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O Brasil não pode ficar para trás em relação a educação inclusiva!

Por Rhea Silvia Smith, FCSN, Estados Unidos

Já se passou a época em que deficientes eram mantidos em instituições segregadas sem o direito de serem escolarizados com alunos sem deficiências. Hoje em dia, países como os Estados Unidos, Canadá etc.. estão quase alcançado a universalização de uma educação inclusiva para todos os deficientes. O Brasil não pode ficar para trás!

Venho através desta carta insistir que o Brasil continue a elaborar um sistema de inclusão escolar que universalize ao máximo que alunos deficientes sejam escolarizados com alunos sem deficiências em ambientes mais inclusivos possíveis. Sabemos que os desafios são muitos, mas é necessário que o governo brasileiro faça investimentos na educação para alcançar um educação adequada para todos. Por esse motivo, apoiamos a Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) elaborada pelo Senador José Pimentel com a perspectiva de que os investimentos sejam aplicados na educação e destinados somente às escolas públicas regulares de ensino. Sem investimentos para as escolas, nunca o Brasil poderá alcançar uma educação gratuita e adequada para todos os estudantes brasileiros.

Desejo esclarecer para aqueles que são contra o texto original da Meta 4 do PNE, e que alegam que as escolas brasileiras não podem oferecerem uma educação adequada para todos os deficientes.

* Primeiro, criar um sistema no Brasil que permita que alguns alunos devido à gravidade de suas deficiências sejam escolarizados para sempre em ambientes separados apenas com alunos deficientes NÃO SIGNIFICA EDUCAÇÃO ADEQUADA!

* Segundo, manter alguns deficientes apenas sendo escolarizados com deficientes É CRIAR UM SISTEMA DISCRIMINATÓRIO E NÃO INCLUSIVO NAS ESCOLAS BRASILEIRAS.

* Terceiro, não se melhora a educação APROVANDO METAS E LEIS QUE SEJAM DISCRIMINATÓRIAS E QUE RETIRAM DO DEFICIENTE O DIREITO DE SER ESCOLARIZADO COM ALUNOS SEM DEFICIÊNCIA.

Educação adequada para todo deficiente significa que: TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEJA ESCOLARIZADA COM ALUNOS SEM DEFICIÊNCIA EM AMBIENTES ESCOLARES MAIS INCLUSIVOS POSSÍVEIS, RECEBENDO O APOIO NECESSÁRIO COMPLETAR E SUPLEMENTAR DA MODALIDADE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA SE DESENVOLVER E ATINGIR SEU POTENCIAL.

Sabemos que o número de matrículas de deficientes aumentou nas escolas brasileiras públicas regulares de ensino, e isso se deve a projetos de leis, investimentos nas escolas públicas e outros projetos criados pelo governo brasileiro para atender às necessidades dessa população nas escolas públicas brasileiras. Reiteramos que o Brasil continue com um sistema que universalize o ensino para que mais e mais deficientes sejam escolarizados com alunos sem deficiência em ambientes que não sejam separados.

APOIAMOS A META 4 ABAIXO PARA QUE SEJA APROVADA PELO SENADO. SERIA UM ERRO PARA O BRASIL NÃO APROVAR ESTA META. SERIA O CAMINHO PARA O BRASIL FICAR ATRÁS DE OUTROS PAÍSES QUE JÁ ESTÃO QUASE ALCANÇADO ESSE OBJETIVO. E, PRINCIPALMENTE, NEGAR O DIREITO DE UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA O DEFICIENTE E TER SISTEMA UM EDUCACIONAL DISCRIMINATÓRIO.

Meta 4: “Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

INCLUSÃO PARA TODA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA COMEÇA NA ESCOLA REGULAR DE ENSINO.

Rhea Silvia Smith
Portuguese Outreach Coordinator
Federação para Crianças com Necessidades Especais, Boston, Estados Unidos

Faculdade de Educação da UFRGS lança nota de esclarecimento sobre PNE e as APAES

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Plano Nacional de Educação (PNE) e as APAES

Os professores do Departamento de Estudos Básicos – DEBAS [da Universidade Federal do Rio Grande do Sul], reunidos em Plenária no dia 26 de agosto de 2013, apoiam o esclarecimento proposto pela Área de Educação Especial e Inclusão Escolar relativo ao debate público que tem se instaurado acerca da Meta 4 do PNE. A importância desse esclarecimento está associada ao fato de existir uma campanha pública que, equivocadamente, anuncia o risco de fechamento de instituições de atendimento a pessoas com deficiência, como uma suposta consequência da aprovação dessa Meta. Esse debate tem chegado às salas de aula da FACED, e consideramos que o espaço de uma faculdade de educação deva contribuir para o esclarecimento e não pode ser palco de difusão de anúncios desprovidos de fundamentação.

É necessário que a população seja esclarecida sobre o teor e sobre as consequências associadas à formulação da Meta 4 do PNE, proposta pelo executivo, que se encontra em debate no Senado Federal. Diferentemente daquilo que tem sido anunciado por organizações que se ocupam do atendimento a pessoas com deficiência, como as APAES, a formulação dessa Meta não tem como consequência o fechamento dessas instituições. O texto proposto para essa Meta prevê:

“universalizar o atendimento escolar para a população de quatro a 17 anos, considerando os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”

O “atendimento escolar”, nessa Meta, deve ser entendido como sinônimo de “escolarização”, que é uma prerrogativa das escolas regulares. Pode-se perceber que o referido texto apenas indica a necessidade de cumprimento daquilo que já é exigido pela Res. nº 04/2009 do CNE/CEB, a qual determina que:

“…os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”. (Art. 1º, grifo nosso)

De acordo com as diretrizes da atual política brasileira para essa área, as APAES continuarão oferecendo seus serviços – nas áreas de assistência social, de saúde e de apoio pedagógico especializado -, inclusive com suporte de recursos públicos que sempre existiram, desde que esses serviços não tenham efeito de substituir a obrigatoriedade de frequência às escolas, condição atinente à vida de todas as crianças no Brasil.

A difusão de um suposto fechamento dessas instituições, portanto, tem um efeito danoso às famílias, que se sentem ameaçadas, e favorece uma mobilização política que confunde e propõe um retrocesso quanto ao avanço conquistado pela política educacional brasileira na última década. No que se refere às matrículas dos alunos público alvo da educação especial, no ensino comum, tais matrículas aumentaram em modo exponencial, passando de 13% do total desses alunos, em 1998, a 74% em 2011.

Consideramos que as atuais diretrizes que apoiam a inclusão escolar estão em sintonia com o debate acadêmico contemporâneo e devem ser valorizadas como conquistas sociais merecedoras de investimento. As organizações não governamentais têm um importante papel, mas sua ação deve ser complementar, oferecendo inclusive o apoio pedagógico especializado, pois cabe ao Estado e aos sistemas de ensino a tarefa de escolarização das crianças brasileiras.

Prof. Claudio Roberto Baptista
Coordenador da Área de Educação Especial e Inclusão Escolar – DEBAS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Com apoio dos professores do Departamento de Estudos Básicos reunidos em Plenária no dia 26/08/2013.

Educadores aprovam Moção pela Meta 4 do PNE que garante inclusão escolar

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Todos presentes: imagem do Auditório 3 da Unicamp (foram ocupados mais 3 auditórios)

A Faculdade de Educação da Unicamp, com o apoio da Mais Diferenças, promoveu no dia 28 de agosto o Fórum Desafios do Magistério “A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva”. O evento foi organizado pela Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan, coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped/FE/Unicamp) e coordenadora do Fórum Nacional  de Educação Inclusiva.

O Fórum Desafios do Magistério contou com a presença de mais de mil educadores, de todos os cantos do Brasil, que lotaram três auditórios do Centro de Convenções e um auditório da Biblioteca Centra da Universidade. Foram debatidos temas como direito à educação, Meta 4 do Plano Nacional de Educação Inclusiva, gestão pública para a educação inclusiva, práticas pedagógicas para todos e interlocução entre escola comum e serviço especializado.

Ao fim do dia, foi aprovada por aclamação uma moção de apoio à Meta com seu texto original, que foi garantida pelo parecer do relator do Plano Nacional de Educação do Senado, José Pimentel, em seu parecer.

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Moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e jovens de 4 a 17 anos por meio da manutenção do texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE

Considerando:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010);
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução N. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, participantes do Fórum Desafios do Magistério: a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, ocorrido no dia 28 de agosto de 2013, no Centro de Convenções da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), manifestamos por meio desta moção o total apoio à redação dada à Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE pelo relator Senador José Pimentel em seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 103, de 2012 (Projeto de Lei – PL nº 8.035, de 2010, na origem).

O texto fora apresentado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Educação em 2010 e está de acordo com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010) – que teve ampla participação da sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros. Eis o texto:

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Considerações:

1. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro preveem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.

2. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.

3. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

4. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.

5. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.

6. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.

7. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.

8. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.

9. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.

10. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.

11. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.

12. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e promove a prática da discriminação.

13. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.

14. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidades pedagógicas dos estudantes.

15. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

“A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.”

(Maurício Grabois, 1946)

Maria Teresa Mantoan: inclusão escolar e Meta 4 do PNE

O Programa Educação Brasileira de 14 de agosto de 2013, da TV Cultura/Univesp TV, tratou do tema Inclusão Escolar. Como a questão tem sido tratada nas escolas brasileiras? E o Plano Nacional de Educação? O que ele prevê para este assunto? Para responder estas e outras questões, participaram da discussão Maria Teresa Mantoan, da Faculdade de Educação da Unicamp e coordenadora do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, e Virgínia Marino, do Departamento de Ações Educacionais da Secretaria de Educação de São Bernardo do Campo. Assista:

Entidades declaram apoio à Meta 4 do PNE no Senado

Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, e o que diz a Meta 4 do Plano Nacional de Educação que servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do país para próxima década (2011-2020). Preocupado em esclarecer todas as dúvidas sobre a Meta 4 que trata da educação especializada, o vereador e líder do Partido dos Trabalhadores, José Antonio Fernandes Paiva convidou as entidades que trabalham com pessoas com deficiência para dirimir todas as dúvidas sobre  o PNE.

A reunião sobre a Meta 4 aconteceu no Plenário Francisco Antônio Coelho, na Câmara de Vereadores, na tarde de quarta-feira, 21, com a presença da jornalista especializada em educação inclusiva e membro do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, Meire Cavalcante, que explicou todas as fases de discussão e toda a legislação vigente sobre a inclusão de alunos com deficiência com idade de quatro a 17 anos no ensino regular.

A discussão só aconteceu devida uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que não seja aprovada a Meta 4 do PNE, de autoria do vereador tucano Pedro Kawai, que foi adiada por duas vezes para que esta reunião esclarecedora acontecesse. Segundo a Moção, a reclamação teria partido da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). Em ofício enviado ao vereador Paiva, a APAE diz que solicitou a presidência da Câmara de Vereadores para que a Moção fosse retirada pelo autor, pois a entidade já estaria conversando com deputados e senadores da República.

Segundo Meire Cavalcante, a APAE poderá continuar atendendo os estudantes no contra turno se for celebrado convênio com o Poder Público, para realizar o AEE (Atendimento Educacional Especializado), ou seja, o aluno de quatro a 17 anos frequentaria uma escola regular durante um período e no outro seria atendido pelas entidades cadastradas que ofereçam o AEE.

O AEE identifica as necessidades de alunos com deficiência, com altas habilidades e com transtornos gerais do desenvolvimento, elabora plano de atuação de AEE propondo serviços e recursos de acessibilidade necessidades de alunos. Produz material para auxiliar o deficiente nas suas necessidades do dia a dia. Adquire e identifica matérias que possam auxiliar os alunos das suas atividades, como software, recursos e equipamentos tecnológicos, mobiliário, recursos ópticos, dicionários e demais equipamentos. Além disso, o AEE acompanha o uso dos materiais na sala de aula do ensino regular frequentado pelo aluno, verifica a funcionalidade e aplicabilidade, os efeitos, as possibilidades, os limites, distorções do uso na sala de aula, na escola e na casa do aluno. O AEE orienta também os professores do ensino regular e a família dos alunos a utilizar os materiais e recursos de uma maneira que beneficie o deficiente, além de fornecer formação continuada aos professores.

Participaram da reunião representantes das seguintes pessoas e entidades: Vanessa Souto (Diretora do Núcleo de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação), Ana Cristina Fiore (Responsável pela Educação Especial da Diretoria Regional de Ensino), Marinelza da Silva (Coordenadora do IMA – Informação, Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Fernando Ferraz Domingues (Presidente do COMDEF – Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência), Euclídia Maria Fioravante (Espaço Pipa – Síndrome de Down), Angela Calori Dorini (APASPI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Piracicaba), Ilário Correr (Presidente do Centro de Reabilitação de Piracicaba), Maria Luiza Zolini (Coordenadora Pedagógica do Centro de Reabilitação de Piracicaba), Priscila Rocha (AUMA – Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piracicaba), Roberta Iara Maria Lima e Janete Sallum (Representando a APEOESP – Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Maria José Bellari Felipe (AVISTAR – Associação de Assistência aos Portadores de Necessidades Especiais – Visão) e os vereadores José Antonio Fernandes Paiva (PT) que presidiu a reunião, Gilmar Rotta (PMDB), Matheus Antônio Erler (PSC), Gilmar Tanno (PSDB), Francisco Almeida (PT), Paulo Sérgio Camolesi (PV) e o presidente da Câmara de Vereadores, João Manoel dos Santos (PTB).

Após a explanação do vereador Paiva, dos vereadores, da jornalista Meire Cavalcante e das entidades presentes, ficou decidido que será apresentada hoje , 22, em caráter de urgência na sessão ordinária uma Moção de Apelo para que seja aprovada pelo Congresso Nacional o texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação  e de Apoio à redação dada à Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo relator Senador José Pimentel em seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 103/2012 (Projeto de Lei – PL nº 8.035, de 2010, na origem).

Texto: Ronaldo Castilho – MTB: 58.297
Fotos: Fabrice Desmonts
Fonte: Gabinete do Vereador José Antônio Fernandes Paiva

Apae de São Paulo apoia a Educação Inclusiva

 

Posicionamento sobre educação inclusiva

A APAE DE SÃO PAULO esclarece que apoia a política oficial de educação no Brasil: a educação inclusiva. Com base nessa diretriz – na qual uma mesma escola recebe todos os alunos sem nenhum tipo de discriminação –, a Organização oferece, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SP) o Atendimento Educacional Especializado para jovens de 4 a 17 anos, matriculados em classe comum da rede regular de ensino, com o objetivo de criar condições mais favoráveis para aprendizagem formal desses estudantes.

Em mais de 10 anos de trabalho fundamentado na educação inclusiva, a APAE DE SÃO PAULO tem garantido o desenvolvimento efetivo para crianças e adolescentes com deficiência intelectual, apoiando-os na socialização; o fim da discriminação; e melhora da aprendizagem formal.

Com relação à divergência entre as mais de 2.100 APAES no país, a APAE DE SÃO PAULO respeita as distintas opiniões entre as organizações, uma vez que a educação inclusiva ainda está se consolidando e é natural que o debate apresente opiniões diferentes.

Fonte: APAE DE SÃO PAULO

Nota do “Painel” da Folha de S. Paulo: Undime apoia a Meta 4 do PNE

A coluna Painel da Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21) publicou nota sobre o atendimento a estudantes com deficiência na rede regular de ensino fazendo referência ao Plano Nacional de Educação, que tramita no Senado. A informação foi publicada na pílula intitulada “Batata… quente”.

De acordo com o jornal, “Integrantes do governo discutem relatório aprovado em comissão do Senado que determina a universalização do atendimento a estudantes com deficiência na rede regular de ensino”.  A nota diz ainda que a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, esteve com o senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto, e reafirmou compromisso da presidenta Dilma em manter decreto que diz que a oferta de educação especial se dará “preferencialmente” na rede regular. Já o Ministério da Educação, acredita que o atendimento deve ser integrado.

A Undime se manifestou em relação a nota publicada e enviou um comentário a seção “Painel do Leitor” da Folha de S. Paulo, assinado pela presidenta, Cleuza Repulho.

“Com relação às notas “Batata Quente” publicadas hoje no Painel da Folha, a Undime, entidade que reúne os gestores responsáveis pela educação pública municipal, manifesta apoio à proposta do Ministério da Educação no que se refere ao texto da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. A oferta educacional às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação deve acontecer na rede regular de ensino. Dessa forma, as entidades assistenciais poderão continuar a cumprir seu papel de oferecer atendimento educacional especializado complementar e suplementar no contraturno.”

Fonte: Undime

Procura-se um grilo falante (sobre as Apaes e as mentiras)

Por Manuel Vazquez Gil*

Algumas pessoas falam por aí (e por aqui) que o governo quer acabar com o repasse financeiro para as Apaes, e que é preciso derrubar a meta 4 para impedir esse “apaecídio”. Segundo o Ministério da Educação, a verba que sustenta as Apaes costuma ter cinco fontes: 1) convênio com o SUS; 2) Fundo Nacional de Assistência Social; 3) FUNDEB; 4) Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação; 5) doações espontâneas. Dessas fontes, a 3 e a 4 vêm do MEC. A meta 4 do Plano Nacional da Educação prevê pagar a dupla matrícula (uma para a escola regular onde a criança estuda, outra de igual valor para a escola especial que serve de complemento). Propõe universalizar a inclusão na escola regular, sem extinguir o caráter complementar da escola especial, mas sem permitir que seja substituta.

Ou seja; o MEC não se nega a pagar a manutenção da criança que efetivamente esteja estudando na Apae, desde que esteja também matriculada numa escola regular. Não acho que seja tão dúbio assim. Até eu mesmo entendi…

Em 2009, o MEC repassou à Apae R$ 282.271.920,02. Em 2010, R$ 293.241.435,80 (relativos ao FUNDEB) + R$ 53.641.014,94 (relativos ao FNDE, para livros e merenda).

Veja o gráfico acima, publicado na Revista Educação. Ele mostra a evolução das matrículas de crianças com deficiência nas escolas regulares e nas especiais. Faço um resumo: em 1998, dos 337.300 alunos público-alvo da educação especial, 293.400 estudavam na Apae (87%) e 43.900 (13%) em escolas regulares. Em 2009, a relação se inverteu: 276.000 (40%) estudavam na Apae e 420.000 (60%), nas escolas regulares (os números de 2009 são aproximados por estimativa da curva, porque não tenho o recenseamento).

Em 2010, dos 702.600 alunos, 218.000 (31%) estudavam na Apae e 484.300 (69%) na escola regular. É uma curva histórica, ascendente para a inclusão na escola regular e descendente para a Apae, devido às políticas de inclusão do MEC e da conscientização crescente da sociedade.

Agora vem a pergunta: você não acha que o gestor público tem que fazer bom uso do dinheiro que sai do nosso suado trabalho? Acha justo que pague por criança não matriculada? É correto o MEC destinar uma verba bruta, sem considerar o público beneficiado? Queremos ou não transparência e honestidade nos gastos públicos?

Se respondeu sim para essas perguntas, e tenho certeza de que respondeu sim, então explique o raciocínio para defender que, à medida que o público da Apae diminui, as verbas aumentam. Ah, dirá você, isso não é defensável! Então como defender o direito das Apaes continuarem recebendo verbas por alunos que não possuem?

Veja bem, o Plano Nacional da Educação – PNE NÃO propõe terminar com as Apaes e se propõe a pagar por matrícula efetivada em regime complementar). Simples, comadre. Simples, compadre. E o que vemos são mentiras, alardeadas para fazer o povo acreditar que o governo quer acabar com as Apaes. Na verdade, o que o governo quer é acabar com pagamentos indevidos, com a prática estranha de emendas parlamentares que dispõe de verbas sem levar em conta os serviços prestados. Disso eu gosto, e gosto muito.

Manuel Vazquez Gil é psicólogo, formado pela Universidade Católica de Santos, com doutorado em Psicanálise. Realiza um trabalho voluntário em escolas particulares e públicas da Baixada Santista (chamado “O Dom do Autismo”, hospedado na Associação de Mães e Amigos dos Deficientes – Amadef). O projeto foca nas relações entre escola e família, em capacitação de professores, cursos e palestras sobre inclusão. Manuel é pai de Luan, de 11 anos. Ele é autista, frequenta a escola regular “desde sempre” e vai muito bem, obrigado. O retrato de Manuel, ao lado, foi o menino que fez, quando tinha 5 anos de idade.

Visite: http://www.manuelgil.com.br/

A campanha da Federação das APAEs contra educação inclusiva

Por Luis Nassif

O Senado está para votar as metas do Plano Nacional de Educação. A Meta 4 enfatiza o direito de toda criança deficiente de frequentar a escola pública. É ponto central na política de inclusão. Os grandes avanços registrados nos últimos anos – como a de Débora, com Síndrome de Down e que acaba de se formar professora e lançar livro – se devem a essa política de inclusão, que transforma o estudo na escola fundamental como direito da criança, obrigando o sistema de ensino a se preparar para a inclusão.

Os pioneiros das APAEs (como Jô Clemente) defendem a educação inclusiva. Às APAEs caberia o papel essencial de atender aos deficientes sem nenhuma condição de frequentar o ensino fundamental e de, em cada comunidade, dar o apoio técnico à rede básica para acolher os seus meninos.

No entanto, a Federação das APAEs tem encetado campanha baseada em falsas informações, como a de que a aprovação do PNE significará o fim das APAEs. É informação falsa, que está levando o pânico a milhares de pais de deficientes e centenas de APAEs espalhadas pelo país.

É importante que os voluntários da APAE, pais e amigos de fato dos excepcionais se informem sobre o melhor caminho para as suas crianças.

Aqui, um vídeo antigo sobre a importância da educação inclusiva, dirigido por Evaldo Morkazel.

No início, a procuradora Eugenia Gonzaga, primeira a defender na Justiça o direito das crianças à educação inclusiva. Como represália, a Federação abriu 3.500 ações contra ela, além de espalhar o pânico entre seus associados com a falsa informação de que a educação inclusiva acabaria com as APAEs, deixando as crianças no desamparo.

A proposta do PNE

O Fundeb foi criado para estimular a escolarização. E vale para as escolas públicas. O fundo distingue escolarização e educação complementar. Para tanto criou a figura da dupla matrícula: uma para a escolarização, outra para a educação complementar.

Para as APAEs caberia as verbas para educação complementar. Reconhecendo sua importância para as crianças, enquanto as escolas públicas não se aparelhavam aceitou-se que pudessem oferecer escolarização e receber a dupla matrícula.

Os princípios da educação inclusiva foram reconhecidos em 2002, a partir de uma iniciativa do Ministério Público Federal, interpretando a Constituição, de considerar como direito da criança deficiente o acesso à rede fundamental de educação. Em 2006, esse princípio foi aceito pela ONU (Organização das Nações Unidas) em sua Convenção sobre direitos dos deficientes.

Através da sua Meta 4, o Plano Nacional de Educação (PNE) do MEC, em análise no Senado, incorporou os princípios da Convenção da ONU, reconhecendo os direitos das crianças deficientes a serem escolarizadas na rede básica de ensino/

Toda a disputa em torno da Meta 4 do PNE reside no uso da palavra “preferencialmente”. A redação aprovada no Senado – seguindo a Convenção da ONU – fala explicitamente que o ensino suplementar será “preferencialmente” na rede fundamental. A Federação da APAE pretende que seja “preferencialmente” em escolas especiais. O que significaria manter a segregação dos deficientes.

Os defensores da educação inclusiva consideram que a mudança na redação da Meta 4 comprometerá todos os esforços em favor da educação inclusiva, tirando da rede fundamental a obrigação de se preparar para receber as crianças deficientes.

Pelo PNE, a partir de 2016 a escolarização será exclusiva da rede fundamental. As APAEs continuarão recebendo a segunda matrícula, mas não oferecerão mais a escolarização. Deverão apoiar suas crianças na escola fundamental, levando sua experiência para a rede básica – e recebendo a segunda matrícula, pelo apoio à educação suplementar. Seu papel de apoio à rede básica será essencial para o sucesso da educação inclusiva.

Vem daí a reação da Federação e a informação de que as APAEs serão fechadas.

No governo federal, o lobby contra a educação inclusiva está sendo conduzido pela Ministra-Chefe da Casa Civil Gleize Hoffmann – provavelmente devido aos seus interesses eleitorais no Paraná, onde as APAEs exercem forte influência política. Neste momento, o tema está sendo discutido no Senado e no governo.

Vamos mobilizar junto aos senadores

PNE inconstitucional, não! Senadores, votem certo!!!

ATENÇÃO! O panfleto ao lado deverá ser entregue aos senadores brasileiros. Faça pressão. Manifeste-se! Você sabia que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação é inconstitucional? Você sabia que ele contraria os preceitos constitucionais e, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Viver Sem Limites e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 dita que os Estados Parte deverão garantir “Sistemas Educacionais Inclusivos”?

Clique aqui e saiba mais como mobilizar (escreva aos senadores, apoie a campanha!).

BAIXE O PANFLETO:

Para baixar o panfleto versão 21/09 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: clique em senado_pne_21_09

Para baixar o panfleto VERSÃO SEM DATA COMEMORATIVA: clique em senado_pne

Para baixar o panfleto VERSÃO ACESSÍVEL (em word): clique em senado_pne_acessivel

Junt@s somos fortes!

Fórum Nacional de Educação Inclusiva
Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil

Educadores de Guarapuava e região lançam moção por meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, por centenas de educadores de Guarapuava (PR) e municípios de abrangência do pólo, a carta de apoio à Educação Inclusiva que, entre outras demandas,  exige que a Meta 4 do Plano Nacional de Educação esteja em concordância com a Constituição Federal e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns, Paraná!

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MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

  1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
  2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
  3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
  4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
  5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
  6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
  7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
  8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
  9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
  10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
  11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
  12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
  13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e  promove a prática da discriminação.
  14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
  15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
  16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

Mobilização Nacional: A hora é agora, junt@s somos Fortes!

BRASIL: PAÍS SEM MISÉRIA É PAÍS QUE INCLUI E QUE JAMAIS RETROCEDE!

O Fórum Nacional de Educação Inclusiva e a Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil manifestam a sua discordância com o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O mesmo contraria os preceitos constitucionais e, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Viver Sem Limites e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 dita que os Estados Parte deverão garantir “Sistemas Educacionais Inclusivos”. A Convenção, no Brasil, tem peso de Constituição, e a construção de um “Brasil sem miséria” passa, necessariamente, pela garantia do acesso e da permanência na educação – para todos e todas – sem restrições.

Saiba do que trata a Meta 4 do PNE:

O texto inicial proposto para a Meta 4 (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24), previa:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

Agora, leia o texto do deputado Angelo Vanhoni, que chega ao Senado para apreciação. Pedimos encarecidamente que atentem para a oferta de atendimento escolar substitutivo à educação, o que afronta  ditames constitucionais, pois promove direta e indiretamente a exclusão educacional, a discriminação, o preconceito, a miséria e a invisibilidade social:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários.” 

Reivindicamos que o Senado Federal zele pela República, pelo estado democrático de direito e por todas as conquistas que asseguram a equiparação de direitos e igualdade de oportunidades e condições, sem discriminação.

Reivindicamos que o Senado Federal mantenha o texto original da Meta 4 do Plano Nacional de Educação e não acate as modificações impostas na Câmara Federal. A universalização do acesso e permanência na Educação é obrigação de fazer e não pode ser objeto de negociação.

Para participar da mobilização:

  1. Assine esta manifestação e envie-a para os Senadores por e-mail (endereços abaixo).
  2. Se preferir, coloque no lugar do Fórum e da Rede (no inicio do texto) o nome da sua entidade, movimento ou grupo de mobilização.
  3. Outros modelos de manifestos estão disponíveis no site: https://inclusaoja.com.br/2012/06/29/mobilizacao-pela-mudanca-da-meta-4-no-senado/
  4. Se quiser saber mais sobre a mobilização e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva, entre em contato: http://www.facebook.com/FoNEI
  5. Participe: a hora é agora!

Segue abaixo a relação de e-mails dos Senadores.

Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

Abraços inclusivos. Junt@s Somos Fortes!!

Claudia Grabois
Coordenadora do Fórum Nacional de Educacao Inclusiva
www.inclusaoja.com.br

acir@senador.gov.br, aloysionunes.ferreira@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, ana.amelia@senadora.gov.br, ana.rita@senadora.gov.br, angela.portela@senadora.gov.br, anibal.diniz@senador.gov.br, antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, armando.monteiro@senador.gov.br, benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br, casildomaldaner@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, ciro.nogueira@senador.gov.br, clesio.andrade@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, eduardo.amorim@senador.gov.br, eduardo.braga@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br, ecafeteira@senador.gov.br, eunicio.oliveira@senador.gov.br, fernando.collor@senador.gov.br, flexaribeiro@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br, garibaldi@senador.gov.br, gilvamborges@senador.gov.br, gim.argello@senador.gov.br, gleisi@senadora.gov.br, humberto.costa@senador.gov.br, inacioarruda@senador.gov.br, itamar.franco@senador.gov.br, ivo.cassol@senador.gov.br, jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, jayme.campos@senador.gov.br, joao.alberto@senador.gov.br, joaodurval@senador.gov.br, joaopedro@senador.gov.br, joaoribeiro@senador.gov.br, j.v.claudino@senador.gov.br, jorge.viana@senador.gov.br, jose.agripino@senador.gov.br, gab.josepimentel@senado.gov.br, sarney@senador.gov.br, katia.abreu@senadora.gov.br, lidice.mata@senadora.gov.br, lindbergh.farias@senador.gov.br, lobaofilho@senador.gov.br, lucia.vania@senadora.gov.br, luizhenrique@senador.gov.br, magnomalta@senador.gov.br, crivella@senador.gov.br, maria.carmo@senadora.gov.br, marinorbrito@senadora.gov.br, mario.couto@senador.gov.br, marisa.serrano@senadora.gov.br, martasuplicy@senadora.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, paulobauer@senador.gov.br, paulodavim@senador.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, pedrotaques@senador.gov.br, randolfe.rodrigues@senador.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, ricardoferraco@senador.gov.br, roberto.requiao@senador.gov.br, rodrigo.rollemberg@senador.gov.br, juca@senador.gov.br, sergio.oliveira@senador.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, vanessa.grazziotin@senadora.gov.br, vicentinho.alves@senador.gov.br, vital.rego@senador.gov.br, waldemir.moka@senador.gov.br, pinheiro@senador.gov.br, wellington.dias@senador.gov.br, wilson.santiago@senador.gov.br

Carta do III Fórum Internacional de Síndrome de Down

Com a participação efetiva do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, acaba de ser aprovada por aclamação a carta do III Fórum Internacional de Síndrome de Down, em Campinas. A carta foi apresentada em plenário pela presidenta da Fundação Síndrome de Down, Lenir dos Santos.

CARTA  III FÓRUM INTERNACIONAL DE SÍNDROME DE DOWN

Nós, participantes do III Fórum Internacional de Síndrome de Down, fundamentados por preceitos constitucionais e pelos 33 artigos de conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo decreto legislativo 186/2008 e decreto executivo 6.949/2009, e considerando que o seu propósito é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade, e, ainda, que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que têm direito a igual proteção e a igual benefício da lei, reivindicamos:

1. A Continuidade e o aprofundamento das políticas publicas de educação inclusiva do governo federal e um Plano Nacional de Educação com uma META 4 que assegure um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com as ferramentas e os apoios individuais necessários, bem como a universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, sem qualquer discriminação e de modo a garantir, ao aluno com deficiência, igualdade de oportunidades de acesso ao aprendizado e ao desenvolvimento em relação aos seus colegas sem deficiência;

2. O pleno acesso aos serviços de saúde e implementação de programas para pessoas com deficiência que atendam suas necessidades específicas e promovam, protejam e recuperem sua saúde garantindo qualidade de vida;

3. O pleno acesso ao mercado de trabalho e emprego, da sua admissão à ascensão profissional, em condições seguras e adequadas as suas necessidades, garantindo o cumprimento da Lei de Cotas sem exclusão de nenhum tipo de deficiência;

4. A implementação de políticas efetivas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência para que possam usufruir da vida em sociedade em igualdade de condições, sendo garantidos recursos específicos a todos que necessitem com o objetivo de promover e assegurar vida independente e autonomia;

5. A implementação de programas de residências assistidas para jovens, adultos e idosos com deficiência com a finalidade de garantir vida autônoma, com a preservação de vínculos familiares;

6. A participação na vida pública e política do país, garantindo acessibilidade a todos os ambientes e espaços da sociedade;

7. Colaboração efetiva para o rompimento de barreiras atitudinais e demais barreiras de acessibilidade que impedem o exercício da cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pela igualdade de direitos no direito à diversidade.

Moção em defesa da redação original da Meta 4 da AFAGA

ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DA GENTE AUTISTA – AFAGA

Moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos

A Afaga repudia a redação dada à Meta 4 do Plano Nacional da Educação – PNE – pelo seu relator, o Deputado Federal Ângelo Vanhoni, ao mesmo tempo em que expressa seu irrestrito apoio ao texto original da referida Meta 4, por considerar que:

1. a inclusão social de cada ser humano passa, obrigatoriamente, pela sua inclusão escolar junto aos seus pares.

2. os pares dos seres humanos são todas as pessoas, independente de sua classe social, religião, etnia, deficiência ou qualquer outra condição que possa vir a qualificá-las.

3. todas as pessoas com deficiência são seres humanos e, assim, têm os mesmos direitos das demais pessoas.

4. a inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.

5. a inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.

6. o atendimento educacional especializado é apoio à inclusão escolar e complemento ao ensino regular, mas não tem como substituir a este último, não sendo capaz de dar ao estudante a socialização necessária para que se constitua como cidadão pleno.

7. o atendimento educacional especializado, garantido constitucionalmente, tem financiamento assegurado pelo Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula.

8. o atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.

9. é direito do aluno estudar na escola de sua comunidade.

10. a escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.

11. a escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.

12. a inclusão escolar é um novo paradigma que está sendo desenvolvido e que deve ser defendido por todos aqueles que acreditam que a humanidade é constituída por pessoas que têm os mesmos direitos; como todo processo em andamento, carece de melhorias, mas não pode jamais ser descartada.

13. em particular, observamos que as pessoas autistas que melhor se desenvolveram como cidadãs foram aquelas que frequentaram escolas regulares inclusivas, com o devido apoio técnico, pedagógico e emocional que a inclusão escolar prevê.

14. o Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado pelo Ministério da Educação em 2010 é fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae).

15. o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere o fundamental direito que as crianças e adolescentes com deficiência têm de crescer em um ambiente de convívio com seus semelhantes.

16. o Deputado Vanhoni promoveu uma verdadeira distorção do significado da Meta 4, transformando-a em uma aberração que retira de nossas crianças seu direito a se desenvolver como cidadãos plenos, ao dar-lhe a seguinte redação: “universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

17. no texto original do PNE, elaborado com ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros, a Meta 4 previa “universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”

18. todo o marco legal brasileiro, em especial a própria Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status de emenda constitucional) e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.

19. a Constituição Federal, particularmente, garante que o ensino será ministrado com base, entre outros princípios, na “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (art. 206, inciso I) e que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (…) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (Artigo 208, inciso III).

20. como se pode observar, segundo a Constituição Federal, “preferencial” deve ser o atendimento educacional especializado, e não o “atendimento escolar”, como redigiu o ilustre deputado.

Acima de tudo, por defendermos fielmente os direitos humanos e acreditarmos radicalmente na igualdade e fraternidade entre as pessoas, nos posicionamos a favor da redação original da Meta 4 do PNE.

Mariene Martins Maciel
Presidente da AFAGA – Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista

Gestores das cinco regiões do país exigem educação inclusiva e Meta 4 do PNE constitucional

Foi aprovada por aclamação, no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC, a moção de apoio à universalização do acesso e permanência na educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Findada a leitura do texto, aproximadamente 600 gestores e 200 professores e defensores do direito humano inalienável à educação aplaudiram durante cinco minutos.

A moção reitera que NÃO aceitamos retrocesso e exige respeito aos preceitos constitucionais. #PNEpraVALER só com EDUCAÇÃO INCLUSIVA! O Fórum Nacional de Educação Inclusiva esteve à frente das mobilizações e, na reunião realizada ontem à tarde, os gestores e professores manifestaram muita indignação com relação à redação dada à Meta 4 pelo Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PNE.

O Brasil avançou muito na garantia do acesso e permanência e os investimentos não param. Precisamos reivindicar mudanças imediatas na meta do relator Ângelo Vanhoni, que agora está em apreciação no Senado. O deputado relator do PNE ignorou preceitos constitucionais e todo o marco legal brasileiro. Não aceitamos retrocesso, não aceitamos “meta” que segrega seres humanos.

A moção é mais uma resposta ao deputado relator: os gestores da educação e professores das cinco regiões do Brasil não aceitam segregação e reconhecem a pessoa com deficiência como sujeito de direitos. Na tarde de ontem, os educadores fizeram história ao afirmarem que educação é direito de todos e todas – sem restrições – e que não há espaço algum para retrocesso. O texto da moção pode ser lido a seguir, e esperamos que mais redes, instituições, gestores, educadores e cidadãos manifestem-se na mesma direção.

Claudia Grabois
Coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e coordenadora jurídica e de políticas públicas do Portal Inclusão Já!

***

MOÇÃO DE APOIO À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS DE 4 A 17 ANOS

Considerando que o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), feito pelo  Deputado Ângelo Vanhoni e aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2012, fere:

– A Constituição Federativa do Brasil;
– A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– O Plano Viver sem Limites (Decreto 7.61/11);
– As deliberações da Conferência Nacional de Educação;
– As diretrizes da Educação Básica (Resolução n. 04 de 2010);
– O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós, gestores de educação, educadores e defensores dos direitos humanos e da educação inclusiva, presentes no VII Seminário Educação Inclusiva: Direito a Diversidade – MEC no dia 04 de julho de 2012, manifestamos por meio desta moção que:

O texto original da Meta 4, apresentado pelo Ministério da Educação em 2010, fruto das deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) – que teve ampla participação de toda a sociedade civil em todos os municípios e estados brasileiros – previa:

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Uma das estratégias para o alcance da Meta 4 era a oferta do Atendimento Educacional Especializado:

 Estratégia 4.3. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

O texto que agora vai ao senado retrocede, não assegura o pleno acesso ao ensino regular e condiciona o direito humano à educação. Torna, portanto, um direito inalienável algo facultativo:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Considerações:

    1. As alterações tornam a Meta 4 inconstitucional. Isso ocorre devido à distorção do uso do termo “preferencialmente”. A Constituição Federal diz que PREFERENCIAL é o atendimento educacional especializado (um serviço complementar e/ou suplementar à escolarização, não SUBSTITUTIVO DA ESCOLA).
    2. A Constituição Federal, o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem status constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente e todo o marco legal brasileiro prevêem sistema educacional inclusivo, amplo e irrestrito, e não sistema de ensino paralelo.
    3. Um país republicano garante a todas as crianças e adolescentes o direito à convivência e à aprendizagem nas escolas comuns, sem restrições.
    4. É preciso esclarecer: Educação Especial é modalidade que disponibiliza as medidas de apoio à inclusão escolar por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
    5. O AEE é garantido constitucionalmente e tem financiamento assegurando por meio do Fundeb, que garante o cômputo da dupla matrícula: uma no ensino comum e uma no AEE.
    6. O AEE, complementar e/ou suplementar, pode ser ofertado em salas de recursos multifuncionais na escola comum ou em instituições especializadas conveniadas com o poder público.
    7. A inclusão escolar é um direito que beneficia pessoas com e sem deficiência e que é garantido por meio da convivência e de práticas escolares inclusivas.
    8. A inclusão escolar fortalece a autonomia do estudante, torna-o um cidadão participativo e possibilita sua inserção no mundo do trabalho.
    9. Pessoas com deficiência são parte inerente da sociedade e a escola inclusiva desperta para essa realidade. É preciso agir imediatamente para impedir que novas gerações continuem discriminando pessoas com deficiência.
    10. É direito do aluno estudar na escola de sua comunidade. A escola comum é a garantia desse direito e beneficia toda a família.
    11. A escola inclusiva tem como princípio a acessibilidade e, ao utilizar tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inovadoras, promove a qualidade do ensino e da aprendizagem.
    12. A escola inclusiva parte do pressuposto de que todas as pessoas aprendem e legitima as diferentes maneiras de ensinar e de aprender.
    13. A segregação viola os direitos humanos. Uma forma perversa dessa violação é a classe especial. É o ápice do apartheid: a própria escola institui barreiras e­­­­ promove a prática da discriminação.
    14. Enquanto houver qualquer espaço de segregação, é para lá que os estudantes correm o risco de serem encaminhados.
    15. Os investimentos realizados na escola pública para a acessibilidade, formação de professores, materiais, entre outros, possibilitam a garantia de acesso dos estudantes público-alvo da educação especial na educação. Dinheiro público deve estar na escola pública, porque este é o espaço legítimo de atender a todas as necessidade pedagógicas dos estudantes.
    16. Estamos falando de um Plano Nacional de Educação, ou seja, de uma lei que define onde o país quer chegar nos próximos dez anos. Portanto, suas metas devem visar avanços para a garantia do direito. Segregação não é meta, é retrocesso.

***

A democracia não é um jogo de palavras. A democracia são os fatos, a prática diária e concreta do respeito à nossa Constituição e a defesa dos interesses do povo, e não a subserviência, o calar ante as manobras e às violências dos poderosos.
(Maurício Grabois, 1946)

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