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Educadores aprovam Moção pela Meta 4 do PNE que garante inclusão escolar

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Todos presentes: imagem do Auditório 3 da Unicamp (foram ocupados mais 3 auditórios)

A Faculdade de Educação da Unicamp, com o apoio da Mais Diferenças, promoveu no dia 28 de agosto o Fórum Desafios do Magistério “A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva”. O evento foi organizado pela Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan, coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped/FE/Unicamp) e coordenadora do Fórum Nacional  de Educação Inclusiva.

O Fórum Desafios do Magistério contou com a presença de mais de mil educadores, de todos os cantos do Brasil, que lotaram três auditórios do Centro de Convenções e um auditório da Biblioteca Centra da Universidade. Foram debatidos temas como direito à educação, Meta 4 do Plano Nacional de Educação Inclusiva, gestão pública para a educação inclusiva, práticas pedagógicas para todos e interlocução entre escola comum e serviço especializado.

Ao fim do dia, foi aprovada por aclamação uma moção de apoio à Meta com seu texto original, que foi garantida pelo parecer do relator do Plano Nacional de Educação do Senado, José Pimentel, em seu parecer.

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Moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e jovens de 4 a 17 anos por meio da manutenção do texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE

Considerando:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010);
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução N. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, participantes do Fórum Desafios do Magistério: a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, ocorrido no dia 28 de agosto de 2013, no Centro de Convenções da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), manifestamos por meio desta moção o total apoio à redação dada à Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE pelo relator Senador José Pimentel em seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 103, de 2012 (Projeto de Lei – PL nº 8.035, de 2010, na origem).

O texto fora apresentado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Educação em 2010 e está de acordo com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010) – que teve ampla participação da sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros. Eis o texto:

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Considerações:

1. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro preveem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.

2. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.

3. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

4. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.

5. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.

6. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.

7. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.

8. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.

9. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.

10. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.

11. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.

12. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e promove a prática da discriminação.

13. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.

14. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidades pedagógicas dos estudantes.

15. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

“A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.”

(Maurício Grabois, 1946)

Maria Teresa Mantoan: inclusão escolar e Meta 4 do PNE

O Programa Educação Brasileira de 14 de agosto de 2013, da TV Cultura/Univesp TV, tratou do tema Inclusão Escolar. Como a questão tem sido tratada nas escolas brasileiras? E o Plano Nacional de Educação? O que ele prevê para este assunto? Para responder estas e outras questões, participaram da discussão Maria Teresa Mantoan, da Faculdade de Educação da Unicamp e coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, e Virgínia Marino, do Departamento de Ações Educacionais da Secretaria de Educação de São Bernardo do Campo. Assista:

Entidades declaram apoio à Meta 4 do PNE no Senado

Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, e o que diz a Meta 4 do Plano Nacional de Educação que servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do país para próxima década (2011-2020). Preocupado em esclarecer todas as dúvidas sobre a Meta 4 que trata da educação especializada, o vereador e líder do Partido dos Trabalhadores, José Antonio Fernandes Paiva convidou as entidades que trabalham com pessoas com deficiência para dirimir todas as dúvidas sobre  o PNE.

A reunião sobre a Meta 4 aconteceu no Plenário Francisco Antônio Coelho, na Câmara de Vereadores, na tarde de quarta-feira, 21, com a presença da jornalista especializada em educação inclusiva e membro do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Meire Cavalcante, que explicou todas as fases de discussão e toda a legislação vigente sobre a inclusão de alunos com deficiência com idade de quatro a 17 anos no ensino regular.

A discussão só aconteceu devida uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a Meta 4 do PNE, de autoria do vereador tucano Pedro Kawai, que foi adiada por duas vezes para que esta reunião esclarecedora acontecesse. Segundo a Moção, a reclamação teria partido da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). Em ofício enviado ao vereador Paiva, a APAE diz que solicitou a presidência da Câmara de Vereadores para que a Moção fosse retirada pelo autor, pois a entidade já estaria conversando com deputados e senadores da República.

Segundo Meire Cavalcante, a APAE poderá continuar atendendo os estudantes no contra turno se for celebrado convênio com o Poder Público, para realizar o AEE (Atendimento Educacional Especializado), ou seja, o aluno de quatro a 17 anos frequentaria uma escola regular durante um período e no outro seria atendido pelas entidades cadastradas que ofereçam o AEE.

O AEE identifica as necessidades de alunos com deficiência, com altas habilidades e com transtornos gerais do desenvolvimento, elabora plano de atuação de AEE propondo serviços e recursos de acessibilidade necessidades de alunos. Produz material para auxiliar o deficiente nas suas necessidades do dia a dia. Adquire e identifica matérias que possam auxiliar os alunos das suas atividades, como software, recursos e equipamentos tecnológicos, mobiliário, recursos ópticos, dicionários e demais equipamentos. Além disso, o AEE acompanha o uso dos materiais na sala de aula do ensino regular frequentado pelo aluno, verifica a funcionalidade e aplicabilidade, os efeitos, as possibilidades, os limites, distorções do uso na sala de aula, na escola e na casa do aluno. O AEE orienta também os professores do ensino regular e a família dos alunos a utilizar os materiais e recursos de uma maneira que beneficie o deficiente, além de fornecer formação continuada aos professores.

Participaram da reunião representantes das seguintes pessoas e entidades: Vanessa Souto (Diretora do Núcleo de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação), Ana Cristina Fiore (Responsável pela Educação Especial da Diretoria Regional de Ensino), Marinelza da Silva (Coordenadora do IMA – Informação, Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Fernando Ferraz Domingues (Presidente do COMDEF – Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência), Euclídia Maria Fioravante (Espaço Pipa – Síndrome de Down), Angela Calori Dorini (APASPI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Piracicaba), Ilário Correr (Presidente do Centro de Reabilitação de Piracicaba), Maria Luiza Zolini (Coordenadora Pedagógica do Centro de Reabilitação de Piracicaba), Priscila Rocha (AUMA – Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piracicaba), Roberta Iara Maria Lima e Janete Sallum (Representando a APEOESP – Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Maria José Bellari Felipe (AVISTAR – Associação de Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais – Visão) e os vereadores José Antonio Fernandes Paiva (PT) que presidiu a reunião, Gilmar Rotta (PMDB), Matheus Antônio Erler (PSC), Gilmar Tanno (PSDB), Francisco Almeida (PT), Paulo Sérgio Camolesi (PV) e o presidente da Câmara de Vereadores, João Manoel dos Santos (PTB).

Após a explanação do vereador Paiva, dos vereadores, da jornalista Meire Cavalcante e das entidades presentes, ficou decidido que será apresentada hoje , 22, em caráter de urgência na sessão ordinária uma Moção de Apelo para que seja aprovada pelo Congresso Nacional o texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação  e de Apoio à redação dada à Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo relator Senador José Pimentel em seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 103/2012 (Projeto de Lei – PL nº 8.035, de 2010, na origem).

Texto: Ronaldo Castilho – MTB: 58.297
Fotos: Fabrice Desmonts
Fonte: Gabinete do Vereador José Antônio Fernandes Paiva

Apae de São Paulo apoia a Educação Inclusiva

 

Posicionamento sobre educação inclusiva

A APAE DE SÃO PAULO esclarece que apoia a política oficial de educação no Brasil: a educação inclusiva. Com base nessa diretriz – na qual uma mesma escola recebe todos os alunos sem nenhum tipo de discriminação –, a Organização oferece, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SP) o Atendimento Educacional Especializado para jovens de 4 a 17 anos, matriculados em classe comum da rede regular de ensino, com o objetivo de criar condições mais favoráveis para aprendizagem formal desses estudantes.

Em mais de 10 anos de trabalho fundamentado na educação inclusiva, a APAE DE SÃO PAULO tem garantido o desenvolvimento efetivo para crianças e adolescentes com deficiência intelectual, apoiando-os na socialização; o fim da discriminação; e melhora da aprendizagem formal.

Com relação à divergência entre as mais de 2.100 APAES no país, a APAE DE SÃO PAULO respeita as distintas opiniões entre as organizações, uma vez que a educação inclusiva ainda está se consolidando e é natural que o debate apresente opiniões diferentes.

Fonte: APAE DE SÃO PAULO

Nota do “Painel” da Folha de S. Paulo: Undime apoia a Meta 4 do PNE

A coluna Painel da Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21) publicou nota sobre o atendimento a estudantes com deficiência na rede regular de ensino fazendo referência ao Plano Nacional de Educação, que tramita no Senado. A informação foi publicada na pílula intitulada “Batata… quente”.

De acordo com o jornal, “Integrantes do governo discutem relatório aprovado em comissão do Senado que determina a universalização do atendimento a estudantes com deficiência na rede regular de ensino”.  A nota diz ainda que a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, esteve com o senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto, e reafirmou compromisso da presidenta Dilma em manter decreto que diz que a oferta de educação especial se dará “preferencialmente” na rede regular. Já o Ministério da Educação, acredita que o atendimento deve ser integrado.

A Undime se manifestou em relação a nota publicada e enviou um comentário a seção “Painel do Leitor” da Folha de S. Paulo, assinado pela presidenta, Cleuza Repulho.

“Com relação às notas “Batata Quente” publicadas hoje no Painel da Folha, a Undime, entidade que reúne os gestores responsáveis pela educação pública municipal, manifesta apoio à proposta do Ministério da Educação no que se refere ao texto da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. A oferta educacional às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve acontecer na rede regular de ensino. Dessa forma, as entidades assistenciais poderão continuar a cumprir seu papel de oferecer atendimento educacional especializado complementar e suplementar no contraturno.”

Fonte: Undime

Procura-se um grilo falante (sobre as Apaes e as mentiras)

Por Manuel Vazquez Gil*

Algumas pessoas falam por aí (e por aqui) que o governo quer acabar com o repasse financeiro para as Apaes, e que é preciso derrubar a meta 4 para impedir esse “apaecídio”. Segundo o Ministério da Educação, a verba que sustenta as Apaes costuma ter cinco fontes: 1) convênio com o SUS; 2) Fundo Nacional de Assistência Social; 3) FUNDEB; 4) Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação; 5) doações espontâneas. Dessas fontes, a 3 e a 4 vêm do MEC. A meta 4 do Plano Nacional da Educação prevê pagar a dupla matrícula (uma para a escola regular onde a criança estuda, outra de igual valor para a escola especial que serve de complemento). Propõe universalizar a inclusão na escola regular, sem extinguir o caráter complementar da escola especial, mas sem permitir que seja substituta.

Ou seja; o MEC não se nega a pagar a manutenção da criança que efetivamente esteja estudando na Apae, desde que esteja também matriculada numa escola regular. Não acho que seja tão dúbio assim. Até eu mesmo entendi…

Em 2009, o MEC repassou à Apae R$ 282.271.920,02. Em 2010, R$ 293.241.435,80 (relativos ao FUNDEB) + R$ 53.641.014,94 (relativos ao FNDE, para livros e merenda).

Veja o gráfico acima, publicado na Revista Educação. Ele mostra a evolução das matrículas de crianças com deficiência nas escolas regulares e nas especiais. Faço um resumo: em 1998, dos 337.300 alunos público-alvo da educação especial, 293.400 estudavam na Apae (87%) e 43.900 (13%) em escolas regulares. Em 2009, a relação se inverteu: 276.000 (40%) estudavam na Apae e 420.000 (60%), nas escolas regulares (os números de 2009 são aproximados por estimativa da curva, porque não tenho o recenseamento).

Em 2010, dos 702.600 alunos, 218.000 (31%) estudavam na Apae e 484.300 (69%) na escola regular. É uma curva histórica, ascendente para a inclusão na escola regular e descendente para a Apae, devido às políticas de inclusão do MEC e da conscientização crescente da sociedade.

Agora vem a pergunta: você não acha que o gestor público tem que fazer bom uso do dinheiro que sai do nosso suado trabalho? Acha justo que pague por criança não matriculada? É correto o MEC destinar uma verba bruta, sem considerar o público beneficiado? Queremos ou não transparência e honestidade nos gastos públicos?

Se respondeu sim para essas perguntas, e tenho certeza de que respondeu sim, então explique o raciocínio para defender que, à medida que o público da Apae diminui, as verbas aumentam. Ah, dirá você, isso não é defensável! Então como defender o direito das Apaes continuarem recebendo verbas por alunos que não possuem?

Veja bem, o Plano Nacional da Educação – PNE NÃO propõe terminar com as Apaes e se propõe a pagar por matrícula efetivada em regime complementar). Simples, comadre. Simples, compadre. E o que vemos são mentiras, alardeadas para fazer o povo acreditar que o governo quer acabar com as Apaes. Na verdade, o que o governo quer é acabar com pagamentos indevidos, com a prática estranha de emendas parlamentares que dispõe de verbas sem levar em conta os serviços prestados. Disso eu gosto, e gosto muito.

Manuel Vazquez Gil é psicólogo, formado pela Universidade Católica de Santos, com doutorado em Psicanálise. Realiza um trabalho voluntário em escolas particulares e públicas da Baixada Santista (chamado “O Dom do Autismo”, hospedado na Associação de Mães e Amigos dos Deficientes – Amadef). O projeto foca nas relações entre escola e família, em capacitação de professores, cursos e palestras sobre inclusão. Manuel é pai de Luan, de 11 anos. Ele é autista, frequenta a escola regular “desde sempre” e vai muito bem, obrigado. O retrato de Manuel, ao lado, foi o menino que fez, quando tinha 5 anos de idade.

Visite: http://www.manuelgil.com.br/

A campanha da Federação das APAEs contra educação inclusiva

Por Luis Nassif

O Senado está para votar as metas do Plano Nacional de Educação. A Meta 4 enfatiza o direito de toda criança deficiente de frequentar a escola pública. É ponto central na política de inclusão. Os grandes avanços registrados nos últimos anos – como a de Débora, com Síndrome de Down e que acaba de se formar professora e lançar livro – se devem a essa política de inclusão, que transforma o estudo na escola fundamental como direito da criança, obrigando o sistema de ensino a se preparar para a inclusão.

Os pioneiros das APAEs (como Jô Clemente) defendem a educação inclusiva. Às APAEs caberia o papel essencial de atender aos deficientes sem nenhuma condição de frequentar o ensino fundamental e de, em cada comunidade, dar o apoio técnico à rede básica para acolher os seus meninos.

No entanto, a Federação das APAEs tem encetado campanha baseada em falsas informações, como a de que a aprovação do PNE significará o fim das APAEs. É informação falsa, que está levando o pânico a milhares de pais de deficientes e centenas de APAEs espalhadas pelo país.

É importante que os voluntários da APAE, pais e amigos de fato dos excepcionais se informem sobre o melhor caminho para as suas crianças.

Aqui, um vídeo antigo sobre a importância da educação inclusiva, dirigido por Evaldo Morkazel.

No início, a procuradora Eugenia Gonzaga, primeira a defender na Justiça o direito das crianças à educação inclusiva. Como represália, a Federação abriu 3.500 ações contra ela, além de espalhar o pânico entre seus associados com a falsa informação de que a educação inclusiva acabaria com as APAEs, deixando as crianças no desamparo.

A proposta do PNE

O Fundeb foi criado para estimular a escolarização. E vale para as escolas públicas. O fundo distingue escolarização e educação complementar. Para tanto criou a figura da dupla matrícula: uma para a escolarização, outra para a educação complementar.

Para as APAEs caberia as verbas para educação complementar. Reconhecendo sua importância para as crianças, enquanto as escolas públicas não se aparelhavam aceitou-se que pudessem oferecer escolarização e receber a dupla matrícula.

Os princípios da educação inclusiva foram reconhecidos em 2002, a partir de uma iniciativa do Ministério Público Federal, interpretando a Constituição, de considerar como direito da criança deficiente o acesso à rede fundamental de educação. Em 2006, esse princípio foi aceito pela ONU (Organização das Nações Unidas) em sua Convenção sobre direitos dos deficientes.

Através da sua Meta 4, o Plano Nacional de Educação (PNE) do MEC, em análise no Senado, incorporou os princípios da Convenção da ONU, reconhecendo os direitos das crianças deficientes a serem escolarizadas na rede básica de ensino/

Toda a disputa em torno da Meta 4 do PNE reside no uso da palavra “preferencialmente”. A redação aprovada no Senado – seguindo a Convenção da ONU – fala explicitamente que o ensino suplementar será “preferencialmente” na rede fundamental. A Federação da APAE pretende que seja “preferencialmente” em escolas especiais. O que significaria manter a segregação dos deficientes.

Os defensores da educação inclusiva consideram que a mudança na redação da Meta 4 comprometerá todos os esforços em favor da educação inclusiva, tirando da rede fundamental a obrigação de se preparar para receber as crianças deficientes.

Pelo PNE, a partir de 2016 a escolarização será exclusiva da rede fundamental. As APAEs continuarão recebendo a segunda matrícula, mas não oferecerão mais a escolarização. Deverão apoiar suas crianças na escola fundamental, levando sua experiência para a rede básica – e recebendo a segunda matrícula, pelo apoio à educação suplementar. Seu papel de apoio à rede básica será essencial para o sucesso da educação inclusiva.

Vem daí a reação da Federação e a informação de que as APAEs serão fechadas.

No governo federal, o lobby contra a educação inclusiva está sendo conduzido pela Ministra-Chefe da Casa Civil Gleize Hoffmann – provavelmente devido aos seus interesses eleitorais no Paraná, onde as APAEs exercem forte influência política. Neste momento, o tema está sendo discutido no Senado e no governo.

Fórum Desafios do Magistério: “A Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”

A Faculdade de Educação da Unicamp, com o apoio da Mais Diferenças, promove no dia 28 de agosto o Fórum Desafios do Magistério “A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva”. O evento é organizado pela Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan, coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped/FE/Unicamp).

As vagas são limitadas, sendo necessária a inscrição de cada participante por meio eletrônico. A programação está descrita abaixo.

Detalhes:

Data: 28 de agosto de 2013
Local: Centro de Convenções da Unicamp
Endereço: Rua Elis Regina, 131 – Cidade Universitária – CEP: 13083-970 – Campinas – São Paulo
Mapa do local: http://www.fem.unicamp.br/~defhp/nmq/evento/mapa.htm
Horário: 8h30 às 16h
Convite em PDF: cartaz-forum-28.08

Acessibilidade: presença de intérpretes de Língua de Sinais e disponibilização da programação em braille

Convite em Libras:

Programação:

8h30 às 9h – Credenciamento e recepção dos convidados

9h – Abertura
– Representantes da Coordenadoria Geral da Universidade, da Faculdade de Educação da Unicamp, da Associação de Leitura do Brasil, do Correio Escola Multimídia e do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença

9h30 às 11h – Inclusão na escola comum: marcos legais, políticos e educacionais
– Dr. Eugênia Augusta Gonzaga – Procuradora Regional da República do Ministério Público Federal
Profa. Cleuza Repulho – Secretária de Educação de São Bernardo do Campo (SP)
– Profa. Martinha Clarete Dutra dos Santos – Diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação
– Mediação: Profa. Cláudia Pereira Dutra – Consultora de Projetos e Políticas Educacionais da Organização dos Estados Ibero-Americanos

11h00 às 12h30 – A coordenação da educação especial nas redes de ensino
– Profa. Ielva Ribeiro – Rio de Janeiro (RJ)
– Profa. Virgínia Marino – Rede Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (SP)
– Profa. Cláudia Nunes – Núcleo de Educação Especial da Prefeitura Municipal de Campinas (SP)
– Mediação: Profa. Dra. Rosângela Machado – Gerência de Educação Inclusiva da Prefeitura Municipal de Florianópolis (SC)

12h30 às 13h00 – Apresentação do ‘‘Todos Nós em Rede’’: a rede social para a formação continuada de professores do AEE
– Dr. Roberto Pereira – Equipe do Projeto Todos Nós em Rede – IC/FE-Unicamp
– Profa. Maria Isabel Sampaio Dias Baptista – Equipe do Projeto Todos Nós em Rede – IC/FE-Unicamp

13h00 às 14h30 – Almoço

14h30 às 16h00 – O atendimento educacional especializado AEE e sua interação com professores das salas de aula
– Duplas de professores de AEE e de ensino comum das Redes Municipais de Educação de Amparo/SP e de Osasco/SP
– Mediação: Meire Cavalcante – Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) e Mais Diferenças; e Eliane Ramos – Leped, Secretaria de Educação de Amparo e Fundação Síndrome de Down

Inscrição:

Inscrição gratuita em: http:///foruns.bc.unicamp.br/foruns/
– Para realizar a inscrição, acesse o link acima e realize o cadastro no site dos Fóruns Permanentes da Unicamp (em “Entrar” e “Cadastrar-se”). Depois de feito o login, clique em “inscrições abertas” e, em seguida, escolha pelo referido evento, na lista do mês de agosto (há um link, abaixo do nome do evento, para a inscrição).

Importante: Esgotado o número de vagas no auditório principal, haverá transmissão simultânea para outros auditórios

Convite acessível:

A descrição abaixo refere-se à imagem do convite em PDF.

[início do texto acessível]

Fórum Desafios do Magistério

Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

28 de agosto de 2013, no Centro de Convenções da Unicamp

Com a presença de intérpretes de língua de sinais/ ILS e disponibilização da programação em braille

8h30 às 9h – Credenciamento e recepção dos convidados

9h – Abertura: representantes da Coordenadoria Geral da Universidade, da Faculdade de Educação da Unicamp, da Associação de Leitura do Brasil, do Correio Escola Multimídia e do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença

9h30 às 11h – Inclusão na escola comum: marcos legais, políticos e educacionais

– Dr. Eugênia Augusta Gonzaga – Procuradora Regional da República do Ministério Público Federal

Profa. Cleuza Repulho – Secretária de Educação de São Bernardo do Campo (SP)

Profa. Martinha Clarete Dutra dos Santos – Diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação

Mediação: Profa. Cláudia Pereira Dutra – Consultora de Projetos e Políticas Educacionais da Organização dos Estados Ibero-Americanos

11h00 às 12h30 – A coordenação da educação especial nas redes de ensino

Profa. Ielva Ribeiro – Rio de Janeiro (RJ)

Profa. Virgínia Marino – Rede Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (SP)

Profa. Cláudia Nunes – Núcleo de Educação Especial da Prefeitura Municipal de Campinas (SP)

Mediação: Profa. Dra. Rosângela Machado – Gerência de Educação Inclusiva da Prefeitura Municipal de Florianópolis (SC)

12h30 às 13h00 – Apresentação do ‘‘Todos Nós em Rede’’: a rede social para a formação continuada de professores do AEE

Dr. Roberto Pereira – Equipe do Projeto Todos Nós em Rede – IC/FE-Unicamp

Profa. Maria Isabel Sampaio Dias Baptista – Equipe do Projeto Todos Nós em Rede – IC/FE-Unicamp

13h00 às 14h30 – Almoço

14h30 às 16h00 – O atendimento educacional especializado AEE e sua interação com professores das salas de aula

Duplas de professores de AEE e de ensino comum das Redes Municipais de Educação de Amparo/SP e de Osasco/SP

Mediação: Meire Cavalcante – Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) e Mais Diferenças

Eliane Ramos – Leped, Secretaria de Educação de Amparo e Fundação Síndrome de Down

Inscrição gratuita: http:///foruns.bc.unicamp.br/foruns/

Esgotado o número de vagas no auditório principal, haverá transmissão simultânea para outros auditórios

[fim do texto acessível]

Descrição da imagem:

O cartaz é retangular vertical com duas bordas, uma laranja por fora e outra vermelha por dentro, sendo a vermelha com cantos arredondados.

Na parte superior do cartaz há um retângulo horizontal com fundo cinza azulado e borda vermelha, onde estão muitas palavras em inglês e ilustrações que parecem ter sido feitas a mão e com caneta hidrocor. O retângulo está dividido ao meio no sentido vertical por dois traços ondulados: um vermelho e outro preto. Do lado esquerdo dos traços, na parte superior, está escrita a palavra exclusion (exclusão) em cor de laranja sobre um retângulo amarelo tendo em volta traços em zigue-zague, na cor azul. Abaixo deste retângulo as palavras e expressões: blaming the victim (culpabilização), fear (medo), anxiety (ansiedade), unwelcome (indesejável), abuse (abuso), racism (racismo), sexism (sexismo), violence (violência), gangs (gangues), competitiveness (competitividade), individualismo (individualismo), loneliness (solidão), isolation (isolamento), addiction (vício), rejection (rejeição), label stigmas (rótulos), segregation (segregação), elitism (elitismo), brokenness (rompimento), special schools (escolas especiais), special classes (classes especiais), group homes (casas de acolhida), ghettos (guetos), institutions (instituições), nursing homes (casas de repouso), prisons (prisões). Junto a essas palavras e expressões encontram-se ilustrações que representam o processo de exclusão. São ilustrações de pessoas no chão, pessoas isoladas, pessoas sendo ameaçadas por um grupo, raios, sinal de proibido, armas, seringas, celas, suástica, estrela de Davi, instituições escolares, hospitalares e domésticas, todas desenhadas com traços fortes e muitos zigue-zagues em volta. Setas unem palavras e imagens, formando um círculo externamente.

Do lado direito a palavra em destaque é inclusion (inclusão), também escrita em cor de laranja sobre amarelo e traços em formas circulares, na cor vermelha, em volta. Embaixo as palavras em inglês são renewal (renovação), wholeness (totalidade), harmony (harmonia), integration (integração), community (comunidade), diversity (diversidade), acceptance (aceitação), friendship (amizade), citizenship (cidadania), being welcomed (sendo bem recebido), hospitality (hospitalidade), life (vida), real families (famílias reais), cooperation (cooperação), collaboration (colaboração), giftedness (dons), human rights (direitos humanos), social justice (justiça social), quality schools (escolas com qualidade), kids belong together (crianças devem estar juntas), neighbors (vizinhos), friends (amigos), community options (opções da comunidade), love (amor), values (valores). Junto às palavras ilustrações de pessoas abraçadas e com corações vermelhos no peito, roda gigante, roda de pessoas de mãos dadas, famílias unidas, presentes, escolas, casas, corações e faixas. Setas unem as palavras e as ilustrações, formando um círculo em volta do conjunto.

Abaixo deste retângulo ilustrado está o texto do cartaz, com o título escrito em vermelho escuro sobre branco e o subtítulo em branco sobre fundo vermelho escuro. O restante do texto está escrito em preto, havendo ainda um destaque para duas informações: sobre a presença de intérprete de LIBRAS e sobre a inscrição gratuita. Ao final do texto estão os logotipos da Unicamp, Fóruns Permanentes Desafios do Magistério, 40 anos Faculdade de Educação, Associação de Leitura do Brasil 30 anos, Correio Escola Multimídia, Mais Diferenças.

Movimento SuperAção: apoio à educação inclusiva

O Movimento SuperAção surgiu em 2003 a partir da união de jovens insatisfeitos com um sistema político-social que despreza, seja de forma propositada ou inadvertidamente, o direito das pessoas com deficiência, dificultando a sua participação na vida em sociedade, quando não anulando-a completamente. Desde então, a ONG toma para si a responsabilidade de alertar a sociedade sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência no mecanismo social, não apenas pelo princípio básico de direitos humanos que é, mas também pelas vantagens óbvias e inerentes à convivência entre as diferenças. Por isso, o Movimento SuperAção vem a público manifestar seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008).

As conquistas do país na última década em relação ao direito à educação inclusiva só reforçam a certeza de que a sociedade contemporânea exige a construção de espaços em que se respeitem a singularidade e a potencialidade das pessoas. A fim de se alcançar o bem-estar individual e coletivo, é preciso reconhecer a dignidade de todos os seres humanos. A educação é um dos direitos básicos e inalienáveis de todas as crianças e jovens, conforme documentos nacionais e internacionais, que legislam sobre os direitos universais dos indivíduos. Educação esta que deve ser de qualidade, para todos, e em uma perspectiva inclusiva, que não permita nenhuma forma de discriminação e preconceito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, tratado de direitos humanos, ratificado pelo Brasil com força de norma constitucional, desde agosto de 2008, em seu artigo 24 determina que o sistema educacional deva ser inclusivo por princípio. Orienta que todas as formas de acessibilidade devam ser utilizadas no processo de ensino-aprendizagem para garantir e tornar efetivo o exercício do direito à educação.

A educação inclusiva implica em acesso e permanência dos alunos, qualidade social da educação, gestão democrática dos recursos públicos, garantia de respeito e incorporação das identidades sociais, culturais, afetivas, étnicas, físicas e de gênero de todos os envolvidos, num processo de diálogo, aprendizagem e construção de novas formas de trabalhar cooperativamente. As diretrizes do Ministério da Educação contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) destacam a importância dos valores inclusivos na educação:

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. (p.5).

Assim, observa-se que as diretrizes do MEC visam à garantia do acesso e da permanência dos alunos com deficiência nas diversas modalidades de ensino, contando muitas vezes com o envolvimento de outros atores nesse processo. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, que foi instituído pela Resolução Nº 4 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Câmara de Educação Básica (CEB), em outubro de 2009, é uma estratégia que contribui para a equiparação de oportunidades na educação regular aos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades.

Dentro deste contexto de conquistas históricas e de avanços importantes que ainda virão, a Mais Diferenças reitera seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e ao texto dado à Meta 4 pelo relator do Plano Nacional de Educação (PNE), Senador José Pimentel. Este texto respeita as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e visa garantir o direito à educação:

“PNE – Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Billy Saga
Presidente do Movimento SuperAção

Mais Diferenças: defesa da Política de Educação Inclusiva do Brasil

NOTA DE APOIO

A Mais Diferenças, uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que tem como foco de atuação a Educação e Cultura Inclusivas e que se dedica à defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos das pessoas com deficiência, vem manifestar seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008).

As conquistas do país na última década em relação ao direito à educação inclusiva só reforçam a certeza de que a sociedade contemporânea exige a construção de espaços em que se respeitem a singularidade e a potencialidade das pessoas. A fim de se alcançar o bem-estar individual e coletivo, é preciso reconhecer a dignidade de todos os seres humanos. A educação é um dos direitos básicos e inalienáveis de todas as crianças e jovens, conforme documentos nacionais e internacionais, que legislam sobre os direitos universais dos indivíduos. Educação esta que deve ser de qualidade, para todos, e em uma perspectiva inclusiva, que não permita nenhuma forma de discriminação e preconceito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, tratado de direitos humanos, ratificado pelo Brasil com força de norma constitucional, desde agosto de 2008, em seu artigo 24 determina que o sistema educacional deva ser inclusivo por princípio. Orienta que todas as formas de acessibilidade devam ser utilizadas no processo de ensino-aprendizagem para garantir e tornar efetivo o exercício do direito à educação.

A educação inclusiva implica em acesso e permanência dos alunos, qualidade social da educação, gestão democrática dos recursos públicos, garantia de respeito e incorporação das identidades sociais, culturais, afetivas, étnicas, físicas e de gênero de todos os envolvidos, num processo de diálogo, aprendizagem e construção de novas formas de trabalhar cooperativamente. As diretrizes do Ministério da Educação contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) destacam a importância dos valores inclusivos na educação:

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. (p.5).

Assim, observa-se que as diretrizes do MEC visam à garantia do acesso e da permanência dos alunos com deficiência nas diversas modalidades de ensino, contando muitas vezes com o envolvimento de outros atores nesse processo. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, que foi instituído pela Resolução Nº 4 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Câmara de Educação Básica (CEB), em outubro de 2009, é uma estratégia que contribui para a equiparação de oportunidades na educação regular aos alunos com deficiência, TGD e altas habilidades.

Dentro deste contexto de conquistas históricas e de avanços importantes que ainda virão, a Mais Diferenças reitera seu total apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e ao texto dado à Meta 4 pelo relator do Plano Nacional de Educação (PNE), Senador José Pimentel. Este texto respeita as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e visa garantir o direito à educação:

PNE – Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Carla Mauch
Coordenadora da Mais Diferenças
http://www.md.org.br

Apoio amplo e irrestrito à política de inclusão escolar do MEC

Não às vertentes negativas do Manifesto Paulista

07 de Agosto de 2013

A Federação Brasileira das Associações de síndrome de Down vem a público manifestar seu apoio amplo e irrestrito à política inclusivista educacional brasileira, abolindo a segregação, historicamente responsável por toda exclusão e discriminação hoje vistas em nosso país, situação esta que o Ministério da Educação e Governo Federal, conjuntamente e sem parênteses, planejam, com inúmeras ações e com o apoio do controle social, eliminar.

Conforme vimos no Manifesto Paulista, a educação especial ainda tem vertentes negativas que incitam as leis e a população à duvida quanto à dignidade inerente ao ser humano. Textos, emendas, manifestos, mil artimanhas são lançadas no intuito de articular a permanência desta segregação.

O atendimento educacional especializado tem que vir para agregar, em contra turno, tudo o que o aluno já adquire em classes e escolas regulares conforme a legislação.

Não podemos tolerar esse abismo que ainda nos querem impor. Nem mesmo a família tem o direito de privar seus filhos da escola regular. O governo federal com o apoio do MEC desenvolveu um projeto que contempla a todas as pessoas em todo território nacional, projeto este que vem amadurecendo há mais de dez anos favorecendo sua educação junto a seus pares e nada mais. Simples assim. E assim tem que ser.

Declaramos, pois, nossa indignação com a possibilidade de outrem escolher e medir e tolher o futuro e a educação do outro por motivo de sua deficiência. Essa atitude se trata de crime.

Damos as mãos neste momento para, mais uma vez, apoiarmos a inclusão irrestrita, global e permanente, pois, cidadãos que somos todos, não podemos permitir que um ou outro não esteja com, não pertença, não tenha sua inegociável dignidade respeitada.

Gecy Klauck
Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down 

Undime: carta em defesa da educação inclusiva

Carta à Sociedade: Por uma educação pública de qualidade e inclusiva

Neste momento em que tramitam no Congresso Nacional o Projeto de Lei 323/07, que trata da destinação dos recursos dos royalties do Petróleo e do Fundo Social, e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/ 2012), é importante insistirmos na continuidade do debate das últimas semanas sobre os desafios da gestão municipal com financiamento adequado para uma educação pública de qualidade que considere toda a diversidade brasileira.

Em agosto de 2012, o Unicef e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram o relatório Todas as crianças na escola em 2015 – Iniciativa global pelas crianças fora da escola. O estudo construiu o perfil das crianças e dos adolescentes fora da escola ou em risco de evasão no Brasil, considerando o determinado pela Emenda Constitucional 59/ 2009 no que se refere à educação básica gratuita e obrigatória dos 4 aos 17 anos (que deve ser cumprida pelos estados e municípios até 2016).

Segundo os cálculos estatísticos do estudo, feitos a partir da Pnad 2009 e do Censo 2010, cerca de 3,7 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos de idade estão fora da escola em todo o país. Desse total, 1,4 milhão tem 4 e 5 anos; 375 mil, 6 a 10 anos; 355 mil, 11 a 14 anos; e mais de 1,5 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos. Além disso, é preciso considerar os mais de 8,8 milhões de alunos em risco de exclusão escolar. No caso da educação infantil, é necessário, também, atender a demanda em creche pública ainda não estimada nacionalmente. Todas essas questões precisam ser enfrentadas e solucionadas pelos estados e municípios por serem uma obrigação e um direito constitucional.

Entretanto, ao se analisar esses totais é primordial dar voz aos sujeitos que os representam. O relatório destaca que essas crianças e adolescentes são negras; indígenas; vivem em zonas rurais, são de famílias com baixa renda e muitas delas são deficientes. No caso das pessoas desse último grupo, fazendo um cruzamento dos dados de 2010 entre o Censo Escolar e o programa Benefício de Prestação Continuada (BPC)/ MDS o estudo apontou que ainda falta incluir na escola pública 47% dos beneficiários até 18 anos (196.312). Apesar dos avanços significativos na educação inclusiva nos últimos anos.

A escola pública para incluir esses sujeitos de direitos deve ter profissionais habilitados, recebendo Piso Salarial, com formação inicial e continuada, e carreira. Deve construir seus projetos político-pedagógicos com a comunidade escolar, para desenvolver conhecimentos, respeitando as diferenças, e ir além dos conteúdos e da reprovação. Deve ser uma escola com infraestrutura adequada e adaptada, com equipamentos e proporção professor/ aluno ideal.

Nós, dirigentes municipais de educação, permanecemos cientes de nossos desafios. Continuar a organizar a gestão municipal, em todas as suas áreas, e lutar pela ampliação do investimento na educação pública. Assim, continuaremos mobilizados no Congresso Nacional e nas Conferências Estaduais de Educação em prol de uma educação pública de qualidade e inclusiva. E o financiamento educacional deve ser capaz de incluir todos os estudantes na escola pública, com garantia de padrão de qualidade. Para isso, é imprescindível aprovar com urgência o PL 323/2007, rejeitando todos os destaques propostos, garantindo a maior vinculação possível de receitas petrolíferas à educação.

CLEUZA RODRIGUES REPULHO
Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo do Campo/ SP
Presidenta da Undime

Instituto Rodrigo Mendes: nota de apoio à política do MEC

NOTA DE APOIO DO INSTITUTO RODRIGO MENDES À POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

O Instituto Rodrigo Mendes, organização da sociedade civil de interesse público que tem como missão colaborar para que colaborar para a construção de uma sociedade inclusiva por meio da educação e da arte, vem a público expressar seu apoio aos esforços do Ministério da Educação em promover a educação inclusiva como modelo de educação no Brasil.

A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva está em consonância com as mais avançadas práticas de ensino e de inclusão social, sendo elogiada por pesquisadores e estudiosos no âmbito global. Compreendemos que são mudanças paradigmáticas, que precisam de todo o apoio da comunidade escolar e do poder público para ser levadas a cabo. Ao mesmo tempo, acreditamos que tais mudanças contribuirão para colocar em prática os princípios básicos da educação inclusiva, a saber:

Toda criança tem o direito de acesso à educação de qualidade na escola regular e de atendimento especializado complementar, de acordo com suas especificidades. Esse direito está em consonância com a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e outras convenções compartilhadas pelos Países Membros das Nações Unidas.

Toda criança aprende: sejam quais forem as particularidades intelectuais, sensoriais e físicas do educando, é necessário partir da premissa de que todos têm potencial de aprender e ensinar. É papel da comunidade escolar desenvolver estratégias pedagógicas que favoreçam a criação de vínculos afetivos, relações de troca e a aquisição de conhecimento.

O processo de aprendizagem de cada criança é singular: as necessidades educacionais e o desenvolvimento de cada educando são únicos. Modelos de ensino que pressupõem homogeneidade no processo de aprendizagem e sustentam padrões inflexíveis de avaliação geram, inevitavelmente, exclusão.

O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos: acreditamos que a experiência de interação entre pessoas diferentes é fundamental para o pleno desenvolvimento de qualquer criança ou jovem. O ambiente heterogêneo amplia a percepção dos educandos sobre pluralidade, estimula sua empatia e favorece suas competências intelectuais.

A educação inclusiva diz respeito a todos: a diversidade é uma característica inerente a qualquer ser humano. É abrangente, complexa e irredutível. Acreditamos, portanto, que a educação inclusiva, orientada pelo direito à igualdade e o respeito às diferenças, deve considerar não somente crianças e jovens tradicionalmente excluídos, mas todos os educandos, educadores, famílias, gestores escolares, gestores públicos, parceiros, etc.

Dessa forma, esclarecemos que o Instituto Rodrigo Mendes não só apoia a Política Nacional de Educação Especial proposta pelo MEC, como se se coloca como parceiro do ministério para sua disseminação e desenvolvimento.

São Paulo, 6 de agosto de 2013.

Rodrigo Hübner Mendes
Superintendente do Instituto Rodrigo Mendes

Inclusão Radical – SIM!

Por Alexandre Mapurunga

A inclusão escolar das pessoas com deficiência intelectual e autistas tem sido motivo das maiores controvérsias desde que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, assumiu a Educação Inclusiva como perspectiva a nortear a Política de Educação Especial. Recentemente, sob a alegação de que o Governo Federal quer acabar com as escolas especiais, a Federação das Apaes de São Paulo iniciou nas redes sociais a campanha: “Não à inclusão radical! Sim às escolas especiais!”.

Duas questões são bastante preocupantes na iniciativa. A primeira refere-se à declaração de que o Governo quer fechar as escolas especiais; a segunda vem do chocante clamor por menos inclusão. O Decreto Presidencial 7.611/2011 foi um dos primeiros a compor o “Plano Viver sem Limite” permitindo, dentre outras coisas, a distribuição dos recursos do Fundeb na educação especial, inclusive para “instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente”. A função do Governo é, portanto , quando necessário, conveniar com Organizações Privadas regulando serviço a ser prestado. Isso já era possível, mas foi oportunamente reafirmado no Decreto para que não restasse dúvida. Então, de onde vem a afirmação de que o Governo quer fechar as “escolas especiais” tendo em vista que os mais recentes documentos são editados permitindo a transferência de recursos?

A verdade é que há uma discussão sobre o papel das chamadas organizações especializadas e a complementariedade do Atendimento Educacional Especializado e também sobre onde deve ser a prioridade de investimento dos recursos públicos. Nesse contexto, é preciso reconhecer que, pela ausência histórica de políticas públicas, as famílias tiveram que arregaçar as mangas para fazer uma tarefa que seria obrigação do Estado. Pioneirismo que foi importante para romper com a invisibilidade e para garantir atenção para as pessoas com deficiência intelectual durante décadas. No entanto, esse movimento não pode se cristalizar favorecendo a acomodação do Estado. Foi e continua sendo obrigação do Estado garantir Educação para pessoas autistas e com deficiência intelectual.

Vem à tona então a segunda questão: “Não à inclusão radical”. A inclusão é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos. É também meta político-social de quase todos os governos que são minimamente comprometidos com uma agenda global de desenvolvimento. Inclusão significa mais igualdade de oportunidades, mais desenvolvimento para os que foram historicamente excluídos. É adequar e fazer chegar a pobres, negros, pessoas com deficiência, LGBT e outros grupos em desvantagem social, as políticas públicas que geralmente só atingem uma parte mais privilegiada da população. É romper com práticas estabelecidas e construir um ciclo de aprimoramento das políticas públicas. O imperativo “Não à inclusão radical” estampado em um banner no Facebook, ou mesmo qualquer variante que implique em uma mensagem que pode ser entendida como um pedido por “menos inclusão”, “inclusão só pra uns”, “inclusão seletiva” ou até “inclusão mais lenta!” é chocante por desconhecer a universalidade dos direitos humanos.

As perguntas que ficam são: menos inclusão para quem? Quem desmerece a inclusão? Quão letárgica ou moderada deve ser a inclusão? Constantemente são denunciadas a falta de condições, a falta de capacitação dos professores, a persistente recusa e sistemática exclusão das pessoas com autismo e deficiência intelectual da rede regular de ensino, realidade que mostra que é preciso aprofundar (radicalizar) os processos de inclusão, antes do contrário, cobrando que seja garantido o investimento contínuo e as regulamentações para as transformações que forem necessárias.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) que foi aprovada com quórum qualificado em dois turnos no Senado e na Câmara, assim obtendo status de Emenda Constitucional. No seu artigo 24, a CDPD reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, que deve ser efetivado sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, num sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como através do aprendizado ao longo de toda a vida. A mensagem da Convenção que foi cravada em nossa Constituição e assinada por representantes de toda sociedade é clara: mais inclusão.

Qualquer que seja o Governo, a agenda de Estado deve ser ampliar a inclusão das pessoas com deficiência no sistema regular ensino. Isso é também compromisso internacional assumido com a ratificação da Convenção, do qual o Brasil deve prestar contas dos avanços obtidos. Ironicamente, a despeito do Decreto 7.611/2011 e da disposição do Governo Federal em apoiar as organizações filantrópicas, a declaração de que se é contra um princípio fundamental da CDPD – a inclusão – coloca a declarante em choque de interesse com o Estado Brasileiro e com sua obrigação de implementar a Convenção.

De acordo com artigo 4, o Estado e as autoridades públicas que o representam em todas as instâncias devem abster-se de participar e apoiar qualquer ato ou prática incompatível a Convenção, bem como assegurar que as instituições atuem em conformidade. Nada mais justo do que a sustentabilidade das organizações filantrópicas, mas para garantir financiamento público o Governo deve assegurar que os recursos sejam aplicados da maneira mais inclusiva possível.

Alexandre Mapurunga
Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça)
http://abraca.autismobrasil.org
http://inclusaoediversidade.com
Skype: amapurunga +55(85)9760.3180 (tim)

Em defesa da atual redação da Meta 4 no Senado

Sobre a Carta de São Paulo, que versa sobre o Direito à Educação e condiciona e relativiza o direito ao acesso e permanência de pessoas com deficiência, reiteramos: educação é direito humano inalienável, direito que não se pode dispor, considerando a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outros marcos legais. 

Destacamos aqui um trecho desta carta, sobre o qual fazemos uma crítica:

“[…] seja por meio da Educação Inclusiva ou da Educação Especial, respeitando as escolhas de famílias e usuários na possibilidade do ensino que melhor atenda suas necessidades como cidadãos de direito”.

Afirmamos que o trecho acima afronta e ameaça o exercício do direito, pois a educação especial é modalidade que acompanha a todas as etapas, níveis e modalidades do ensino; nesse sentido, o Atendimento Educacional Especializado é transversal e, por ser oferta obrigatória (art 208 CF), deve ser assegurado como um serviço complementar ou suplementar, nunca substitutivo. 

ok_,meta4_pimentelAfirmamos que as desculpas para a manutenção da exclusão educacional devem ser substituídas por ações afirmativas e pela implementação da educação inclusiva, como determina a Lei; seja em parceria com as instituições filantrópicas e/ou com o corpo de profissionais da própria rede. Reafirmamos que o importante trabalho desenvolvido pelas escolas especiais e o acúmulo de conteúdos devem ser valorizados; e reafirmamos que este conjunto de recursos é indispensável para a construção da educação inclusiva. 

Convidamos as instituições filantrópicas a colaborarem diretamente com esta construção, para que toda criança e adolescente tenham acesso à educação na escola comum e também ao Atendimento Educacional Especializado; a exclusão social e a invisibilidade da pessoa com deficiência perpetuam a miséria. A educação, em interface com outros setores, faz romper este ciclo injusto e cruel.

Afirmamos que a educação inclusiva é realidade e que o diálogo, a construção coletiva e o monitoramento são fundamentais para que isso seja aprofundado. Para construir de verdade uma sociedade inclusiva, é preciso caminharmos juntos e de braços bem abertos. Para construir é preciso saber que não há espaço para o sectarismo.

Convidamos a todos e todas a dizerem não a qualquer forma de exclusão, preconceito, violação da legislação vigente e tentativas de retrocesso, que levem a restrições de direitos constitucionais. Convidamos a todos e todas a dizerem sim para a Educação Inclusiva, aos preceitos constitucionais e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem o mesmo peso.

Por fim, reiteramos que o texto atual da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) é extremamente coerente com os novos paradigmas, pois respeita direitos humanos e direitos constitucionais. Eis o texto que deve ser mantido:

“META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

Junt@s somos fortes!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva
Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil

Defenda a Meta 4!

1) O Manifesto em Apoio à Política de Educação Especial na Perspectiva está permanentemente aberto para assinaturas. Assine aqui.

2) Deixe sua mensagem de apoio aqui nos comentários deste post!

3) Faça pressão. Manifeste-se junto aos senadores! O texto atual da Meta 4 do Plano Nacional de Educação está absolutamente de acordo com nossa Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Viver Sem Limites e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 dita que os Estados Parte deverão garantir “Sistemas Educacionais Inclusivos”.

4) Para se comunicar com os senadores, você pode escrever uma carta e mandar o panfleto junto. Baixe o panfleto aqui: panfleto_defesa_meta_4_senado

Lista dos e-mails dos senadores:

acir@senador.gov.br, aloysionunes.ferreira@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, ana.amelia@senadora.gov.br, ana.rita@senadora.gov.br, angela.portela@senadora.gov.br, anibal.diniz@senador.gov.br, antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, armando.monteiro@senador.gov.br, benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br, casildomaldaner@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, ciro.nogueira@senador.gov.br, clesio.andrade@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, eduardo.amorim@senador.gov.br, eduardo.braga@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br, ecafeteira@senador.gov.br, eunicio.oliveira@senador.gov.br, fernando.collor@senador.gov.br, flexaribeiro@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br, garibaldi@senador.gov.br, gilvamborges@senador.gov.br, gim.argello@senador.gov.br, gleisi@senadora.gov.br, humberto.costa@senador.gov.br, inacioarruda@senador.gov.br, itamar.franco@senador.gov.br, ivo.cassol@senador.gov.br, jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, jayme.campos@senador.gov.br, joao.alberto@senador.gov.br, joaodurval@senador.gov.br, joaopedro@senador.gov.br, joaoribeiro@senador.gov.br, j.v.claudino@senador.gov.br, jorge.viana@senador.gov.br, jose.agripino@senador.gov.br, gab.josepimentel@senado.gov.br, sarney@senador.gov.br, katia.abreu@senadora.gov.br, lidice.mata@senadora.gov.br, lindbergh.farias@senador.gov.br, lobaofilho@senador.gov.br, lucia.vania@senadora.gov.br, luizhenrique@senador.gov.br, magnomalta@senador.gov.br, crivella@senador.gov.br, maria.carmo@senadora.gov.br, marinorbrito@senadora.gov.br, mario.couto@senador.gov.br, marisa.serrano@senadora.gov.br, martasuplicy@senadora.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, paulobauer@senador.gov.br, paulodavim@senador.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, pedrotaques@senador.gov.br, randolfe.rodrigues@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, ricardoferraco@senador.gov.br, roberto.requiao@senador.gov.br, rodrigo.rollemberg@senador.gov.br, juca@senador.gov.br, sergio.oliveira@senador.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, vanessa.grazziotin@senadora.gov.br, vicentinho.alves@senador.gov.br, vital.rego@senador.gov.br, waldemir.moka@senador.gov.br, pinheiro@senador.gov.br, wellington.dias@senador.gov.br, wilson.santiago@senador.gov.br

 

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