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Legislação

4. Programas e Ações de apoio ao desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino

Com a finalidade de fomentar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, o Ministério da Educação implementa, em parceria com os sistemas de ensino, as seguintes ações e programas

4.1.    Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial – modalidade à distância

Objetiva apoiar os sistemas de ensino na formação continuada de professores, com a oferta de cursos na modalidade à distância pelas instituições públicas de educação superior, por meio da Universidade Aberta do Brasil – UAB. A primeira edição/2007, credenciou 14 instituições, ofertando 16 cursos de aperfeiçoamento e 02 de especialização, totalizando 8,5 mil vagas para professores em exercício na rede pública de ensino. Em sua segunda edição/2008, foram disponibilizadas 8 mil vagas em cursos de aperfeiçoamento e na terceira edição/2009, o Programa disponibilizou 11 mil vagas na Plataforma Freire, ofertadas em 3 cursos de especialização e 6 cursos de aperfeiçoamento. Na quarta edição/2010, o Programa disponibilizou 24 mil vagas para professores do AEE e do ensino regular, com oferta de 12 cursos de aperfeiçoamento.

4.2. Programa de Formação Continuada de Professores em Educação Especial – RENAFOR – modalidade presencial

Objetiva a oferta de cursos de formação continuada em educação especial, na modalidade presencial. No ano de 2010, em parceria com a SEB, realizou-se chamada pública que credenciou novas instituições públicas de educação superior, totalizando quatorze IPES que integram esta rede de formação.

4.3.    Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade

Objetiva a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. Criado em 2003, o Programa conta, em 2011, com a adesão de 168 municípios-polo que atuam como multiplicadores da formação de gestores e educadores. Anualmente é realizado seminário nacional de formação dos coordenadores, com a disponibilização de materiais pedagógicos e apoio financeiro para a formação em cada município-polo, contemplando a totalidade dos municípios brasileiros.

A partir de 2007 esse Programa passou a integrar o PDE, por meio do PAR. Os municípios-polos apresentam a demanda de cursos presenciais, 40 horas, ofertando vagas às redes de ensino de sua abrangência.  De 2004 a 2009, registra-se a formação de 144.815 professores e na edição/2010, foram aprovados os planos de trabalho, contemplando 19 mil cursistas.

4.4.    Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais

O Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, criado em 2005, foi instituído pela Portaria Ministerial nº 13/2007, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. As Salas de Recursos Multifuncionais constituem-se em espaços para a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, complementar à escolarização de estudantes público alvo da educação especial.

O Programa contempla as demandas das Secretarias de Educação apresentadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, tendo como critério atender escolas públicas com matricula de estudantes público alvo da educação especial em classe comum do ensino regular, registradas no Censo Escolar INEP/MEC.

São disponibilizadas salas Tipo I, compostas por equipamentos, mobiliários, recursos de acessibilidade e materiais didático/pedagógicos e salas Tipo II, acrescidas de recursos e equipamentos específicos para o atendimento de estudantes cegos.

A seleção das escolas é feita pelo gestor da rede de ensino, no Sistema de Gestão Tecnológica do Ministério da Educação – SIGETEC. Assim, compromete-se com a disponibilização do espaço físico e do professor para o AEE, bem como com a manutenção e segurança dos recursos.

Em 2010, o Programa alcançou 4.615 municípios (83%), contemplando 42% das escolas públicas com matrícula de estudantes público alvo da educação especial. De 2005 a 2010, foram disponibilizadas 24.301 salas.

4.5.    Programa Escola Acessível

Disponibiliza recursos para ações de acessibilidade nas escolas públicas, promovendo o pleno acesso e a participação das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.

O Programa integra o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE e, em 2008, conforme a Resolução FNDE nº 19, os recursos passaram a ser disponibilizados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, executados diretamente pelas Unidades Executoras. Em 2009 o Programa seguiu os critérios do PDE-Escola. Em 2010 o Programa contemplou as escolas com Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas no período de 2005 a 2008. Segundo a Resolução FNDE nº 10 – alterada pela Resolução FNDE nº 31 –  adota-se como sistemática a apresentação de planos de atendimento por meio do Sistema de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC, prevendo despesas de custeio e capital para adequações estruturais e para a acessibilidade, além da aquisição de recursos de tecnologia assistiva.

4.6.     Programa BPC na Escola

O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola dos Beneficiários do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social – BPC com Deficiência, na faixa etária de zero a dezoito anos, é uma ação interministerial envolvendo a educação, a saúde, a assistência social e os direitos humanos, cujo objetivo é promover a inclusão escolar destes beneficiários. Para a implementação do Programa foi constituído o Grupo Gestor Interministerial – GGI e realizada a adesão de 2.633 municípios, 26 estados e o Distrito Federal, que constituíram seus respectivos grupos gestores.

Destacam-se dentre as ações desenvolvidas pelo Programa: o pareamento anual de dados entre o Censo Escolar INEP/MEC e o BPC/MDS, disponibilizado aos sistemas de ensino; a aplicação domiciliar de 217.995 questionários de identificação das barreiras que impedem a efetivação do direito à educação deste grupo populacional; a formação de gestores de 2.294 municípios, envolvendo 3.205 profissionais, para a elaboração e implementação de plano de ação intersetorial para a eliminação das barreiras identificadas.

Com relação aos indicadores do acesso a escola, com base no Censo Escolar do ano anterior, os pareamentos indicam:

Ano

Total de Beneficiários

Na Escola

%

Fora da Escola

%

2007

375.470

75.709

21

278.761

79

2008

370.613

108.426

29,25

262.187

70,75

2009

401.744

121.688

30,28

280.066

69,72

2010

435.298

229.017

52,61

206.281

47,38

Em 2010 foi criado o Sistema de Relatórios do MEC – SISREL, ferramenta que permite aos gestores do Programa gerar relatórios parametrizados a partir das informações obtidas pela aplicação do questionário de identificação das barreiras, que envolve 119 questões referentes ao acesso às políticas de saúde, educação, assistência social e outras. Essas informações são disponibilizadas por meio do hotsite BPC na Escola, no portal do MEC.

4.7.     Projeto Livro Acessível

Objetiva promover a acessibilidade no âmbito dos Programas do Livro MEC/FNDE, assegurando a estudantes com deficiência visual matriculados em escolas públicas da educação básica, livros em formatos acessíveis. O projeto é implementado por meio de parceria entre SEESP, FNDE, IBC e Secretarias de Educação, às quais se vinculam os CAP – Centro de Apoio Pedagógico a Pessoas com Deficiência Visual e os NAPPB – Núcleo Pedagógico de Produção Braille.

Assim, o IBC e os 55 CAP e NAPPB produzem e distribuem, nas cinco regiões, os livros didáticos e paradidáticos no formato Braille, a estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental e no formato digital acessível (Mecdaisy) com complementos em Braille a estudantes dos anos finais do ensino fundamental e médio.

Para a implementação do Projeto, o MEC efetivou as seguintes ações:

  • Desenvolvimento do sistema de informação digital acessível – Mecdaisy, que possibilita acessar o texto por meio de áudio, caracter ampliado e diversas funcionalidades de navegação pela estrutura do livro;
  • Realização de seminários (2008 e 2009) com representantes dos CAP e NAPPB para o planejamento das ações e conhecimento da tecnologia Mecdaisy;
  • Disponibilização de laptop para estudantes cegos do ensino médio (2007/2008); e para estudantes dos anos finais do ensino fundamental, EJA e educação profissional (2009/2010);
  • Criação do acervo digital acessível – ADA, ambiente virtual destinado a postagem de materiais digitais e a produção coletiva de livros em Mecdaisy;
  • Disponibilização aos CAP e NAPPB (2009/2010) do conjunto de equipamentos para produção de livros acessíveis, contemplando: impressora Braille, scanner, computador, linha Braille, leitor de tela, guilhotina, grampeador e perfurador elétrico, duplicador Braille, estabilizador e mobiliários.
  • Descentralização de R$ 1.487.729,00 ao IBC para a produção e distribuição (2010) de livros em Braille para 2.418 estudantes dos anos Iniciais do ensino fundamental;
  • Efetivação de convênio/PAR (2009/2010) com 40 Secretarias de Educação para a produção de livros em Mecdaisy e complementos em Braille pelos centros e distribuição em 2011, aos 1.177 estudantes dos anos finais do ensino fundamental, das respectivas áreas de abrangência.

O Projeto Livro Acessível realiza a reprodução das obras escolhidas pelas escolas, seguindo o cronograma estabelecido no âmbito dos programas de distribuição de livros do MEC/FNDE.

O Projeto Livro em Libras tem por objetivo a disponibilização de materiais didáticos em Libras,  garantindo a acessibilidade aos estudantes surdos. Para tanto, por meio do Programa Nacional da Biblioteca Escolar – PNBE, em 2005, foram distribuídos 150 mil exemplares dos clássicos da literatura em Libras e pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD; em 2006 foram disponibilizados 33.000 exemplares do livro didático de alfabetização acessível em Libras. Nos anos de 2007 e 2008 foram distribuídos 463.710 exemplares da coleção Pitanguá em Libras (língua portuguesa, matemática, ciências, geografia e história), destinados aos estudantes com surdez dos anos iniciais do ensino fundamental. Em 2011 está prevista a entrega de mais 254.712 exemplares da coleção Porta Aberta.

Já o Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue Libras – Língua Portuguesa e Inglês foi distribuído em 2007, por meio do Programa Nacional Biblioteca na Escola – PNBE/FNDE, disponibilizando 15.000 exemplares às escolas públicas com matrícula de estudantes com surdez. Em 2009 foi encaminhada ao FNDE proposta para a aquisição de 23.465 exemplares do Dicionário Deit-Libras para atender as necessidades de ensino e de aprendizagem de estudantes com surdez, matriculados no sistema regular de ensino.

4.8.    Programa INCLUIR – Acessibilidade na Educação Superior

Criado em 2005 e instituído no âmbito do PDE/2007, é implementado em parceria com a Secretaria de Educação Superior, objetiva promover a acessibilidade nas instituições públicas de educação superior, garantindo condições de acesso e participação às pessoas com deficiência. O Programa apóia projetos apresentados pelas IES, para a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, nas comunicações e informações, nos diversos ambientes, instalações, equipamentos e materiais didáticos disponibilizados pelas instituições. Cumprindo o disposto no Decreto 5.296/2004, no Decreto 5.626/2005, na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) e no Decreto no.  6.949/2009 foram apoiados 197 projetos, conforme mostrado a seguir:

Ano

Projetos aprovados

Valor

2005

13

R$ 1.000.000,00

2006

28

R$ 1.100.000,00

2007

38

R$ 2.000.000,00

2008

36

R$ 3.300.000,00

2009

40

R$ 5.000.000,00

2010

42

R$ 5.000.000,00

TOTAL

197

R$ 17.400.000,00

4.9.        PROESP – Programa de Apoio à Educação Especial

Desenvolvido em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, tem por objetivo apoiar projetos de pesquisa e de formação na área da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, no âmbito da pós-graduação stricto sensu. O Programa é voltado à produção e avaliação de referenciais, metodologias e recursos de acessibilidade na educação e demais processos pedagógicos e formativos que envolvem o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

No período de 2003 a 2009 foram apoiados 48 projetos, contemplando um investimento de R$ 13.214.120,84, em 35 instituições de educação superior, públicas e privadas.

4.10.      PROLIBRAS – Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa

Tem por objetivo viabilizar, por meio de exames de âmbito nacional, a certificação de proficiência no uso e ensino de Libras e na tradução e interpretação da Libras.

A partir do Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, foram realizadas quatro edições do PROLIBRAS, em todas as capitais, resultando na certificação de 5.126 profissionais, conforme  ilustrado abaixo:

Proficiência

2006

2007

2008

2009

Total

Ensino de Libras

Nível superior

157

223

131

159

670

Ensino de Libras

Nível médio

452

548

427

304

1.731

Total p/ Ensino

609

771

558

463

2.401

Tradução Interpretação

Nível superior

178

193

122

92

585

Tradução     Interpretação/Nível médio

562

547

601

430

2.140

Total p/ Tradução

740

740

723

522

2.725

Total Geral

1.349

1.511

1.281

985

5.126

4.11.      Centros de Formação e Recursos – CAP, CAS e NAAH/S

Os Centros de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência – CAP e o Núcleos de Apoio Pedagógico e Produção Braille – NAPPB são centros de apoio técnico e pedagógico à educação de estudantes com deficiência visual, promovendo a acessibilidade no sistema regular de ensino. Os 55 centros foram instituídos pelas Secretarias de Educação com o apoio do MEC em todas as unidades federadas e, a partir de 2009, realizaram adesão ao Projeto do Livro Acessível, atuando na produção de material didático acessível aos estudantes da sua região.

Os Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS tem por objetivo promover a educação bilíngüe, por meio da formação continuada de profissionais para oferta do AEE a estudantes surdos e com deficiência auditiva e da produção materiais acessíveis. Foram instituídos 30 CAS pelas Secretarias de Educação Estadual e Municipal, com o apoio do Ministério da Educação. No contexto da inclusão escolar, os CAS atuam junto às escolas com Salas de Recursos Multifuncionais, como centro de referência e apoio aos sistemas de ensino.

Os Núcleos de Atividades para Alunos com Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S, foram instituídos em 2005 em todos os estados pelas Secretarias de Educação com o apoio do MEC. A função dos NAAH/S é orientar os sistemas de ensino quanto ao atendimento e desenvolvimento de práticas pedagógicas que atendam as necessidades específicas de estudantes com altas habilidades/superdotação. Cabe aos núcleos realizar: a formação continuada de professores das salas de recursos multifuncionais quanto à oferta do AEE e do ensino regular; a articulação com as instituições de ensino superior para a formação de redes colaborativas voltadas ao desenvolvimento de atividades de pesquisa, artísticas, esportivas, entre outras, promovendo a participação de estudantes com altas habilidades/superdotação.

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