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Notas de apoio

Instituto Baresi repudia Decreto 7.611/11 que afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A educação inclui mais que instrução em assuntos acadêmicos e o ensino inclui mais do que apenas a entrega de conteúdo acadêmico. A educação deve desenvolver a criança como um todo e cultivar todas as habilidades, atitudes e conhecimentos necessários para uma boa integração na sociedade. As escolas devem proporcionar aos alunos oportunidades de descobrir modelos, experiências, e aprender consequências. Isto é verdade para todas as populações de alunos, com e sem deficiência, mas é especialmente verdadeiro para os alunos com deficiências de desenvolvimento, porque eles muitas vezes têm dificuldades com a comunicação, com o desenvolvimento emocional, motor e comportamental. Assim, práticas como a inclusão visam educar esses alunos, no sentido pleno da palavra, pois apenas elas podem promover o desenvolvimento em todos os domínios educacionais. (Jennifer Katz)

O Instituto Baresi, que reúne associações de pessoas com doenças raras e pessoas com deficiência em todas as regiões do Brasil, representando nacionalmente as pessoas com doenças raras, que afetam e causam um terço das deficiências mundiais, segundo dados da OMS, vem a público externar o seu repúdio ao Decreto 7.611/2011, que revoga o Decreto 6.571/2008 e que constitui as diretivas para a educação dos estudantes com deficiência na escola especial, em discordância com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, consequentemente, em discordância à Constituição Federal.

Considerando o importante trabalho que o Ministério da Educação vinha perpetrando ao consolidar a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é inadmissível o retrocesso apresentado pelo referido novo Decreto.

Está demonstrado em inúmeros estudos nacionais e internacionais que a educação inclusiva é muito mais benéfica, tanto aos alunos com deficiência quanto àqueles sem deficiência, do que a segregação em escolas especiais. Não é possível construir um país inclusivo sem a inclusão escolar, porta para a cidadania de todo estudante. Citamos, entre outros, o importante trabalho de Jennifer Katz e Pat Mirenda, da Universidade de Columbia, que no artigo Including students with developmental disabilities in general education classrooms: educational benefits, analisam dezenas de estudos de pesquisadores acerca do tema, demonstrando o efetivo avanço que  a escola inclusiva significa.

Desde a Declaração de Salamanca, adotada em 1995 pela ONU, o país deveria  ter se preparado para a transição dos alunos das escolas especiais para a regular. Com atraso, o MEC, no governo do Presidente Lula, envidou esforços para que isso fosse acontecendo gradualmente, com grande sucesso.

Não se admite, portanto, restrição do direito inalienável à educação de nossos filhos, e urge a revisão dos Decreto 7.611/11 para que se garanta que todas as crianças frequentem a mesma escola, como diz a Constituição do país.

Marcelo Higa
Diretor Executivo
Instituto Baresi

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