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Como as APAEs municipais poderão preparar sua cidade para a educação inclusiva

Por Luis Nassif

 

A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Paulo decidiu apoiar a educação inclusiva na rede básica. Fechou sua escola especial, treinou seus professores para apoiar os alunos em sala de aula regular. De 80 alunos passaram a apoiar 400.

Muitas APAEs municipais têm a melhor disposição para aderir à educação inclusiva – de colocar suas crianças com deficiência na rede básica – mas não o fazem devido à precariedade das escolas públicas locais.

No entanto, existem inúmeras linhas de apoio do MEC (Ministério da Educação e Cultura) às escolas, para se capacitarem. O acesso a elas depende apenas de munir a Secretaria de Educação do município, e a própria escola, de informações adequadas.

Com o apoio das APAEs municipais, essa transição será muito mais rápida.

Pedi para a SEE (Secretaria de Educação Especial) do MEC um roteiro dos programas existentes, para orientar as APAEs de boa vontade a participar da construção desse modelo em sua cidade.

 

Da Secretaria de Educação Especial do MEC

Informações solicitadas por Luís Nassif

1 – Sobre o financiamento das instituições filantrópicas

De acordo com o Decreto nº 7611/2011, a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas classes comuns da rede pública de ensino regular.

Com vistas a estimular o acesso ao AEE, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, esse financiamento contempla a oferta do AEE em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de AEE públicos, assim como, em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação, conforme art. 5º da Resolução CNE/CEB, n.º 4/2009.

A política pública de financiamento da educação especial estabelece:

– A dupla matrícula nos termos do art. 9º-A do Decreto nº 6.253/2007, assegurando a contabilização da matrícula do AEE no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sem prejuízo da matrícula no ensino regular, com fator de ponderação mínimo de 1.20 cada matrícula, totalizando 2.40, minimamente. No caso das instituições conveniadas, o fator de ponderação restringe-se a 1.20 e a uma única matrícula, já que tal financiamento objetiva estimular a inclusão escolar;

– A destinação anual de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, em caráter suplementar, às escolas públicas e privadas sem fins lucrativos, que ofertem educação especial, para despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos de infra-estruturar física e pedagógica, conforme Resolução CD/FNDE, n° 10/2013;

– A destinação de recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE para o atendimento de estudantes matriculados nas redes públicas de ensino e nas instituições conveniadas, nos termos do convênio com a rede pública de ensino e, devidamente, registrados no Censo Escolar MEC/INEP.

A celebração de convênio entre a Secretaria de Educação e as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, poderá ocorrer quando for de interesse público, visando ampliar a oferta do atendimento educacional especializado, aos estudantes público alvo da educação especial, matriculados nas redes públicas de ensino.

Com a finalidade de concluir a transição entre o modelo substitutivo de educação especial para a modalidade transversal e complementar, tais convênios efetivam-se mediante os seguintes requisitos:

– Autorização de funcionamento da instituição pelo Conselho de Educação e a previsão de oferta do AEE complementar ou suplementar, no seu regimento e no Projeto Político Pedagógico;

– Efetivação da matrícula dos estudantes público alvo da educação especial no AEE, desde que regularmente matriculados na educação básica, conforme alínea “d” do Parágrafo único do art. 8º da Resolução CNE/CEB nº 4/2009;

– Prestação de serviços de acordo com as demandas da rede de ensino, definidas a partir da análise e parecer da Secretaria de Educação, responsável pela operacionalização da educação básica;

– Atendimento aos interesses públicos, conforme proposições pedagógicas estabelecidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008);

– Aprovação do PPP, pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevendo na parceria o atendimento às escolas urbanas, do campo, indígena, quilombola, nas diversas etapas ou modalidades;

– Disponibilização de recursos financeiros, previstos tanto no âmbito do FUNDEB, quanto no PDDE e PNAE, tendo como base as informações do Censo Escolar.

Destaca-se que os convênios para o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização, tem caráter pedagógico, devendo ocorrer, portanto, sem prejuízo de outras parcerias efetivadas entre as instituições especializadas, que ofertam o AEE, com os demais órgãos públicos responsáveis pelas políticas de saúde, trabalho, assistência, dentre outras, para atender demandas de serviços clínicos, terapêuticos, ocupacionais, recreativos, de geração de renda, entre outros.

 

2 – Sobre as ações de apoio às escolas públicas

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite congrega um conjunto de ações em desenvolvimento nas diferentes áreas do Governo Federal, visando promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

O eixo “Acesso à Educação” consolida as principais ações que vem sendo implementadas pelo MEC, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, dentre as quais, destacam-se:

 

1. Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

 

O Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais apóia a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, complementar ou suplementar à escolarização de estudantes público alvo da educação especial. As Salas de Recursos Multifuncionais dispõem de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos e de acessibilidade, destinados a atender às especificidades educacionais dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O Programa contempla as demandas das Secretarias de Educação apresentadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, tendo como critério atender escolas públicas com matrículas de estudantes público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, registradas no Censo Escolar INEP/MEC.

Cabe à Secretaria de Educação, indicar as escolas, por meio do Sistema de Gestão Tecnológica do Ministério da Educação – SIGETEC. Compete ao MEC/SECADI, adquirir e disponibilizar às escolas selecionadas, os mobiliários, equipamentos e materiais didáticos acessíveis, nos termos da Portaria SECADI/MEC, n° 25/2012. Em contrapartida, o sistema de ensino disponibiliza professor para oferta do AEE, espaço físico para instalação dos recursos, assim como, responsabiliza-se pela sua manutenção e segurança.

 

No período de 2005 a 2013, foram implantadas 37.800 Salas de Recursos Multifuncionais. Até 2014, mais 4.200 Salas de Recursos Multifuncionais serão disponibilizadas, além de 30.000 Kits para atualização, totalizando 42.000 escolas com Salas de Recursos Multifuncionais implantadas, abrangendo todos os municípios brasileiros.

 

2. Programa Escola Acessível

O Programa Escola Acessível transfere, diretamente, às escolas públicas com salas de recursos implantadas, recursos financeiros, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e aquisição de recursos de tecnologia assistiva. Por meio dessa ação, as escolas fazem adequação ou construção de rampas, de sanitários acessíveis e de vias de acesso; alargamento de portas, instalação de corrimãos e de equipamentos de sinalização visual, tátil e sonora; aquisição de cadeiras de rodas, e outros recursos de tecnologia assistiva para uso no ambiente escolar.

 

Cabe às escolas atendidas pelo PDDE Escola Acessível, apresentação de planos de atendimento por meio do Sistema de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC, detalhando ações de custeio e capital para adequação arquitetônica, de acordo com a NBR n° 9050/2.004. Às Secretarias de Educação, cabe validar o Plano de Atendimento e remetê-lo ao MEC/SECADI, para análise e validação.

No período de 2008 a 2013, o Programa contemplou 47.541 escolas. Até 2014, o MEC/SECADI apoiará mais 10.000 escolas, atingindo 57.541 estabelecimentos de ensino.

 

3. Programa BPC na Escola

 

O Programa BPC na Escola consiste em ação interministerial desenvolvida pelos Ministérios: da Educação (MEC), do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS); da Saúde (MS) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH – PR).

Essa ação objetiva realizar o monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na faixa etária de 0 a 18 anos, identificando e eliminando as barreiras que obstam esse direito inalienável.

 

Para que essa ação intersetorial seja implementada nas demais esferas de governo, 3.654 municípios, 26 estados e o Distrito Federal aderiram ao Programa BPC na Escola, comprometendo-se com a instituição do Grupo Gestor Local, Grupo Gestor Estadual e Grupo Gestor Distrital, respectivamente.

Dentre as ações desenvolvidas pelo programa, destacam-se: pareamento anual, entre os dados do Censo Escolar MEC/INEP e os dados do Cadastro Administrativo do BPC/MPS; realização de pesquisa domiciliar para identificação das barreiras que impedem a efetivação do direito à educação deste grupo populacional; formação intersetorial dos integrantes dos Grupos Gestores, visando a elaboração e implementação de plano de ação intersetorial para a eliminação das barreiras identificadas.

Destaca-se que, desde a implementação dessa ação intersetorial, verifica-se o crescimento do número de matrículas de estudantes com deficiência, beneficiários do BPC, em termos absolutos e em percentual. Em 2007, foram identificadas 78.848 matrículas de beneficiários do BPC com deficiência, representando 21% do total de beneficiários, na faixa etária de 0 a 18 anos. Em 2012, foram identificadas 329.801 matrículas, correspondendo a 70,16 %. Em termos absolutos, constata-se crescimento de 318,27 %, e em termos percentuais, verifica-se o crescimento de 49,16 pontos.

 

4. Programa Caminho da Escola – transporte escolar acessível

Com a finalidade de promover o acesso dos estudantes com deficiência, à escolarização e ao atendimento Educacional Especializado – AEE, essa ação prioriza os municípios com maior número de beneficiários do BPC, com deficiência, em idade escolar obrigatória, fora da escola. No período de 2011 a 2013, foram disponibilizados 2.000 veículos acessíveis. Até 2014, o MEC disponibilizará 2.609 veículos acessíveis, atendendo 1.530 municípios que efetivaram adesão, por meio do SIMEC, nos termos da Resolução CD/FNDE, n° 12/2012.

 

5. Educação bilíngue – formação inicial de professores e tradutores/intérpretes da LIBRAS/Língua Portuguesa

A fim de promover a formação de professores e de tradutores/intérpretes da LIBRAS/Língua Portuguesa, foram criados 11 cursos de Letras/Libras em instituições federais de educação superior – IFES, ofertando 480 vagas, além de 12 cursos de pedagogia na perspectiva bilíngue, com 360 vagas ofertadas pelo Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES. Em 2014, serão criados mais 16 novos cursos de formação de professores e tradutores/intérpretes da LIBRAS nas IFES, ofertando mais 640 novas vagas.

 

6. Programa Incluir – acessibilidade na educação superior

O MEC apóia as Instituições Federais de Educação Superior, por meio do Programa Incluir – acessibilidade na Educação Superior, integrante do Eixo I do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. Esta ação objetiva garantir as condições de acessibilidade aos estudantes com deficiência, por meio da eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, nas comunicações e informações, nos ambientes, instalações, equipamentos e materiais didáticos.

Em 2012, foram apoiados 55 projetos de criação e consolidação de Núcleos de Acessibilidade em IFES, com investimento de R$ 3.000.000,00. Em 2013, estão sendo apoiados 55 projetos, com investimento de R$ 11.000.000,00.E, até 2014, 63 Núcleos receberão investimentos de R$ 16.000.000,00, para implementar projetos de acessibilidade física, pedagógica, de comunicação e informação.

 

7. Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial

 

O Programa objetiva apoiar os sistemas de ensino na formação continuada de professores, com a oferta de cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização, na modalidade presencial e a distância, no âmbito da Rede Nacional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública – RENAFOR.

Os cursos destinam-se aos profissionais de escolas públicas, com matrículas de estudantes público alvo da educação especial, contemplando também, a demanda social identificada na comunidade escolar, visando apoiar o seu desenvolvimento inclusivo.

No âmbito do PDE interativo, a área temática Educação Especial apresenta sete cursos, dentre os quais, um de especialização e seis de aperfeiçoamento. Para o curso de Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva, em nível de especialização. Recomenda-se para este curso, a inscrição de professores licenciados em nível superior, vinculados a escolas com salas de recursos multifuncionais implantadas. O curso de Acessibilidade na Atividade Física Escolar destina-se a professores de Educação Física de escolas com matrícula de estudantes público alvo da educação especial. Aos gestores escolares, está disponível o curso A Gestão do Desenvolvimento Inclusivo da Escola e, aos professores que atuam ou atuarão no atendimento educacional especializado – AEE, independentemente de sua formação, estão disponíveis os seguintes cursos de aperfeiçoamento: Atendimento Educacional Especializado na Perspectiva da Educação Inclusiva, O Ensino da Língua Brasileira de Sinais na Perspectiva da Educação Bilíngüe, O Ensino do Sistema Braille na Perspectiva da Educação Inclusiva e O Uso Pedagógico dos Recursos de Tecnologia Assistiva. Este último apresenta 20% do número total de vagas preenchidas por professores, disponíveis ao atendimento de demanda social. Tal ação objetiva apoiar os sistemas de ensino na organização e oferta do Atendimento Educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular, bem como, promover práticas pedagógicas inclusivas.

A implementação dessas ações resultou na ampliação do acesso das pessoas com deficiência tanto na educação básica, quanto na educação superior. Na Educação básica foram identificadas 820.433 matrículas de estudantes público alvo da educação especial, dentre as quais, 76%, em classes comuns do ensino regular. Na Educação Superior, verificaram-se 27.323 alunos, sendo 30% das matrículas em Instituições Públicas de Educação Superior.

 

Martinha Clarete Dutra dos Santos

Diretora de Políticas de Educação Especial

 

Fonte: Luis Nassif Online

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No Paraná, recursos da Apae bancam clubes sociais privados

A matéria que você vai ler a seguir foi publicada pelo jornalista Luis Nassif e ilustra o descalabro que acontece neste país. NÃO EXISTE CONTROLE SOBRE OS REPASSES PÚBLICOS ENVIADOS ÀS APAES. Defendemos que dinheiro público tem que estar na escola pública. O lobby vergonhoso que está acontecendo no Senado Federal para que o Plano Nacional de Educação reforce a segregação e mantenha gordos repasses para entidades sem nenhum controle pode colocar em risco a vida de milhões de pessoas com deficiência. Divulguemos. Junt@s somos fortes.

 

Por Luis Nassif

Em fins de agosto, o governador Beto Richa lançou o programa “Todos Iguais Pela Educação”, preparado pelo vice-governador e Secretário da Educação Flávio Arns.

De acordo com o site da Secretaria de Educação, o “todos iguais” não se refere à igualdade de condições dos alunos. A intenção do programa é conceder “às escolas básicas de Educação Especial, mantidas pelas Apaes e outras instituições sociais, os mesmos direitos e recursos destinados às escolas públicas da rede estadual”. Serão R$ 420 milhões para permitir que as escolas Apae possam concorrer com a rede regular de ensino.

Vamos escolher aleatoriamente uma delas, a da cidade de Califórnia, a primeira mencionada no comunicado da Secretaria da Educação (http://tinyurl.com/kaw69cb).

“A escola especial de Califórnia atende 83 alunos, de bebês de três meses a idosos, 19 deles em período integral. Além das aulas de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, são oferecidas fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social e equinoterapia. Também são promovidas atividades de artesanato e de confecção”.

Uma visita ao site da Apae de California revela algumas surpresas (http://glurl.co/cMu).

Antes, é importante ressaltar que o caso California não pode ser generalizado sem, antes, se proceder a uma boa pesquisa. Mas é ilustrativo da absoluta falta de controle sobre o sistema Apae.

Todas suas atividades têm isenção tributária. Mas o que se vê na Apae de California é um conjunto de atividades econômicas e sociais, a maior parte das quais não relacionada com a educação especial. A Apae mantem uma escola privada – onde não entram alunos com deficiência -, um clube esportivo, uma gráfica, um buffet, todos debaixo do manto da isenção tributária e todos compartilhando a mesma estrutura física.

A cidade tem apenas 8 mil habitantes. A Apae foi presidida por Ana Mazeto, que se tornou a atual prefeita da cidade e correligionária de Beto Richa.

A prefeita assumiu a prefeitura denunciando seu endividamento. No primeiro ano, no entanto, adquiriu uma perua Freemont, da Fiat, por R$ 105 mil, para servir seu gabinete (http://tinyurl.com/kcxaky5). Revela a maneira como trata recursos públicos.

Embora do PSDB, o suporte para suas demandas junto ao MEC é do deputado petista André Vargas, do PT (http://tinyurl.com/mualxop).

O guarda-chuva filantrópico da Apae

Debaixo do guarda-chuva da Apae existe uma escola privada, a Escola Diego Henrique Gomes, com mensalidades de R$ 250,00 (http://glurl.co/cMv). E mantem a  Escola Joana Carreira Portelinha – Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial.

O site da escola Diego informa que um de seus objetivos é “adotar uma política educacional inclusiva abrangente que permita à diversidade atendida experiências de transformação e emancipação”.

A secretaria só abre após às 13 horas. Mas a simpática dona Neusa, funcionária que prepara o lanche das crianças, informa que não há crianças com deficiência na Escola Diego. Todas ficam confinadas na Escola Joana Carreira. Encontram-se apenas em festejos, como no Dia das Crianças.

Todos os investimentos feitos pela Apae beneficiam a escola Diego: “Por ser mais um programa de Auto Sustentação, a Escola Diego Henrique é mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Califórnia-Pr, sendo assim a escola é beneficiada com todos os espaços criados pela mantenedora”, informa o site da Apae.

Graças a essa filantropia da Apae, a escola dispõe de uma estrutura extraordinária: piscina semi-olímpica de 312,50 m2, duas piscinas infantis de 33 m2, um salão de festas de 1.200 m2, uma quadra poliesportiva coberta de 700 m2, um campo de futebol suiço de  3.080 m2, no total 11.580 m2 de area construida.

O clube social para “integração social”

Para uma cidade de 8 mil habitantes, a Apae imbuiu-se de um alto  espírito filantrópico, que lhe estimulou a lançar um clube social.

A área social tem 5.100 m2 com academia, sauna, piscina, churrasqueira, campos suíço, quadra coberta e parquinho infantil (http://tinyurl.com/mp3kyfe), tem “localização privilegiada, próxima ao centro comercial, e o melhor, pertinho de você” e dispõe de “um ambiente agradável e aconchegante, para descontração e socialização com uma pincelada de muita diversão”.

As justificativas para os investimentos no clube são extraordinárias (http://tinyurl.com/mp3kyfe):

“A Apae de Califórnia, ao longo de sua história, sempre teve presente a preocupação da integração social dos educandos dentre os mais diversos segmentos. Partindo deste principio, implantou programas de auto sustentação visando tanto a valorização do aluno especial, quanto as condições ideais de trabalho para toda equipe multiprofissional”.

Não fica nisso. A Apae tem uma gráfica fornececendo serviços para terceiros. E  um buffet com mil m2, que permite “um momento especial de renovação para sua alma e seu espoírito” (http://tinyurl.com/ohqyw9n)

O atendimento às pessoas com deficiência

O que justifica essa superestrutura, os repasses do MEC e da Secretaria da Educação e a isenção fiscal é uma escola especial que atende a 83 alunos, de bebês de três meses a idosos, 19 em período integral (segundo a Secretaria de Educação do Município, seriam 60 atendidos).

Faturamento em gráfica, buffets, escola particular, clube social, mais os recursos financeiros do Ministério da Educação e da Secretaria da Educação do Paraná, tudo isso para atender a 83 alunos ou 60 alunos.

Para dar conta da missão, a Apae conta com o seguinte quadro funcional:

Bancados pela Secretaria de Educação do Paraná:

16 Professores;  01 Secretária;  01 Professor Ed. Física;  01 Professor Arte; 02 Atendentes; 01 Merendeira; 03 Auxiliar de Serviços Gerais;  01 Instrutor;  02 Professores PSS.

Bancados pela prefeitura de California:

01 Atendente; 01 Auxiliar de Serviços Gerais, 01 Telefonista;  01 Fisioterapeuta;  01 Professor Ed. Física.

Bancado pelo SUS:

01 Assistente social (40h);  01 Psicóloga (32h);  03 Fisioterapeutas (24h);  02 Fonoaudiólogas (20h); 01 Terapeuta Ocupacional (8h);  01 Neuro Pediatra (8h);   01 Auxiliar de Serviços Gerais;

Em California, a rede estadual atende apenas 3 alunos com deficiência. Havia duas escolas estaduais, uma fechou por falta de alunos.

Segundo a Secretária de Educação do município, Maria Stela dos Santos, os recursos para educação inclusiva vão para a Apae que, segundo ela, mantém 60 pessoas de todas as idades. Ela não tem ideia do montante de recursos porque saem direto da Secretaria de Educação do estado para a Apae.

No site do Tesouro Nacional constata-se que, apenas em 2012, a Apae de California recebeu quase R$ 2 milhões do Fundeb. Em 2013, outros R$ 2 milhões.

No site da Secretaria da Educação do Paraná, soa como escárnio a proposta do programa “Todos iguais pela educação”, de jogar R$ 420 milhões nas Apaes do estado, para que tenham condições de competir “em igualdade de condições”, com a rede pública.

Fonte: Luis Nassif Online

A “indústria” da deficiência

Por Andrei Bastos*

Assim como existe no Brasil, há muito tempo, a “indústria” da seca, também temos, há não tanto tempo, a igualmente criminosa “indústria” da deficiência. Assim como os “coronéis” da “indústria da seca”, beneficiários das gordas verbas governamentais para compensar a falta de chuvas e dos votos fidelizados com a distribuição de migalhas de tais verbas em currais eleitorais, hoje também temos um “coronelato” equivalente tirando proveito das pessoas com deficiência.

As duas principais ações patrocinadas pela “indústria” da deficiência são a insistente proposta de um Estatuto da Pessoa com Deficiência (eles não desistem nunca!) e a manobra contra a educação inclusiva com a inserção do termo “preferencialmente” na orientação para matrícula escolar de crianças com deficiência na Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).

Ora, se entre 1998 e 2010 aumentou de 13% para 69% o percentual de alunos com deficiência matriculados na rede de ensino regular, e, em sentido inverso, as matrículas em escolas especiais tiveram uma redução de 87% para 31%, em quê estão de olho os interessados na manutenção das escolas especiais separadas do ensino regular, senão nas verbas que deixarão de receber do governo e na preservação dos seus currais eleitorais mantidos na ignorância?

E quanto à proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência – que pelo simples fato de ser um instrumento de tutela excepcional ofende a dignidade humana da maioria das pessoas com deficiência, que têm na autonomia o principal elemento de elevação da autoestima e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seu documento legal emancipador, não aceitando ser subjugadas ao poder dos “coronéis” consolidado num “Estatuto do Coitadinho” –, o melhor destino é, obrigatoriamente, o lixo da história. Ao contrário de crianças e idosos, que por suas condições específicas de dependência precisam de tutela excepcional, por que amputados, cegos, paraplégicos, paralisados cerebrais, surdos, tetraplégicos, autistas e demais deficientes intelectuais devem ser excluídos do exercício da cidadania plena? Em nome de um equivocado instrumento legal que é um fim em si mesmo e também alimenta a ignorância nos currais eleitorais?

As ideias que compõem a proposta de Estatuto e trabalham contra a educação inclusiva nascem e vivem nas sombras de interesses inconfessos, definhando e morrendo sob a luz da Convenção da ONU, e não podem vingar e promover o retrocesso até mesmo de um governo em que tal Convenção foi promulgada como emenda constitucional e que instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o PNE.

“Educação é um direito inalienável e não se pode dispor dele”, repete como um mantra a advogada Claudia Grabois – e “o único texto constitucional referente à educação das pessoas com deficiência é o texto da Convenção da ONU, que é claro ao adotar a educação inclusiva”, sentencia a médica, professora, ativista por direitos iguais e cadeirante Izabel Maior. A elas eu me junto, quixotescamente investindo contra a poderosa “indústria” da deficiência.

 

*Andrei Bastos é jornalista e membro do Fórum Nacional de Educação Inclusiva

(O Globo, Opinião, 25/09/2013)

As Apaes contra os direitos dos deficientes

Por Luis Nassif

 

Ainda é um tabu, no país, discutir a atuação das Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). Mas sua atuação política ultrapassou os limites do razoável, tornando-se uma organização de duas caras.

O lado positivo é de estímulo à solidariedade dos pais, o atendimento a deficientes. Mas ajuda a blindar o lado deletério: uma politização absurda.

A campanha movida pela Federação das Apaes contra a educação inclusiva é um dos capítulos mais vergonhosos da longa caminhada civilizatória do país rumo à inclusão social.

***

Há cerca de trinta anos, um grupo de pais de crianças com deficiência constatou que o melhor ambiente para seu desenvolvimento seria junto a não deficientes.

Seguiram uma tendência mundial. Em 2006, a própria Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU (Organização das Nações Unidas), consagrou esse princípio.

Em depoimento histórico, pouco antes de morrer a própria fundadora da Apae, dona Jô Clemente disse que, se fosse hoje em dia, seu filho estaria em uma escola inclusiva.

***

Quando o MEC (Ministério da Educação) lançou a política de educação inclusiva, em 2009, destinou papel especial para as Apaes.

Poderiam ser as instituições a auxiliar no preparo da rede escolar, a fiscalizar a adaptação das escolas denunciando aquelas que relutassem em se preparar para a inclusão.

Para estimulá-las, criou a figura da segunda matrícula no âmbito do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Por cada aluno com deficiência na rede escolar, o Fundeb paga 1,3 matricula. Se houver atendimento especial, paga uma segunda matrícula, que poderia ser destinada à Apae.

A resposta das Apaes foi de dar engulhos no mais empedernido politiqueiro: se a rede escolar convencional fosse preparada para a inclusão, as Apaes perderiam a influência sobre os novos alunos com deficiência. Passaram a combater a inclusão e a disputar não apenas a segunda matrícula, mas as duas. Atrasaram em três anos a aprovação do PNE (Plano Nacional de Educação).

***

Nos últimos anos, as políticas de educação inclusiva lograram preparar 39 mil instituições públicas para a inclusão, 800 mil matrículas, cerca de 5.000 municípios com salas multifuncionais, com toda espécie de equipamento para pessoas com deficiência, 88 mil professores que se declaram formados em educação especial.

No Paraná, o vice-governador e secretário da Educação Flávio Arns anunciou, em agosto, um programa de R$ 420 milhões para atendimentos aos deficientes. Não era para reforçar a rede estadual. Toda a verba destina-se às Apaes, para impedir que possam ficar inferiorizadas perante a rede escolar.

O jogo paroquial paranaense envolveu a ministra-chefe da Casa Civil Gleise Hoffmann, que valeu-se de seu cargo para pressionar parlamentares a atender às demandas da Apae. A ponto de provocar reação do próprio ministro da Educação Aloizio Mercadante.

Que tentem explorar politicamente uma causa nobre, é questão de pudor. Que coloquem seus interesses políticos acima dos interesses das pessoas com deficiência, é um crime contra a cidadania.

 

Fonte: Luís Nassif Online

Procura-se um grilo falante (sobre as Apaes e as mentiras)

Por Manuel Vazquez Gil*

Algumas pessoas falam por aí (e por aqui) que o governo quer acabar com o repasse financeiro para as Apaes, e que é preciso derrubar a meta 4 para impedir esse “apaecídio”. Segundo o Ministério da Educação, a verba que sustenta as Apaes costuma ter cinco fontes: 1) convênio com o SUS; 2) Fundo Nacional de Assistência Social; 3) FUNDEB; 4) Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação; 5) doações espontâneas. Dessas fontes, a 3 e a 4 vêm do MEC. A meta 4 do Plano Nacional da Educação prevê pagar a dupla matrícula (uma para a escola regular onde a criança estuda, outra de igual valor para a escola especial que serve de complemento). Propõe universalizar a inclusão na escola regular, sem extinguir o caráter complementar da escola especial, mas sem permitir que seja substituta.

Ou seja; o MEC não se nega a pagar a manutenção da criança que efetivamente esteja estudando na Apae, desde que esteja também matriculada numa escola regular. Não acho que seja tão dúbio assim. Até eu mesmo entendi…

Em 2009, o MEC repassou à Apae R$ 282.271.920,02. Em 2010, R$ 293.241.435,80 (relativos ao FUNDEB) + R$ 53.641.014,94 (relativos ao FNDE, para livros e merenda).

Veja o gráfico acima, publicado na Revista Educação. Ele mostra a evolução das matrículas de crianças com deficiência nas escolas regulares e nas especiais. Faço um resumo: em 1998, dos 337.300 alunos público-alvo da educação especial, 293.400 estudavam na Apae (87%) e 43.900 (13%) em escolas regulares. Em 2009, a relação se inverteu: 276.000 (40%) estudavam na Apae e 420.000 (60%), nas escolas regulares (os números de 2009 são aproximados por estimativa da curva, porque não tenho o recenseamento).

Em 2010, dos 702.600 alunos, 218.000 (31%) estudavam na Apae e 484.300 (69%) na escola regular. É uma curva histórica, ascendente para a inclusão na escola regular e descendente para a Apae, devido às políticas de inclusão do MEC e da conscientização crescente da sociedade.

Agora vem a pergunta: você não acha que o gestor público tem que fazer bom uso do dinheiro que sai do nosso suado trabalho? Acha justo que pague por criança não matriculada? É correto o MEC destinar uma verba bruta, sem considerar o público beneficiado? Queremos ou não transparência e honestidade nos gastos públicos?

Se respondeu sim para essas perguntas, e tenho certeza de que respondeu sim, então explique o raciocínio para defender que, à medida que o público da Apae diminui, as verbas aumentam. Ah, dirá você, isso não é defensável! Então como defender o direito das Apaes continuarem recebendo verbas por alunos que não possuem?

Veja bem, o Plano Nacional da Educação – PNE NÃO propõe terminar com as Apaes e se propõe a pagar por matrícula efetivada em regime complementar). Simples, comadre. Simples, compadre. E o que vemos são mentiras, alardeadas para fazer o povo acreditar que o governo quer acabar com as Apaes. Na verdade, o que o governo quer é acabar com pagamentos indevidos, com a prática estranha de emendas parlamentares que dispõe de verbas sem levar em conta os serviços prestados. Disso eu gosto, e gosto muito.

Manuel Vazquez Gil é psicólogo, formado pela Universidade Católica de Santos, com doutorado em Psicanálise. Realiza um trabalho voluntário em escolas particulares e públicas da Baixada Santista (chamado “O Dom do Autismo”, hospedado na Associação de Mães e Amigos dos Deficientes – Amadef). O projeto foca nas relações entre escola e família, em capacitação de professores, cursos e palestras sobre inclusão. Manuel é pai de Luan, de 11 anos. Ele é autista, frequenta a escola regular “desde sempre” e vai muito bem, obrigado. O retrato de Manuel, ao lado, foi o menino que fez, quando tinha 5 anos de idade.

Visite: http://www.manuelgil.com.br/

Ministras Gleisi e Maria do Rosário em defesa da exclusão?

No dia 7 de julho deste ano, um grupo de entidades e ativistas levou à ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, o Manifesto de Apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Esse manifesto, que hoje já tem mais de 12 mil assinaturas (para assinar, clique aqui), exige que o Brasil cumpra a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado de Direitos Humanos com equivalência de Constituição Federal no qual a Política de Inclusão está fundamentada.

Em julho: Maria do Rosário assina manifesto pela inclusão escolar, ao lado da promotora Rebecca Monte Nunes Bezerra, presidente da AMPID

Na ocasião, a ministra dos Direitos Humanos assinou o manifesto da sociedade civil, assumindo o compromisso de garantir a educação inclusiva como direito inalienável de todos e todas. Mais que isso, a ministra e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CONADE se comprometeram a realizar um debate com a sociedade civil sobre a Educação Inclusiva (o que nunca ocorreu). Numa mudanca súbita e inesperada de posição, a ministra começou a apoiar as APAES, que elegem deputados pelo PSDB em todo Brasil, deixando todos atônitos. Tal entidade não defende direitos humanos e, em benefício próprio, cultiva a cultura da segregação, afastando crianças, jovens e adultos da EDUCAÇÃO, fazendo uso do dinheiro público oriundo dos nossos impostos.

O resultado dessa mudança de rumo na postura da ministra foi a publicação do Decreto 7611/11, no último dia 18, que revogou o Decreto 6571/08 e que traz a novidade de o país continuar mantendo e abrindo classes e escolas especiais – algo já debatido e superado. E tudo isso engendrado por meio de articulações políticas que, nem de longe, buscam o atendimento digno às pessoas com deficiência e a garantia de seus direitos.

Em setembro, Maria do Rosário e Gleisi Hoffmann se reuniram com a Fenapaes, o dep. Eduardo Barbosa (PSDB) e outras entidades. A sociedade civil não foi ouvida.

O deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB), além de outros políticos no cenário nacional, jamais escondeu seus interesses relacionados à segregação de seres humanos. A pergunta que não cala é por que o senhores “apaeanos” contam com o apoio da ministra dos Direitos Humanos e com o apoio da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que também abriu espaço para tais entidades segregadoras, negando-se, até o momento da publicação deste texto, a receber a sociedade civil que defende o direito inalienável à EDUCAÇÃO?

Ou seja, políticos do PSDB com suas duas mil instituições mantenedoras com alto poder de manipulação são ouvidos, mas quem defende direitos humanos, não. Ministras Gleisi e Maria do Rosário, nós sabemos que exclusão mata e é vexatório para um governo de continuidade, que colocou a EDUCAÇÃO inclusiva em sua agenda social, colaborar para a invisibilidade e a segregação de alguns cidadãos brasileiros. A iminência das eleições de 2012 teria influído nessa aproximação com as APAES?

Para que não restem dúvidas, qualquer cidadão pode conferir, no site da Fedaração Nacional das Apaes – Fenapaes, tanto a notícia sobre a reunião da qual as ministras participaram quanto sobre o evento em que foi assinado o Decreto 6711/11:

A ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann recebeu o Dr. Eduardo Barbosa, presidente da Fenapaes e representantes de outras entidades (27/09/11 – Fonte: Fenapaes)

Lançado pela presidência da república o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite e assinado o Decreto que regulamenta a escola especial e o AEE (17/11/11 – Fonte: Fenapaes)

A sociedade civil organizada encontra-se mobilizada para que nenhum servidor público (em cargo eletivo ou não) que esteja no governo do país se esqueça de que só ocupa o cargo única e exclusivamente para obedecer e fazer cumprir o que dita nossa Constituição Federal.

Continuamos, ministras Gleisi e Maria do Rosário, aguardando um espaço em suas agendas para que possamos ser ouvidos a respeito deste processo absurdo de retrocesso engendrado e concretizado de forma obscura, desrepeitando as vias democráticas de discussão dos rumos da educação no nosso país. Muitos lutaram para que a educação inclusiva se tornasse uma realidade no Brasil. Pais, educadores, familiares e a população esclarecida, cada vez mais fortalecidos, não permitirão que outros demandos dessa natureza aconteçam.

Ficou indignado(a) com esta notícia? Então, veja abaixo 7 ideias de como você pode protestar!

1) Enviar mensagens à presidenta Dilma Rousseff: Clique neste link.

2) Enviar mensagens ao ministro Fernando Haddad: Clique neste link.

3) Enviar um email para a ministra Gleisi Hoffmann: casacivil@planalto.gov.br

4) Enviar um email para a ministra Maria do Rosário: direitoshumanos@sdh.gov.br

5) Assinar e divulgar ao máximo o Manifesto pela inclusão:

a. Clique aqui para assinar online o MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!
b. Clique aqui para mandar assinaturas de outras pessoas. É fácil, basta coletar “nome completo, cidade/estado e CPF”.

6) Enviar um email a todos os senadores do país. Basta copiar e colar o mailing abaixo:

acir@senador.gov.br, aecio.neves@senador.gov.br, alfredo.nascimento@senador.gov.br, aloysionunes.ferreira@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, ana.amelia@senadora.gov.br,
ana.rita@senadora.gov.br, angela.portela@senadora.gov.br, anibal.diniz@senador.gov.br, antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, antonio.russo@senador.gov.br, armando.monteiro@senador.gov.br, benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br, casildomaldaner@senador.gov.br, cassiocl@senado.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, ciro.nogueira@senador.gov.br, clesio.andrade@senador.gov.br, clovis.fecury@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, eduardo.amorim@senador.gov.br, eduardo.braga@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br,
ecafeteira@senador.gov.br, eunicio.oliveira@senador.gov.br, demostenes.torres@senador.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, paulobauer@senador.gov.br, paulodavim@senador.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, pedrotaques@senador.gov.br, randolfe.rodrigues@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, ricardoferraco@senador.gov.br, roberto.requiao@senador.gov.br, rollemberg@senador.gov.br, romero.juca@senador.gov.br, sergiopetecao@senador.gov.br, sergiosouza@senado.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, anessa.grazziotin@senadora.gov.br, vicentinho.alves@senador.gov.br, vital.rego@senador.gov.br, waldemir.moka@senador.gov.br, pinheiro@senador.gov.br, wellington.dias@senador.gov.br, zeze.perrella@senador.gov.br

7) Enviar um email a todos os deputados federais da república. Basta copiar e colar o mailing abaixo:

dep.abelardolupion@camara.gov.br, dep.ademircamilo@camara.gov.br, dep.acelinopopo@camara.gov.br, dep.adrian@camara.gov.br, dep.aeltonfreitas@camara.gov.br, dep.afonsohamm@camara.gov.br, dep.aguinaldoribeiro@camara.gov.br, dep.albertofilho@camara.gov.br, dep.albertomourao@camara.gov.br, dep.alceumoreira@camara.gov.br, dep.alessandromolon@camara.gov.br, dep.alexcanziani@camara.gov.br, dep.alexandreleite@camara.gov.br, dep.alexandreroso@camara.gov.br, dep.alexandresantos@camara.gov.br, dep.alfredokaefer@camara.gov.br, dep.alfredosirkis@camara.gov.br, dep.aliceportugal@camara.gov.br, dep.alinecorrea@camara.gov.br, dep.almeidalima@camara.gov.br, dep.amauriteixeira@camara.gov.br, dep.andersonferreira@camara.gov.br, dep.andredias@camara.gov.br, dep.andrefigueiredo@camara.gov.br, dep.andremoura@camara.gov.br, dep.andrevargas@camara.gov.br, dep.andrezacharow@camara.gov.br, dep.andreiazito@camara.gov.br, dep.angeloagnolin@camara.gov.br, dep.angelovanhoni@camara.gov.br, dep.anibalgomes@camara.gov.br, dep.anthonygarotinho@camara.gov.br, dep.antonialucia@camara.gov.br, dep.antonioandrade@camara.gov.br, dep.antoniobalhmann@camara.gov.br, dep.antoniobrito@camara.gov.br, dep.antoniobulhoes@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmendesthame@camara.gov.br, dep.antonioimbassahy@camara.gov.br, dep.antonioroberto@camara.gov.br, dep.aracelydepaula@camara.gov.br, dep.ariostoholanda@camara.gov.br, dep.arlindochinaglia@camara.gov.br, dep.armandovergilio@camara.gov.br, dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br, dep.arnaldojardim@camara.gov.br, dep.arnaldojordy@camara.gov.br, dep.arnonbezerra@camara.gov.br, dep.aroldedeoliveira@camara.gov.br, dep.arthurlira@camara.gov.br, dep.arthuroliveiramaia@camara.gov.br, dep.arturbruno@camara.gov.br, dep.asdrubalbentes@camara.gov.br, dep.assiscarvalho@camara.gov.br, dep.assisdocouto@camara.gov.br, dep.assismelo@camara.gov.br, dep.atilalins@camara.gov.br, dep.audifax@camara.gov.br, dep.augustocoutinho@camara.gov.br, dep.aureo@camara.gov.br, dep.beneditadasilva@camara.gov.br, dep.benjaminmaranhao@camara.gov.br, dep.berinhobantim@camara.gov.br, dep.bernardosantanadevasconcellos@camara.gov.br, dep.betinhorosado@camara.gov.br, dep.betofaro@camara.gov.br, dep.betomansur@camara.gov.br, dep.biffi@camara.gov.br, dep.bohngass@camara.gov.br, dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br, dep.brizolaneto@camara.gov.br, dep.brunafurlan@camara.gov.br, dep.brunoaraujo@camara.gov.br, dep.camilocola@camara.gov.br, dep.candidovaccarezza@camara.gov.br, dep.carlailepedrosa@camara.gov.br, dep.carlinhosalmeida@camara.gov.br, dep.carlosalbertolereia@camara.gov.br, dep.carlosbezerra@camara.gov.br, dep.carloseduardocadoca@camara.gov.br, dep.carlosmagno@camara.gov.br, dep.carlossampaio@camara.gov.br, dep.carlossouza@camara.gov.br, dep.carloszarattini@camara.gov.br, dep.carmenzanotto@camara.gov.br, dep.celiarocha@camara.gov.br, dep.celsomaldaner@camara.gov.br, dep.cesarcolnago@camara.gov.br, 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