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Maria Teresa Mantoan, Notas de apoio, Opinião

Carta aberta do Leped/Unicamp pela adequação do Dec. 7611/11 à CF

Campinas, 27 de novembro de 2.011.

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças – LEPED/Unicamp se associa a todos os que manifestaram repúdio à revogação do Decreto 6571/08 e, ainda, exigem que o governo federal realize a devida correção no novo decreto, de número 7611/11, para que o mesmo esteja em conformidade aos preceitos constitucionais.

De fato, não podemos aceitar que a Constituição Federal seja ferida e que retrocedamos a tempos em que a Educação Especial era matéria tratada no âmbito da assistência, como constava da Emenda Constitucional No. 1, de 1969, no Capítulo “Do Direito à Ordem Econômica e Social”. Estamos em outro momento, em que a Educação Especial, entendida na perspectiva da educação inclusiva, assegura a todos os alunos que são seu público-alvo (pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação) o direito inalienável à educação, em escolas comuns, compartilhando com seus colegas de turma de um ensino para todos, democrático e coerente com uma formação cidadã.

A quem pode servir esse retorno à segregação de alguns alunos em ambientes educacionais que restringem e limitam suas capacidades de desenvolvimento cognitivo, social, cultural, afetivo, laboral?

A situação é lamentável e injusta para todos os que estão e poderiam continuar se beneficiando dos avanços que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (documento de 2008) orienta para adequar essa modalidade de ensino aos princípios constitucionais, que preceituam o atendimento educacional especializado complementar à formação do aluno, assegurando-lhe o acesso, a permanência e a participação nas turmas das escolas comuns, com autonomia e independência.

Reverter o retrocesso legal representa recusar que sejam desconsideradas todas as conquistas que até então foram conseguidas a duras penas pelos que lutaram e lutam por uma escola brasileira justa e alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Decreto No. 6.949/09, e recusar que sejam descumpridos compromissos assumidos pelo Brasil diante das Nações Unidas e, principalmente, diante de toda a Nação.

Surpreende-nos que um governo preocupado com a elevação do nível de qualidade de vida de todos (e especialmente com melhorias na sua educação) desconheça ou não leve em conta o que representa um meio escolar desafiador para a expansão das possibilidades educacionais de todos os alunos. Basear-se nas diferenças entre as pessoas para justificar a necessidade de se reabrirem escolas e classes especiais para melhor atender a alunos da educação especial envolve a categorização dos alunos, em grupos opostos identificados como os que são valorados positivamente e têm direito à escola comum e os outros, excluídos dela por não corresponderem a um padrão de desempenho arbitrariamente definido.

Que pais, professores, irmãos, familiares, autoridades do ensino, políticos (de verdade), profissionais da área da Saúde, do Direito e de outras áreas afins podem concordar com tamanho despropósito, com esta absurda e conservadora posição de alguns que, na surdina, se insurgiram para desfazer o que vem sendo construído com tanto esforço e dedicação? Nosso mote é a escola da diferença, uma nova página da nossa educação, que precisamos escrever juntos, para que seja inclusiva, como é o seu propósito desafiador.

Precisamos da colaboração de todos para que a educação especial e a educação comum se firmem como plataformas de trabalho de todos e onde as experiências passadas e presentes se encontrem para reforçar os alicerces dessa inovação.

Entristece-nos constatar que as pessoas que compõem um dos segmentos mais privilegiados pela inclusão (o dos que têm deficiência intelectual) sejam traídas por seus próprios “protetores”, que lhes cassaram a oportunidade de ocupar o lugar de saber que lhes é de direito, na escola comum.

Incluir, só no ambiente comum a todos! É imperdoável o que esses “benfeitores” pretendem fazer com essas pessoas, principalmente quando se trata do ensino básico. Alijar alguns alunos para que possam ter um ambiente escolar à parte não é protegê-los, mas abandoná-los a tempos e espaços vazios de sentido e de futuro, como podemos comprovar ao ouvir de pais, professores e familiares dos que frequentam escolas especiais que  seus alunos são incapazes  de  participar  do mundo  externo a esses ambientes educacionais e de participar da vida familiar, de onde foram, desde cedo, separados às vezes por quase toda uma vida. Nessas escolas não se acredita na mudança, na força da solicitação de um meio escolar e social comum para que se tornem pessoas ativas, segundo suas capacidades.

Estamos em uma época de grandes transformações e há ainda os que insistem em puxar para trás as iniciativas que ampliam horizontes, oferecem novas possibilidades. Todos têm o direito de viver nessa época de expansão do espírito humano e de justiça, respeito à diferença.

Vamos recuperar o que nos foi tomado clandestinamente, mas não da mesma forma, porque não precisamos ocultar nossas ações, iluminadas pela clareza e pelo Direito.

Vamos em frente!

Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan e membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença – LEPED/ Unicamp

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Discussão

10 comentários sobre “Carta aberta do Leped/Unicamp pela adequação do Dec. 7611/11 à CF

  1. Apoio e aplaudo tudo que foi dito.
    A escola para todos representa qualidade de vida para todos.
    Temos que lutar para um mundo melhor, onde todos possamos conviver com respeito e dignidade.
    Precisamos ampliar nosso conceito de diferença e entender o que é conviver com a diversidade.

    Publicado por Maria Lúcia de Paula Leite Camargo | 29/11/2011, 23:24
  2. Concordo plenamente com a Professora Mantoan. A inclusão deveria ser um “caminho sem volta”. Isto foi um absurdo! Um Retrocesso muio grande. as escolas públicas já estavam buscando mais, diversificando suas metodologias para o acolhimento com qualidade dos alunos público alvo da Educação Especial. Nestes lugares segregados, os alunos apenas ficam depositados sem oportunidade de conviver e aprender junto com os demais. É puramente assistencialismo e olho grande nas verbas públicas. ( e o que é pior! verbas públicas mantendo muitas instituições que já recebem da Assistência Social, recursos dos sócios, doações, dentre outras mais e agora recursos do FUNDEB).
    Lamento todo o trabalho e luta destas pessoas que até agora não mediram esforços para a efetivação da Política Nacional Numa Perspectiva Inclusiva. Estou frustrada diante do total desrespeito a CF e a outros documentos importantes! Mas, a luta continua “companheiro”.
    Diones Barcelos Bragança

    Publicado por Diones Barcelos Bragança | 30/11/2011, 22:43
    • Vamos em frente, Diones! Não vamos nos calar. Não vamos desistir. Enquanto os desocupados (que vivem dos lobbies e que têm dinheiro para voar a todo instante à Brasília pra isso) fizeram o que fizeram, estávamos nós, na luta, na batalha do dia a dia, em busca de dar dignidade a essas crianças. Por isso somos fortes. E mais: somos muitos. Vamos nos fortalecer! Vamos aumentar as assinaturas da petição pela Educação Inclusiva, coletar assinaturas nas escolas, com as famílias! É pra frente que se anda:

      Assinar a petição online: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAO

      Mandar lista com nome, cidade/estado e CPF (ou RG) de quem quer assinar: https://inclusaoja.com.br/enviar_assinaturas/

      Um abraço!

      Publicado por Inclusão Já! | 30/11/2011, 23:54
  3. Estou pasma com a arbitrariedade do nosso governo que se deixou influenciar pelos “donos dos deficiêntes” que insistem em segregar nossas crianças para garantir o “monopólio do conhecimento” e seus títulos de “especialistas”.Vamos novamente “encaixotar “nossos alunos classificando-os naquilo que não conseguem fazer?Que vergonha !É preciso Excluir as barreiras que nos impedem de verdadeiramente Incluir. Contem conosco nesta luta e um grande abraço para professora Mantoan ,
    Miriam Torres

    Publicado por miriam rosa torres de camargo | 04/12/2011, 16:10
  4. Fiquei perplexa ao ler o decreto, Sou mãe de um jovem com Síndrome de Down, sei muito bem como funcionam as Apaes, trabalhei nesta instituição antes mesmo de meu filho nascer, sei como eles usam as famílias tão fragilizadas com a situação de ter um filho com deficiência. Usam em benefício próprio, para manter seus salários que na maioria das vezes não são baixos. Eles, os “bonzinhos de coração”, que fazem parte de uma diretoria, usam esse posto para um tranpolim político. É uma vergonha o que aconteceu, espero que as pessoas envolvidas no processo de inclusão se organizem para modificar essa situação. Repúdio ao depósito de pessoas chamadas de “Escolas Especiais”.

    Vamos em frente, e que mais uma vez sejamos desbravadores.

    Publicado por Lia Maura | 07/12/2011, 7:50
  5. Compartilhei e coloquei para discusão o assunto em epígrafe.
    Concordo e torço por este movimento.

    Publicado por MARGARIDA MARIA MADRUGA | 27/12/2011, 12:22
  6. não estou acreditando no que li, quer dizer que crianças com agum tipo de deficiencia, estudara numa sala separada, ou voltaram para uma APAE, é isso o que eu entendi, por favor algem pode me esclarecer?

    Publicado por valeria | 28/12/2011, 11:47
    • Valeria, obrigada por escrever ao Inclusão Já! Os retrocessos legais que estão sendo impostos por políticos mal asssessorados permitem que o dispositivo que garantia o financiamento da escola inclusiva (Decreto 6571/08, agora revogado) possa ser voltado a escolas especiais, o que fará com quem muitos sistemas de ensino retrocedam e mandem alunos com deficiência a classes e escolas especiais, sem investir na inclusão como deveriam.

      Publicado por Inclusão Já! | 28/12/2011, 16:06
  7. A causa é justa. Os argumentos da Lia são convincentes. Vamos colaborar abordando a questão com nossos amigo(as). Sucesso ao movimento.

    Publicado por profjacintodossantosJose Jacinto dos Santos Junior | 28/12/2011, 12:29

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