa@camara.gov.br, dep.mauriciotrindade@camara.gov.br, dep.maurobenevides@camara.gov.br, dep.maurolopes@camara.gov.br, dep.mauromariani@camara.gov.br, dep.mauronazif@camara.gov.br, dep.mendoncafilho@camara.gov.br, dep.mendoncaprado@camara.gov.br, dep.miguelcorrea@camara.gov.br, dep.miltonmonti@camara.gov.br, dep.miriquinhobatista@camara.gov.br, dep.miroteixeira@camara.gov.br, dep.missionariojoseolimpio@camara.gov.br, dep.moacirmicheletto@camara.gov.br, dep.moreiramendes@camara.gov.br, dep.natandonadon@camara.gov.br, dep.nazarenofonteles@camara.gov.br, dep.neiltonmulim@camara.gov.br, dep.nelsonbornier@camara.gov.br, dep.nelsonmarchezanjunior@camara.gov.br, dep.nelsonmarquezelli@camara.gov.br, dep.nelsonmeurer@camara.gov.br, dep.nelsonpadovani@camara.gov.br, dep.nelsonpellegrino@camara.gov.br, dep.newtoncardoso@camara.gov.br, dep.newtonlima@camara.gov.br, dep.nicelobao@camara.gov.br, dep.nildagondim@camara.gov.br, dep.nilsonleitao@camara.gov.br, dep.niltoncapixaba@camara.gov.br, dep.odaircunha@camara.gov.br, dep.onofresantoagostini@camara.gov.br, dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br, dep.osmarjunior@camara.gov.br, dep.osmarserraglio@camara.gov.br, dep.osmarterra@camara.gov.br, dep.otavioleite@camara.gov.br, dep.otoniellima@camara.gov.br, dep.ozieloliveira@camara.gov.br, dep.padrejoao@camara.gov.br, dep.padreton@camara.gov.br, dep.paeslandim@camara.gov.br, dep.pastoreurico@camara.gov.br, dep.pastormarcofeliciano@camara.gov.br, dep.pauderneyavelino@camara.gov.br, dep.pauloabiackel@camara.gov.br, dep.paulocesarquartiero@camara.gov.br, dep.paulofeijo@camara.gov.br, dep.paulofoletto@camara.gov.br, dep.paulofreire@camara.gov.br, dep.paulomagalhaes@camara.gov.br, dep.paulomaluf@camara.gov.br, dep.paulopereiradasilva@camara.gov.br, dep.paulopiau@camara.gov.br, dep.paulopimenta@camara.gov.br, dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br, dep.pauloteixeira@camara.gov.br, dep.paulowagner@camara.gov.br, dep.pedrochaves@camara.gov.br, dep.pedroeugenio@camara.gov.br, dep.pedrohenry@camara.gov.br, dep.pedronovais@camara.gov.br, dep.pedrouczai@camara.gov.br, dep.penna@camara.gov.br, dep.pepevargas@camara.gov.br, dep.perpetuaalmeida@camara.gov.br, dep.pintoitamaraty@camara.gov.br, dep.policarpo@camara.gov.br, dep.professorsetimo@camara.gov.br, dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.gov.br, dep.raimundao@camara.gov.br, dep.raimundogomesdematos@camara.gov.br, dep.ratinhojunior@camara.gov.br, dep.raulhenry@camara.gov.br, dep.raullima@camara.gov.br, dep.rebeccagarcia@camara.gov.br, dep.reginaldolopes@camara.gov.br, dep.reguffe@camara.gov.br, dep.reinaldoazambuja@camara.gov.br, dep.reinholdstephanes@camara.gov.br, dep.renanfilho@camara.gov.br, dep.renatomolling@camara.gov.br, dep.renzobraz@camara.gov.br, dep.ribamaralves@camara.gov.br, dep.ricardoberzoini@camara.gov.br, dep.ricardoizar@camara.gov.br, dep.ricardotripoli@camara.gov.br, dep.robertobalestra@camara.gov.br, dep.robertobritto@camara.gov.br, dep.robertodelucena@camara.gov.br, dep.robertofreire@camara.gov.br, dep.robertosantiago@camara.gov.br, dep.robertoteixeira@camara.gov.br, dep.rodrigodecastro@camara.gov.br, dep.rodrigomaia@camara.gov.br, dep.rogeriocarvalho@camara.gov.br, dep.rogeriopeninhamendonca@camara.gov.br, dep.romannaremor@camara.gov.br, dep.romario@camara.gov.br, dep.romerorodrigues@camara.gov.br, dep.ronaldobenedet@camara.gov.br, dep.ronaldocaiado@camara.gov.br, dep.ronaldofonseca@camara.gov.br, dep.ronaldonogueira@camara.gov.br, dep.ronaldozulke@camara.gov.br, dep.rosaneferreira@camara.gov.br, dep.rosedefreitas@camara.gov.br, dep.rosinhadaadefal@camara.gov.br, dep.rubensbueno@camara.gov.br, dep.rubensotoni@camara.gov.br, dep.ruicosta@camara.gov.br, dep.ruipalmeira@camara.gov.br, dep.ruycarneiro@camara.gov.br, dep.sabinocastelobranco@camara.gov.br, dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br, dep.sandesjunior@camara.gov.br, dep.sandrarosado@camara.gov.br, dep.sandroalex@camara.gov.br, dep.sandromabel@camara.gov.br, dep.saraivafelipe@camara.gov.br, dep.sarneyfilho@camara.gov.br, dep.sebastiaobalarocha@camara.gov.br, dep.sergiobarradascarneiro@camara.gov.br, dep.sergiobrito@camara.gov.br, dep.sergioguerra@camara.gov.br, dep.sergiomoraes@camara.gov.br, dep.severinoninho@camara.gov.br, dep.sibamachado@camara.gov.br, dep.silascamara@camara.gov.br, dep.silviocosta@camara.gov.br, dep.simaosessim@camara.gov.br, dep.stepannercessian@camara.gov.br, dep.suelividigal@camara.gov.br, dep.takayama@camara.gov.br, dep.taumaturgolima@camara.gov.br, dep.teresasurita@camara.gov.br, dep.thiagopeixoto@camara.gov.br, dep.tiririca@camara.gov.br, dep.toninhopinheiro@camara.gov.br, dep.valadaresfilho@camara.gov.br, dep.valdemarcostaneto@camara.gov.br, dep.valdircolatto@camara.gov.br, dep.valmirassuncao@camara.gov.br, dep.valtenirpereira@camara.gov.br, dep.vanderloubet@camara.gov.br, dep.vanderleimacris@camara.gov.br, dep.vanderleisiraque@camara.gov.br, dep.vazdelima@camara.gov.br, dep.vicentearruda@camara.gov.br, dep.vicentecandido@camara.gov.br, dep.vicentinho@camara.gov.br, dep.vieiradacunha@camara.gov.br, dep.vilalba@camara.gov.br, dep.vilmarrocha@camara.gov.br, dep.vilsoncovatti@camara.gov.br, dep.viniciusgurgel@camara.gov.br, dep.vitorpaulo@camara.gov.br, dep.vitorpenido@camara.gov.br, dep.waldenorpereira@camara.gov.br, dep.waldirmaranhao@camara.gov.br, dep.walneyrocha@camara.gov.br, dep.walterihoshi@camara.gov.br, dep.waltertosta@camara.gov.br, dep.wandenkolkgoncalves@camara.gov.br, dep.washingtonreis@camara.gov.br, dep.welitonprado@camara.gov.br, dep.wellingtonfagundes@camara.gov.br, dep.wellingtonroberto@camara.gov.br, dep.wevertonrocha@camara.gov.br, dep.williamdib@camara.gov.br, dep.wilsonfilho@camara.gov.br, dep.wladimircosta@camara.gov.br, dep.wolneyqueiroz@camara.gov.br, dep.zegeraldo@camara.gov.br, dep.zesilva@camara.gov.br, dep.zevieira@camara.gov.br, dep.zecadirceu@camara.gov.br, dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br, dep.zequinhamarinho@camara.gov.br, dep.zoinho@camara.gov.br
3) Twitter dos(as) deputados(as) para mandarmos mensagens em defesa da Meta 4:

ANTÔNIA LÚCIA PSC AC http://twitter.com/#!/antonialuciapsc / http://twitter.com/#!/antonialucia_
FLAVIANO MELO PMDB AC http://twitter.com/flaviano_melo
GLADSON CAMELI PP AC http://twitter.com/DeputadoGladson
HENRIQUE AFONSO PV AC http://twitter.com/#!/henrique_afonso
MARCIO BITTAR PSDB AC http://twitter.com/#!/depmarciobittar
PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB AC http://twitter.com/DepPerpetua
SIBÁ MACHADO PT AC http://twitter.com/#!/sibamachado13
TAUMATURGO LIMA PT AC http://twitter.com/#!/Taumaturgo_Lima
ARTHUR LIRA PP AL http://twitter.com/#!/DEPArthurLira
CELIA ROCHA PTB AL http://twitter.com/CELIAROCHA_AL
GIVALDO CARIMBÃO PSB AL http://twitter.com/#!/givaldocarimbao
JOÃO LYRA PTB AL http://twitter.com/#!/Joao_Lyra
JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL Não possui
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL http://twitter.com/Depquintella
RENAN FILHO PMDB AL http://twitter.com/#!/RenanFilho_
ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL http://twitter.com/#!/rosinhadaadefal
RUI PALMEIRA PSDB AL http://twitter.com/#!/ruipalmeira
ÁTILA LINS PMDB AM Não possui
CARLOS SOUZA PP AM http://twitter.com/#!/CarlosSouza1111
FRANCISCO PRACIANO PT AM http://twitter.com/praciano1313
HENRIQUE OLIVEIRA PR AM Não possui
PAUDERNEY AVELINO DEM AM http://twitter.com/#!/pauderney
REBECCA GARCIA PP AM http://twitter.com/deputadarebecca
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM http://twitter.com/#!/depsabinocb
SILAS CÂMARA PSC AM http://twitter.com/DepSilasCamara
DALVA FIGUEIREDO PT AP http://twitter.com/DalvaFigueiredo
DAVI ALCOLUMBRE DEM AP Não possui
EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP http://twitter.com/DepMilhomen
FÁTIMA PELAES PMDB AP http://twitter.com/#!/depfatimapelaes
JANETE CAPIBERIBE PSB AP http://twitter.com/Janete4040
LUIZ CARLOS PSDB AP http://twitter.com/#!/depluizcarlos
SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP http://twitter.com/balarocha
VINICIUS GURGEL PRTB AP http://twitter.com/#!/vinicius2828
ACELINO POPÓ PRB BA http://twitter.com/#!/popofreitas
ALICE PORTUGAL PCdoB BA http://twitter.com/Alice_Portugal
AMAURI TEIXEIRA PT BA http://twitter.com/#!/deputadoamauri
ANTONIO BRITO PTB BA http://twitter.com/#!/antoniobritoba
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO DEM BA http://twitter.com/acm_neto
ANTONIO IMBASSAHY PSDB BA http://twitter.com/#!/Dep_Imbassahy
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA http://twitter.com/#!/departhurmaia
CLAUDIO CAJADO DEM BA http://twitter.com/#!/claudio_cajado
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA http://twitter.com/danielpcdob65
EDSON PIMENTA PCdoB BA http://twitter.com/#!/EdsonPimenta
EMILIANO JOSÉ PT BA http://twitter.com/#!/emiliano_jose
ERIVELTON SANTANA PSC BA http://twitter.com/#!/dep_erivelton
FÁBIO SOUTO DEM BA http://twitter.com/Fabio_Souto
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA http://twitter.com/#!/felixMendoncaJr
FERNANDO TORRES DEM BA Não possui
GERALDO SIMÕES PT BA http://twitter.com/#!/geraldo1330
JÂNIO NATAL PRP BA http://twitter.com/#!/janionatal
JOÃO CARLOS BACELAR PR BA http://twitter.com/joaocbacelar
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PDT BA http://twitter.com/#!/depjosecarlos
JOSÉ NUNES DEM BA http://twitter.com/#!/JoseNunesDep
JOSÉ ROCHA PR BA Não possui
JOSEPH BANDEIRA PT BA Não possui
JOSIAS GOMES PT BA http://twitter.com/#!/josiasgomesba
JUTAHY JUNIOR PSDB BA Não possui
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA http://twitter.com/#!/luciovl_
LUIZ ALBERTO PT BA http://twitter.com/depluizalberto
LUIZ ARGÔLO PP BA http://twitter.com/#!/LuizArgolo1133
MÁRCIO MARINHO PRB BA http://twitter.com/dpmarciomarinho
MARCOS MEDRADO PDT BA Não possui
MAURÍCIO TRINDADE PR BA http://twitter.com/#!/depmt
NELSON PELLEGRINO PT BA http://twitter.com/#!/nelsonpelegrino
OZIEL OLIVEIRA PDT BA http://twitter.com/#!/deputadooziel
PAULO MAGALHÃES DEM BA Não possui
ROBERTO BRITTO PP BA Não possui
RUI COSTA PT BA https://twitter.com/#!/costa_rui
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA http://twitter.com/sergiobc1300
SÉRGIO BRITO PSC BA Não possui
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA http://twitter.com/#!/falavalmir
WALDENOR PEREIRA PT BA http://twitter.com/#!/waldenorpereira
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE http://twitter.com/#!/andrepdt12
ANÍBAL GOMES PMDB CE http://twitter.com/#!/DepAnibalGomes
ANTONIO BALHMANN PSB CE http://twitter.com/#!/Dep_Balhmann
ARIOSTO HOLANDA PSB CE http://twitter.com/deputadoariosto
ARNON BEZERRA PTB CE http://twitter.com/Arnon_Bezerra
ARTUR BRUNO PT CE http://twitter.com/#!/arturbruno
CHICO LOPES PCdoB CE http://twitter.com/Chico_Lopes
DANILO FORTE PMDB CE http://twitter.com/#!/DepDaniloForte
DOMINGOS NETO PSB CE http://twitter.com/#!/Domingos_Neto
EDSON SILVA PSB CE http://twitter.com/#!/depedsonsilva
EUDES XAVIER PT CE http://twitter.com/EudesXavierPT
GENECIAS NORONHA PMDB CE http://twitter.com/#!/depgenecias
GORETE PEREIRA PR CE Não possui
JOÃO ANANIAS PCdoB CE http://twitter.com/#!/depjoaoananias
JOSÉ AIRTON PT CE http://twitter.com/JoseAirtonPT
JOSÉ GUIMARÃES PT CE http://twitter.com/guimaraes_13PT
JOSÉ LINHARES PP CE http://twitter.com/#!/padreze
MANOEL SALVIANO PSDB CE http://twitter.com/#!/depsalviano
MAURO BENEVIDES PMDB CE http://twitter.com/#!/maurobenevide
RAIMUNDÃO PMDB CE http://twitter.com/#!/raimundomacedo
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE http://twitter.com/#!/raimundo_matos
VICENTE ARRUDA PR CE Não possui
AUGUSTO CARVALHO PPS DF http://twitter.com/augustodeputado
ERIKA KOKAY PT DF http://twitter.com/#!/erikakokay
IZALCI PR DF http://twitter.com/#!/izalcilucas
JAQUELINE RORIZ PMN DF http://twitter.com/roriz_jaqueline
LUIZ PITIMAN PMDB DF https://twitter.com/#!/luizpitiman
POLICARPO PT DF http://twitter.com/#!/policarpo_ptdf
REGUFFE PDT DF http://twitter.com/#!/Reguffe
RONALDO FONSECA PR DF http://twitter.com/#!/DepRonaldo
RICARDO QUIRINO PRB DF http://twitter.com/#!/depquirino
AUDIFAX PSB ES http://twitter.com/#!/dep_Audifax
CAMILO COLA PMDB ES http://twitter.com/#!/camilocola1544
CESAR COLNAGO PSDB ES http://twitter.com/#!/cesarcolnago
DR. JORGE SILVA PDT ES http://twitter.com/#!/DrJorge1211
LAURIETE PSC ES http://twitter.com/#!/2010lauriete
LELO COIMBRA PMDB ES http://twitter.com/deplelocoimbra
MANATO PDT ES http://twitter.com/DeputadoManato
PAULO FOLETTO PSB ES http://twitter.com/#!/paulofoletto
ROSE DE FREITAS PMDB ES http://twitter.com/DepRosedFreitas
SUELI VIDIGAL PDT ES http://twitter.com/suelividigal_es
ARMANDO VERGÍLIO PSD GO http://twitter.com/#!/armandovergilio
CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO http://twitter.com/CarlosLereia
FLÁVIA MORAIS PDT GO http://twitter.com/#!/depflaviamorais
HEULER CRUVINEL DEM GO http://twitter.com/#!/heulercruvinel
ÍRIS DE ARAÚJO PMDB GO http://twitter.com/#!/gab_donairis
JOÃO CAMPOS PSDB GO http://twitter.com/depjoaocampos
JOVAIR ARANTES PTB GO http://twitter.com/jovair_arantes
LEANDRO VILELA PMDB GO http://twitter.com/#!/leandrovilela15
MAGDA MOFATTO PTB GO http://twitter.com/Magdamofatto
PEDRO CHAVES PMDB GO Não possui
ROBERTO BALESTRA PP GO http://twitter.com/#!/robertobalestra
RONALDO CAIADO DEM GO http://twitter.com/deputadocaiado
RUBENS OTONI PT GO http://twitter.com/#!/RubensOtoniWeb
SANDES JÚNIOR PP GO http://twitter.com/sandes_junior
SANDRO MABEL PR GO http://twitter.com/sandromabel
THIAGO PEIXOTO PSD GO http://twitter.com/#!/thiagopeixoto
VILMAR ROCHA PSD GO http://twitter.com/#!/vilmar_rocha
JORGE PINHEIRO PRB GO http://twitter.com/#!/jorgepinheiro10
MARINA SANTANNA PT GO http://twitter.com/#!/marinasantanna / http://twitter.com/#!/deputadamarina
VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO http://twitter.com/#!/valdivino_de_o
ALBERTO FILHO PMDB MA http://twitter.com/#!/DepAlbertofilho
CLEBER VERDE PRB MA http://twitter.com/CLEBER_VERDE
COSTA FERREIRA PSC MA http://twitter.com/#!/costaf2010
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA http://twitter.com/depdavialves
DOMINGOS DUTRA PT MA http://twitter.com/DomingosDutra13
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC MA http://twitter.com/#!/_edinhoaraujo
FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA http://twitter.com/#!/ChiquinEscorcio
HÉLIO SANTOS PSDB MA http://twitter.com/#!/heliosantos4545
LOURIVAL MENDES PTdoB MA Não possui
NICE LOBÃO DEM MA Não possui
PEDRO NOVAIS PMDB MA Não possui
PINTO ITAMARATY PSDB MA http://twitter.com/pintoitamaraty
PROFESSOR SETIMO PMDB MA http://twitter.com/#!/profsetimo
RIBAMAR ALVES PSB MA http://twitter.com/RibamarAlvesPSB
SARNEY FILHO PV MA http://twitter.com/sarneyfilho
WALDIR MARANHÃO PP MA http://twitter.com/WaldirMaranhao
WEVERTON ROCHA PDT MA Não possui
ZÉ VIEIRA PR MA Não possui
CARLOS BRANDÃO PSDB MA http://twitter.com/Carlos_Brandao
GASTÃO VIEIRA PMDB MA http://twitter.com/gastaovieira15
ADEMIR CAMILO PDT MG http://twitter.com/depademircamilo
AELTON FREITAS PR MG http://twitter.com/Aelton_Freitas
ALEXANDRE SILVEIRA PSD MG http://twitter.com/#!/depAsilveira
ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG http://twitter.com/AntonioAndraDep
ANTÔNIO ROBERTO PV MG http://twitter.com/antonioroberto_
ARACELY DE PAULA PR MG Não possui
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS PR MG http://twitter.com/#!/SantanaBernardo
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG http://twitter.com/BAndrada
CARLAILE PEDROSA PSDB MG http://twitter.com/#!/CARLAILEPSDB
DIEGO ANDRADE PR MG http://twitter.com/#!/DiegoAndradeMG
DIMAS FABIANO PP MG http://twitter.com/#!/depdimasfabiano
DOMINGOS SÁVIO PSDB MG http://twitter.com/#!/DomingosSavioMG
DR. GRILO PSL MG Não possui
EDUARDO AZEREDO PSDB MG http://twitter.com/#!/deputadoazeredo
EROS BIONDINI PTB MG http://twitter.com/#!/erosbiondini
FÁBIO RAMALHO PV MG http://twitter.com/#!/_FabinhoRamalho
GABRIEL GUIMARÃES PT MG http://twitter.com/#!/GGuimaraesPT
GEORGE HILTON PRB MG http://twitter.com/depgeorgehilton
GERALDO THADEU PPS MG http://twitter.com/#!/GeraldoThadeu23
GILMAR MACHADO PT MG http://twitter.com/DeputadoGilmar
JAIME MARTINS PR MG http://twitter.com/Dep_Jaiminho
JÔ MORAES PCdoB MG http://twitter.com/jomoraes
JOÃO BITTAR DEM MG http://twitter.com/depjoaobittar
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG Não possui
JOSÉ HUMBERTO PHS MG http://twitter.com/#!/DepJoseHumberto
JÚLIO DELGADO PSB MG http://twitter.com/depjuliodelgado
LAEL VARELLA DEM MG Não possui
LEONARDO MONTEIRO PT MG https://twitter.com/#!/depleomonteiro
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG http://twitter.com/leonardoquintao
LINCOLN PORTELA PR MG http://twitter.com/lincoln_portela
LUIS TIBÉ PTdoB MG http://twitter.com/#!/luistibe
LUIZ FERNANDO FARIA PP MG http://twitter.com/depluizfernando
MÁRCIO REINALDO MOREIRA PP MG http://twitter.com/mrm2010
MARCOS MONTES DEM MG http://twitter.com/DepMarcosMontes
MARCUS PESTANA PSDB MG https://twitter.com/#!/marcus_pestana
MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG Não possui
MAURO LOPES PMDB MG http://twitter.com/#!/depmaurolopes
MIGUEL CORRÊA PT MG http://twitter.com/DepMiguelCorrea
NEWTON CARDOSO PMDB MG http://twitter.com/#!/newtoncardoso_
ODAIR CUNHA PT MG http://twitter.com/DepOdairCunha
PADRE JOÃO PT MG http://twitter.com/#!/dep_padrejoao
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG http://twitter.com/pauloabiackel
PAULO PIAU PMDB MG http://twitter.com/#!/dep_paulopiau
REGINALDO LOPES PT MG http://twitter.com/Reginaldolopes
RENZO BRAZ PP MG https://twitter.com/#!/deputadorenzo
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG http://twitter.com/RodrigoCastro45
SARAIVA FELIPE PMDB MG Não possui
TONINHO PINHEIRO PP MG Não possui
VITOR PENIDO DEM MG http://twitter.com/vitorpenidomg
WALTER TOSTA PMN MG http://twitter.com/#!/waltertostamg
WELITON PRADO PT MG http://twitter.com/#!/pradoweliton
ZÉ SILVA PDT MG https://twitter.com/#!/zesilva_
JAIRO ATAÍDE DEM MG http://twitter.com/#!/DepJairoAtaide
BIFFI PT MS http://twitter.com/DeputadoBiffi
FABIO TRAD PMDB MS http://twitter.com/#!/f_trad
GERALDO RESENDE PMDB MS http://twitter.com/#!/dep_geraldo
GIROTO PR MS http://twitter.com/#!/girotofederal
MANDETTA DEM MS http://twitter.com/#!/depmandetta
MARÇAL FILHO PMDB MS http://twitter.com/Marcal_Oficial
REINALDO AZAMBUJA PSDB MS http://twitter.com/DepAzambuja
VANDER LOUBET PT MS http://twitter.com/vanderloubet
CARLOS BEZERRA PMDB MT Não possui
ELIENE LIMA PSD MT Não possui
HOMERO PEREIRA PR MT http://twitter.com/dphomeropereira
JÚLIO CAMPOS DEM MT http://twitter.com/#!/DepJulioCampos
NILSON LEITÃO PSDB MT http://twitter.com/Nilson_Leitao
ROBERTO DORNER PP MT http://twitter.com/#!/DeputadoRDorner
VALTENIR PEREIRA PSB MT http://twitter.com/DepValtenir
WELLINGTON FAGUNDES PR MT http://twitter.com/dep_wfagundes
NERI GELLER PP MT http://twitter.com/#!/NeriGeller
ANDRÉ DIAS PSDB PA http://twitter.com/#!/andredias4500
ARNALDO JORDY PPS PA http://twitter.com/#!/arnaldojordy
ASDRUBAL BENTES PMDB PA Não possui
BETO FARO PT PA Não possui
CLÁUDIO PUTY PT PA http://twitter.com/#!/claudioputy
ELCIONE BARBALHO PMDB PA http://twitter.com/elcionepmdb
GIOVANNI QUEIROZ PDT PA http://twitter.com/#!/deputgiovanni
JOSÉ PRIANTE PMDB PA Não possui
JOSUÉ BENGTSON PTB PA http://twitter.com/#!/josuebengtson
LIRA MAIA DEM PA Não possui
LÚCIO VALE PR PA http://twitter.com/#!/luciovalepa
MIRIQUINHO BATISTA PT PA https://twitter.com/#!/miriquinho
WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA http://twitter.com/#!/wandenkolk4545
WLADIMIR COSTA PMDB PA Não possui
ZÉ GERALDO PT PA http://twitter.com/zegeraldopt
ZENALDO COUTINHO PSDB PA http://twitter.com/#!/zenaldocoutinho
ZEQUINHA MARINHO PSC PA http://twitter.com/zequinhamarinho
DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA http://twitter.com/#!/DudimarPaxiuba
AGUINALDO RIBEIRO PP PB http://twitter.com/#!/aguinaldo1111
BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB http://twitter.com/#!/benjamimaranhao
DAMIÃO FELICIANO PDT PB http://twitter.com/#!/drdamiao
EFRAIM FILHO DEM PB http://twitter.com/efraimfilho
HUGO MOTTA PMDB PB http://twitter.com/#!/hugomottapb
LUIZ COUTO PT PB http://twitter.com/luizcoutopt
MANOEL JUNIOR PMDB PB http://twitter.com/depmanoeljunior
NILDA GONDIM PMDB PB http://twitter.com/#!/depnildagondim
ROMERO RODRIGUES PSDB PB http://twitter.com/#!/DeputadoRomero
RUY CARNEIRO PSDB PB http://twitter.com/#!/depruycarneiro
WELLINGTON ROBERTO PR PB http://twitter.com/wr22
WILSON FILHO PMDB PB http://twitter.com/#!/wilsonfilho_
ANDERSON FERREIRA PR PE http://twitter.com/#!/federalanderson
AUGUSTO COUTINHO DEM PE http://twitter.com/#!/augustocmelo
BRUNO ARAÚJO PSDB PE http://twitter.com/BrunoAraujo4511
CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE http://twitter.com/Cadoca
EDUARDO DA FONTE PP PE http://twitter.com/eduardodafonte
FERNANDO COELHO FILHO PSB PE http://twitter.com/#!/FBCFilho
FERNANDO FERRO PT PE http://twitter.com/FerroPT
GONZAGA PATRIOTA PSB PE http://twitter.com/#!/DepGonzagaP
INOCÊNCIO OLIVEIRA PR PE http://twitter.com/Dep_Inocencio
JOÃO PAULO LIMA PT PE http://twitter.com/#!/joaopaulo_pt
JORGE CORTE REAL PTB PE Não possui
JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE http://twitter.com/#!/joseaugustomaia
JOSÉ CHAVES PTB PE http://twitter.com/dep_josechaves
LUCIANA SANTOS PCdoB PE https://twitter.com/#!/deputadaluciana
MENDONÇA FILHO DEM PE https://twitter.com/#!/mendonca_filho
PASTOR EURICO PSB PE http://twitter.com/#!/pastoreurico
PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE http://twitter.com/paulorubem
PEDRO EUGÊNIO PT PE http://twitter.com/#!/pedroEugeniopt
RAUL HENRY PMDB PE http://twitter.com/RaulHenry
ROBERTO TEIXEIRA PP PE http://twitter.com/#!/dep_roberto1122
SERGIO GUERRA PSDB PE http://twitter.com/#!/Sergio_Guerra
SEVERINO NINHO PSB PE Não possui
SILVIO COSTA PTB PE Não possui
VILALBA PRB PE http://twitter.com/#!/vilalba_prb
WOLNEY QUEIROZ PDT PE http://twitter.com/WolneyQueirozM
ANA ARRAES PSB PE http://twitter.com/#!/anaarraes4040
ASSIS CARVALHO PT PI http://twitter.com/#!/assis_carvalho
HUGO NAPOLEÃO DEM PI http://twitter.com/#!/dephugonapoleao
IRACEMA PORTELLA PP PI http://twitter.com/#!/iracemaportela
JESUS RODRIGUES PT PI http://twitter.com/#!/Jesus_Rodrigues
JÚLIO CESAR DEM PI http://twitter.com/#!/DepJulioCesarPI
MARCELO CASTRO PMDB PI http://twitter.com/#!/MarceloCastroPI
MARLLOS SAMPAIO PMDB PI http://twitter.com/#!/marllossampaio
NAZARENO FONTELES PT PI http://twitter.com/dep_nazareno
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI http://twitter.com/DepOsmarJunior
PAES LANDIM PTB PI Não possui
ABELARDO LUPION DEM PR http://twitter.com/abelardolupion
ALEX CANZIANI PTB PR http://twitter.com/CanzianiAlex
ALFREDO KAEFER PSDB PR http://twitter.com/AlfredoKaefer
ANDRE VARGAS PT PR http://twitter.com/andrevargas13
ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR http://twitter.com/#!/zacharow
ANGELO VANHONI PT PR http://twitter.com/angelovanhoni
ASSIS DO COUTO PT PR http://twitter.com/assisdocouto
CIDA BORGHETTI PP PR http://twitter.com/#!/cidaborghetti_
DILCEU SPERAFICO PP PR http://twitter.com/#!/DepSperafico
DR. ROSINHA PT PR http://twitter.com/drrosinha
EDMAR ARRUDA PSC PR http://twitter.com/#!/EdmarArruda
EDUARDO SCIARRA DEM PR http://twitter.com/Eduardo_Sciarra
FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR http://twitter.com/#!/francischini_
GIACOBO PR PR http://twitter.com/DeputadoGiacobo
HERMES PARCIANELLO PMDB PR Não possui
JOÃO ARRUDA PMDB PR

Fórum Nacional de Educação Inclusiva luta por uma escola para todos

Com base nos preceitos constitucionais que garantem o acesso e a permanência na educação para todos e todas, e considerando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada com equivalência de Emenda Constitucional e promulgada por meio do Decreto Executivo 6949/2009, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva se estrutura e trabalha pela construção da escola das diferenças com equiparação de direitos e igualdade de condições.

Lutamos pela eliminação da discriminação, pela promoção da cultura de paz – que é construída em comunhão – por meio da valorização das diferenças humanas. Constituímos um Fórum de Ação, Articulação e Mobilização na perspectiva da garantia do direito humano à educação e em defesa do exercido da cidadania e das políticas públicas de inclusão educacional.

Consideramos a exclusão educacional um suporte para a miséria e a invisibilidade, nas quais foram colocadas as pessoas com deficiência durante décadas. E, na mesma perspectiva e dentro do paradigma do direito, defendemos as políticas públicas para as diferenças, nas quais também se encaixam as políticas públicas de inclusão educacional para alunos público alvo da Educação Especial (pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação).

A educação em escola comum é direito de todos e todas. O Fórum Nacional de Educação Inclusiva trabalha nas cinco regiões do pais em defesa do direito humano e inalienável à educação.

Tomamos como manifesto a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia – com foco no artigo 24, bem como os preceitos constitucionais e as convenções e tratados pela eliminação de todas as formas de discriminação que envolvem pessoas com e sem deficiência.

Uma equipe forte
A coordenação nacional é de Claudia Grabois e são membros das coordenações regionais do Fórum Nacional de Educação Inclusiva: Maria Teresa Eglér Mantoan, Meire Cavalcante, Rita Vieira, Gecy Fritsch, Lois Neubauer, Elena Veronesi, Maria Salete Moura, Marcia Gori, Adriana Dias, Anahi Guedes, Carlos Conti, Andrei Bastos, Sara Regina Mor, entre outros. Em breve, todos os coordenadores do Fórum serão apresentados e a agenda de encontros será divulgada.

Se você também acredita que a escola comum deve ser para todos e todas – e com qualidade! – participe do Fórum Nacional de Educação Inclusiva. Faça parte dessa equipe forte!!! Acesse aqui o formulário e inscreva-se!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva acontecerá em São Paulo

ATENÇÃO: A DATA DO FÓRUM É DIA 14 DE ABRIL, SÁBADO!

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva convida a todos para sua próxima reunião, em São Paulo, no dia 14 de abril de 2012 (sábado). O encontro será na Feira REATECH, às 11 horas, no estande do Instituto Baresi (Rua: E / Estande: E 37).

O Fórum, que tem como objetivo maior conscientizar, mobilizar, articular e propor ações em prol da garantia do acesso e da permanência na educação, defende o conceito de inclusão total, em concordância com os preceitos constitucionais, tendo como norte a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem equivelência de Emenda Constitucional). Se você partilha dos mesmos princípios do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, compareça, participe!

Informações
Local: Rodovia dos Imigrantes, km 1,5 – São Paulo/SP (estande do Instituto Baresi na Feira Reatech)
Data: 14 de abril de 2012
Horário: 11h
Transporte gratuito: os participantes da Reatech poderão utilizar o serviço de vans na estação do Metrô Jabaquara (partida na Rua Nelson Fernandes, nº 400, em frente ao Posto de Gasolina). O serviço funcionará das 8h às 21:30h.

!!!
Não se esqueça de curtir a página do Portal Inclusão Já! e também a página do Fórum Nacional de Educação Inclusiva no Facebook!

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