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Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

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MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

 Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e­­­­ promove a prática da discriminação.
14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

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A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Ministro da educação reitera compromisso com a educação inclusiva

Ministro da educação Aloizio Mercadante recebe membros do Fórum Nacional de Educação Inclusiva.

O ministro da Educação Aloizio Mercadante recebeu na tarde de hoje membros do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, oriundos de diversos estados do Brasil. O movimento da sociedade civil organizada teve a oportunidade de manifestar apoio às políticas públicas de inclusão educacional e reforçar a necessidade da continuidade das mesmas e do respeito à Constituição Federal.

Na ocasião, o ministro Mercadante pontuou avanços significativos, como o aumento das matrículas na escola comum e o cômputo da matrícula em dobro no âmbito do Fundeb. E mais avanços estão por vir: segundo o ministro, o Programa BPC na Escola irá promover uma busca ativa das crianças e jovens (de 0 a 18 anos) de baixa renda com deficiência que estão fora da escola. Além disso, para a garantia do acesso e da permanência no ensino comum, mais 700 ônibus totalmente adaptados serão distribuídos a municípios de todo o Brasil para o transporte dos alunos com deficiência.

Claudia Grabois, coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, entrega ao ministro a camiseta em defesa da educação inclusiva.

O ministro destacou, ainda, a importância das ações no âmbito do Plano Viver sem Limites, do governo federal, que prevê a educação inclusiva e garante o direito ao atendimento educacional especializado complementar e/ou suplementar à escolarização. De acordo com o Mercadante, a educação inclusiva é um direito que deve ser exercido, inclusive, para possibilitar a convivência entre pessoas com e sem deficiência, o que caracteriza um estado republicano. Por isso, o ministro veste a camisa do direito humano à educação.

Prêmio Medalha Paulo Freire, edição 2012

Estão abertas as inscrições para o Prêmio Medalha Paulo Freire, edição 2012. A ideia é uma iniciativa do Ministério da Educação MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Secadi e da Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos DPAEJA.O objetivo do prêmio é identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais que promovam políticas, programas e projetos que tenham contribuições relevantes para a Educação de Jovens e Adultos em todo o Brasil.Qualquer instituição de ensino pode participar. As inscrições devem ser feitas pela internet até o dia 30 de julho. A coordenação e a execução do Prêmio estão a cargo da DPAEJA, da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos CNAEJA e dos Fóruns Estaduais de Educação de Jovens e Adultos.Para saber mais detalhes leia o edital.

Fonte: Undime.

Resultados do II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas (Nota técnica nº 41 / 2012 / MEC / SECADI / DPEE)

NOTA TÉCNICA Nº 41 / 2012 / MEC / SECADI / DPEE

Data: 22 de junho de 2012

Assunto: Resultados do II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola
aprendendo com as diferenças
O Ministério da Educação – MEC por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – MEC/SECADI, em conjunto com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, com apoio do CONSED e da UNDIME e patrocínio da Fundação MAPFRE, instituiu o Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças por meio da Portaria MEC, nº. 1.246/2011.

O II Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas – a escola aprendendo com as diferenças objetiva promover, difundir e valorizar experiências inovadoras de inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, de acordo com as seguintes Categorias:

Categoria 1 – Escolas Públicas
Categoria 2 – Secretarias de Educação
Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas

Essa segunda Edição recebeu 738 inscrições nas três Categorias. Conforme o Artigo 17º do Regulamento, o processo de seleção compreendeu três fases; a Habilitação dos Participantes; a Seleção dos Relatos de Experiência e dos Textos Narrativos e o Julgamento para Premiação.

Na primeira fase do processo de seleção, foram habilitados 717 Relatos de Experiência e Textos Narrativos inscritos da seguinte forma:

Categoria 1 – Escolas Públicas: 519 Inscrições
Região Norte: 35
Nordeste: 95
Centro-oeste: 39
Sudeste: 187
Sul: 163

Categoria 2 – Secretarias de Educação: 123 Inscrições
Região Norte: 11
Nordeste: 26
Centro-oeste: 10
Sudeste: 44
Sul: 32

Categoria 3 – Textos narrativos de Estudantes de Escolas Públicas: 75 Inscrições
Região Norte: 1
Nordeste: 28
Centro-oeste: 4
Sudeste: 15
Sul: 27

Na segunda fase, a Comissão de Seleção classificou 40 Relatos de Experiência e/ou Textos Narrativos, assim distribuídos:

Categoria 1 – 10 (dez) Relatos de Experiências;
Categoria 2 – 10 (dez) Relatos de Experiências;
Categoria 3 –20 (vinte) Textos Narrativos, sendo 10 (dez) Textos Narrativos de Estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e 10 (dez) Textos Narrativos de Estudantes do Ensino Médio.

Conforme o segundo Parágrafo do referido artigo, durante a segunda fase, os membros da Comissão de Seleção emitirão pareceres técnicos mediante visitas às Escolas e Secretarias selecionadas. Deste modo, receberam visitas técnicas as Escolas e Secretarias abaixo relacionadas:

CATEGORIA 1 – ESCOLAS PÚBLICAS

Norte
AC – Rio Branco – E.E.E.F. Clarisse Fecury
TO – Araguaína – E.M. José Ferreira Barros
TO – Palmas – E.M. Sueli Pereira de Almeida Reche

Nordeste
AL – Arapiraca – E.E.F.Claudecy Bispo
CE – Fortaleza CMES José Sobreira de Amorim
CE – 0Maracanaú – EMEF José Dantas Sobrinho

Centro-oeste
DF – Brasília – CEF 2 – Riacho Fundo

Sudeste
ES – Venda Nova do Imigrante – E.E.E.F. Liberal Zandonade
RS – Erechim – E.M.E.F. Othelo Rosa
RS – Cachoeira do Sul – E.M.E.F. Taufik Germano

CATEGORIA 2 – SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO

Norte
PA – Ipixuna do Pará – Secretaria Municipal de Educação
PI – Floriano – Secretaria Municipal de Educação
SE – Aracaju Secretaria Estadual de Educação
MS – Campo Grande – Secretaria Estadual de Educação

Sudeste
MG – Poços de Caldas – Secretaria Municipal de Educação
RJ – São Gonçalo – Secretaria Municipal de Educação
SP – Santo André – Secretaria Municipal de Educação

Sul
RS – Santo Ângelo – Secretaria Municipal de Educação
SC – Concórdia – Secretaria Municipal de Educação
SC – Gaspar – Secretaria Municipal de Educação

Conforme previsto no Artigo 19º, do Regulamento, foram premiadas três Experiências de Escolas Públicas, três Experiências de Secretarias de Educação, 3 Textos Narrativos de Estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e 3 Textos Narrativos de Estudantes do Ensino Médio.

Na categoria 1 – Escolas Públicas
A primeira colocada receberá:
– R$ 10.000,00;
– Troféu;
– Certificado;
– Intercâmbio envolvendo dois representantes da escola com experiências premiadas na
Categoria;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A segunda colocada receberá:
– R$ 8.000,00;
– Troféu;
– Certificado;
– Intercâmbio envolvendo dois representantes da escola com experiências premiadas na Categoria;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A terceira colocada receberá:
– R$ 6.000,00;
– Troféu;
– Certificado;
– Intercâmbio envolvendo dois representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à
diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

Na categoria 2 – Secretarias de Educação
A primeira colocada receberá:
– Intercâmbio envolvendo quatro representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Troféu;
– Certificado;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A segunda colocada receberá:
– Intercâmbio envolvendo três representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Troféu;
– Certificado; – Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à  diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.

A terceira colocada receberá:
– Intercâmbio envolvendo dois representantes com experiências premiadas na Categoria;
– Troféu;
– Certificado;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação da experiência premiada.
Na Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas, serão premiados seis Textos Narrativos, sendo três de estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e três de estudantes do Ensino Médio.
Cada estudante premiado receberá:
– Notebook;
– Passeio turístico por Brasília;
– Troféu;
– Certificado;
– Participação no VII Seminário Nacional do Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade;
– Divulgação do texto premiado.

Será concedida Menção Honrosa à Experiência Inclusiva de Educação Infantil.

Resultado

CATEGORIA I
1ª COLOCADA: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL PROFESSORA CLAUDECY BISPO DOS SANTOS – ARAPIRACA – AL
2ª COLOCADA: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ DANTAS SOBRINHO – MARACANAÚ – CE
3ª COLOCADA: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TAUFIK GERMANO – CACHOEIRA DO SUL – RS

CATEGORIA II
1ª COLOCADA: Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna do Pará – PA
2° COLOCADA: Secretaria Municipal de Educação de Floriano – PI
3° COLOCADA: Secretaria Municipal de Educação de Poços de Caldas – MG

CATEGORIA III
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
Keyves Siqueira Silva
Texto: “Inclusão: ensinando e aprendendo com as diferenças”,
Escola Estadual de Ensino Fundamental Escritor Alceu do Amoroso Lima – Campina Grande – PB

Merilena Alves de Lima Bueno
Texto: aqui, aprendemos com as diferenças.
EEscola de Educação Básica Luiz Davet – Major Vieira – SC

Suellen Oliveira dos Santos
Texto: “Sou cega e daí?”
Escola Núcleo Municipal Getúlio Vargas – Curitibanos – SC

ENSINO MÉDIO:
Anicler Santana Balbino
Texto: A escola aprendendo com as diferenças
Colégio Estadual Eleodoro Ébano Pereira – Cascavel – PR

Francisco Yuri Carvalho Barboza
Texto: Minha escola me aceita
Escola de Ensino Médio Ana Facó – Beberibe – CE

Luiz Gustavo Sincaruk Vieira
Texto: “A penas um detalhe”
Escola Estadual João Adorno Vassão – Juquiá – SP

MENÇÃO HONROSA – EDUCAÇÃO INFANTIL:
Escola Municipal de Educação Infantil Creche “Criança Feliz” – Marília – SP

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Veja os 13 Banners dos premiados por categoria:

Categoria 1 – Escolas Públicas
Clique aqui e faça o download

Categoria 2 – Secretarias de Educação
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Categoria 3 – Estudantes de Escolas Públicas
Clique aqui e faça o download

Mobilização pela mudança da Meta 4 no Senado

BRASIL: PAÍS SEM MISÉRIA É PAÍS QUE INCLUI E QUE JAMAIS RETROCEDE!

O PNE passou pela Câmara com o texto da Meta 4 inconstitucional, pois institui classes e escolas especiais substitutivas, o que viola o direito humano à educação. A Educação Inclusiva é garantida pela CF/88 (que prevê acesso e permanência na escola em igualdade de condições e sem restrições) e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – tradado internacional sobre os direitos humanos desses cidadãos. É com base nesses preceitos legais que foi feita a atual Política Nacional de Educação Especial. As ações do governo federal para promover a inclusão escolar avançaram e são conquista da sociedade. Não aceitaremos retrocesso!

Eles dizem que somos poucos… Vamos mostrar a quem defende a exclusão e aos políticos que milhares de pessoas trabalham com afinco para a inclusão escolar avançar!

É hora de mobilizar! Faça a sua parte! Veja como aqui:

O que você pode fazer pela internet:

• Mandar emails as senadores dizendo que a Meta 4 é inconstitucional e pedindo que voltem ao seu texto original, fruto da CONAE. Acesse aqui os contatos dos senadores.
• Enviar mensagem à presidenta Dilma Rousseff: Clique neste link
• Enviar mensagem ao ministro Aloizio Mercadante (destacando seu apoio à educação inclusiva!): Clique neste link
• Enviar um email para a ministra Gleisi Hoffmann: casacivil@planalto.gov.br
• Enviar um email para a ministra Maria do Rosário: direitoshumanos@sdh.gov.br
• Estabelecer parcerias com os ministérios públicos locais;
• Realizar debates nas redes e blogagens sobre o assunto;
• Curtir a página do Fórum Nacional de Educação Inclusiva no Facebook;
• Assinar o Manifesto em defesa da educação inclusiva;
• Divulgar o Manifesto em defesa da educação inclusiva nas redes sociais (Orkut, Twitter, Facebook…);
• Fazer mobilização pelo Twitter, usando a hashtag #inclusaoja, citando todos os senadores;
• Publicar comentários nas páginas dos políticos (em seus sites ou nas redes sociais);
• Mandar e-mails também aos secretários de educação, prefeitos e governadores denunciando a violação dos direitos humanos na atual redação da Meta 4 (e solicitar que façam um pronunciamento formal sobre o tema);
• Acionar a imprensa para que divulgue o assunto.

• Entregar uma cópia do Manifesto (a carta introdutória) nas câmaras e nas assembleias locais, pedindo para que se mobilizem em favor do retorno ao texto original da Meta 4.
• Organizar cartas e moções, em nome de pessoas e entidades, e enviar ao Portal Inclusão Já! para que sejam publicadas.
• Mobilizar as instituições privadas (que antes faziam escolarização substitutiva e que hoje realizam AEE e lutam pela inclusão) para que redijam cartas sobre essa trajetória transformadora.
• Divulgar o Fórum Nacional de Educação Inclusiva  e fomentar a inscrição de todos e todas.

Junt@s Somos Fortes!!!

Equipe do Inclusão Já! e Equipe da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil

Sustentabilidade e criança com deficiência

Leia a seguir a proposição apresentada hoje por Andrei Bastos e Claudia Grabois* na Cúpula dos Povos – OAB/RJ:

O desenvolvimento econômico não pode mais se dissociar de sustentabilidade e inclusão social, pois o desenvolvimento inclusivo é componente da sustentabilidade. Na Eco 92 tínhamos a Constituição Federal com o Princípio da Isonomia, mas estávamos distantes da consciência que temos hoje em relação às questões das pessoas com deficiência e, principalmente, não tínhamos ainda o tratado revolucionário para a garantia dos seus direitos humanos, ratificado por mais de 100 países que, no Brasil, tem equivalência de Emenda Constitucional: a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

De lá pra cá, muitas conquistas foram efetivadas, além da consciência, mas ainda temos muito a avançar. E é para avançar a passos largos que uma conclusão fundamental a que chegamos precisa ser colocada como prioridade absoluta na construção de um mundo sustentável e inclusivo: o fim do preconceito, da discriminação e da exclusão para as pessoas com deficiência chegará mais depressa se a educação inclusiva for implementada nas escolas de educação infantil e ensino fundamental – em concordância com os preceitos constitucionais -, assegurando para crianças e adolescentes com e sem deficiência o aprendizado e convívio em igualdade de condições e contrapondo-se à cultura da exclusão. Considerando que, de acordo com o censo do IBGE, o Brasil tem uma população de aproximadamente 24% de pessoas com deficiência, em sua maioria pobres e muito pobres, somente aos defensores do capitalismo selvagem pode interessar manter seres humanos segregados ao longo da vida.

A dedução óbvia é que os processos de inclusão devem ser incorporados à educação e, muito embora devam ser efetivados em todas as etapas do ensino, devem ser especialmente incorporados à educação infantil e ao ensino fundamental. Como é nos sistemas educacionais que temos o ambiente já construído para maior alcance desse trabalho, é essencial que este fórum, assim como qualquer outro que discuta sustentabilidade e direitos humanos, recomende ao governo brasileiro, à classe política e às organizações da sociedade civil a construção e adoção de programas de inclusão de crianças com deficiência na educação. Afinal, se entendemos a educação como direito humano fundamental para o exercício dos demais direitos, e se constatamos que este direito não vem sendo exercido por todas as crianças e adolescentes com deficiência, pois grande parcela continua institucionalizada em redes públicas ou instituições filantrópicas, não podemos adiar as providências necessárias.

Preceitos constitucionais asseguram igualdade de oportunidades e condições, equiparação de direitos e promoção do bem comum e a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – promulgada com equivalência de Emenda Constitucional através do Decreto Legislativo 186/2008 e do Decreto Executivo 6949/2009 –, nos seus 33 artigos de conteúdo, e particularmente no artigo 24 (Educação), reforça o texto constitucional ao reconhecer a pessoa com deficiência como parte integrante da sociedade. Portanto, uma sociedade inclusiva e sustentável não pode ser cogitada sem a universalização do acesso e permanência na educação em classes comuns de escolas regulares para todas as crianças e adolescentes com deficiência. No Brasil, são aproximadamente 25 milhões de pessoas com deficiência, o que significa que toda a sociedade está envolvida direta ou indiretamente com a questão, e a pauta prioritária exige ações dos três poderes, de governos estaduais e municipais e da sociedade civil para que todas as crianças e adolescentes tenham acesso a creche, educação infantil e ensino fundamental inclusivos. Negar ou não promover o acesso à educação contribui para a exclusão social, a institucionalização e é discriminação.

Cabe ao governo brasileiro, nos âmbitos municipal, estadual e federal, assim como aos demais governos do mundo, investir recursos para viabilizar e aprofundar a educação inclusiva, considerando, entre outros, transportes, tecnologia assistiva, qualificação e formação de profissionais, bem como investimentos em monitoramento que garanta o exercício do direito humano, com inclusão, acessibilidade e desenho universal. O programa BPC na Escola, por exemplo, deve continuar a ser implementado no paradigma do direito e o atendimento educacional especializado deve ser consagrado como modalidade não substitutiva da educação que acompanha todas as etapas e fases do ensino como oferta complementar e suplementar obrigatória. É verdade que a luta por direitos das pessoas com deficiência não perdeu tempo nos últimos vinte anos, mas, até por força da questão ambiental, o tempo hoje é o bem natural mais escasso que existe para a construção de um mundo sustentável e inclusivo. E não há como conceber uma sociedade sustentável e inclusiva sem a plena participação das pessoas com deficiência, ação que passa necessariamente pela universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes.

*Andrei Bastos e Claudia Grabois integram a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ.

Vanhoni, o deputado que roeu a corda

Por Luís Nassif*

Para entender o imbróglio:

1. Há um movimento pela inclusão de deficientes que quer para eles o direito de escolher entre a rede escolar e o atendimento especializado nas APAEs. Não se está incluindo segregando os deficientes em um ambiente apartado dos colegas sem deficiência.

2. Nesse movimento, receber atendimento das APAEs é um direito dos deficientes, mas sem suprimir o direito de, podendo, participar da rede escolar normal. É uma política de cidadania.

3. O MEC foi convencido desse direito. O ex-Ministro Fernando Haddad e o atual Aluizio Mercadante defenderam essa tese da dupla matrícula. Mas significaria tirar das APAEs o monopólio sobre o atendimento aos deficientes, mantendo-os segregados – apesar do seu trabalho meritório. Ao lado de muitas APAEs despreendidas, floresceram interesses políticos que acabaram se sobrepondo aos próprios direitos dos deficientes.

4. O deputado Vanhoni havia redigido um capítulo que, na prática, eliminava o direito dos deficientes de poder cursar uma escola normal. Ontem acenou com a possibilidade de corrigir o texto. Na última hora, roeu a corda.   Seria conveniente que as APAEs não transformassem uma bandeira meritória em uma disputa mesquinhga, contra os direitos dos deficientes.

Por Eugênia Gonzaga  

O deputado Ângelo Vanhoni nos decepcionou profundamente. Prometeu que iria rever a atual redação da Meta 4, principalmente substituindo o termo “atendimento escolar” por “atendimento educacional especializado” e não o fez. Havia ainda a opção de apenas suprimir certas palavras e expressões do texto, o que qualquer deputado/a poderia propor – já que seria considerado apenas uma revisão de redação -, mas isso também não ocorreu.

A assessoria parlamentar do Ministério Público Federal esteve presente à sessão de hoje, 12.06, distribuindo nota técnica aos deputados/as presentes. Estranhamente, quando alguns viam que se tratava da Meta 04 diziam: entregue ao deputado Eduardo Barbosa – notório representante dos interesses das Apae’s – que é ele quem está cuidando desse ponto.

Resta claro que, para a Câmara dos Deputados, a educação de crianças com deficiência ainda é vista como uma questão de filantropia e não de cidadania. Parece que não lhes interessa se a redação proposta contraria frontalmente a Constituição brasileira e também o texto expresso da Convenção da ONU sobre direitos de pessoas com deficiência. Esses/as parlamentares estão à beira de chancelar um imenso retrocesso nas políticas de educação inclusiva e de romper com os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil com os direitos humanos das pessoas com deficiência.

Pedimos, portanto, a tod@s vocês que atuem para que a Câmara não aprove a Meta 04 como proposta em 12.06.2012 pelo Deputado Ângelo Vanhoni.

*Fonte: Luís Nassif Online

Deputado Vanhoni: a baixaria na Meta 4 do PNE

É impressionante como mudar um país e a miséria impregnada nele é difícil. É revoltante observar como interesses sórdidos podem, sem mais nem menos, ameaçar políticas públicas sérias em defesa da vida, do direito humano à educação e do consequente combate à miséria que essas ações trazem. Caro leitor, eis um resumo dos golpes baixos que poucas – mas influentes – entidades SEGREGADORAS e GOLPISTAS deste país têm impetrado contra a atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

O Plano Nacional de Educação (PNE), assim como toda e qualquer lei ordinária, deve obedecer aos preceitos CONSTITUCIONAIS. O Decreto 6949/09 faz com que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) tenha efeito de emenda constitucional, ou seja, é a lei suprema do país. Se fizermos uma leitura atenta do Artigo 24 da CDPD, veremos que em hipótese alguma existe escola especial SUBSTITUTIVA. Ao contrário, a lei reza que os estados parte deverão garantir “sistemas educacionais inclusivos”. Era isso o que vínhamos fazendo e é pela continuidade disso que estamos lutando.

É importante lembrar que leis ordinárias, sendo inconstitucionais (o PNE, se assim for assinado, terá um efeito mais devastador ainda), acabam levando tempo para serem neutralizadas. E acabam sendo desculpas perfeitas para gestores públicos que NÃO QUEREM FAZER A INCLUSÃO… Ou seja, geram um efeito negativo imediato e os estragos são difíceis de serem corrigidos adiante, mesmo que a lei seja, no futuro, considerada inconstitucional e venha a perder seu efeito. Por isso, o texto deve ser corrigido já. Estamos falando de vidas, do futuro de seres humanos! Cinco anos de atraso é praticamente metade da vida escolar de uma criança!!!

Aqui, textos que esclarecem mais o assunto:

Tão logo o deputado Vanhoni anunciou seu primeiro substitutivo, lançamos nota de repúdio. Ali já vimos para onde o PNE estava caminhando, sob influência única e exclusiva dessas entidades. TODAS AS NOSSAS SOLICITAÇÕES DE AUDIÊNCIA AO RELATOR VANHONI TAMBÉM FORAM NEGADAS! Isso é um processo republicano??? Não!

https://inclusaoja.com.br/2012/04/12/nota-publica-repudio-ao-substitutivo-da-meta-4-do-pne/

Em seguida, o Fórum Nacional de Educação lançou nota pública ao relator, pedindo que voltasse ao texto ORIGINAL DA META 4. Veja, não é qualquer Fórum. o FNE é formado por inúmeras entidades. Inúmeras! Mas o relator só ouviu 3 ou 4 entidades (que se beneficiam da EXCLUSÃO) pra formular sua redação da Meta 4. Veja a composição do FNE: http://fne.mec.gov.br/images/pdf/composicao.pdf
Veja a nota em que o FNE pediu o retorno à redação original da Meta 4:
https://inclusaoja.com.br/2012/05/09/forum-nacional-de-educacao-apoia-texto-original-da-meta-4-do-pne/

Logo em seguida, soubemos que o relator, além da CF/88, a CDPD e o Fórum Nacional de Educação, também ignorou um parecer que o MEC havia feito especificamente para ele sobre a Meta 4:
https://inclusaoja.com.br/2012/05/30/relator-do-pne-ignorou-parecer-do-mec-sobre-meta-4/

Em resposta à redação equivocada (pra dizer o mínimo) de Vanhoni, até o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, deu entrevista coletiva dizendo que 100% dos casos deveriam estar na escola comum:
https://inclusaoja.com.br/2012/05/31/ministro-da-educacao-defende-inclusao-para-100-dos-casos/

AGORA, A PERGUNTA: TODAS AS PESSOAS DESSAS ENTIDADES QUE COMPÕEM O FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO, OS MAIS DE 2000 DELEGADOS DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (QUE ELABORARAM O TEXTO ORIGINAL DO PNE) E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SÃO INSANAS??? Só Vanhoni e 3 ou 4 entidades que segregam estão com a razão (defendendo que é legítimo excluir)? Todo o resto está errado (incluindo a Convenção da ONU, que é documento mundial do qual o Brasil é signatário)??? A resposta é “não”.

Isso tudo precisa ser divulgado, porque é, no mínimo, uma afronta ao nosso estado de direito. Parlamentares não podem inventar leis à revelia de seu povo e a seu bel prazer, para atender quem quer que seja. Reiteramos, mais uma vez, em nome do Fórum Nacional de Educação INCLUSIVA, da Rede Inclusiva Direitos Humanos – Brasil e do Portal Inclusão Já! o pedido de audiência a Vanhoni, enviado a seu assessor, sr. Sandro, na semana passada.

Aqui está o link para enviar uma ensagem ao relator:
http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=526612-PR-M-PT&partidoDeputado=PT&sexoDeputado=M&ufDeputado=PR

Este é o telefone do gabinete dele: (61) 3215-5672
E-mail: dep.angelovanhoni@camara.gov.br
Este é o twitter dele: @angelovanhoni

Um pai que pede ao relator do PNE: Inclusão Já!

O texto abaixo é o relato de um pai e de um cidadão. Traz informações fundamentais sobre o que está ocorrendo em Brasília em relação à redação da Meta 4 do Plano Nacional de educação. Há alguns dias, o relator da matéria Angelo Vanhoni apresentou na Câmara um texto inconstitucional (contrário às orientações do Ministério da Educação e contrário ao que defende a sociedade civil há muitos anos). Até o ministro da Educação já se manifestou em defesa da inclusão IRRESTRITA (dizendo “não” à triagem de seres humanos!). Agora, o texto abaixo traz informações ainda mais importantes a todos aqueles que querem um país LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO. Deixamos os trechos relativos aos detalhes das discussões do PNE em Brasília em destaque azul. E seguimos perguntando: A QUEM INTERESSA A EXCLUSÃO ESCOLAR???

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Por todas as Victorias do Brasil

Pretendo que este texto seja lido, além de pelos meus leitores habituais, também por quase todos, ou seja, por aqueles que não me conhecem. E por que tal pretensão? Porque, apesar do que pode parecer, não escrevo por uma criança doente, mas por todas aquelas que portam um mal que as torna o grupo social mais frágil de nossa sociedade. E, paradoxalmente, o mais abandonado por ela e pelo Estado.

Por conta de ser um ilustre desconhecido, hesitei em pôr neste texto o título que o encima, que alude à história que contarei adiante, da qual a primeira pergunta se faz inevitável: quem é Victoria?

Antes de dizer quem é, explico que sou – ou estou – blogueiro político. No site – ou “blog” – que criei há quase oito anos, de 2009 para cá, entre um post político e outro, passei a postar, a períodos esparsos, desabafos sobre o drama que enfrenta minha quarta filha, Victoria, que hoje tem 13 anos. Todavia, sem jamais ter pedido nada a ninguém, o que tampouco ocorrerá agora apesar de este não ser um desabafo, mas um trabalho social que presto.

Segue o relato sobre Victoria.

Após três filhos (meninas que hoje têm 29 e 26 anos e menino que tem 24), minha esposa deu à luz essa garota feita de pura magia. O olhar de Victoria alterna o limbo e o dia de sol mais radiante, conforme está absorta ou consciente. E, apesar de tudo que relatarei sobre ela em busca de entendimento e envolvimento do leitor com causa nobre e de interesse público que lhe apresentarei, minha filha é feliz. Tenho certeza disso. E ao fim deste texto explicarei por quê.

Victoria tem síndrome de Rett, mutação genética que se produz durante a gestação e que só se manifesta após quase dois anos de vida, em geral, quando desencadeia uma doença neurológica que afeta principalmente o sexo feminino (aproximadamente 1 em cada 10.000 a 15.000 meninas nascidas vivas) em todos os grupos étnicos.

Clinicamente, a síndrome gera no paciente perda progressiva das funções neurológicas e motoras após desenvolvimento normal até por volta de 18 meses de idade, em média. Após esse período, as habilidades adquiridas (como fala, capacidade de andar e uso intencional dos membros) são perdidas gradativamente e surgem as estereotipias manuais (movimentos repetitivos e involuntários das mãos), característica marcante da doença.

Eis alguns sintomas:

Perímetro cefálico (circunferência da cabeça) normal ao nascimento;

Desaceleração do perímetro cefálico após 6 meses de idade;

Perda do uso propositado das mãos;

Movimentos manuais estereotipados (torcer, apertar, agitar, esfregar, bater palmas, “lavar as mãos” ou levá-las à boca);

Afastamento do convívio social, perda de palavras aprendidas, prejuízos na compreensão, raciocínio e comunicação.

Distúrbios respiratórios em vigília (hiperventilação, apneia, expulsão forçada de ar e saliva, aerofagia);

Bruxismo (ranger os dentes);

Distúrbios do sono;

Tônus muscular anormal;

Distúrbios vasomotores periféricos (pés e mãos frios ou cianóticos);

Cifose/escoliose progressiva;

Retardo moderado no crescimento;

Pés e mãos pouco menores do que o normal

Presença de doença metabólica ou outra doença neurológica progressiva;

De acordo com a evolução e sintomas, a síndrome de Rett é classificada em duas formas: clássica e atípica. Na forma clássica, que é o caso de Victoria, o quadro clínico evolui em quatro estágios definidos:

Estágio 1 – de 6 a 18 meses de idade.

Ocorre desaceleração do perímetro cefálico (reflexo do prejuízo no desenvolvimento do sistema nervoso central);

Alteração do tônus muscular (às vezes parece “molinha”);

A criança interage pouco (muitas são descritas como crianças “calmas”) e perde o interesse por brinquedos.

Neste estágio, os primeiros sintomas da doença estão surgindo, mas muitas vezes nem são percebidos pelos pais (especialmente se são “marinheiros de primeira viagem”) ou pelos médicos (muitos deles desconhecem a síndrome de Rett).

Estágio 2 – de 2 a 4 anos de idade.

Ocorre regressão do desenvolvimento;

Inicia-se a perda da fala e do uso intencional das mãos, que é substituído pelas estereotipias manuais;

Ocorrem também distúrbios respiratórios, distúrbios do sono (acordam à noite com ataques de risos ou gritos);

Manifestações de comportamento autístico.

Estágio 3 – de 4 a 10 anos de idade.

A regressão é severa neste estágio e os problemas motores, crises convulsivas e escoliose são sintomas marcantes.

Há melhora no que diz respeito à interação social e comunicação (o contato visual melhora), elas se tornam mais tranquilas e as características autísticas diminuem.

Estágio 4 – a partir dos 10 anos de idade.

Caracterizado pela redução da mobilidade, neste estágio muitas pacientes perdem completamente a capacidade de andar (estágio 4-A), embora algumas nunca tenham adquirido esta habilidade (caso de Victoria);

Escoliose, rigidez muscular e distúrbios vasomotores periféricos são sintomas marcantes;

Os movimentos manuais involuntários diminuem em frequência e intensidade;

Apesar disso tudo, a puberdade ocorre na época esperada na maioria das meninas. Como aconteceu com Victoria.

Demorou um ano e oito meses após o nascimento para que o mal de minha filha fosse diagnosticado. Percebi o que estava acontecendo bem antes. Ou melhor, intuí. Contudo, ninguém da família me deu bola. Pelo contrário, irritaram-se comigo… Até que o mal da menina fosse diagnosticado.

A partir de setembro de 2009, a doença de Victoria, então com 11 anos, agravou-se. Naquele mês, naquele ano, ela deu entrada na UTI com pneumonia dupla e derrame em uma das pleuras. E ali permaneceu internada por mais de 90 dias.

Ao fim, Victoria saiu do hospital com uma gastrostomia, procedimento cirúrgico para a fixação (por perfuração) no abdome de uma sonda alimentar na altura do estômago. Esse orifício cria uma ligação direta do meio externo com o meio interno do paciente. É por ali que ela se alimenta e ingere medicamentos.

A cirurgia é realizada em pacientes que perderam, temporária ou definitivamente, a capacidade de deglutir os alimentos, tanto em conseqüência de lesões cerebrais graves como de transtornos do trato gastrointestinal superior.

O procedimento cirúrgico só é recomendado quando há a necessidade de alimentação por longo prazo. Como no caso de Victoria, que terá que usar a gastrostomia por prazo indefinido.

Mas não é só. Ainda naquele estertor de 2009, a menina estava se afogando na própria salivação, pois se tornara incapaz de deglutir. Foi preciso, então, interromper o sintoma. Tentaram lhe extirpar algumas glândulas salivares fazendo pequenos cortes sob os maxilares, mas não foi suficiente.

Restou, apenas, o botox salivar, procedimento que interrompe a salivação com aplicação da substância no interior da boca. Todavia, o plano de saúde (um bom plano, de renome e caro) se negou a pagar pelo procedimento. Entrei, então, na Justiça e obriguei a empresa em questão a honrar o contrato e as leis deste país. Sou um felizardo por poder fazer isso. Ou Victoria é.

Desde 2009, graças a ação na Justiça, ela passou a ter Home Care, ou seja, montou-se uma UTI em minha casa. Há empresas especializadas nisso. Fornecem equipamentos de monitoramento de sinais vitais, respiradores, uma pequena farmácia com todo tipo de droga, inclusive neurológicas, enfermagem full time e seis sessões diárias de terapias, entre fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Victoria, porém, sofreu ainda mais. Ficou, a partir de 2009, com o pulmão esquerdo comprometido. Assim, a cada espaço de alguns meses contrai novas pneumonias, que, a cada vez que se manifestam, levam-na de volta ao hospital para semanas e até meses de internação na UTI.

Essa é a situação de minha filha. Muito melhor do que a da quase totalidade dos milhões de jovens com necessidades especiais neste país que para uma tomografia que minha filha consegue em questão de horas, precisam esperar meses. Isso sem falar de procedimentos infinitamente mais complexos.

Agora, o leitor passa a entender por que este texto não é para a minha filha, mas para todas as Victorias deste país.

Em 2010, como blogueiro, tive reunião com políticos no âmbito de uma campanha eleitoral quente na qual, como cidadão, publiquei muitas matérias tomando partido do grupo político que julgava que melhor governaria o país. Em uma dessas reuniões – um almoço –, um desses políticos, sabendo do drama de minha filha através do meu blog, ofereceu-me ajuda para colocá-la no serviço público que até hoje lhe falta: o da educação escolar.

Sim, educação escolar normal, como para qualquer criança.

Mas para Victoria?, dirá você. Como uma criança – ou adolescente, hoje – tão frágil poderia ir à escola? Por estranho que pareça, se o Brasil fosse um país de todos, como diz a propaganda, ela deveria estar na escola e o Estado, na falta de condições financeiras de seus pais, deveria arcar com o custo de treinar um professor e de pagar um cuidador para que a assistissem em aulas que deveria estar frequentando com crianças – ou adolescentes – como ela junto aos “normais”.

Esse é o conceito mais respeitado entre os especialistas, de que não é por a criança ser “deficiente”, ou seja, por ter necessidades especiais que ela deve ser segregada a instituições específicas. O contato com outras crianças e adolescentes é vital para o desenvolvimento desse grupo social que é o mais frágil desta nação, o das crianças com necessidades especiais.

Mas o que resultou da oferta daquele político, feita há cerca de dois anos? A resposta que lhe dei foi a de que, se ele tivesse que fazer alguma coisa por alguém, que fizesse por todos que a minha filha, em algum momento, também seria beneficiada. Não havia resposta mais digna, por mais que a minha esposa até hoje não a aceite.

A intenção daquele político não foi ruim. Sou um João Ninguém. Não sou dono de um grande meio de comunicação. Tenho, sim, alguns milhares de leitores, mas não importo a ponto de quererem me subornar. Foi apenas solidariedade, o que recebi. Desde que fundei uma página na internet para tratar de política, porém, assumi compromisso comigo mesmo de não usá-la em benefício próprio.

E, neste momento, não é diferente. Escrevo em prol de todas as Victorias deste país, as quais, em maioria e à diferença de minha filha, não têm planos de saúde caros e meios de entrar na Justiça, como fiz, para obrigá-los a garantirem os melhores tratamentos, home care, terapeutas, medicamentos etc. Por isso não aceitei a oferta daquele político.

Agora, porém, surgiu a oportunidade de tratar do assunto de forma macro. Venho escrever por aquilo que nem a minha Victoria e nem boa parte de todas as outras Victorias (leiam-se tanto meninas quanto meninos “especiais”) têm, que é Educação Escolar normal junto a outros jovens, o que, ao não terem, faz com que se desenvolvam muito menos do que poderiam.

Apesar disso, a situação no Brasil vinha melhorando muito. E começou a melhorar porque minha escolha política, em 2002, foi acertada. A partir do advento do governo Lula, em 2003, houve uma inversão do problema de crianças especiais não estarem incluídas nas escolas públicas convencionais, com atendimento adequado.

As políticas para jovens estudantes com necessidades especiais inserem-se no Plano Nacional de Educação (PNE), que é decenal. No de 2000, figuraram intenções de incluir crianças e adolescentes com necessidades especiais nas escolas públicas. Após a chegada de Lula ao poder, as medidas, que até 2002 eram tímidas, passaram a ser largamente implantadas.

Em 2003, apenas 30% das crianças com necessidades especiais estavam incluídas nas escolas públicas com atendimento condizente. Em 2010, esse percentual subiu para 70%. Foi uma revolução. Ainda assim, um terço dos jovens, terço entre o qual se inclui minha filha, ficou de fora.

O Decreto nº. 6.571/2008 determinou o apoio da União aos sistemas de ensino para oferta de atendimento educacional especializado, estabelecendo o duplo financiamento para o público alvo da educação especial matriculado na educação regular pública e no atendimento educacional especializado complementar.

Desse modo, em 2010, além dos recursos de R$ 909.855.443,92 destinados aos alunos da educação especial matriculados em classe comum, foram acrescentados R$ 167.137.201,11 para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), totalizando R$ 1.076.992.645,00. Uma revolução.

No governo Dilma, porém, tudo está ficando mais difícil. Até porque, estamos em 2012 e ainda não temos um novo Plano Nacional de Educação, o qual deveria ter saído em 2010 por ser um plano decenal, já que o último é de 2000. E um fato explica essa situação: está em curso, no Brasil, uma aliança tácita entre um setor do PT e outro do PSDB que parecem querer dividir um curral eleitoral que era só tucano.

Na redação do novo Plano Nacional de Educação, que tramita no Congresso, a Meta 4 (sobre AEE), cujo relator é o deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), foi apresentada para agradar pessoas  e para atender aos interesses de ONGs que recebem (muito) dinheiro público para manterem educação especial em classes especializadas em vez de inclusão nas escolas regulares.

O texto apresentado por Vanhoni aos parlamentares que votarão a proposta do PNE no dia 12 de junho, abre possibilidades diferentes. Define, na meta 4, que será objetivo do país atender a esses alunos especiais, “de preferência”, na rede regular de ensino. Porém, “garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns”.

Entenderam? Não? Bem, é para isso mesmo que o texto foi feito: para ninguém entender. O relator (do PT) propõe um retrocesso na política de colocar crianças especiais junto das “normais”, segregando-as em classes especiais nas instituições não-governamentais beneficiadas por dinheiro público para prestarem tal atendimento, como são os casos das Associações de Pais e Amigos do Excepcional (APAES) ou Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD).

Sobre essas instituições, tenho uma história particular para contar. Antes de a doença de Victoria piorar, em 2009, minha família tentava incluí-la em uma escola regular, provida pelo Estado, podendo ser municipal ou Estadual (somos de São Paulo, capital). Todavia, além de só encontrarmos desculpas nas escolas públicas, tanto APAE quanto AACD fizeram um jogo de empurra justamente porque preferem os casos fáceis e o de minha filha dizem ser muito grave para o atendimento que fornecem.

Na APAE, minha filha não foi aceita por também ser deficiente física. Na AACD, porque também é deficiente mental. O curral eleitoral, como o nome diz, não é para todos. Depende do que aquela criança ou adolescente têm. Se a doença tiver o grau “certo” de gravidade, tudo bem. Do contrário, rua. E sem direito a instituição pública.

Nesse aspecto, devo reconhecer que o problema é pior para a classe média – o que acho justo, pois esta pode arcar com mais do que as classes sociais mais “baixas”, que não têm planos de saúde de qualidade, inclusive. Mas há, também, contingentes de classes mais baixas que não estão incluídos. E devem até ser mais numerosos.

O problema da utilização política desse setor tão vulnerável da sociedade é tão grave, aliás, que acabou gerando uma investigação na qual está incluído outro membro da comissão do Congresso Nacional que prepara o novo Plano Nacional de Educação. Trata-se do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que faz parte do movimento das APAEs há 30 anos.

De acordo com relatório de fiscalização da Secretaria geral da Presidência da República, há irregularidades no repasse de R$ 1 milhão à APAE de Minas Gerais. O repasse foi feito por meio de emendas do deputado tucano, que tem significativa participação no texto da Meta 4 do Plano Nacional de Educação.

O documento que aponta as irregularidades está na página da Secretaria Geral da Presidência da República (divulgado por meio da lei de acesso à informação). É um documento público gerado a partir de denúncia.

Segundo o relatório, existe falha na documentação comprobatória das subcontratações de serviços, pois foram apresentadas declarações no lugar de notas fiscais, com “conteúdo insatisfatório”, que, em sua maioria, não comprovam o uso das verbas.

Também foram assinalados indícios de conflito de interesses entre o deputado Eduardo Barbosa e uma empresa contratada para realizar serviços financiados com recursos do convênio (a empresa fez doação à sua campanha eleitoral).

O relatório pede, ainda, investigação da Polícia Federal, do Ministério Público Eleitoral (devido à suspeita de uso da verba para realizar eventos para promover eleitoralmente Eduardo Barbosa em período proibido) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão responsável pelo convênio.

Enquanto isso, política de manutenção da doação de muito dinheiro público às tais ONGs supracitadas, entre outras, mantendo o curral eleitoral de políticos como o supracitado, ora investigado por se valer desse curral em benefício próprio, vai sendo consolidada através da atuação do deputado Ângelo Vanhonhi, que se espera que, diante destes fatos, reveja sua atuação na comissão que elabora o PNE.

Lá em cima, quando tratei da minha Victoria, disse que, ao fim deste texto, revelaria por que ela é feliz. É porque, ao contrário da quase totalidade das pessoas ditas “normais”, não só a minha mas as Victorias de todo o país não precisam de tudo que move e promove nesta sociedade. Elas só precisam de amor e cuidados mínimos. E isso a MINHA Victoria tem muito. Mas e as outras?

Por elas, por todos os meninos e meninas infantes ou adolescentes deste país que têm necessidades especiais, por esses mais frágeis entre os mais frágeis, peço a você, leitor, que passe este texto adiante, que o discuta, que cobre dos políticos que estão elaborando o novo PNE que procurem outra forma de se locupletarem. Que não sejam tão canalhas, tão desalmados a ponto de explorarem assim esses seres de luz.

Fonte: Blog da Cidadania

Reportagem revela a quem relator do PNE serve

A reportagem a seguir foi publicada ontem pelo IG. A Rede Inclusiva Direitos Humanos Brasil, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva e o Portal Inclusão Já! destacam que, como bem mostra a reportagem, a Meta 4  do Plano Nacional de Educação, cujo relator é o deputado Ângelo Vanhoni (PT), foi apresentada para agradar pessoas  e para atender aos interesses de uma organização não-governamental. Isso NÃO é postura condizente com a importante função que o deputado ocupa frente ao PNE. Isso vai na contramão de tudo o que o Brasil e o mundo têm feito nos últimos anos na área da educação. Continuamos a questionar: a quem interessa a exclusão de seres humanos? O que há por trás disso tudo? Segregar não é algo coerente co um Brasil que luta para combater a miséria.

Metas educacionais voltam a apoiar classes só para deficientes

Novo texto do Plano Nacional de Educação prevê o atendimento em casos que a inclusão não funcionar, polêmica entre educadores

O Plano Nacional de Educação (PNE) ganhou metas diferentes das propostas pelo Ministério da Educação no Congresso Nacional. Se o texto for aprovado como está, as classes exclusivas para estudantes deficientes voltarão a receber estímulo. A definição contraria as políticas mais recentes do ministério, que defende a inclusão desses alunos em escolas convencionais.

A mudança na redação original do PNE, proposta pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, Ângelo Vanhoni (PT-PR), causou polêmica entre especialistas na última semana. E representou alívio para muitas famílias e representantes de entidades que cuidam de espaços de atendimento específico para deficientes.

Para o MEC, as crianças com deficiências ou transtornos globais de desenvolvimento devem estudar em escolas públicas convencionais. Os colégios têm de se adequar às necessidades dos alunos e dar a eles a chance de conviver com pessoas sem deficiência. A inclusão, na opinião dos gestores e corroborada por muitos especialistas, promove o fim do preconceito e crescimento dos estudantes.

O texto apresentado por Vanhoni aos parlamentares, que votarão a proposta no dia 12 de junho, abre possibilidades diferentes. Define, na meta 4, que será objetivo do País atender esses alunos, de preferência, na rede regular de ensino. Porém, “garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns”.

Na opinião do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que faz parte do movimento das Apaes há 30 anos, o relatório, agora, “contempla o anseio da sociedade”. Para ele, a decisão “muito técnica” do MEC foi superada por uma “decisão política de governo”.

Mais opções

“Somos a favor da coexistência dos dois tipos de escola para a ampliação das oportunidades educacionais para muitas crianças que não recebem atendimento adequado em escolas regulares”, comenta Sandra Marinho Costa, secretária-executiva e procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), entidade que atende pessoas excepcionais.

Sandra conta que 250 mil pessoas são atendidas pelas Apaes em todo o Brasil. Muitas delas, ela diz, tentaram se manter em escolas convencionais, mas não tiveram sucesso. “Fazer matrícula e ir para a escola é uma coisa. Estar incluído é outra bem diferente. Há pessoas com comprometimentos tão sérios que não conseguem receber atenção adequada e terminam isoladas nesses ambientes”, diz.

A representante de uma das associações que mais trabalhou, nos bastidores, para convencer o deputado Vanhoni de que a mudança na meta de número 4 do PNE era importante garante que a defesa das Apaes é por um sistema inclusivo de educação. Segundo Sandra, as famílias têm de ter opções. “E há crianças que, após um atendimento especializado, são plenamente capazes de frequentar escolas regulares e aprender. Outras não”, ressalta.

Sabine Antonialli Arena Vergamini, diretora de Unidade Socioeducacional do Centro de Educação para Surdos Rio Branco, em São Paulo, também critica a ideia de que as escolas regulares fazem inclusão. “Divisão do espaço físico não significa incluir. Para 99% dos surdos, uma escola só deles é muito melhor”, afirma. Na escola que coordena, Sabine conta que as crianças são alfabetizadas, primeiro, na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A língua portuguesa é ensinada como uma segunda língua. As famílias são incluídas no processo.

Mantida pela Fundação Rotariana de São Paulo, a escola só atendia crianças carentes até bem pouco tempo. Por conta da demanda, eles decidiram abrir algumas vagas para famílias que podem pagar uma mensalidade: um aluno por cada classe. As turmas têm, no máximo, 10 crianças e as atividades ocorrem em período integral.

Ambiente para poucos

Os centros especializados em educação especial não são numerosos no Brasil. No ano passado, de acordo com o Censo Escolar 2011, eles atendiam apenas 0,38% dos 50,9 milhões de estudantes da educação básica. A maior parte dessas matrículas está em colégios da rede privada. São 130 mil alunos em classes especiais ou escolas exclusivas particulares.

Com a política de inclusão definida pelo MEC, o número de estudantes nesses ambientes específicos é bem menor hoje do que no passado. Em 2007, havia 224 mil alunos em salas ou escolas exclusivas da rede privada. No mesmo ano, a rede pública tinha 124 mil alunos na mesma condição. Hoje, eles somam apenas 63 mil. Em classes comuns da rede pública, há 558 mil estudantes especiais. Nos colégios privados, eles são apenas 32 mil.

O Centro de Ensino Especial nº 1 de Brasília é uma das exceções de atendimento especializado da rede pública. Possui 150 funcionários, que atendem 311 alunos com mais de 14 anos. Tânia Guimarães, de 51 anos, é uma das mais antigas estudantes matriculadas no colégio. Está lá há 38 anos. “A idade cronológica deles não é a mesma da idade mental e isso precisa ser considerado”, diz a supervisora pedagógica da escola, Claudia Garcia.

A proposta pedagógica do CEE 1 de Brasília não é como a de uma escola convencional. Não há um currículo obrigatório a ser superado por todos os alunos. “Aqui, as possibilidades de cada um são analisadas por equipe multiprofissional. Nosso objetivo não é pensar nos limites, mas nas potencialidades deles. Para muitos, a missão é socializá-los, dar autonomia para atividades práticas do dia a dia”, conta Adriana Cruz, diretora do centro.

Dos 311 estudantes, 121 estão matriculados em escolas regulares e só realizam atividades complementares nos ambientes da escola.

Retrocesso

Para Claudia Gabrois, do movimento Inclusão Já, a nova definição da meta é um retrocesso. “Ela fere preceitos constitucionais. As pessoas com deficiência têm o direito à educação em escolas regulares. Se existem recursos nas escolas especiais, eles podem estar dentro das escolas comuns. Essas pessoas não podem ser segregadas da sociedade”, defende.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também defendeu a inclusão. Para ele, foram as políticas inclusivas que aumentaram a presença de pessoas com deficiência nas redes de ensino. “A escola de atendimento especial é um direito, sim, mas para ser exercido de forma complementar e não excludente”, afirmou.0

Ministro da Educação defende inclusão para 100% dos casos

Ontem, o Portal Inclusão Já! publicou notícia de que o relator do Plano Nacional de Educação, Dep. Ângelo Vanhoni, havia elaborado um texto inconstitucional da Meta 4 (que trata da educação especial). Tal redação contraria os preceitos constitucionais e as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010). Hoje, em entrevista coletiva, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, declarou sua posição sobre o assunto: a inclusão em escola comum deve ser feita em 100% dos casos! Imperou o bom senso e o respeito aos direitos fundamentais de todos os brasileiros. A sociedade civil espera o mesmo de Vanhoni, que tem em mãos uma matéria fundamental para o combate à miséria e à discriminação no Brasil.

Leia a entrevista:

Ministro defende inclusão de alunos com deficiência em classes regulares

Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira, 31, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a política de estímulo à educação especial em classes regulares. “O Brasil tem que ter 100% das crianças e jovens com deficiência na escola. A escola de atendimento especial é um direito, sim, mas para ser exercido de forma complementar e não excludente”, enfatizou.

Mercadante citou dados do censo da educação básica, que mostram que no ano 2000 havia apenas 21,4% das pessoas com deficiência matriculadas no ensino regular público. Em 2011, o número saltou para 74,2%. Além disso, 22% das escolas hoje têm acessibilidade. Há 12 anos, eram apenas 2,2%. Em relação ao acesso, segundo o ministro, 69% dos favorecidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão nas escolas públicas. E 78% dos professores já passaram por formação em educação especial.

“A política de educação inclusiva permitiu um crescimento espetacular, de forma que os estudantes com deficiência convivem com os outros alunos e os outros alunos convivem com eles”, afirmou Mercadante. Ele lembrou ainda que escolas estão sendo reformadas e ônibus escolares adaptados para permitir a acessibilidade.

O ministro destacou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) contabiliza dupla matrícula para os estudantes com deficiência da rede pública. Isso para que possam frequentar escolas regulares em um turno e atendimento especializado em outro. “O aluno tem que fazer o ensino regular e o especial e isso é referendado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2006 e pela Conferência Nacional de Educação de 2010. Essa é uma discussão já superada”, disse.

Na visão do ministro, os jovens com deficiência demonstram cada vez mais inserção no mercado de trabalho e atuam com competência. “É isso que queremos, não vamos de novo segregar, como fazíamos há 10 anos. Pelo contrário, temos que buscar ainda centenas de milhares de jovens pobres com deficiência que não conseguem chegar à escola, um a um”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Portal MEC

Relator do PNE ignorou parecer do MEC sobre Meta 4

Na tarde de ontem, o Deputado Angelo Vanhoni fez a leitura parcial de seu parecer final do Plano Nacional de Educação. No documento apresentando, a redação da Meta 4, que trata da inclusão escolar, voltou ao que foi apresentado no primeiro substitutivo do relator (redação esta que causou indignação por parte da sociedade civil e gerou grande polêmica). O texto do relator contraria os preceitos constitucionais (permitindo a triagem de alunos para o ingresso na escola e voltando com a segregação em escolas e classes especiais).

Vanhoni parece ter solenemente ignorado um parecer do Ministério da Educação a ele dirigido, no qual o órgão expressou total discordância ao texto proposto pelo deputado. O documento (veja a íntegra abaixo) comprova que Vanhoni foi orientado em relação à inconstitucionalidade do texto, afirmando que “a proposta do relator não está de acordo com os atuais pressupostos legais”.

Vanhoni ainda citou, em sua fala de ontem no plenário, o Decreto 7.611/11 para afirmar que o texto por ele redigido está de acordo com as ações do governo. A própria nota do MEC encaminhada a ele (veja abaixo) mostra que é justamente o contrário (o texto do relator vai contra o que o governo institui como política pública).

O que causa ainda mais estranheza é que Vanhoni, antes de ler a Meta 4, fez um pequeno cerimonial no qual rasgou-se em elogios a membros da bancada do PSDB (representantes de instituições assistencialistas), ignorando que, na última década, o Brasil traçou suas políticas públicas com base no paradigma do direito (educação não é caridade, tampouco direito de que se possa dispor). Na sessão de ontem, o parlamentar chegou a dizer que seu texto foi “discutido com as organizações” e “construído a muitas mãos”. Só se forem as mãos arrebatadoras de quem se beneficia da exclusão de seres humanos, uma vez que o deputado ignorou pedidos de audiência da sociedade civil organizada que defende a continuidade dos avanços da educação inclusiva no país. Outra fala bastante preocupante do relator do PNE é a que coloca a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência em campos distintos (ou seja, pode incluir, mas não todos).

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, foi fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) — que teve ampla participação de toda a sociedade civil — e previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

O texto de Angelo Vanhoni traz a possibilidade de se discriminar pessoas que são público-alvo da educação especial:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.

O texto traz conceitos já há muito tempo suprimidos de nosso marco legal, como “integração” (termo que, ao contrário da inclusão, determina que é o sujeito que deve atender ao meio, e não o meio deve dar condições de plena cidadania ao sujeito) e também deixa o direito à educação (direito inalienável, frise-se) nas mãos de “especialistas”, que poderão TRIAR quem pode ou não ir à escola comum. Um evidente desrespeito à nossa Constituição Federal e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em resumo, o deputado Ângelo Vanhoni tornou-se, nesse episódio, um “ignorante”: ignorou os pedidos de audiência da sociedade civil, dando ouvidos apenas aos defensores da exclusão; ignorou os delegados e as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae); ignorou um importante documento do Ministério da Educação; ignorou a recente manifestação do Fórum Nacional de Educação, que recomendou o retorno ao texto original, proposto pelo Executivo Nacional, com base nas deliberações da Conae; ignorou as mais de 14 mil assinaturas do Manifesto em defesa da Educação Inclusiva, da manutenção da atual política de Educação Especial e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência; ignorou todos os avanços da área na última década; ignorou nossa Constituição Federal.

Vanhoni disse que seu relatório tem espírito republicano. Mas suas ações mostram o contrário. No ano passado, a ONU reconheceu o Brasil como exemplo devido aos avanços da educação inclusiva. Agora, caso o texto do relator seja votado e sancionado, o país deverá prestar contas pelo RETROCESSO.

Veja a íntegra do parecer do MEC enviado ao relator (grifo nosso):

Com relação à proposta de redação da meta 4, cabe destacar que ao promulgar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ONU/2006, com status de emenda constitucional, por meio do Decreto n.6949/2009, a legislação brasileira adota a inclusão escolar como princípio, conforme reafirmado no Art.1º do Decreto n° 7.611/2011 que estabelece dentre as diretrizes para a educação desse público alvo:

I – garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

III – não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

VII – Oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino;

O inciso I supracitado afirma a inclusão escolar como condição para o cumprimento do principio da igualdade de oportunidades, enquanto o inciso III corrobora o entendimento de que não se pode excluir do sistema regular com base na deficiência e o inciso VII determina que a oferta da educação especial seja realizada preferencialmente na rede regular de ensino.

Fica claro que o termo “preferencialmente” se refere à oferta da educação especial cuja função é a disponibilização do atendimento educacional especializado e não a substituição do atendimento escolar no ensino regular. Para dirimir qualquer dúvida sobre a atribuição da educação especial no âmbito do sistema educacional inclusivo, o próprio Decreto n° 7.611/2011 especifica em seu Art.2º que “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização (…)”.  Ainda nos incisos I e II desse artigo, a educação especial é ratificada como modalidade complementar ou suplementar, não sendo substitutiva à escolarização.

Por tudo isso, reiteramos a manifestação quanto ao equívoco conceitual da proposta do substitutivo que emprega o termo preferencialmente para referir-se ao acesso à educação regular, quando o Decreto nº 7611/2011 não preconiza essa definição, a fim de atender o compromisso assumido pelos Estados Partes ao ratificar a Convenção ONU/2006.

Dessa forma, a proposta do relator não está de acordo com os atuais pressupostos legais, que utiliza o termo preferencialmente para se referir ao atendimento educacional especializado, ofertado tanto pela rede regular de ensino quanto por instituições especializadas conveniadas com o poder público. Essa definição do atendimento educacional especializado realizado preferencialmente na rede regular de ensino está expressa no Art. 208 da Constituição Federal.

Por fim, a alteração da redação da meta 4, representa um retrocesso à implementação dos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, contraria as deliberações da CONAE, bem como os compromissos firmados pelo Brasil de organização de sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis (Art. 24 da Convenção ONU/2006). Além disso, conduz a descontinuidade da política pública desenvolvida em articulação com os sistemas de ensino, desde 2003, que culminou na elaboração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), na definição de alteração da política de financiamento para o cômputo da matrícula no âmbito do FUNDEB  e na instituição das Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº4/2009.

Considerando que o Plano Nacional de Educação prospecta a próxima década da educação brasileira, cabe ao relator, propor metas e estratégias capazes de promover avanços ainda maiores em relação aos já alcançados nos últimos nove anos, os quais tem sido significativos na efetivação do direito da pessoa com deficiência à educação como, por exemplo, pode ser observado na implementação de políticas públicas como o BPC na escola, que por meio de ações voltadas a promoção do acesso asseguraram a inclusão escolar de 69% dos beneficiários do BPC com deficiência, quando em 2007 apenas 21% deste público estavam na escola.  Portanto, o conjunto de medidas de apoio são fundamentais para garantir a plena participação e aprendizagem destas pessoas na rede regular de ensino. Caso se altere essa política, como prevê este substitutivo, a meta eas estratégias do PNE contribuirão para manter a antiga política que tradicionalmente fomentou espaços segregados com base na deficiência, não adotando medidas de apoio à inclusão na rede regular de ensino, bem como para a oferta do atendimento escolar de pessoas com deficiência. Assim, a antiga política de educação especial, não fomentou, por exemplo, a acessibilidade na escola, que até 2000 representava um índice de 2% e em 2011 alcançou 22%.

Esses dados devem ser fundamentais para uma tomada de decisão por parte do relator, pois a evolução da matrícula de pessoas com deficiência na rede regular de ensino, saiu do patamar de 21% em 2000 para 74% em 2011, indicando que esse propósito é plenamente compartilhado pelos sistemas de ensino e, portanto, não se referindo um posicionamento isolado do MEC. Uma atualização da literatura nessa área também pode ser buscada para referenciar o entendimento de que a política de inclusão escolar representa um dos maiores avanços educacionais desta década, possibilitando as famílias e as pessoas com deficiência a desconstrução do estereótipo da incapacidade e o reconhecimento pela sociedade da necessidade da educação escolar possibilitar o desenvolvimento das potencialidades acadêmicas e sociais das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Fórum Nacional de Educação apoia texto original da Meta 4 do PNE

A sociedade civil tem, de forma crescente e contundente, influenciado os rumos das políticas públicas do país. No caso da educação inclusiva, que é um direito constitucional, são muitas as vozes, de vários cantos deste país, que ecoam em Brasília deixando claro que a sociedade civil não tolera mais a exclusão de seres humanos com base na deficiência. Discriminar é crime. Leia a nota do Fórum Nacional de Educação, que, assim como o Fórum Nacional de Educação Inclusiva, exige dos legisladores a aprovação do texto ORIGINAL DA META 4 DO PNE.

+++

Nota Pública do Fórum Nacional de Educação sobre o Segundo Relatório Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.035/10 do Deputado Angelo Vanhoni, em tramitação no Congresso Nacional

Brasília, 08 de maio de 2012.

O Fórum Nacional de Educação (FNE), instituído pela Portaria nº. 1.407/2010, como órgão de Estado, constitui-se em espaço privilegiado de interlocução entre a sociedade civil e o governo. Em reunião ordinária realizada, nos dias 07 e 08 de maio de 2012, para analisar as emendas apresentadas ao segundo Relatório Substitutivo do Deputado Ângelo Vanhoni, na Comissão Especial do Projeto de Lei 8.035/2010, em tramitação no Congresso Nacional, aprovou um conjunto de recomendações, na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do Plano Nacional de Educação 2012 -2021.

O FNE vem acompanhando rigorosamente o processo de tramitação do PNE, buscando oferecer subsídios por meio da avaliação sistemática das emendas apresentadas ao PL 8.035/10, tendo o Documento Final da CONAE como parâmetro. Nesse período, o FNE pôde apresentar, pelo menos em três momentos distintos, importantes contribuições ao processo de tramitação por meio de notas públicas e interlocução permanente com o Relator. O FNE avalia que essa interlocução com a Comissão Especial do PNE e, notadamente com seu Relator, tem resultado em avanços significativos nesse processo.

Esta 5ª. Nota Pública é elaborada com o mesmo objetivo: apresentar contribuições que visam a aperfeiçoar o Segundo Relatório Substitutivo do Deputado Ângelo Vanhoni na Comissão Especial do Projeto de Lei 8.035/2010, tornando-o mais coerente aos anseios da sociedade brasileira, expressos no Documento Final da CONAE. Nesse sentido, o FNE recomenda:

1) Alterar o artigo 13 do Projeto de Lei 8.035/10 para a seguinte redação: “O poder público deverá instituir, em Lei específica, contados dois anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, regulando as ações das instituições públicas e privadas, para efetivação das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do PNE”.

2) Manter a coerência com o debate histórico do financiamento das políticas educacionais, entendendo que o conceito de investimento público direto é o único adequado ao PNE. Condizente com a CONAE, o FNE defende um patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública.

3) Defende que a qualidade da educação não deva ser vinculada a um único índice, como o Ideb e recomenda uma nova redação para a Meta 7: “Fomentar a qualidade da educação básica em todas as sua etapas e modalidades, à luz de diretrizes conceituais e operacionais da avaliação com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a alcançar o padrão de qualidade e equidade constitucionalmente determinados.”

4) Compreende que é necessário ser garantido o atendimento da demanda manifesta por creche na década, contudo, considera imprescindível suprimir a estratégia 1.17 que autoriza creches noturnas.

5) Com base na CONAE, defende que o conteúdo da Meta 4 retorne ao texto original, proposto pelo Executivo Federal por meio do PL 8035/2010, por considerar que a redação ali utilizada garante maior acolhimento da diversidade no sistema educacional. (grifo nosso)

6) Alterar a estratégia 12.9 para a seguinte redação: Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na graduação e pós-graduação, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

O FNE reitera ainda a necessária celeridade na tramitação do Projeto de Lei n. 8.035/2010, neste sentido manifesta a expectativa de que o PNE possa ser aprovado na Câmara Federal até o final do mês de maio deste ano.

Saiba mais:
O Portal  Inclusão Já! divulgou nota do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva DH-BR sobre a discordância em relação à redação dada à Meta 4 no primeiro e no segundo substitutivos apresentados pelo relator Angelo Vanhoni.

Chamada para mobilização NACIONAL em defesa da educação inclusiva

Agora é a hora! O Plano Nacional de Educação está em vias de ser votado. Leia o texto abaixo e, se concordar, participe!

O que sugerimos que seja feito:

1- Enviar e-mails com a mensagem abaixo para os(as) deputados(as) da comissão de educação e demais deputados(as);
2- Mobilização pelo Twitter e Facebook;
3- Telefonemas aos gabinetes dos(as) deputados(as) da comissão de educação;
4- Visitas aos gabinetes;
5- Presença em Brasília no dias 8 e 9/5.

Mensagem ao relator do PNE e aos demais deputados(as):

Exmo. Deputado Federal Angelo Vanhoni, relator do Plano Nacional de Educação.

Exmos.(as) Deputados(as) Federais.

Pedimos o seu apoio e manifestamos a nossa discordância com o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O mesmo contraria os preceitos constitucionais e, em especial, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, cujo artigo 24 versa sobre a garantia de “sistemas educacionais inclusivos” pelos Estados Parte. A Convenção, no Brasil, tem força de lei Constitucional. O “Brasil sem miséria” passa, necessariamente, pela garantia do acesso e da permanência na educação – para todos e todas – sem restrições.

O texto inicial proposto para a Meta 4 – embasado em preceitos constitucionais – foi fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE. Ou seja, é o resultado expresso do que a sociedade brasileira deseja para a educação do país nesse aspecto. O texto original previa:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

Apresentamos a proposta que segue abaixo, em concordância com os preceitos constitucionais que garantem o direito humano à educação, de pertencer à sociedade e de exercer a cidadania:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em classe comum da rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado de caráter complementar e/ou suplementar, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade.”

Agora, leia o texto apresentado no substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni:

“Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, preferencialmente na rede regular de ensino, o atendimento escolar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurado o atendimento educacional especializado.”

Os preceitos constitucionais foram conquistas da sociedade e precisam ser respeitados e efetivados. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Congresso Nacional com quórum qualificado e seu cumprimento é obrigação.

Para conhecimento, segue link com o Artigo 24 da CDPD e do Manifesto de apoio à Educação Inclusiva: www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAO

Pedimos a sua atenção para garantir a legalidade e a continuidade dos avanços. Vamos exigir que a Meta 4 tenha o texto aprovado na CONAE 2010, que está de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Queremos que a Legislação vigente seja cumprida! A construção do “Brasil Sem Miséria” passa pela universalização do acesso e permanência na educação, sem restrições.

Proposta alternativa. A nossa proposta. Vamos fazer valer!

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em classe comum da rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado de caráter complementar e/ou suplementar, preferencialmente, em salas de recursos multifuncionais ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade.”

FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA , REDE INCLUSIVA -DIREITOS HUMANOS BRASIL, PORTAL INCLUSÃO JÁ.

(((adicionar assinaturas de entidades, movimentos, grupos, ativistas — em conjunto ou individual — ou adicione a sua assinatura às assinaturas acima e envie))).

1) Segue abaixo a lista dos contatos dos(as) deputados(as) da Comissão Especial do PNE separados por estados (vamos ligar e mandar emails).

Paraná – PR
Deputado Angelo Vanhoni (RELATOR DA MATÉRIA)
Nome civil: Angelo Carlos Vanhoni
Aniversário: 19 / 6 – Profissão: BANCÁRIO
Partido/UF: PT / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5672 – Fax: 3215-2672
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 672 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.angelovanhoni@camara.gov.br

Deputado Dr. Rosinha
Nome civil: Florisvaldo Fier
Aniversário: 12 / 11 – Profissão: Médico e Servidor Público
Partido/UF: PT / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5474 – Fax: 3215-2474
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 474 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.dr.rosinha@camara.gov.br

Deputado Alfredo Kaefer
Nome civil: Jacob Alfredo Stoffels Kaefer
Aniversário: 7 / 11 – Profissão: Industrial
Partido/UF: PSDB / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5818 – Fax: 3215-2818
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 818 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.alfredokaefer@camara.gov.br
Deputado Alex Canziani
Nome civil: Alex Canziani Silveira
Aniversário: 11 / 6 – Profissão: Registrador de Imóveis
Partido/UF: PTB / PR / Titular
Telefone: (61) 3215-5842 – Fax: 3215-2842
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 842 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.alexcanziani@camara.gov.br

Rio de Janeiro – RJ
Deputado Alessandro Molon
Nome civil: Alessandro Lucciola Molon
Aniversário: 28 / 10 – Profissão: Advogado, Professor Universitário
Partido/UF: PT / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5652 – Fax: 3215-2652
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 652 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.alessandromolon@camara.gov.br

Deputado Stepan Nercessian
Nome civil: Stepan Nercessian
Aniversário: 2 / 12 – Profissão: Ator
Partido/UF: PPS / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5517 – Fax: 3215-2517
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 517 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.stepannercessian@camara.gov.br

Deputado Neilton Mulim
Nome civil: Neilton Mulim Da Costa
Aniversário: 22 / 7 – Profissão: PROFESSOR DE MATEMÁTICA
Partido/UF: PR / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5639 – Fax: 3215-2639
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 639 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.neiltonmulim@camara.gov.br

Deputado Hugo Leal
Nome civil: Hugo Leal Melo Da Silva
Aniversário: 6 / 8 – Profissão: Advogado
Partido/UF: PSC / RJ / Titular
Telefone: (61) 3215-5631 – Fax: 3215-2631
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 631 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.hugoleal@camara.gov.br

Mato Grosso do Sul – MS
Deputado Biffi
Nome civil: Antonio Carlos Biffi
Aniversário: 9 / 3 – Profissão: PROFESSOR DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS
Partido/UF: PT / MS / Titular
Telefone: (61) 3215-5260 – Fax: 3215-2260
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 260 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.biffi@camara.gov.br

Ceará-CE
Deputado Artur Bruno
Nome civil: Artur José Vieira Bruno
Aniversário: 4 / 8 – Profissão: Educador
Partido/UF: PT / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5467 – Fax: 3215-2467
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 467 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.arturbruno@camara.gov.br

Deputado Ariosto Holanda
Nome civil: Francisco Ariosto Holanda
Aniversário: 11 / 10 – Profissão: Professor Universitário e Engenheiro Civil
Partido/UF: PSB / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5575 – Fax: 3215-2575
Legislaturas: 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 575 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.ariostoholanda@camara.gov.br

Deputado José Linhares
Nome civil: José Linhares Ponte
Aniversário: 21 / 10 – Profissão: Padre, Filósofo, Psicólogo, Professor, Pedagogo e Administrador
Partido/UF: PP / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5860 – Fax: 3215-2860
Legislaturas: 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 860 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.joselinhares@camara.gov.br
Deputado Chico Lopes
Nome civil: Francisco Lopes Da Silva
Aniversário: 13 / 8 – Profissão: Professor e Auditor-Fiscal
Partido/UF: PCdoB / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5310 – Fax: 3215-2310
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 310 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.chicolopes@camara.gov.br

São Paulo – SP
Deputado Newton Lima
Nome civil: Newton Lima Neto
Aniversário: 28 / 2 – Profissão: Professor Universitário
Partido/UF: PT / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5805 – Fax: 3215-2805
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 805 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.newtonlima@camara.gov.br

Deputado Dr. Ubiali
Nome civil: Marco Aurélio Ubiali
Aniversário: 7 / 10 – Profissão:
Partido/UF: PSB / SP / Suplente
Telefone: (61) 3215-5543 – Fax: 3215-2543
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 543 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.dr.ubiali@camara.gov.br

Deputado Gabriel Chalita
Nome civil: Gabriel Benedito Issaac Chalita
Aniversário: 30 / 4 – Profissão: Escritor, Professor Universitário
Partido/UF: PMDB / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5817 – Fax: 3215-2817
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 817 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.gabrielchalita@camara.gov.br

Deputado Paulo Freire
Nome civil: Paulo Roberto Freire Da Costa
Aniversário: 14 / 2 – Profissão: Ministro do Evangelho
Partido/UF: PR / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5273 – Fax: 3215-2273
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 273 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.paulofreire@camara.gov.br

Deputado Ivan Valente
Nome civil: Ivan Valente
Aniversário: 5 / 7 – Profissão: Matemático e Engenheiro.
Partido/UF: PSOL / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5716 – Fax: 3215-2716
Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 716 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.ivanvalente@camara.gov.br

Deputada Mara Gabrilli
Nome civil: Mara Cristina Gabrilli
Aniversário: 28 / 9 – Profissão: Político, Psicólogo, Publicitário
Partido/UF: PSDB / SP / Titular
Telefone: (61) 3215-5226 – Fax: 3215-2226
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 226 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.maragabrilli@camara.gov.br

Santa Catarina – SC
Nome civil: Pedro Francisco Uczai
Aniversário: 10 / 3 – Profissão: Professor Universitário
Partido/UF: PT / SC / Titular
Telefone: (61) 3215-5229 – Fax: 3215-2229
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 229 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.pedrouczai@camara.gov.br

Deputado Jorginho Mello
Nome civil: Jorginho Dos Santos Mello
Aniversário: 15 / 7 – Profissão: Advogado, Bancário
Partido/UF: PSDB / SC / Titular
Telefone: (61) 3215-5329 – Fax: 3215-2329
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 329 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.jorginhomello@camara.gov.br

Deputado Esperidião Amin
Nome civil: Esperidião Amin Helou Filho
Aniversário: 21 / 12 – Profissão: Administrador, Advogado, Professor Universitário
Partido/UF: PP / SC / Titular
Telefone: (61) 3215-5252 – Fax: 3215-2252
Legislaturas: 79/83 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 252 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.esperidiaoamin@camara.gov.br

Espírito Santo – ES
Deputado Lelo Coimbra
Nome civil: Welington Coimbra
Aniversário: 21 / 6 – Profissão: MÉDICO
Partido/UF: PMDB / ES / Titular
Telefone: (61) 3215-5801 – Fax: 3215-2801
Legislaturas: 07/11 11/1
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 801 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.lelocoimbra@camara.gov.br

Rio Grande do Sul – RS
Deputado Eliseu Padilha
Nome civil: Eliseu Lemos Padilha
Aniversário: 23 / 12 – Profissão: ADVOGADO
Partido/UF: PMDB / RS / Suplente
Telefone: (61) 3215-5222 – Fax: 3215-2222
Legislaturas: 95/99 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 222 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.eliseupadilha@camara.gov.br

Deputado Nelson Marchezan Junior
Nome civil: Nelson Marchezan Júnior
Aniversário: 30 / 11 – Profissão: Advogado
Partido/UF: PSDB / RS / Titular
Telefone: (61) 3215-5368 – Fax: 3215-2368
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 368 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.nelsonmarchezanjunior@camara.gov.br

Deputado Onyx Lorenzoni
Nome civil: Onyx Dornelles Lorenzoni
Aniversário: 3 / 10 – Profissão: VETERINARIO
Partido/UF: DEM / RS / Titular
Telefone: (61) 3215-5828 – Fax: 3215-2828
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 828 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br

Deputado Luiz Noé
Nome civil: Luiz Noé De Souza Soares
Aniversário: 14 / 9 – Profissão:
Partido/UF: PSB / RS / Suplente
Telefone: (61) 3215-5338 – Fax: 3215-2338
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 338 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.luiznoe@camara.gov.br

Maranhão – MA
Deputado Professor Setimo
Nome civil: Sétimo Waquim
Aniversário: 27 / 11 – Profissão: Professor de Ensino Médio
Partido/UF: PMDB / MA / Titular
Telefone: (61) 3215-5550 – Fax: 3215-2550
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 550 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.professorsetimo@camara.gov.br

Deputado Waldir Maranhão
Nome civil: Waldir Maranhão Cardoso
Aniversário: 4 / 8 – Profissão: Médico Veterinário
Partido/UF: PP / MA / Titular
Telefone: (61) 3215-5541 – Fax: 3215-2541
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 541 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.waldirmaranhao@camara.gov.br

Pernambuco – PE
Deputado Raul Henry
Nome civil: Raul Jean Louis Henry Júnior
Aniversário: 6 / 6 – Profissão: ECONOMISTA
Partido/UF: PMDB / PE / Titular
Telefone: (61) 32155707 – Fax: 3215-2707
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 707 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.raulhenry@camara.gov.br

Deputado Severino Ninho
Nome civil: Severino De Souza Silva
Aniversário: 14 / 3 – Profissão:
Partido/UF: PSB / PE / Suplente
Telefone: (61) 3215-5380 – Fax: 3215-2380
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 380 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.severinoninho@camara.gov.br

Paulo Rubem Santiago PDT/PE (Gab. 423-IV)
Nome civil: Paulo Rubem Santiago Ferreira
Aniversário: 17 / 7 – Profissão: PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
Partido/UF: PDT / PE / Titular
Telefone: (61) 3215-5423 – Fax: 3215-2423
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 423 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br

Alagoas – AL
Deputado Joaquim Beltrão
Nome civil: Joaquim Beltrão Siqueira
Aniversário: 25 / 10 – Profissão: ENGENHEIRO ELETRICISTA, AGRICULTOR
Partido/UF: PMDB / AL / Titular
Telefone: (61) 3215-5717 – Fax: 3215-2717
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 717 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.joaquimbeltrao@camara.gov.br

Deputado Renan Filho
Nome civil: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Aniversário: 8 / 10 – Profissão: Economista
Partido/UF: PMDB / AL / Titular
Telefone: (61) 3215-5907 – Fax: 3215-2907
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 907 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.renanfilho@camara.gov.br

Goiás – GO
Deputado Pedro Chaves
Nome civil: Pedro Pinheiro Chaves
Aniversário: 28 / 8 – Profissão: Engenheiro Civil
Partido/UF: PMDB / GO / Titular
Telefone: (61) 3215-5406 – Fax: 3215-2406
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 406 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.pedrochaves@camara.gov.br

Roraima – RR
Deputada Teresa Surita
Nome civil: Maria Teresa Saenz Surita Jucá
Aniversário: 14 / 8 – Profissão: Publicitário, Servidor Público
Partido/UF: PMDB / RR / Titular
Telefone: (61) 3215-5250 – Fax: 3215-2250
Legislaturas: 91/95 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 250 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.teresasurita@camara.gov.br

Rio Grande do Norte – RN
Deputada Fátima Bezerra
Nome civil: Maria De Fátima Bezerra
Aniversário: 19 / 5 – Profissão: Pedagoga.
Partido/UF: PT / RN / Titular
Telefone: (61) 3215-5236 – Fax: 3215-2236
Legislaturas: 03/07 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 236 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.fatimabezerra@camara.gov.br

Deputado Rogério Marinho
Nome civil: Rogério Simonetti Marinho
Aniversário: 26 / 11 – Profissão:
Partido/UF: PSDB / RN / Suplente
Telefone: (61) 3215-5840 – Fax: 3215-2840
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 840 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.rogeriomarinho@camara.gov.br

Paraíba – PB
Deputado Efraim Filho
Nome civil: Efraim De Araújo Morais Filho
Aniversário: 18 / 3 – Profissão: ADVOGADO
Partido/UF: DEM / PB / Titular
Telefone: (61) 3215-5744 – Fax: 3215-2744
Legislaturas: 07/11 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 744 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.efraimfilho@camara.gov.br

Tocantins – TO
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Nome civil: Maria Auxiliadora Seabra Rezende
Aniversário: 1 / 10 – Profissão: Professora Universitária
Partido/UF: DEM / TO / Titular
Telefone: (61) 3215-5432 – Fax: 3215-2432
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 432 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.gov.br

Rondônia – RO
Deputado Marcos Rogério
Nome civil: Marcos Rogério Da Silva Brito
Aniversário: 7 / 7 – Profissão:
Partido/UF: PDT / RO / Titular
Telefone: (61) 3215-5583 – Fax: 3215-2583
Legislaturas: 11/15
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 583 – Anexo: III
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.marcosrogerio@camara.gov.br

Piauí-PI
Deputado Paes Landim
Nome civil: José Francisco Paes Landim
Aniversário: 23 / 3 – Profissão: Professor e Advogado
Partido/UF: PTB / PI / Titular
Telefone: (61) 3215-5648 – Fax: 3215-2648
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete: 648 – Anexo: IV
CEP: 70160-900 – Brasília – DF
dep.paeslandim@camara.gov.br

2) Email dos(as) deputados(as) federais da república (basta copiar o mailing abaixo e colar em “enviar com cópia oculta”) na hora de enviar o email:

dep.abelardolupion@camara.gov.br, dep.ademircamilo@camara.gov.br, dep.acelinopopo@camara.gov.br, dep.adrian@camara.gov.br, dep.aeltonfreitas@camara.gov.br, dep.afonsohamm@camara.gov.br, dep.aguinaldoribeiro@camara.gov.br, dep.albertofilho@camara.gov.br, dep.albertomourao@camara.gov.br, dep.alceumoreira@camara.gov.br, dep.alessandromolon@camara.gov.br, dep.alexcanziani@camara.gov.br, dep.alexandreleite@camara.gov.br, dep.alexandreroso@camara.gov.br, dep.alexandresantos@camara.gov.br, dep.alfredokaefer@camara.gov.br, dep.alfredosirkis@camara.gov.br, dep.aliceportugal@camara.gov.br, dep.alinecorrea@camara.gov.br, dep.almeidalima@camara.gov.br, dep.amauriteixeira@camara.gov.br, dep.andersonferreira@camara.gov.br, dep.andredias@camara.gov.br, dep.andrefigueiredo@camara.gov.br, dep.andremoura@camara.gov.br, dep.andrevargas@camara.gov.br, dep.andrezacharow@camara.gov.br, dep.andreiazito@camara.gov.br, dep.angeloagnolin@camara.gov.br, dep.angelovanhoni@camara.gov.br, dep.anibalgomes@camara.gov.br, dep.anthonygarotinho@camara.gov.br, dep.antonialucia@camara.gov.br, dep.antonioandrade@camara.gov.br, dep.antoniobalhmann@camara.gov.br, dep.antoniobrito@camara.gov.br, dep.antoniobulhoes@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmendesthame@camara.gov.br, dep.antonioimbassahy@camara.gov.br, dep.antonioroberto@camara.gov.br, dep.aracelydepaula@camara.gov.br, dep.ariostoholanda@camara.gov.br, dep.arlindochinaglia@camara.gov.br, dep.armandovergilio@camara.gov.br, dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br, dep.arnaldojardim@camara.gov.br, dep.arnaldojordy@camara.gov.br, dep.arnonbezerra@camara.gov.br, dep.aroldedeoliveira@camara.gov.br, dep.arthurlira@camara.gov.br, dep.arthuroliveiramaia@camara.gov.br, dep.arturbruno@camara.gov.br, dep.asdrubalbentes@camara.gov.br, dep.assiscarvalho@camara.gov.br, dep.assisdocouto@camara.gov.br, dep.assismelo@camara.gov.br, dep.atilalins@camara.gov.br, dep.audifax@camara.gov.br, dep.augustocoutinho@camara.gov.br, dep.aureo@camara.gov.br, dep.beneditadasilva@camara.gov.br, dep.benjaminmaranhao@camara.gov.br, dep.berinhobantim@camara.gov.br, dep.bernardosantanadevasconcellos@camara.gov.br, dep.betinhorosado@camara.gov.br, dep.betofaro@camara.gov.br, dep.betomansur@camara.gov.br, dep.biffi@camara.gov.br, dep.bohngass@camara.gov.br, dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br, dep.brizolaneto@camara.gov.br, dep.brunafurlan@camara.gov.br, dep.brunoaraujo@camara.gov.br, dep.camilocola@camara.gov.br, dep.candidovaccarezza@camara.gov.br, dep.carlailepedrosa@camara.gov.br, dep.carlinhosalmeida@camara.gov.br, dep.carlosalbertolereia@camara.gov.br, dep.carlosbezerra@camara.gov.br, dep.carloseduardocadoca@camara.gov.br, dep.carlosmagno@camara.gov.br, dep.carlossampaio@camara.gov.br, dep.carlossouza@camara.gov.br, dep.carloszarattini@camara.gov.br, dep.carmenzanotto@camara.gov.br, dep.celiarocha@camara.gov.br, dep.celsomaldaner@camara.gov.br, dep.cesarcolnago@camara.gov.br, dep.cesarhalum@camara.gov.br, dep.chicoalencar@camara.gov.br, dep.chicodangelo@camara.gov.br, dep.chicolopes@camara.gov.br, dep.cidaborghetti@camara.gov.br, dep.claudiocajado@camara.gov.br, dep.claudioputy@camara.gov.br, dep.cleberverde@camara.gov.br, dep.costaferreira@camara.gov.br, dep.dalvafigueiredo@camara.gov.br, dep.damiaofeliciano@camara.gov.br, dep.danielalmeida@camara.gov.br, dep.daniloforte@camara.gov.br, dep.danrleidedeushinterholz@camara.gov.br, dep.darcisioperondi@camara.gov.br, dep.davialcolumbre@camara.gov.br, dep.davialvessilvajunior@camara.gov.br, dep.deciolima@camara.gov.br, dep.delegadoprotogenes@camara.gov.br, dep.deley@camara.gov.br, dep.devanirribeiro@camara.gov.br, dep.diegoandrade@camara.gov.br, dep.dilceusperafico@camara.gov.br, dep.dimasfabiano@camara.gov.br, dep.dimasramalho@camara.gov.br, dep.domingosdutra@camara.gov.br, dep.domingosneto@camara.gov.br, dep.domingossavio@camara.gov.br, dep.dr.adilsonsoares@camara.gov.br, dep.dr.aluizio@camara.gov.br, dep.dr.carlosalberto@camara.gov.br, dep.dr.grilo@camara.gov.br, dep.dr.jorgesilva@camara.gov.br, dep.dr.paulocesar@camara.gov.br, dep.dr.rosinha@camara.gov.br, dep.dr.ubiali@camara.gov.br, dep.dra.elaineabissamra@camara.gov.br, dep.duartenogueira@camara.gov.br, dep.edinhoaraujo@camara.gov.br, dep.edinhobez@camara.gov.br, dep.ediolopes@camara.gov.br, dep.edivaldoholandajunior@camara.gov.br, dep.edmararruda@camara.gov.br, dep.edsonezequiel@camara.gov.br, dep.edsonpimenta@camara.gov.br, dep.edsonsantos@camara.gov.br, dep.edsonsilva@camara.gov.br, dep.eduardoazeredo@camara.gov.br, dep.eduardocunha@camara.gov.br, dep.eduardodafonte@camara.gov.br, dep.eduardogomes@camara.gov.br, dep.eduardosciarra@camara.gov.br, dep.efraimfilho@camara.gov.br, dep.elcionebarbalho@camara.gov.br, dep.eleusespaiva@camara.gov.br, dep.elicorreafilho@camara.gov.br, dep.elianerolim@camara.gov.br, dep.elienelima@camara.gov.br, dep.eliseupadilha@camara.gov.br, dep.emanuelfernandes@camara.gov.br, dep.emilianojose@camara.gov.br, dep.eniobacci@camara.gov.br, dep.erikakokay@camara.gov.br, dep.eriveltonsantana@camara.gov.br, dep.erosbiondini@camara.gov.br, dep.esperidiaoamin@camara.gov.br, dep.eudesxavier@camara.gov.br, dep.evandromilhomen@camara.gov.br, dep.fabiofaria@camara.gov.br, dep.fabioramalho@camara.gov.br, dep.fabiosouto@camara.gov.br, dep.fabiotrad@camara.gov.br, dep.fatimabezerra@camara.gov.br, dep.fatimapelaes@camara.gov.br, dep.felipebornier@camara.gov.br, dep.felipemaia@camara.gov.br, dep.felixmendoncajunior@camara.gov.br, dep.fernandocoelhofilho@camara.gov.br, dep.fernandoferro@camara.gov.br, dep.fernandofrancischini@camara.gov.br, dep.fernandojordao@camara.gov.br, dep.fernandomarroni@camara.gov.br, dep.fernandotorres@camara.gov.br, dep.filipepereira@camara.gov.br, dep.flaviamorais@camara.gov.br, dep.flavianomelo@camara.gov.br, dep.franciscoaraujo@camara.gov.br, dep.franciscoescorcio@camara.gov.br, dep.franciscofloriano@camara.gov.br, dep.franciscopraciano@camara.gov.br, dep.gabrielchalita@camara.gov.br, dep.gabrielguimaraes@camara.gov.br, dep.geneciasnoronha@camara.gov.br, dep.georgehilton@camara.gov.br, dep.geraldoresende@camara.gov.br, dep.geraldosimoes@camara.gov.br, dep.geraldothadeu@camara.gov.br, dep.giacobo@camara.gov.br, dep.gilmarmachado@camara.gov.br, dep.giovanicherini@camara.gov.br, dep.giovanniqueiroz@camara.gov.br, dep.giroto@camara.gov.br, dep.givaldocarimbao@camara.gov.br, dep.gladsoncameli@camara.gov.br, dep.glauberbraga@camara.gov.br, dep.gonzagapatriota@camara.gov.br, dep.goretepereira@camara.gov.br, dep.guilhermecampos@camara.gov.br, dep.guilhermemussi@camara.gov.br, dep.helenosilva@camara.gov.br, dep.heliosantos@camara.gov.br, dep.henriqueafonso@camara.gov.br, dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br, dep.henriquefontana@camara.gov.br, dep.henriqueoliveira@camara.gov.br, dep.hermesparcianello@camara.gov.br, dep.heulercruvinel@camara.gov.br, dep.homeropereira@camara.gov.br, dep.hugoleal@camara.gov.br, dep.hugomotta@camara.gov.br, dep.hugonapoleao@camara.gov.br, dep.inocenciooliveira@camara.gov.br, dep.iracemaportella@camara.gov.br, dep.irajaabreu@camara.gov.br, dep.irisdearaujo@camara.gov.br, dep.ivanvalente@camara.gov.br, dep.izalci@camara.gov.br, dep.jaimemartins@camara.gov.br, dep.jairbolsonaro@camara.gov.br, dep.jairoataide@camara.gov.br, dep.jandirafeghali@camara.gov.br, dep.janetecapiberibe@camara.gov.br, dep.janeterochapieta@camara.gov.br, dep.janionatal@camara.gov.br, dep.jaquelineroriz@camara.gov.br, dep.jeanwyllys@camara.gov.br, dep.jeffersoncampos@camara.gov.br, dep.jeronimogoergen@camara.gov.br, dep.jesusrodrigues@camara.gov.br, dep.jhonatandejesus@camara.gov.br, dep.jilmartatto@camara.gov.br, dep.jomoraes@camara.gov.br, dep.joaoananias@camara.gov.br, dep.joaoarruda@camara.gov.br, dep.joaobittar@camara.gov.br, dep.joaocampos@camara.gov.br, dep.joaocarlosbacelar@camara.gov.br, dep.joaodado@camara.gov.br, dep.joaolyra@camara.gov.br, dep.joaomagalhaes@camara.gov.br, dep.joaomaia@camara.gov.br, dep.joaopaulocunha@camara.gov.br, dep.joaopaulolima@camara.gov.br, dep.joaopizzolatti@camara.gov.br, dep.joaquimbeltrao@camara.gov.br, dep.jonasdonizette@camara.gov.br, dep.jorgeboeira@camara.gov.br, dep.jorgecortereal@camara.gov.br, dep.jorgetadeumudalen@camara.gov.br, dep.jorginhomello@camara.gov.br, dep.joseairton@camara.gov.br, dep.joseaugustomaia@camara.gov.br, dep.josecarlosaraujo@camara.gov.br, dep.josechaves@camara.gov.br, dep.josedefilippi@camara.gov.br, dep.joseguimaraes@camara.gov.br, dep.josehumberto@camara.gov.br, dep.joselinhares@camara.gov.br, dep.josementor@camara.gov.br, dep.josenunes@camara.gov.br, dep.joseotaviogermano@camara.gov.br, dep.josepriante@camara.gov.br, dep.joserocha@camara.gov.br, dep.josestedile@camara.gov.br, dep.josephbandeira@camara.gov.br, dep.josiasgomes@camara.gov.br, dep.josuebengtson@camara.gov.br, dep.jovairarantes@camara.gov.br, dep.juliocampos@camara.gov.br, dep.juliocesar@camara.gov.br, dep.juliodelgado@camara.gov.br, dep.juniorcoimbra@camara.gov.br, dep.junjiabe@camara.gov.br, dep.jutahyjunior@camara.gov.br, dep.keikoota@camara.gov.br, dep.laelvarella@camara.gov.br, dep.laerciooliveira@camara.gov.br, dep.laurezmoreira@camara.gov.br, dep.lauriete@camara.gov.br, dep.lazarobotelho@camara.gov.br, dep.leandrovilela@camara.gov.br, dep.lelocoimbra@camara.gov.br, dep.leonardomonteiro@camara.gov.br, dep.leonardopicciani@camara.gov.br, dep.leonardoquintao@camara.gov.br, dep.leonardovilela@camara.gov.br, dep.leopoldomeyer@camara.gov.br, dep.liliamsa@camara.gov.br, dep.lincolnportela@camara.gov.br, dep.liramaia@camara.gov.br, dep.lourivalmendes@camara.gov.br, dep.lucichoinacki@camara.gov.br, dep.lucianasantos@camara.gov.br, dep.lucianocastro@camara.gov.br, dep.luciovale@camara.gov.br, dep.luciovieiralima@camara.gov.br, dep.luiscarlosheinze@camara.gov.br, dep.luistibe@camara.gov.br, dep.luizalberto@camara.gov.br,
dep.luizargolo@camara.gov.br, dep.luizcarlos@camara.gov.br, dep.luizcarlossetim@camara.gov.br, dep.luizcouto@camara.gov.br, dep.luizfernandofaria@camara.gov.br, dep.luizfernandomachado@camara.gov.br, dep.luiznishimori@camara.gov.br, dep.luiznoe@camara.gov.br, dep.luizpitiman@camara.gov.br, dep.luizaerundina@camara.gov.br, dep.magela@camara.gov.br, dep.manato@camara.gov.br, dep.mandetta@camara.gov.br, dep.manoeljunior@camara.gov.br, dep.manoelsalviano@camara.gov.br, dep.manueladavila@camara.gov.br, dep.maragabrilli@camara.gov.br, dep.marcalfilho@camara.gov.br, dep.marceloaguiar@camara.gov.br, dep.marcelocastro@camara.gov.br, dep.marcelomatos@camara.gov.br, dep.marciobittar@camara.gov.br, dep.marciomacedo@camara.gov.br, dep.marciomarinho@camara.gov.br, dep.marcioreinaldomoreira@camara.gov.br, dep.marcomaia@camara.gov.br, dep.marcon@camara.gov.br, dep.marcosmedrado@camara.gov.br, dep.marcosmontes@camara.gov.br, dep.marcosrogerio@camara.gov.br, dep.marcuspestana@camara.gov.br, dep.marinharaupp@camara.gov.br, dep.mariodeoliveira@camara.gov.br, dep.marllossampaio@camara.gov.br, dep.mauricioquintellalessa@camara.gov.br, dep.mauriciotrindade@camara.gov.br, dep.maurobenevides@camara.gov.br, dep.maurolopes@camara.gov.br, dep.mauromariani@camara.gov.br, dep.mauronazif@camara.gov.br, dep.mendoncafilho@camara.gov.br, dep.mendoncaprado@camara.gov.br, dep.miguelcorrea@camara.gov.br, dep.miltonmonti@camara.gov.br, dep.miriquinhobatista@camara.gov.br, dep.miroteixeira@camara.gov.br, dep.missionariojoseolimpio@camara.gov.br, dep.moacirmicheletto@camara.gov.br, dep.moreiramendes@camara.gov.br, dep.natandonadon@camara.gov.br, dep.nazarenofonteles@camara.gov.br, dep.neiltonmulim@camara.gov.br, dep.nelsonbornier@camara.gov.br, dep.nelsonmarchezanjunior@camara.gov.br, dep.nelsonmarquezelli@camara.gov.br, dep.nelsonmeurer@camara.gov.br, dep.nelsonpadovani@camara.gov.br, dep.nelsonpellegrino@camara.gov.br, dep.newtoncardoso@camara.gov.br, dep.newtonlima@camara.gov.br, dep.nicelobao@camara.gov.br, dep.nildagondim@camara.gov.br, dep.nilsonleitao@camara.gov.br, dep.niltoncapixaba@camara.gov.br, dep.odaircunha@camara.gov.br, dep.onofresantoagostini@camara.gov.br, dep.onyxlorenzoni@camara.gov.br, dep.osmarjunior@camara.gov.br, dep.osmarserraglio@camara.gov.br, dep.osmarterra@camara.gov.br, dep.otavioleite@camara.gov.br, dep.otoniellima@camara.gov.br, dep.ozieloliveira@camara.gov.br, dep.padrejoao@camara.gov.br, dep.padreton@camara.gov.br, dep.paeslandim@camara.gov.br, dep.pastoreurico@camara.gov.br, dep.pastormarcofeliciano@camara.gov.br, dep.pauderneyavelino@camara.gov.br, dep.pauloabiackel@camara.gov.br, dep.paulocesarquartiero@camara.gov.br, dep.paulofeijo@camara.gov.br, dep.paulofoletto@camara.gov.br, dep.paulofreire@camara.gov.br, dep.paulomagalhaes@camara.gov.br, dep.paulomaluf@camara.gov.br, dep.paulopereiradasilva@camara.gov.br, dep.paulopiau@camara.gov.br, dep.paulopimenta@camara.gov.br, dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br, dep.pauloteixeira@camara.gov.br, dep.paulowagner@camara.gov.br, dep.pedrochaves@camara.gov.br, dep.pedroeugenio@camara.gov.br, dep.pedrohenry@camara.gov.br, dep.pedronovais@camara.gov.br, dep.pedrouczai@camara.gov.br, dep.penna@camara.gov.br, dep.pepevargas@camara.gov.br, dep.perpetuaalmeida@camara.gov.br, dep.pintoitamaraty@camara.gov.br, dep.policarpo@camara.gov.br, dep.professorsetimo@camara.gov.br, dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.gov.br, dep.raimundao@camara.gov.br, dep.raimundogomesdematos@camara.gov.br, dep.ratinhojunior@camara.gov.br, dep.raulhenry@camara.gov.br, dep.raullima@camara.gov.br, dep.rebeccagarcia@camara.gov.br, dep.reginaldolopes@camara.gov.br, dep.reguffe@camara.gov.br, dep.reinaldoazambuja@camara.gov.br, dep.reinholdstephanes@camara.gov.br, dep.renanfilho@camara.gov.br, dep.renatomolling@camara.gov.br, dep.renzobraz@camara.gov.br, dep.ribamaralves@camara.gov.br, dep.ricardoberzoini@camara.gov.br, dep.ricardoizar@camara.gov.br, dep.ricardotripoli@camara.gov.br, dep.robertobalestra@camara.gov.br, dep.robertobritto@camara.gov.br, dep.robertodelucena@camara.gov.br, dep.robertofreire@camara.gov.br, dep.robertosantiago@camara.gov.br, dep.robertoteixeira@camara.gov.br, dep.rodrigodecastro@camara.gov.br, dep.rodrigomaia@camara.gov.br, dep.rogeriocarvalho@camara.gov.br, dep.rogeriopeninhamendonca@camara.gov.br, dep.romannaremor@camara.gov.br, dep.romario@camara.gov.br, dep.romerorodrigues@camara.gov.br, dep.ronaldobenedet@camara.gov.br, dep.ronaldocaiado@camara.gov.br, dep.ronaldofonseca@camara.gov.br, dep.ronaldonogueira@camara.gov.br, dep.ronaldozulke@camara.gov.br, dep.rosaneferreira@camara.gov.br, dep.rosedefreitas@camara.gov.br, dep.rosinhadaadefal@camara.gov.br, dep.rubensbueno@camara.gov.br, dep.rubensotoni@camara.gov.br, dep.ruicosta@camara.gov.br, dep.ruipalmeira@camara.gov.br, dep.ruycarneiro@camara.gov.br, dep.sabinocastelobranco@camara.gov.br, dep.salvadorzimbaldi@camara.gov.br, dep.sandesjunior@camara.gov.br, dep.sandrarosado@camara.gov.br, dep.sandroalex@camara.gov.br, dep.sandromabel@camara.gov.br, dep.saraivafelipe@camara.gov.br, dep.sarneyfilho@camara.gov.br, dep.sebastiaobalarocha@camara.gov.br, dep.sergiobarradascarneiro@camara.gov.br, dep.sergiobrito@camara.gov.br, dep.sergioguerra@camara.gov.br, dep.sergiomoraes@camara.gov.br, dep.severinoninho@camara.gov.br, dep.sibamachado@camara.gov.br, dep.silascamara@camara.gov.br, dep.silviocosta@camara.gov.br, dep.simaosessim@camara.gov.br, dep.stepannercessian@camara.gov.br, dep.suelividigal@camara.gov.br, dep.takayama@camara.gov.br, dep.taumaturgolima@camara.gov.br, dep.teresasurita@camara.gov.br, dep.thiagopeixoto@camara.gov.br, dep.tiririca@camara.gov.br, dep.toninhopinheiro@camara.gov.br, dep.valadaresfilho@camara.gov.br, dep.valdemarcostaneto@camara.gov.br, dep.valdircolatto@camara.gov.br, dep.valmirassuncao@camara.gov.br, dep.valtenirpereira@camara.gov.br, dep.vanderloubet@camara.gov.br, dep.vanderleimacris@camara.gov.br, dep.vanderleisiraque@camara.gov.br, dep.vazdelima@camara.gov.br, dep.vicentearruda@camara.gov.br, dep.vicentecandido@camara.gov.br, dep.vicentinho@camara.gov.br, dep.vieiradacunha@camara.gov.br, dep.vilalba@camara.gov.br, dep.vilmarrocha@camara.gov.br, dep.vilsoncovatti@camara.gov.br, dep.viniciusgurgel@camara.gov.br, dep.vitorpaulo@camara.gov.br, dep.vitorpenido@camara.gov.br, dep.waldenorpereira@camara.gov.br, dep.waldirmaranhao@camara.gov.br, dep.walneyrocha@camara.gov.br, dep.walterihoshi@camara.gov.br, dep.waltertosta@camara.gov.br, dep.wandenkolkgoncalves@camara.gov.br, dep.washingtonreis@camara.gov.br, dep.welitonprado@camara.gov.br, dep.wellingtonfagundes@camara.gov.br, dep.wellingtonroberto@camara.gov.br, dep.wevertonrocha@camara.gov.br, dep.williamdib@camara.gov.br, dep.wilsonfilho@camara.gov.br, dep.wladimircosta@camara.gov.br, dep.wolneyqueiroz@camara.gov.br, dep.zegeraldo@camara.gov.br, dep.zesilva@camara.gov.br, dep.zevieira@camara.gov.br, dep.zecadirceu@camara.gov.br, dep.zenaldocoutinho@camara.gov.br, dep.zequinhamarinho@camara.gov.br, dep.zoinho@camara.gov.br
3) Twitter dos(as) deputados(as) para mandarmos mensagens em defesa da Meta 4:

ANTÔNIA LÚCIA PSC AC http://twitter.com/#!/antonialuciapsc / http://twitter.com/#!/antonialucia_
FLAVIANO MELO PMDB AC http://twitter.com/flaviano_melo
GLADSON CAMELI PP AC http://twitter.com/DeputadoGladson
HENRIQUE AFONSO PV AC http://twitter.com/#!/henrique_afonso
MARCIO BITTAR PSDB AC http://twitter.com/#!/depmarciobittar
PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB AC http://twitter.com/DepPerpetua
SIBÁ MACHADO PT AC http://twitter.com/#!/sibamachado13
TAUMATURGO LIMA PT AC http://twitter.com/#!/Taumaturgo_Lima
ARTHUR LIRA PP AL http://twitter.com/#!/DEPArthurLira
CELIA ROCHA PTB AL http://twitter.com/CELIAROCHA_AL
GIVALDO CARIMBÃO PSB AL http://twitter.com/#!/givaldocarimbao
JOÃO LYRA PTB AL http://twitter.com/#!/Joao_Lyra
JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL Não possui
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL http://twitter.com/Depquintella
RENAN FILHO PMDB AL http://twitter.com/#!/RenanFilho_
ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL http://twitter.com/#!/rosinhadaadefal
RUI PALMEIRA PSDB AL http://twitter.com/#!/ruipalmeira
ÁTILA LINS PMDB AM Não possui
CARLOS SOUZA PP AM http://twitter.com/#!/CarlosSouza1111
FRANCISCO PRACIANO PT AM http://twitter.com/praciano1313
HENRIQUE OLIVEIRA PR AM Não possui
PAUDERNEY AVELINO DEM AM http://twitter.com/#!/pauderney
REBECCA GARCIA PP AM http://twitter.com/deputadarebecca
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM http://twitter.com/#!/depsabinocb
SILAS CÂMARA PSC AM http://twitter.com/DepSilasCamara
DALVA FIGUEIREDO PT AP http://twitter.com/DalvaFigueiredo
DAVI ALCOLUMBRE DEM AP Não possui
EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP http://twitter.com/DepMilhomen
FÁTIMA PELAES PMDB AP http://twitter.com/#!/depfatimapelaes
JANETE CAPIBERIBE PSB AP http://twitter.com/Janete4040
LUIZ CARLOS PSDB AP http://twitter.com/#!/depluizcarlos
SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP http://twitter.com/balarocha
VINICIUS GURGEL PRTB AP http://twitter.com/#!/vinicius2828
ACELINO POPÓ PRB BA http://twitter.com/#!/popofreitas
ALICE PORTUGAL PCdoB BA http://twitter.com/Alice_Portugal
AMAURI TEIXEIRA PT BA http://twitter.com/#!/deputadoamauri
ANTONIO BRITO PTB BA http://twitter.com/#!/antoniobritoba
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO DEM BA http://twitter.com/acm_neto
ANTONIO IMBASSAHY PSDB BA http://twitter.com/#!/Dep_Imbassahy
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PMDB BA http://twitter.com/#!/departhurmaia
CLAUDIO CAJADO DEM BA http://twitter.com/#!/claudio_cajado
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA http://twitter.com/danielpcdob65
EDSON PIMENTA PCdoB BA http://twitter.com/#!/EdsonPimenta
EMILIANO JOSÉ PT BA http://twitter.com/#!/emiliano_jose
ERIVELTON SANTANA PSC BA http://twitter.com/#!/dep_erivelton
FÁBIO SOUTO DEM BA http://twitter.com/Fabio_Souto
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA http://twitter.com/#!/felixMendoncaJr
FERNANDO TORRES DEM BA Não possui
GERALDO SIMÕES PT BA http://twitter.com/#!/geraldo1330
JÂNIO NATAL PRP BA http://twitter.com/#!/janionatal
JOÃO CARLOS BACELAR PR BA http://twitter.com/joaocbacelar
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PDT BA http://twitter.com/#!/depjosecarlos
JOSÉ NUNES DEM BA http://twitter.com/#!/JoseNunesDep
JOSÉ ROCHA PR BA Não possui
JOSEPH BANDEIRA PT BA Não possui
JOSIAS GOMES PT BA http://twitter.com/#!/josiasgomesba
JUTAHY JUNIOR PSDB BA Não possui
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA http://twitter.com/#!/luciovl_
LUIZ ALBERTO PT BA http://twitter.com/depluizalberto
LUIZ ARGÔLO PP BA http://twitter.com/#!/LuizArgolo1133
MÁRCIO MARINHO PRB BA http://twitter.com/dpmarciomarinho
MARCOS MEDRADO PDT BA Não possui
MAURÍCIO TRINDADE PR BA http://twitter.com/#!/depmt
NELSON PELLEGRINO PT BA http://twitter.com/#!/nelsonpelegrino
OZIEL OLIVEIRA PDT BA http://twitter.com/#!/deputadooziel
PAULO MAGALHÃES DEM BA Não possui
ROBERTO BRITTO PP BA Não possui
RUI COSTA PT BA https://twitter.com/#!/costa_rui
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA http://twitter.com/sergiobc1300
SÉRGIO BRITO PSC BA Não possui
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA http://twitter.com/#!/falavalmir
WALDENOR PEREIRA PT BA http://twitter.com/#!/waldenorpereira
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE http://twitter.com/#!/andrepdt12
ANÍBAL GOMES PMDB CE http://twitter.com/#!/DepAnibalGomes
ANTONIO BALHMANN PSB CE http://twitter.com/#!/Dep_Balhmann
ARIOSTO HOLANDA PSB CE http://twitter.com/deputadoariosto
ARNON BEZERRA PTB CE http://twitter.com/Arnon_Bezerra
ARTUR BRUNO PT CE http://twitter.com/#!/arturbruno
CHICO LOPES PCdoB CE http://twitter.com/Chico_Lopes
DANILO FORTE PMDB CE http://twitter.com/#!/DepDaniloForte
DOMINGOS NETO PSB CE http://twitter.com/#!/Domingos_Neto
EDSON SILVA PSB CE http://twitter.com/#!/depedsonsilva
EUDES XAVIER PT CE http://twitter.com/EudesXavierPT
GENECIAS NORONHA PMDB CE http://twitter.com/#!/depgenecias
GORETE PEREIRA PR CE Não possui
JOÃO ANANIAS PCdoB CE http://twitter.com/#!/depjoaoananias
JOSÉ AIRTON PT CE http://twitter.com/JoseAirtonPT
JOSÉ GUIMARÃES PT CE http://twitter.com/guimaraes_13PT
JOSÉ LINHARES PP CE http://twitter.com/#!/padreze
MANOEL SALVIANO PSDB CE http://twitter.com/#!/depsalviano
MAURO BENEVIDES PMDB CE http://twitter.com/#!/maurobenevide
RAIMUNDÃO PMDB CE http://twitter.com/#!/raimundomacedo
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE http://twitter.com/#!/raimundo_matos
VICENTE ARRUDA PR CE Não possui
AUGUSTO CARVALHO PPS DF http://twitter.com/augustodeputado
ERIKA KOKAY PT DF http://twitter.com/#!/erikakokay
IZALCI PR DF http://twitter.com/#!/izalcilucas
JAQUELINE RORIZ PMN DF http://twitter.com/roriz_jaqueline
LUIZ PITIMAN PMDB DF https://twitter.com/#!/luizpitiman
POLICARPO PT DF http://twitter.com/#!/policarpo_ptdf
REGUFFE PDT DF http://twitter.com/#!/Reguffe
RONALDO FONSECA PR DF http://twitter.com/#!/DepRonaldo
RICARDO QUIRINO PRB DF http://twitter.com/#!/depquirino
AUDIFAX PSB ES http://twitter.com/#!/dep_Audifax
CAMILO COLA PMDB ES http://twitter.com/#!/camilocola1544
CESAR COLNAGO PSDB ES http://twitter.com/#!/cesarcolnago
DR. JORGE SILVA PDT ES http://twitter.com/#!/DrJorge1211
LAURIETE PSC ES http://twitter.com/#!/2010lauriete
LELO COIMBRA PMDB ES http://twitter.com/deplelocoimbra
MANATO PDT ES http://twitter.com/DeputadoManato
PAULO FOLETTO PSB ES http://twitter.com/#!/paulofoletto
ROSE DE FREITAS PMDB ES http://twitter.com/DepRosedFreitas
SUELI VIDIGAL PDT ES http://twitter.com/suelividigal_es
ARMANDO VERGÍLIO PSD GO http://twitter.com/#!/armandovergilio
CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO http://twitter.com/CarlosLereia
FLÁVIA MORAIS PDT GO http://twitter.com/#!/depflaviamorais
HEULER CRUVINEL DEM GO http://twitter.com/#!/heulercruvinel
ÍRIS DE ARAÚJO PMDB GO http://twitter.com/#!/gab_donairis
JOÃO CAMPOS PSDB GO http://twitter.com/depjoaocampos
JOVAIR ARANTES PTB GO http://twitter.com/jovair_arantes
LEANDRO VILELA PMDB GO http://twitter.com/#!/leandrovilela15
MAGDA MOFATTO PTB GO http://twitter.com/Magdamofatto
PEDRO CHAVES PMDB GO Não possui
ROBERTO BALESTRA PP GO http://twitter.com/#!/robertobalestra
RONALDO CAIADO DEM GO http://twitter.com/deputadocaiado
RUBENS OTONI PT GO http://twitter.com/#!/RubensOtoniWeb
SANDES JÚNIOR PP GO http://twitter.com/sandes_junior
SANDRO MABEL PR GO http://twitter.com/sandromabel
THIAGO PEIXOTO PSD GO http://twitter.com/#!/thiagopeixoto
VILMAR ROCHA PSD GO http://twitter.com/#!/vilmar_rocha
JORGE PINHEIRO PRB GO http://twitter.com/#!/jorgepinheiro10
MARINA SANTANNA PT GO http://twitter.com/#!/marinasantanna / http://twitter.com/#!/deputadamarina
VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO http://twitter.com/#!/valdivino_de_o
ALBERTO FILHO PMDB MA http://twitter.com/#!/DepAlbertofilho
CLEBER VERDE PRB MA http://twitter.com/CLEBER_VERDE
COSTA FERREIRA PSC MA http://twitter.com/#!/costaf2010
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA http://twitter.com/depdavialves
DOMINGOS DUTRA PT MA http://twitter.com/DomingosDutra13
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC MA http://twitter.com/#!/_edinhoaraujo
FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA http://twitter.com/#!/ChiquinEscorcio
HÉLIO SANTOS PSDB MA http://twitter.com/#!/heliosantos4545
LOURIVAL MENDES PTdoB MA Não possui
NICE LOBÃO DEM MA Não possui
PEDRO NOVAIS PMDB MA Não possui
PINTO ITAMARATY PSDB MA http://twitter.com/pintoitamaraty
PROFESSOR SETIMO PMDB MA http://twitter.com/#!/profsetimo
RIBAMAR ALVES PSB MA http://twitter.com/RibamarAlvesPSB
SARNEY FILHO PV MA http://twitter.com/sarneyfilho
WALDIR MARANHÃO PP MA http://twitter.com/WaldirMaranhao
WEVERTON ROCHA PDT MA Não possui
ZÉ VIEIRA PR MA Não possui
CARLOS BRANDÃO PSDB MA http://twitter.com/Carlos_Brandao
GASTÃO VIEIRA PMDB MA http://twitter.com/gastaovieira15
ADEMIR CAMILO PDT MG http://twitter.com/depademircamilo
AELTON FREITAS PR MG http://twitter.com/Aelton_Freitas
ALEXANDRE SILVEIRA PSD MG http://twitter.com/#!/depAsilveira
ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG http://twitter.com/AntonioAndraDep
ANTÔNIO ROBERTO PV MG http://twitter.com/antonioroberto_
ARACELY DE PAULA PR MG Não possui
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS PR MG http://twitter.com/#!/SantanaBernardo
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG http://twitter.com/BAndrada
CARLAILE PEDROSA PSDB MG http://twitter.com/#!/CARLAILEPSDB
DIEGO ANDRADE PR MG http://twitter.com/#!/DiegoAndradeMG
DIMAS FABIANO PP MG http://twitter.com/#!/depdimasfabiano
DOMINGOS SÁVIO PSDB MG http://twitter.com/#!/DomingosSavioMG
DR. GRILO PSL MG Não possui
EDUARDO AZEREDO PSDB MG http://twitter.com/#!/deputadoazeredo
EROS BIONDINI PTB MG http://twitter.com/#!/erosbiondini
FÁBIO RAMALHO PV MG http://twitter.com/#!/_FabinhoRamalho
GABRIEL GUIMARÃES PT MG http://twitter.com/#!/GGuimaraesPT
GEORGE HILTON PRB MG http://twitter.com/depgeorgehilton
GERALDO THADEU PPS MG http://twitter.com/#!/GeraldoThadeu23
GILMAR MACHADO PT MG http://twitter.com/DeputadoGilmar
JAIME MARTINS PR MG http://twitter.com/Dep_Jaiminho
JÔ MORAES PCdoB MG http://twitter.com/jomoraes
JOÃO BITTAR DEM MG http://twitter.com/depjoaobittar
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG Não possui
JOSÉ HUMBERTO PHS MG http://twitter.com/#!/DepJoseHumberto
JÚLIO DELGADO PSB MG http://twitter.com/depjuliodelgado
LAEL VARELLA DEM MG Não possui
LEONARDO MONTEIRO PT MG https://twitter.com/#!/depleomonteiro
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG http://twitter.com/leonardoquintao
LINCOLN PORTELA PR MG http://twitter.com/lincoln_portela
LUIS TIBÉ PTdoB MG http://twitter.com/#!/luistibe
LUIZ FERNANDO FARIA PP MG http://twitter.com/depluizfernando
MÁRCIO REINALDO MOREIRA PP MG http://twitter.com/mrm2010
MARCOS MONTES DEM MG http://twitter.com/DepMarcosMontes
MARCUS PESTANA PSDB MG https://twitter.com/#!/marcus_pestana
MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG Não possui
MAURO LOPES PMDB MG http://twitter.com/#!/depmaurolopes
MIGUEL CORRÊA PT MG http://twitter.com/DepMiguelCorrea
NEWTON CARDOSO PMDB MG http://twitter.com/#!/newtoncardoso_
ODAIR CUNHA PT MG http://twitter.com/DepOdairCunha
PADRE JOÃO PT MG http://twitter.com/#!/dep_padrejoao
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG http://twitter.com/pauloabiackel
PAULO PIAU PMDB MG http://twitter.com/#!/dep_paulopiau
REGINALDO LOPES PT MG http://twitter.com/Reginaldolopes
RENZO BRAZ PP MG https://twitter.com/#!/deputadorenzo
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG http://twitter.com/RodrigoCastro45
SARAIVA FELIPE PMDB MG Não possui
TONINHO PINHEIRO PP MG Não possui
VITOR PENIDO DEM MG http://twitter.com/vitorpenidomg
WALTER TOSTA PMN MG http://twitter.com/#!/waltertostamg
WELITON PRADO PT MG http://twitter.com/#!/pradoweliton
ZÉ SILVA PDT MG https://twitter.com/#!/zesilva_
JAIRO ATAÍDE DEM MG http://twitter.com/#!/DepJairoAtaide
BIFFI PT MS http://twitter.com/DeputadoBiffi
FABIO TRAD PMDB MS http://twitter.com/#!/f_trad
GERALDO RESENDE PMDB MS http://twitter.com/#!/dep_geraldo
GIROTO PR MS http://twitter.com/#!/girotofederal
MANDETTA DEM MS http://twitter.com/#!/depmandetta
MARÇAL FILHO PMDB MS http://twitter.com/Marcal_Oficial
REINALDO AZAMBUJA PSDB MS http://twitter.com/DepAzambuja
VANDER LOUBET PT MS http://twitter.com/vanderloubet
CARLOS BEZERRA PMDB MT Não possui
ELIENE LIMA PSD MT Não possui
HOMERO PEREIRA PR MT http://twitter.com/dphomeropereira
JÚLIO CAMPOS DEM MT http://twitter.com/#!/DepJulioCampos
NILSON LEITÃO PSDB MT http://twitter.com/Nilson_Leitao
ROBERTO DORNER PP MT http://twitter.com/#!/DeputadoRDorner
VALTENIR PEREIRA PSB MT http://twitter.com/DepValtenir
WELLINGTON FAGUNDES PR MT http://twitter.com/dep_wfagundes
NERI GELLER PP MT http://twitter.com/#!/NeriGeller
ANDRÉ DIAS PSDB PA http://twitter.com/#!/andredias4500
ARNALDO JORDY PPS PA http://twitter.com/#!/arnaldojordy
ASDRUBAL BENTES PMDB PA Não possui
BETO FARO PT PA Não possui
CLÁUDIO PUTY PT PA http://twitter.com/#!/claudioputy
ELCIONE BARBALHO PMDB PA http://twitter.com/elcionepmdb
GIOVANNI QUEIROZ PDT PA http://twitter.com/#!/deputgiovanni
JOSÉ PRIANTE PMDB PA Não possui
JOSUÉ BENGTSON PTB PA http://twitter.com/#!/josuebengtson
LIRA MAIA DEM PA Não possui
LÚCIO VALE PR PA http://twitter.com/#!/luciovalepa
MIRIQUINHO BATISTA PT PA https://twitter.com/#!/miriquinho
WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA http://twitter.com/#!/wandenkolk4545
WLADIMIR COSTA PMDB PA Não possui
ZÉ GERALDO PT PA http://twitter.com/zegeraldopt
ZENALDO COUTINHO PSDB PA http://twitter.com/#!/zenaldocoutinho
ZEQUINHA MARINHO PSC PA http://twitter.com/zequinhamarinho
DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA http://twitter.com/#!/DudimarPaxiuba
AGUINALDO RIBEIRO PP PB http://twitter.com/#!/aguinaldo1111
BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB http://twitter.com/#!/benjamimaranhao
DAMIÃO FELICIANO PDT PB http://twitter.com/#!/drdamiao
EFRAIM FILHO DEM PB http://twitter.com/efraimfilho
HUGO MOTTA PMDB PB http://twitter.com/#!/hugomottapb
LUIZ COUTO PT PB http://twitter.com/luizcoutopt
MANOEL JUNIOR PMDB PB http://twitter.com/depmanoeljunior
NILDA GONDIM PMDB PB http://twitter.com/#!/depnildagondim
ROMERO RODRIGUES PSDB PB http://twitter.com/#!/DeputadoRomero
RUY CARNEIRO PSDB PB http://twitter.com/#!/depruycarneiro
WELLINGTON ROBERTO PR PB http://twitter.com/wr22
WILSON FILHO PMDB PB http://twitter.com/#!/wilsonfilho_
ANDERSON FERREIRA PR PE http://twitter.com/#!/federalanderson
AUGUSTO COUTINHO DEM PE http://twitter.com/#!/augustocmelo
BRUNO ARAÚJO PSDB PE http://twitter.com/BrunoAraujo4511
CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE http://twitter.com/Cadoca
EDUARDO DA FONTE PP PE http://twitter.com/eduardodafonte
FERNANDO COELHO FILHO PSB PE http://twitter.com/#!/FBCFilho
FERNANDO FERRO PT PE http://twitter.com/FerroPT
GONZAGA PATRIOTA PSB PE http://twitter.com/#!/DepGonzagaP
INOCÊNCIO OLIVEIRA PR PE http://twitter.com/Dep_Inocencio
JOÃO PAULO LIMA PT PE http://twitter.com/#!/joaopaulo_pt
JORGE CORTE REAL PTB PE Não possui
JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE http://twitter.com/#!/joseaugustomaia
JOSÉ CHAVES PTB PE http://twitter.com/dep_josechaves
LUCIANA SANTOS PCdoB PE https://twitter.com/#!/deputadaluciana
MENDONÇA FILHO DEM PE https://twitter.com/#!/mendonca_filho
PASTOR EURICO PSB PE http://twitter.com/#!/pastoreurico
PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE http://twitter.com/paulorubem
PEDRO EUGÊNIO PT PE http://twitter.com/#!/pedroEugeniopt
RAUL HENRY PMDB PE http://twitter.com/RaulHenry
ROBERTO TEIXEIRA PP PE http://twitter.com/#!/dep_roberto1122
SERGIO GUERRA PSDB PE http://twitter.com/#!/Sergio_Guerra
SEVERINO NINHO PSB PE Não possui
SILVIO COSTA PTB PE Não possui
VILALBA PRB PE http://twitter.com/#!/vilalba_prb
WOLNEY QUEIROZ PDT PE http://twitter.com/WolneyQueirozM
ANA ARRAES PSB PE http://twitter.com/#!/anaarraes4040
ASSIS CARVALHO PT PI http://twitter.com/#!/assis_carvalho
HUGO NAPOLEÃO DEM PI http://twitter.com/#!/dephugonapoleao
IRACEMA PORTELLA PP PI http://twitter.com/#!/iracemaportela
JESUS RODRIGUES PT PI http://twitter.com/#!/Jesus_Rodrigues
JÚLIO CESAR DEM PI http://twitter.com/#!/DepJulioCesarPI
MARCELO CASTRO PMDB PI http://twitter.com/#!/MarceloCastroPI
MARLLOS SAMPAIO PMDB PI http://twitter.com/#!/marllossampaio
NAZARENO FONTELES PT PI http://twitter.com/dep_nazareno
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI http://twitter.com/DepOsmarJunior
PAES LANDIM PTB PI Não possui
ABELARDO LUPION DEM PR http://twitter.com/abelardolupion
ALEX CANZIANI PTB PR http://twitter.com/CanzianiAlex
ALFREDO KAEFER PSDB PR http://twitter.com/AlfredoKaefer
ANDRE VARGAS PT PR http://twitter.com/andrevargas13
ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR http://twitter.com/#!/zacharow
ANGELO VANHONI PT PR http://twitter.com/angelovanhoni
ASSIS DO COUTO PT PR http://twitter.com/assisdocouto
CIDA BORGHETTI PP PR http://twitter.com/#!/cidaborghetti_
DILCEU SPERAFICO PP PR http://twitter.com/#!/DepSperafico
DR. ROSINHA PT PR http://twitter.com/drrosinha
EDMAR ARRUDA PSC PR http://twitter.com/#!/EdmarArruda
EDUARDO SCIARRA DEM PR http://twitter.com/Eduardo_Sciarra
FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR http://twitter.com/#!/francischini_
GIACOBO PR PR http://twitter.com/DeputadoGiacobo
HERMES PARCIANELLO PMDB PR Não possui
JOÃO ARRUDA PMDB PR

Fórum Nacional de Educação Inclusiva luta por uma escola para todos

Com base nos preceitos constitucionais que garantem o acesso e a permanência na educação para todos e todas, e considerando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada com equivalência de Emenda Constitucional e promulgada por meio do Decreto Executivo 6949/2009, o Fórum Nacional de Educação Inclusiva se estrutura e trabalha pela construção da escola das diferenças com equiparação de direitos e igualdade de condições.

Lutamos pela eliminação da discriminação, pela promoção da cultura de paz – que é construída em comunhão – por meio da valorização das diferenças humanas. Constituímos um Fórum de Ação, Articulação e Mobilização na perspectiva da garantia do direito humano à educação e em defesa do exercido da cidadania e das políticas públicas de inclusão educacional.

Consideramos a exclusão educacional um suporte para a miséria e a invisibilidade, nas quais foram colocadas as pessoas com deficiência durante décadas. E, na mesma perspectiva e dentro do paradigma do direito, defendemos as políticas públicas para as diferenças, nas quais também se encaixam as políticas públicas de inclusão educacional para alunos público alvo da Educação Especial (pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação).

A educação em escola comum é direito de todos e todas. O Fórum Nacional de Educação Inclusiva trabalha nas cinco regiões do pais em defesa do direito humano e inalienável à educação.

Tomamos como manifesto a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia – com foco no artigo 24, bem como os preceitos constitucionais e as convenções e tratados pela eliminação de todas as formas de discriminação que envolvem pessoas com e sem deficiência.

Uma equipe forte
A coordenação nacional é de Claudia Grabois e são membros das coordenações regionais do Fórum Nacional de Educação Inclusiva: Maria Teresa Eglér Mantoan, Meire Cavalcante, Rita Vieira, Gecy Fritsch, Lois Neubauer, Elena Veronesi, Maria Salete Moura, Marcia Gori, Adriana Dias, Anahi Guedes, Carlos Conti, Andrei Bastos, Sara Regina Mor, entre outros. Em breve, todos os coordenadores do Fórum serão apresentados e a agenda de encontros será divulgada.

Se você também acredita que a escola comum deve ser para todos e todas – e com qualidade! – participe do Fórum Nacional de Educação Inclusiva. Faça parte dessa equipe forte!!! Acesse aqui o formulário e inscreva-se!