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Notas de apoio

Nota de apoio dos Setorias do PT

CARTA PELA EDUCAÇÃO PARA TODOS OS BRASILEIROS E BRASILEIRAS.

Companheiras e companheiros do Partido dos Trabalhadores,

Entendendo que:

1. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) consiste em uma orientação do MEC aos sistemas de ensino, construída a partir dos seminários do programa Educação Inclusiva: direito à diversidade, com a finalidade atender aos compromissos assumidos a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU, 2006), promulgada no Brasil com status de emenda constitucional;

2. A Política é respaldada pelo Decreto nº 6.571/2008 que estabelece o financiamento para a oferta do atendimento educacional especializado – AEE, aos estudantes público alvo da educação especial matriculados na educação regular pública e dispõe sobre as demais medidas de apoio adotadas para garantir o pleno acesso à educação em igualdade de condições com os demais estudantes;

3. De acordo com este documento, a educação especial é modalidade transversal complementar ou suplementar à escolarização, em níveis, etapas e modalidades de ensino, que organiza e disponibiliza recursos e serviços, orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular e realiza o atendimento educacional especializado;

4. A concepção de escola inclusiva se fundamenta no reconhecimento das diferenças humanas e na aprendizagem centrada nas potencialidades dos estudantes. Portanto a implementação da Política insere-se no contexto do movimento mundial de educação para todos e todas, sendo implementada em articulação com os sistemas de ensino, para transformar as práticas educacionais concebidas a partir de um padrão de aluno e de currículo e garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes;

5. Os princípios da Política foram ratificados pela Conferência Nacional da Educação – CONAE/2010, que em seu documento final dispõe: “Na perspectiva da educação inclusiva, cabe destacar que a educação especial tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas turmas comuns do ensino regular […]. (Brasil, 2010). (NOTA TÉCNICA Nº002 / 2011 /MEC / SECADI / GAB)

Nós dos Setoriais de Petistas com Deficiência dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e (em construção) do Paraná, com base nas informações acima e em toda nossa militância pela construção efetiva de uma nação inclusiva, afirmamos que:

É chegado o momento de mostrarmos nossa união e nossa força, pois nos últimos meses temos sido tomados por uma onda de articulações e explícitas demonstrações de oposição ao modelo educacional que vem sendo construído por meio das políticas de educação do MEC, sobretudo no que se refere ao processo de inclusão educacional de pessoas com deficiência que está definido na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008).

O modelo de grandes instituições filantrópicas para pessoas com deficiência, há séculos vem sendo sustentado por recursos públicos, insistindo em atender de forma segregada pessoas com deficiência como se não fosse possível a convivência saudável e com qualidade de todas as pessoas numa mesma sociedade. “Ao indicar que os estudantes com deficiência intelectual e/ou múltipla sejam avaliados separadamente dos demais, reafirma-se o modelo de educação especial que segrega pessoas, na contramão do movimento de inclusão cujo propósito é eliminar barreiras e garantir que medidas de apoio sejam adotadas de acordo com a meta de inclusão plena; (NOTA TÉCNICA Nº002 / 2011/MEC / SECADI / GAB).”.

Essas instituições têm lançado mão de estratégias extremamente imperialistas no sentido de derrubar as políticas inclusivas que são implementadas desde o governo Lula pelo MEC. Companheiras e companheiros, como sabemos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) que figura como primeiro tratado de direitos humanos relacionado ao segmento das pessoas com deficiência e que foi ratificado pelo Brasil em 2008, com aprovação do Congresso Nacional, em seu artigo 24 tem a garantia de inclusão educacional em igualdade de condições nos espaços regulares de educação em todos os níveis e modalidades de ensino para pessoas com deficiência, ou seja, nossa Constituição Federal garante que as pessoas com deficiência tenham acesso aos processos educacionais regulares, juntamente com as outras pessoas e em igualdade de condições. Tais garantias são traduzidas como política pública pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e seus decretos e outras normas regulamentadoras e que, ainda, foi referendada pela Conferência Nacional de Educação em 2009.

Diante disso, é lógico que as instituições que atuam na prestação de serviços em educação especial que, a partir da política nacional passa a ser entendida como modalidade complementar e suplementar e não mais como forma substitutiva de educação, que essas instituições que recebem subsídios financeiros do governo federal estejam de acordo com a legislação vigente e atuando na forma estabelecida pela política nacional regulamentada em nosso país.

E, para nosso Partido que nasceu da necessidade de fortalecimento das massas populares, da necessidade de construção de uma sociedade justa e igualitária, que participou ativamente em todos os momentos de construção e garantia de Políticas Públicas com qualidade que atendessem as demandas históricas de nossa sociedade e que , após décadas de luta contra as injustiças impostas pelo poder das elites sobre as grandes minorias de trabalhadores e segmentos excluídos, esse partido que chegou ao poder por meio de sua militância é o mesmo que agora não pode calar-se diante das tentativas de desarticulação das políticas educacionais inclusivas.

Por isso, conclamamos para que nos manifestemos todas e todos publicamente, nas redes sociais, nas ruas e sobretudo internamente, nos Diretórios, com a militância e por meio de manifestos aos nossos parlamentares que, por sinal, tem papel fundamental nesse processo.

Companheiras e companheiros, não se deixem calar pelo discurso pré-formatado da falta de preparo, pela abordagem audaciosa de quem se beneficia há séculos e décadas do império da segregação, vamos mostrar a verdadeira face do Partido dos Trabalhadores, vamos explicitar nosso apoio ao Ministério da Educação (MEC) e à Política Nacional de Educação Inclusiva.

Contamos com todas e todos em mais essa batalha em busca de uma sociedade justa e igualitária.

Assinam:

Setorial Nacional dos Petistas com Deficiência.
Setorial de Petistas com Deficiência do Estado de São Paulo;
Setorial de Petistas com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro;
Setorial (Em Construção) de Petistas com Deficiência do Estado do Paraná.
Secretaria Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais do PT

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