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Plano Nacional de Educação: inclusão escolar ameaçada

 

Por Meire Cavalcante

No dia 05 de dezembro, segunda-feira, foi apresentado o texto do novo Plano Nacional de Educação, documento que norteará as ações do país na área da educação pelos próximo dez anos. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou, nesse mesmo dia, uma breve análise sobre o texto preliminar (proposto pelo Deputado Angelo Vanhoni, depois de consideradas as quase 3 mil emendas apresentadas ao texto original). Dentre os pontos destacados no texto da Campanha estão a incorporação do Custo Aluno Qualidade (CAQi), o reforço do controle social, a falta de determinação das responsabilidades federativas, os problemas de concepção em algumas metas e a crítica a apenas 8% do Produto Interno Bruto destinado à área da educação. Vale a leitura do artigo, pois todas as discussões que envolvem o PNE são fundamentais e cabe à sociedade acompanhar, manifestar-se e fiscalizar.

O Inclusão Já!, aqui, destaca especificamente a proposta de redação da Meta 4 do PNE, que trata da educação de pessoas público-alvo da Educação Especial. Lembramos que o texto original do PNE, tal qual apresentado pelo Ministério da Educação, foi fruto de deliberações de centenas de delegados na Conferência Nacional de Educação. Mas isso, ao que parece, pouco importou ao relator Angelo Vanhoni. A avalanche de quase 300 emendas à Meta 4 e as suas estratégias, muitas delas retrógradas e baseadas na segregação de seres humanos, surtiu efeito sobre o deputado.

Temos, hoje, uma Meta 4 que simplesmente legitima, agora de forma bastante clara e sem margem a dupla interpretação, a exclusão dessa população do sistema comum de ensino. Se o texto apresentado pelo deputado fosse aprovado e se tornasse lei, o PNE tiraria o Brasil da vanguarda da educação inclusiva e passaria uma rasteira na nossa Constituição Federal. Voltaríamos, com isso, ao modelo assistencialista da escola especial, ao modelo que permite que “um ser superior, especializado” determine se uma criança ou um jovem é suficientemente cidadão  (ou não) para estar numa escola comum.

Numa manobra ardilosa, o texto proposto tenta fazer uso do texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), deturpando o seu sentido, tentando perpetuar um modelo falido de escola especial, que se alinha mais a depósito de pessoas do que escola.

Veja o texto inicial proposto para a Meta 4 (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e Na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24):

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Agora, leia o texto apresentado no substitutivo do Deputado Angelo Vanhoni:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.

O trecho “sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns” é uma afronta a todos os cidadãos deste país. Em primeiro lugar porque coloca nas mãos de alguém o direito à educação (direito este, aliás, inalienável), pois a redação dá a “especialistas” o poder de enclausurar pessoas em escolas especiais. E quando aceitamos que se condicionem direitos humanos, a arbitrariedade impera.

Em segundo lugar, o texto da LDBEN que “inspira” o texto proposto por Vanhoni não diz, em momento algum, que é a inclusão do ALUNO na escola comum que deve ser relativizada, mas sim a oferta do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO na escola comum que é preferencial. Como o texto da LDBEN foi redigido para causar dúvidas, ele sempre foi entendido como uma possibilidade legal para excluir. Mas não é, pois nenhuma lei pode ferir a Constituição Federal.

Por fim, o texto traz do mundo dos zumbis a palavra “integração”. Já passamos disso há anos!

Esta é mais uma tentativa de frearmos, por meio de textos legais intencionalmente mal redigidos, o processo de ampliação da educação inclusiva. Dez anos (tempo de vigência do PNE) seriam suficientes para implantarmos um sistema de ensino inclusivo, como determina o Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem valor de Constituição Federal. Mas, a exemplo do absurdo cometido com a publicação do recente Decreto 7.611/11 (leia mais aqui), o PNE também é alvo de lobistas que se beneficiam da exclusão de seres humanos. A sociedade civil não aceitará esse retrocesso e essa afronta à CF/88, pois uma lei do porte do Plano Nacional de Educação só pode, minimamente, ser publicada dentro dos princípios constitucionais deste país. A nossa lei maior está acima dos achismos e dos interesses pessoais ou de entidades.

Estão sendo feitas, agora, diversas reuniões para que se apresentem emendas ao substitutivo. Eis o caminho. Como bem colocou o texto da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Meta 4 é um dos pontos que precisam de revisão imediata. O mesmo deve ser feito, como explicado pela procuradora da república Eugênia Gonzaga, com o Decreto 7.611/11. Ambos não podem permanecer em desacordo com os preceitos constitucionais. Continuamos em campanha pelo direito inalienável de todos e todas à educação, sem restrições, sem segregação, sem justificativas pobres e indignas para que pessoas sejam institucionalizadas e excluídas da escola e da sociedade.

Para assinar o manifesto online em defesa da inclusão, clique aqui.

Para ler o texto substitutivo do Plano Nacional de Educação, proposto pelo Deputado Vanhoni, clique aqui. O relator faz considerações sobre todas as emendas e apresenta o substitutivo da página 229 em diante.

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