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Notícias, Opinião

Nota pública: REPÚDIO ao substitutivo da Meta 4 do PNE

O Portal Inclusão Já!, a Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva vêm, por meio desta, manifestar a sua discordância com o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O mesmo contraria os preceitos constitucionais e, em especial, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 versa que os Estados Parte deverão garantir “sistemas educacionais INCLUSIVOS”. A Convenção, no Brasil, tem força de lei Constitucional. O “Brasil sem miséria” passa, necessariamente, pela garantia do acesso e da permanência na educação – para todos e todas – sem restrições.

Saiba do que trata a Meta 4 do PNE
O texto inicial proposto para a Meta 4 (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24), previa:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

Agora, leia o texto apresentado no substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.”

Para entender melhor a questão, leia este outro texto publicado pelo Portal Inclusão Já!

CUMPRA-SE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA!

CUMPRA-SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!

Abaixo, segue o link para o Manifesto em defesa da Educação Inclusiva, que já conta com cerca de 13.800 assinaturas.

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Discussão

6 comentários sobre “Nota pública: REPÚDIO ao substitutivo da Meta 4 do PNE

  1. Essa Emenda fere a nossa Constituição de 1988 e o texto do artigo 24.da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência /ONU.
    Temos de continuar nosso protesto rebatendo insistentemente, o que está na proposta do parlamentar que mudou a redação da Meta 4, resultante dos debates da CONAE em todo o Brasil. Não devemos concordar com a possibilidade de os deputados e senadores poderem modificar o que o povo brasileiro resolveu em uma Conferência Nacional de Educação. A nova redação distorce o que foi considerado mais um avanço da educação brasileira na direção de uma escola democrática e para todos. Não há educação inclusiva quando se mantém classes, escolas especiais e quando podemos definir quem fica ou quem sai de nossas escolas para frequentarem ambientes escolares à margem da educação escolar que todos os brasileiros têm direito, nas turmas das escolas comuns. Não podemos serconiventes com a cosolidação de atrasos e com manobras políticas na educação brasileira.

    Publicado por tmantoan | 14/04/2012, 19:06
  2. Eu concordo que a proposta anterior é muito melhor, mas pra mim, mesmo a proposta anterior está incompleta. Não basta você garantir a educação em ensino regular para crianças / adolescentes com deficiência. Você precisa garantir uma equipe preparada para receber esses alunos também. Não adianta simplesmente jogar os alunos na escola, sem que esta tenha o menor preparo para recebê-los. No caso da escola particular regular, é preciso garantir ainda o acompanhamento personalizado sem acréscimo financeiro à mensalidade. Sou educadora e já trabalhei com alunos especiais em três modalidades de ensino: ensino particular regular, ensino particular regular com grande quantidade de alunos especiais por turma e ensino individualizado. O que tenho visto é: com a lei, os pais vão lá e matriculam seus filhos no ensino regular. Se os pais são atentos e presentes, logos percebem que o filho está enfrentando grandes dificuldades para acompanhar as aulas. E o professor muitas vezes nem percebe, afinal ele tem 35 alunos em sala de aula, são apenas 50 minutos de aula e ele precisa passar o conteúdo logo. No final do dia, esse aluno especial muitas vezes não copiou nada do quadro, não sabe onde estão as folhas com exercícios entregues e provavelmente perdeu alguma informação importante que o professor disse (lógico, cada caso é um caso, no momento acompanho um aluno com essas características). Com os pais presentes,há uma pressão na escola, mas eles logo se cansam do embate e acabam pagando um professor particular por fora, um ledor para as provas. Além disso, os pais precisam estar quase que semanalmente em reuniões na escola pra saber quando que é a prova, qual o conteúdo, o que é mais importante etc. O que presencio atualmente, principalmente nas escolas particulares, é algo do tipo: “você quer matricular seu filho especial aqui na nossa escolar regular? Então tá, é por sua conta e risco. A lei não permite cobramos uma taxa extra por acompanhantes, então ele terá exatamente o mesmo que qualquer outro aluno. Se ele conseguir acompanhar, bem. Se não, é sua responsabilidade afinal você escolheu matriculá-lo aqui.”
    No final, nota-se que se a família não assumir essa educação, o único objetivo da criança estar ali vai ser social. E isso por si já caracteriza uma forma de exclusão porque se todas as crianças vão à escola com o objetivo social e educacional, por que os especiais precisam ir somente para cumprir um objetivo social?

    Publicado por Helenna | 27/05/2014, 3:40

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