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decreto 6711/11

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Carta aberta do Leped/Unicamp pela adequação do Dec. 7611/11 à CF

Campinas, 27 de novembro de 2.011.

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças – LEPED/Unicamp se associa a todos os que manifestaram repúdio à revogação do Decreto 6571/08 e, ainda, exigem que o governo federal realize a devida correção no novo decreto, de número 7611/11, para que o mesmo esteja em conformidade aos preceitos constitucionais.

De fato, não podemos aceitar que a Constituição Federal seja ferida e que retrocedamos a tempos em que a Educação Especial era matéria tratada no âmbito da assistência, como constava da Emenda Constitucional No. 1, de 1969, no Capítulo “Do Direito à Ordem Econômica e Social”. Estamos em outro momento, em que a Educação Especial, entendida na perspectiva da educação inclusiva, assegura a todos os alunos que são seu público-alvo (pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação) o direito inalienável à educação, em escolas comuns, compartilhando com seus colegas de turma de um ensino para todos, democrático e coerente com uma formação cidadã.

A quem pode servir esse retorno à segregação de alguns alunos em ambientes educacionais que restringem e limitam suas capacidades de desenvolvimento cognitivo, social, cultural, afetivo, laboral?

A situação é lamentável e injusta para todos os que estão e poderiam continuar se beneficiando dos avanços que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (documento de 2008) orienta para adequar essa modalidade de ensino aos princípios constitucionais, que preceituam o atendimento educacional especializado complementar à formação do aluno, assegurando-lhe o acesso, a permanência e a participação nas turmas das escolas comuns, com autonomia e independência.

Reverter o retrocesso legal representa recusar que sejam desconsideradas todas as conquistas que até então foram conseguidas a duras penas pelos que lutaram e lutam por uma escola brasileira justa e alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Decreto No. 6.949/09, e recusar que sejam descumpridos compromissos assumidos pelo Brasil diante das Nações Unidas e, principalmente, diante de toda a Nação.

Surpreende-nos que um governo preocupado com a elevação do nível de qualidade de vida de todos (e especialmente com melhorias na sua educação) desconheça ou não leve em conta o que representa um meio escolar desafiador para a expansão das possibilidades educacionais de todos os alunos. Basear-se nas diferenças entre as pessoas para justificar a necessidade de se reabrirem escolas e classes especiais para melhor atender a alunos da educação especial envolve a categorização dos alunos, em grupos opostos identificados como os que são valorados positivamente e têm direito à escola comum e os outros, excluídos dela por não corresponderem a um padrão de desempenho arbitrariamente definido.

Que pais, professores, irmãos, familiares, autoridades do ensino, políticos (de verdade), profissionais da área da Saúde, do Direito e de outras áreas afins podem concordar com tamanho despropósito, com esta absurda e conservadora posição de alguns que, na surdina, se insurgiram para desfazer o que vem sendo construído com tanto esforço e dedicação? Nosso mote é a escola da diferença, uma nova página da nossa educação, que precisamos escrever juntos, para que seja inclusiva, como é o seu propósito desafiador.

Precisamos da colaboração de todos para que a educação especial e a educação comum se firmem como plataformas de trabalho de todos e onde as experiências passadas e presentes se encontrem para reforçar os alicerces dessa inovação.

Entristece-nos constatar que as pessoas que compõem um dos segmentos mais privilegiados pela inclusão (o dos que têm deficiência intelectual) sejam traídas por seus próprios “protetores”, que lhes cassaram a oportunidade de ocupar o lugar de saber que lhes é de direito, na escola comum.

Incluir, só no ambiente comum a todos! É imperdoável o que esses “benfeitores” pretendem fazer com essas pessoas, principalmente quando se trata do ensino básico. Alijar alguns alunos para que possam ter um ambiente escolar à parte não é protegê-los, mas abandoná-los a tempos e espaços vazios de sentido e de futuro, como podemos comprovar ao ouvir de pais, professores e familiares dos que frequentam escolas especiais que  seus alunos são incapazes  de  participar  do mundo  externo a esses ambientes educacionais e de participar da vida familiar, de onde foram, desde cedo, separados às vezes por quase toda uma vida. Nessas escolas não se acredita na mudança, na força da solicitação de um meio escolar e social comum para que se tornem pessoas ativas, segundo suas capacidades.

Estamos em uma época de grandes transformações e há ainda os que insistem em puxar para trás as iniciativas que ampliam horizontes, oferecem novas possibilidades. Todos têm o direito de viver nessa época de expansão do espírito humano e de justiça, respeito à diferença.

Vamos recuperar o que nos foi tomado clandestinamente, mas não da mesma forma, porque não precisamos ocultar nossas ações, iluminadas pela clareza e pelo Direito.

Vamos em frente!

Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan e membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença – LEPED/ Unicamp

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Alunos com deficiência e o recente decreto presidencial 7.611: um retrocesso a ser corrigido

 

Por Eugênia Augusta Gonzaga*

O Decreto 7.611/11 foi assinado em 17.11.2011, em um evento emocionante, juntamente com outros 03 decretos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Eles fazem parte do plano “Viver sem Limites” anunciado na solenidade.

O plano contém diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, mencionando políticas de inclusão educacional e social, em cumprimento à Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU – sobre os mesmos direitos. Essa Convenção foi ratificada e aprovada pelo Brasil com força de emenda constitucional, sendo que o país está obrigado a enviar relatórios periódicos ao respectivo Comitê de acompanhamento. O “Viver sem Limites” será, com certeza, o cerne do próximo relatório brasileiro.

No papel o plano é muito bom e conta com verbas bastante significativas. Se bem executado, representará um impulso efetivo no acesso dessa enorme parcela da população a serviços de educação, saúde, habilitação, reabilitação, informação, lazer, cultura, entre outros direitos humanos e sociais.

Especificamente em relação ao Decreto 7.611, no entanto, não é possível dizer o mesmo. Sua redação já representa um retrocesso. Ele revogou o Decreto 6.571, de 17.09.2008, que tratava do “atendimento educacional especializado” numa perspectiva de apoio e complemento aos serviços de educação inclusiva, sem deixar válvulas para a manutenção do ensino exclusivamente segregado de crianças e adolescentes com deficiência.

A ênfase acima ao “exclusivamente” é para que fique claro que não há nada contra o ensino especializado historicamente oferecido por instituições filantrópicas, como Apaes e outras. Esse ensino é importante, mas não deve ser o único ambiente educacional ao qual os alunos com deficiência devem ter acesso. Eles têm, também, o direito inalienável de estudarem em ambientes escolares comuns. Essa é a inovação chancelada pela Convenção da ONU quando, entre outros princípios, afirma, em seu artigo 24, que “os Estados Partes assegurarão um sistema educacional inclusivo em todos os níveis” e enfatiza o direito de “acesso ao ensino primário inclusivo” (item 2, alínea “b”).

Pois bem, o novo decreto, ao contrário do 6.571 – revogado – , afasta-se dessa linha porque contém o grave erro de colocar a chamada educação especial como algo à parte e até mais amplo que o atendimento educacional especializado – AEE. A diferença entre os dois institutos é a seguinte: a Constituição Federal de 1988 fala apenas em AEE, rompendo com a educação especial tal como era antes da CF/88, ou seja, ensino destinado a pessoas com deficiência, independentemente da idade do aluno e da frequência concomitante a uma escola comum.

A redação do Decreto 7.611 também fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – pois esta fala apenas em educação especial, mas a define como AEE. Logo, interpretada em conjunto com a CF, onde está escrito “educação especial” na LDBEN, leia-se AEE.

No Decreto 7.611 não é possível fazer essa mesma leitura porque ele coloca os dois institutos em paralelo, o que nem a CF e nem a LDBEN fizeram. Colocar os dois institutos em paralelo pode ser uma sinalização de que se voltou a admitir a educação especial tal como era antes da CF/88. Seria um retrocesso e uma ofensa à Convenção.

É grave, mas ainda é possível tratar essa questão apenas como uma problemática de redação, que pode vir a ser corrigida.

Por outro lado, os artigos do 7.611, que parecem alterar os artigos 9 e 14, do Decreto 6.253/07 (que cuida do Fundeb) e, por isso, estão preocupando as pessoas que defendem a inclusão educacional, não são novidade e nem se pode falar em retrocesso em relação a eles. Essa alteração é de 2008, apenas foi repetida no novo decreto. A única mudança é que o texto do artigo 14, do Decreto do Fundeb, foi transcrito integralmente no Decreto 7.611, que agora é o que regulamenta as políticas educacionais para pessoas com deficiência. Provavelmente para não deixar dúvidas de que as filantrópicas podem receber a verba destinada à escolarização básica pública e não apenas a verba do AEE.

Essa forma de financiamento ainda é uma abertura para a manutenção do ensino especial e exclusivo, mas a tendência nesse período de transição – ensino segregado para ensino inclusivo – é que cada vez mais esse tipo de verba seja paga apenas nos casos em que os alunos destinatários não estejam compreendidos na faixa etária de escolarização obrigatória (ao menos dos 5 aos 14 anos).

Portanto, faz-se necessária apenas uma revisão na redação do Decreto 7.611, com vistas a se buscar uma conformidade do seu texto à LDBEN, à CF e à Convenção da ONU. É possível que o Ministério da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República já estejam trabalhando nisso porque o novo governo não pode ficar vulnerável nesse ponto crucial em seu próximo relatório à ONU.

* Eugênia Augusta Gonzaga é procuradora da República em São Paulo, mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.

Fonte: Luis Nassif Online

Ministras Gleisi e Maria do Rosário em defesa da exclusão?

No dia 7 de julho deste ano, um grupo de entidades e ativistas levou à ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, o Manifesto de Apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Esse manifesto, que hoje já tem mais de 12 mil assinaturas (para assinar, clique aqui), exige que o Brasil cumpra a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado de Direitos Humanos com equivalência de Constituição Federal no qual a Política de Inclusão está fundamentada.

Em julho: Maria do Rosário assina manifesto pela inclusão escolar, ao lado da promotora Rebecca Monte Nunes Bezerra, presidente da AMPID

Na ocasião, a ministra dos Direitos Humanos assinou o manifesto da sociedade civil, assumindo o compromisso de garantir a educação inclusiva como direito inalienável de todos e todas. Mais que isso, a ministra e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CONADE se comprometeram a realizar um debate com a sociedade civil sobre a Educação Inclusiva (o que nunca ocorreu). Numa mudanca súbita e inesperada de posição, a ministra começou a apoiar as APAES, que elegem deputados pelo PSDB em todo Brasil, deixando todos atônitos. Tal entidade não defende direitos humanos e, em benefício próprio, cultiva a cultura da segregação, afastando crianças, jovens e adultos da EDUCAÇÃO, fazendo uso do dinheiro público oriundo dos nossos impostos.

O resultado dessa mudança de rumo na postura da ministra foi a publicação do Decreto 7611/11, no último dia 18, que revogou o Decreto 6571/08 e que traz a novidade de o país continuar mantendo e abrindo classes e escolas especiais – algo já debatido e superado. E tudo isso engendrado por meio de articulações políticas que, nem de longe, buscam o atendimento digno às pessoas com deficiência e a garantia de seus direitos.

Em setembro, Maria do Rosário e Gleisi Hoffmann se reuniram com a Fenapaes, o dep. Eduardo Barbosa (PSDB) e outras entidades. A sociedade civil não foi ouvida.

O deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB), além de outros políticos no cenário nacional, jamais escondeu seus interesses relacionados à segregação de seres humanos. A pergunta que não cala é por que o senhores “apaeanos” contam com o apoio da ministra dos Direitos Humanos e com o apoio da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que também abriu espaço para tais entidades segregadoras, negando-se, até o momento da publicação deste texto, a receber a sociedade civil que defende o direito inalienável à EDUCAÇÃO?

Ou seja, políticos do PSDB com suas duas mil instituições mantenedoras com alto poder de manipulação são ouvidos, mas quem defende direitos humanos, não. Ministras Gleisi e Maria do Rosário, nós sabemos que exclusão mata e é vexatório para um governo de continuidade, que colocou a EDUCAÇÃO inclusiva em sua agenda social, colaborar para a invisibilidade e a segregação de alguns cidadãos brasileiros. A iminência das eleições de 2012 teria influído nessa aproximação com as APAES?

Para que não restem dúvidas, qualquer cidadão pode conferir, no site da Fedaração Nacional das Apaes – Fenapaes, tanto a notícia sobre a reunião da qual as ministras participaram quanto sobre o evento em que foi assinado o Decreto 6711/11:

A ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann recebeu o Dr. Eduardo Barbosa, presidente da Fenapaes e representantes de outras entidades (27/09/11 – Fonte: Fenapaes)

Lançado pela presidência da república o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite e assinado o Decreto que regulamenta a escola especial e o AEE (17/11/11 – Fonte: Fenapaes)

A sociedade civil organizada encontra-se mobilizada para que nenhum servidor público (em cargo eletivo ou não) que esteja no governo do país se esqueça de que só ocupa o cargo única e exclusivamente para obedecer e fazer cumprir o que dita nossa Constituição Federal.

Continuamos, ministras Gleisi e Maria do Rosário, aguardando um espaço em suas agendas para que possamos ser ouvidos a respeito deste processo absurdo de retrocesso engendrado e concretizado de forma obscura, desrepeitando as vias democráticas de discussão dos rumos da educação no nosso país. Muitos lutaram para que a educação inclusiva se tornasse uma realidade no Brasil. Pais, educadores, familiares e a população esclarecida, cada vez mais fortalecidos, não permitirão que outros demandos dessa natureza aconteçam.

Ficou indignado(a) com esta notícia? Então, veja abaixo 7 ideias de como você pode protestar!

1) Enviar mensagens à presidenta Dilma Rousseff: Clique neste link.

2) Enviar mensagens ao ministro Fernando Haddad: Clique neste link.

3) Enviar um email para a ministra Gleisi Hoffmann: casacivil@planalto.gov.br

4) Enviar um email para a ministra Maria do Rosário: direitoshumanos@sdh.gov.br

5) Assinar e divulgar ao máximo o Manifesto pela inclusão:

a. Clique aqui para assinar online o MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!
b. Clique aqui para mandar assinaturas de outras pessoas. É fácil, basta coletar “nome completo, cidade/estado e CPF”.

6) Enviar um email a todos os senadores do país. Basta copiar e colar o mailing abaixo:

acir@senador.gov.br, aecio.neves@senador.gov.br, alfredo.nascimento@senador.gov.br, aloysionunes.ferreira@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, ana.amelia@senadora.gov.br,
ana.rita@senadora.gov.br, angela.portela@senadora.gov.br, anibal.diniz@senador.gov.br, antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, antonio.russo@senador.gov.br, armando.monteiro@senador.gov.br, benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br, casildomaldaner@senador.gov.br, cassiocl@senado.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, ciro.nogueira@senador.gov.br, clesio.andrade@senador.gov.br, clovis.fecury@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, eduardo.amorim@senador.gov.br, eduardo.braga@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br,
ecafeteira@senador.gov.br, eunicio.oliveira@senador.gov.br, demostenes.torres@senador.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, paulobauer@senador.gov.br, paulodavim@senador.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, pedrotaques@senador.gov.br, randolfe.rodrigues@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, ricardoferraco@senador.gov.br, roberto.requiao@senador.gov.br, rollemberg@senador.gov.br, romero.juca@senador.gov.br, sergiopetecao@senador.gov.br, sergiosouza@senado.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, anessa.grazziotin@senadora.gov.br, vicentinho.alves@senador.gov.br, vital.rego@senador.gov.br, waldemir.moka@senador.gov.br, pinheiro@senador.gov.br, wellington.dias@senador.gov.br, zeze.perrella@senador.gov.br

7) Enviar um email a todos os deputados federais da república. Basta copiar e colar o mailing abaixo:

dep.abelardolupion@camara.gov.br, dep.ademircamilo@camara.gov.br, dep.acelinopopo@camara.gov.br, dep.adrian@camara.gov.br, dep.aeltonfreitas@camara.gov.br, dep.afonsohamm@camara.gov.br, dep.aguinaldoribeiro@camara.gov.br, dep.albertofilho@camara.gov.br, dep.albertomourao@camara.gov.br, dep.alceumoreira@camara.gov.br, dep.alessandromolon@camara.gov.br, dep.alexcanziani@camara.gov.br, dep.alexandreleite@camara.gov.br, dep.alexandreroso@camara.gov.br, dep.alexandresantos@camara.gov.br, dep.alfredokaefer@camara.gov.br, dep.alfredosirkis@camara.gov.br, dep.aliceportugal@camara.gov.br, dep.alinecorrea@camara.gov.br, dep.almeidalima@camara.gov.br, dep.amauriteixeira@camara.gov.br, dep.andersonferreira@camara.gov.br, dep.andredias@camara.gov.br, dep.andrefigueiredo@camara.gov.br, dep.andremoura@camara.gov.br, dep.andrevargas@camara.gov.br, dep.andrezacharow@camara.gov.br, dep.andreiazito@camara.gov.br, dep.angeloagnolin@camara.gov.br, dep.angelovanhoni@camara.gov.br, dep.anibalgomes@camara.gov.br, dep.anthonygarotinho@camara.gov.br, dep.antonialucia@camara.gov.br, dep.antonioandrade@camara.gov.br, dep.antoniobalhmann@camara.gov.br, dep.antoniobrito@camara.gov.br, dep.antoniobulhoes@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.gov.br, dep.antoniocarlosmendesthame@camara.gov.br, dep.antonioimbassahy@camara.gov.br, dep.antonioroberto@camara.gov.br, dep.aracelydepaula@camara.gov.br, dep.ariostoholanda@camara.gov.br, dep.arlindochinaglia@camara.gov.br, dep.armandovergilio@camara.gov.br, dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br, dep.arnaldojardim@camara.gov.br, dep.arnaldojordy@camara.gov.br, dep.arnonbezerra@camara.gov.br, dep.aroldedeoliveira@camara.gov.br, dep.arthurlira@camara.gov.br, dep.arthuroliveiramaia@camara.gov.br, dep.arturbruno@camara.gov.br, dep.asdrubalbentes@camara.gov.br, dep.assiscarvalho@camara.gov.br, dep.assisdocouto@camara.gov.br, dep.assismelo@camara.gov.br, dep.atilalins@camara.gov.br, dep.audifax@camara.gov.br, 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Educação Inclusiva: o Brasil não pode e não irá retroceder

 

Este texto tem por objetivo esclarecer toda a população sobre uma manobra política inescrupulosa que aconteceu em Brasília na última semana e que culminou com uma tentativa de golpe nas políticas públicas de educação inclusiva no país. Usamos aqui a palavra TENTATIVA porque estamos baseados na Constituição Federal, lei maior deste país:

 

Cenário das políticas de inclusão dos últimos anos
O Decreto 6571/08, durante os últimos três anos, foi instrumento poderoso para a efetivação da educação inclusiva porque seu texto dispunha sobre o chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE), que é um serviço oferecido aos alunos público alvo da Educação Especial (pessoas com deficiência, transnorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação). Para garantir um sistema educacional inclusivo, o AEE é sempre oferecido no contraturno da escola comum, de forma complementar ou suplementar à escolarização regular (jamais de forma substitutiva).

Além disso, o Decreto 6571/08 também garantia a dupla matrícula no âmbito do Fundeb desses alunos matriculadas no AEE no período oposto ao da escolarização. Ou seja, além de o aluno estar na sala regular, garantia a oferta do AEE no turno oposto em Salas de Recursos Multifuncionais na própria escola ou em outra escola da rede de ensino, em centro de atendimento educacional especializado ou por instituições filantrópicas. O decreto permitiu que o AEE pudesse ser oferecido por instituições, valorizando assim toda a sua trajetória, e ressignificando o seu papel na sociedade. Em vez de segregar as crianças exclusivamente em escolas especiais, essas instituições, nessa nova perspectiva, passaram a ser parceiras no processo de inclusão nas escolas comuns, oferecendo o AEE.

Este dispositivo legal era uma força motriz que garantia todo o processo de inclusão do país, iniciado ao longo dos últimos nove anos. A Política Nacional de Educação Especial na Perspecitva da Educação Inclusiva, publicada em 2008, tinha no Decreto 6571/08 as garantias para sua implantação. E tal política responde positivamente aos preceitos da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

A recente tentativa de golpe na Educação Inclusiva
No último dia 18 de novembro, foi publicado um novo Decreto (7611/2011) que revoga o Decreto 6571/2008. Em seu Art. 8º, que inclui e dá nova redação ao Art. 14 do Decreto 6253/2007, o texto diz:

Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011)

§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011, grifos nossos)

Desta forma, o novo decreto permite que escolas especiais ofertem a Educação, ou seja, que sejam espaços segregados de escolarização regulamentados por lei. Isso significa que elas poderão substituir a escolarização em classes comuns de escolas regulares, fato já superado no nosso país. Além disso, poderão receber duplamente pela matrícula do aluno na escola especial e no AEE. A força motriz da inclusão (a dupla matrícula no Fundeb) tornou-se, agora, a força motriz da exclusão.

O sistema educacional inclusivo do Brasil foi exemplo para o mundo na 4ª Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, ocorrida em setembro deste ano. Os esforços empreendidos para a garantia da educação para alunos com deficiência e o total respeito ao artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e demais preceitos constitucionais foram os motivos. Os avanços promovidos pelo Ministério da Educação por meio da antiga Secretaria de Educação Especial (atual DPPE/SECADI/MEC) nos últimos 9 anos garantiram Direitos Humanos, garantiram que as pessoas com deficiência saissem da invisibilidade e se tornassem estudantes de classes comuns da escola regular e da Educação de Jovens e Adultos, e com rescursos destinados.

 

O evento que mascarou a tentativa de um retrocesso
O Brasil inteiro acompanhou, pela imprensa, o lançamento do Plano “Viver Sem Limites”, do governo federal, destinado a promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Este evento ocorreu no último dia 17 de novembro e trouxe diversas ações muito positivas para o segmento. Mas também trouxe, embutido no plano, o novo decreto que tenta desmontar as políticas de inclusão.

As Equipes do Inclusão Já! e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR tomaram conhecimento da eminência do novo decreto e fez denúncia poucos dias antes do evento. Além disso, solicitaram agenda com as ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Maria do Rosário (Direitos Humanos). Foram enviados e-mails e mensagens por redes sociais e nenhuma resposta foi dada.

À revelia de todo o movimento da sociedade civil organizada em defesa da Educação Inclusiva e dos pedidos de audiência, a presidenta Dilma Rousseff assinou o Decreto 7611/11, que restringe direitos e viola os preceitos constitucionais, algo totalmente contraditório com o intuito do próprio Plano “Viver sem Limites”.

Como garantir o exercício da cidadania sem o aprendizado da escola onde estudam pessoas com e sem deficiência? Como fazer com que a cultura da exclusão e a discriminação sejam extintas se são incentivadas pelo Governo? Como exercer plenamente a cidadania se espaços segregados são legitimados e regulamentados como escola? Como, diante desse retrocesso, é possível pessoas com deficiência participarem na sociedade de acordo com os 33 artigos de conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem equivalência de Emenda Constitucional?

Agora se faz necessário refletir e, principalmente, lutar para garantir que o Art. 14 do Decreto 6711/11 não seja efetivado, simplesmente por ser inconstitucional. Vamos trabalhar para que o Direito Inalienável à Educação não seja violado e para que os Preceitos Constitucionais continuem a ser devidamente respeitados.

 

A sociedade civil não se calará
Ao perceberem as primeiras ameaças à educação educação inclusiva, logo no começo do ano, devido à mudança do governo federal, diversas entidades que defendem a inclusão estiveram em Brasília. Um Manifesto foi lançado (já são mais de 12 mil assinaturas, o número é crescente e, para assinar, basta clicar no link). Na ocasião, a ministra Maria do Rosário assinou o manifesto e se comprometeu a marcar uma reunião, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para que nenhuma mudança fosse feita sem a participação da sociedade civil – que tanto lutou para conquistar o que, agora, tenta-se derrubar com o novo decreto. Essa reunião não aconteceu.

Educação Inclusiva é Direito Inalienável. Quem se dispõe a conduizir um país, um estado ou um município, seja em que cargo for, tem a OBRIGAÇÃO de conhecer as leis do estado brasileiro. Que comecem por estudar a nossa Constituição Federal.

Vamos enviar e-mails para a Presidência da República, para a Secretaria de Direitos Humanos, à Casa Civil, ao Ministério da Educação e parlamentares e exigir que respeitem os Direitos Fundamentais e que não rasguem a Constituição Federal.

Vamos ao Ministério Público Federal, vamos denunciar. Educação só em classe comum de Escola Regular!!! Matrícula computada em dobro pelo FUNDEB só para alunos de classe comum de escola regular com AEE!!!

Neste link, é possível enviar mensagens à presidenta Dilma Rousseff:
https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

Neste link, é possível enviar mensagens ao ministro Fernando Haddad, da Educação:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=1062

Este é o endereço eletrônico da ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil: casacivil@planalto.gov.br

Este é o endereço eletrônico da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos: direitoshumanos@sdh.gov.br

 

Assine o Manifesto
Clique aqui para assinar online o MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Clique aqui para mandar assinaturas de outras pessoas. É fácil, basta coletar “nome completo, cidade/estado e CPF”.

 

Saiba mais
Abaixo, é possível conferir quem são os signatários do manifesto em apoio à inclusão no país:

Link para as 3.243 assinaturas ao Manifesto em defesa da Educação inclusiva postadas pela Rede Inclusiva (número registrado até a publicação deste post).
Link para as 9.017 assinaturas coletadas por meio de petição online (número registrado até a publicação deste post).
Link para as cartas de apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (enviadas por diversas instituições).

Nota da FBASD em repúdio ao retrocesso na Ed. Inclusiva no país

 

Retrocesso na Educação Inclusiva: Decreto afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e volta com a Educação Especial

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, FBASD, que reúne 65 filiadas em todas as regiões do Brasil, vem à público externar o seu repúdio ao Decreto 7611/2011, que revoga o Decreto 6571/2008, que estabelece as diretivas para a educação dos estudantes com deficiência na escola regular, em desacordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, portanto contra Constituição Federal.

Considerando o importante trabalho que o Ministério da Educação vinha fazendo ao consolidar a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é inaceitável o retrocesso apresentado pelo referido novo Decreto.

Está comprovado em inúmeros estudos nacionais e internacionais que a educação inclusiva é muito mais benéfica, tanto aos alunos com deficiência quanto àqueles sem deficiência, do que a segregação em escolas especiais. Não é possível construir um país inclusivo sem a inclusão escolar, porta para a cidadania de todo estudante.

Desde a Declaração de Salamanca, adotada em 1995 pela ONU, o país deveria  ter se preparado para a transição dos alunos das escolas especiais para a regular. Com atraso, o MEC, no governo do Presidente Lula, envidou esforços para que isso fosse acontecendo gradualmente, com grande sucesso.
A FBASD não admite restrição do direito inalienável à educação de nossos filhos, e urge a revisão dos Decreto 6571/2008 para que garanta que todas as crianças frequentem a mesma escola, como diz a Constituição.

Fonte: FBASD

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