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Legislação, Nota técnica MEC

Crescimento da política de inclusão é realidade no país (Nota Técnica 03/2011- MEC/SECADI/GAB)

Data: 05 de abril de 2011

Assunto: Crescimento da política de inclusão é realidade no país

O direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis é assegurado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que estabelece o compromisso dos Estados Partes com a adoção das medidas de apoio necessárias às pessoas com deficiência, no âmbito educação regular, de acordo com a meta de inclusão plena.

Mediante esses dispositivos, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) define a educação especial como modalidade transversal aos níveis de ensino, que integra o projeto político pedagógico da escola, disponibiliza recursos, serviços e realiza o atendimento educacional especializado, em interface com a educação regular.

O Decreto nº. 6.571/2008 dispõe sobre o apoio da União aos sistemas de ensino para a oferta do atendimento educacional especializado, estabelecendo, no âmbito do FUNDEB, o duplo financiamento para estudantes público alvo da educação especial matriculados na educação regular pública e no atendimento educacional especializado complementar.  Desse modo, em 2010, além dos recursos de R$ 909.855.443,92, destinados pelo FUNDEB aos alunos público alvo da educação especial matriculados em classe comum, foram acrescentados R$ 167.137.201,11 para a oferta do AEE, totalizando R$ 1.076.992.645,00.

Como medidas de apoio à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, destacam-se ainda, ao longo dos últimos anos: a oferta de 44 mil vagas para a formação continuada de professores na educação especial por meio da UAB; a implantação de mais de 24 mil salas de recursos multifuncionais, em 83% dos municípios brasileiros; o apoio a mais de 16 mil escolas públicas para acessibilidade arquitetônica; a distribuição de livros didáticos e paradidáticos em Braille, Libras e formato digital acessível, além de laptops para todos os estudantes cegos do ensino médio, educação profissional, Educação de Jovens e Adultos – EJA e anos finais do ensino fundamental.
Para garantir o cumprimento do direito à educação, desde 2007 realiza-se o acompanhamento do acesso e permanência na escola dos estudantes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do BPC, com a finalidade de identificar e eliminar as barreiras que impedem sua participação. Com essa ação eleva-se o índice de acesso a escola destes beneficiários, de 21% em 2007 para 53% em 2010.

Cabe ressaltar a implantação da Graduação em Pedagogia Bilíngüe – Libras /  Língua Portuguesa no Instituto nacional de Surdos – INES; a modernização o parque gráfico e estúdio do Instituto Benjamin Constant para produção de livros em Braille e em áudio; a implementação da Graduação de Letras/Libras, licenciatura e bacharela, em 18 instituições públicas de educação superior; a implantação dos Núcleos de Acessibilidade nas Instituições Federais de Educação Superior; e a realização anual do Exame Nacional de Certificação para o Ensino e a Tradução/Interpretação de Libras.

A promoção de políticas educacionais inclusivas promove alterações na realidade educacional brasileira, indicando uma ampliação, de 2003 a 2010, de escolas públicas com acessibilidade, de 8.608 para 28.650 (232,8%); de professores com formação na educação especial, de 31.873 para 84.639 (165,5%); e de oferta de atendimento educacional especializado complementar a escolarização, de 63.766 para 148.252 (132,5%).

Registram-se, nesse período, significativos avanços nos sistemas de ensino, referentes: às matrículas de estudantes público alvo da educação especial no ensino regular, de 145.141 para 484.332 (233,7%); às escolas comuns com matrícula deste público alvo, de 21.768 para 85.090 (290,8%); aos municípios com a maioria das matrículas no ensino regular, de 1.527 para 4.417 (189,2%); às vagas na rede pública de ensino, de 276.261 para 532.620 (92,8%).

Os dados demonstram esse crescimento das matrículas no ensino regular, por etapas e modalidades de ensino da educação básica, que passaram: de 12.286 para 34.044 na educação infantil (177%); de 119.811 para 380.112 no ensino fundamental (217,3%); de 4.441 para 27.695 no ensino médio (523,6%); de 8.450 para 41.385 na EJA (389,7%); de 153 para 1.096 na educação profissional (616%). Na educação superior, as matriculas passam de 5.078 em 2003 para 21.006 em 2009 (313,6%).
Os avanços da inclusão nas classes comuns de ensino regular, nas diferentes categorias, analisados de 2003 a 2010, registram um crescimento: de 14.721 estudantes com deficiência visual para 75.289 (411,4%); de 19.782 estudantes com surdez para 52.500 (165%); de 12.342 estudantes com deficiência física para 66.905 (442,1%); de 40.396 estudantes com deficiência intelectual para 251.174 (521,8%); de 7.640 estudantes com deficiência múltipla para 19.282 (152,4%). A matrícula de estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, pesquisada desde 2007, registra em 2010, 53.156 estudantes na educação regular.

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