Nota Técnica 19/2010 – MEC/SEESP/GAB
Data: 08 de setembro de 2010
Assunto: Profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino
As escolas de educação regular, pública e privada, devem assegurar as condições necessárias para o pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, em todas as atividades desenvolvidas no contexto escolar. Dessa forma, devem ser observados os seguintes marcos legais, políticos e pedagógicos:
- A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza recursos e serviços e orienta sua utilização no ensino regular.
- A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU,2006), incorporada a Constituição Federal por meio do Decreto nº 6.949/2009, que assegura as pessoas com deficiência o direito de acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
- O Decreto nº. 6.571/2008, que institui o duplo financiamento no âmbito do FUNDEB para os alunos público alvo da educação especial da rede pública de ensino, matriculados no ensino regular e no atendimento educacional especializado –AEE não substitutivo a escolarização.
- A Resolução CNE/CEB nº. 04/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, orientando no seu art. 10º, inciso VI, que o projeto pedagógico da escola regular deve prever na sua organização, dentre outros, profissionais de apoio, como tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros para atuar em atividades de alimentação, higiene e locomoção;
- A Resolução CNE/CEB nº. 04/2010, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, dispondo sobre a organização da educação especial como parte integrante do projeto pedagógico da escola regular.
Dentre os serviços da educação especial que os sistemas de ensino devem prover estão os profissionais de apoio, tais como aqueles necessários para promoção da acessibilidade e para atendimento a necessidades específicas dos estudantes no âmbito da acessibilidade às comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção. Na organização e oferta desses serviços devem ser considerados os seguintes aspectos:
- As atividades de profissional tradutor e intérprete de Libras e de guia-inetérprete para alunos surdocegos seguem regulamentação própria, devendo ser orientada sua atuação na escola pela educação especial, em articulação com o ensino comum.
- Os profissionais de apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, prestam auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência. Esse apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência.
- A demanda de um profissional de apoio se justifica quando a necessidade específica do estudante público alvo da educação especial não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.
- Em caso de educando que requer um profissional “acompanhante” em razão de histórico segregado, cabe à escola favorecer o desenvolvimento dos processos pessoais e sociais para a autonomia, avaliando juntamente com a família a possibilidade gradativa de retirar esse profissional.
- Não é atribuição do profissional de apoio desenvolver atividades educacionais diferenciadas, ao aluno público alvo da educação especial, e nem responsabilizar-se pelo ensino deste aluno.
- O profissional de apoio deve atuar de forma articulada com os professores do aluno público alvo da educação especial, da sala de aula comum, da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto da escola.
- Os demais profissionais de apoio que atuam no âmbito geral da escola, como auxiliar na educação infantil, nas atividades de pátio, na segurança, na alimentação, entre outras atividades, devem ser orientados quanto à observação para colaborar com relação no atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes.
De acordo com a concepção de diferenciação positiva, o projeto político pedagógico da escola deve fundamentar a organização dos serviços de apoio no ensino regular, observando que:
- Atualmente a concepção de deficiência não é associada à condição de doença, carência ou invalidez, que pressupõe a necessidade de cuidados clínicos, assistênciais ou de serviços especializados, em todas as atividades.
- Todos os estudantes precisam ter oportunidade de desenvolvimento pessoal e social, que considere suas potencialidades, bem como não restrinja sua participação em determinados ambientes e atividades com base na deficiência.
- Ë fundamental reconhecer o significado da inclusão para que as pessoas público alvo da educação especial tenham assegurado seu direito a plena participação no ambientes comuns de aprendizagem e na comunidade com as demais pessoas, construindo as possibilidades de sua participação na escola e no trabalho.
- Uma sociedade inclusiva supera o modelo educacional calcado em processos terapêuticos, onde atividades comuns como brincar, dançar, praticar esporte e outras são implementadas por profissionais especializados em um tipo de deficiência, geralmente em espaços segregados, que desvincula tais pessoas do seu contexto histórico e social.
A educação inclusiva requer uma redefinição conceitual e organizacional das políticas educacionais. Nesta perspectiva, o financiamento dos serviços de apoio aos alunos público alvo da educação especial devem integrar os custos gerais com o desenvolvimento do ensino, sendo disponibilizados em qualquer nível, etapa ou modalidade de ensino, no âmbito da educação pública ou privada. Ressalta-se que os estabelecimentos de ensino deverão ofertar os recursos específicos necessários para garantir a igualdade de condições no processo educacional, cabendo-lhes a responsabilidade pelo provimento dos profissionais de apoio. Portanto esta obrigação não deverá ser transferida às famílias dos estudantes público alvo da educação especial, por meio da cobrança de taxas ou qualquer outra forma de repasse desta atribuição.
Inclusão Já! 
Muito bom ….
Publicado por ivanilda Maria | 09/04/2016, 19:29A inclusão é fundamental.
Publicado por Débora Monteiro da Silva. | 27/09/2021, 20:37Excelente!
Publicado por Izabela Moraes Quinteiro | 28/11/2021, 21:49A inclusão é muito emportante!
Publicado por Gisele Martins kopke | 15/09/2022, 11:46Eu tô gostando bastante.
Acho que só devemos ficar atento na questão que ele falou receber no trabalho .
Publicado por Kelly Nunes de Andrade Moisés | 06/10/2021, 9:00A inclusão é muito importante, e devemos ter o pleno conhecimento de seu significado.
Publicado por Márcia Helena Ferreira Marinho | 11/10/2021, 11:40A inclusão é muito importante .
Publicado por Valéria Pereira da Costa | 14/10/2021, 20:53Eu muito importante a inclusão
Publicado por Claudete Alves dos Santos | 18/10/2021, 22:17A inclusão e fundamental
Publicado por Ruan Soares da Silva | 22/11/2021, 11:02a inclusão é muito importante
Publicado por maria alice de Oliveira | 23/11/2021, 16:21Excelente
Publicado por Kíssilla | 04/12/2021, 15:33Inclusão é primordial, e com isso podemos socializar o aluno.
Publicado por Sandra Maria Souza de Oliveira | 06/12/2021, 19:57A inclusão é fundamental
Muito importante .
Publicado por Mariele | 07/12/2021, 16:11A base:
Inclusão para vida…
Publicado por na paula | 09/12/2021, 10:07Muito bom estarmos atento as leis e direitos da Inclusão Social. E dever de todos lutarem por igualdade social. Parabéns aos idealizadores dos cursos .
Publicado por Kátia Urbano de Carvalho | 10/12/2021, 9:05A inclusão é fundamental.
Publicado por Michele Luiz Pimentel | 22/12/2021, 4:52A inclusao e fundamental.
Publicado por Vivian da costa fontes lopes | 27/12/2021, 16:36Infelizmente ainda existe a injustiça Social…
Publicado por Luciene Da Silva Pereira | 07/01/2022, 16:02Muito boa matéria
Publicado por Shangila Aparecida Viana | 18/03/2022, 21:24Acho super importante a inclusão, pois temos que quebrar este preconceito que existe na população. São pessoas como uma qualquer.
Publicado por Juliana | 21/03/2022, 8:17A inclusão e de suma importância para o aluno e a família.
Publicado por Lyzianne | 24/03/2022, 21:30A inclusão é fundamental, e importante.
Publicado por Aurora Cardoso | 04/05/2022, 14:43Tô adorando.
Publicado por Thuane Borges | 10/05/2022, 16:11Eu com certeza acho fundamental que houvesse a possibilidade de termos palestras sobre estes assuntos de inclusão de que maneira recorrer de uma forma conjunta para a melhoria e implantação do mesmo, pois o que tenho visto é a visão realmente dá socialização não por não querer acolhe Los em suas instituições mais o “desconhecimento “no geral gera dúvidas ,já que é dever de todos essa contribuição da inclusão do aluno especial no ambiente escolar .como realmente foi estudado em outros tópicos somos resguardados por leis e se tiver a possibilidade de conquistar por exemplo benefícios como TERAPIAS MULTDISCIPLINARES NAS ESCOLAS PUBLICAS dando acesso ao aluno de aprimorar seu desenvolvimento de que muitos desconhecem na prática tirariamos os receios e preparariamos mais a escola , os professores, e orientadores para receber esses alunos sobre a inclusão e a integração tão importante que eles necessitam .poxa seria fantástico !!.
Publicado por Nara Moreira Ribeiro | 16/05/2022, 10:32Inclusão é muito importante na minha do aluno. Não só na escola mas em qualquer lugar.
Publicado por Luana | 16/05/2022, 17:01A inclusão faz com que os alunos com defiência se sintam bem, pois os mesmo se sentem muitas das vezes diferentes ,desprezados , e quando estão incluidos com todos partipando de tudo, ficam felizes .
Publicado por Missões Gerando Frutos | 19/05/2022, 20:46É muito importante a inclusão!!!
Publicado por Missões Gerando Frutos | 19/05/2022, 20:49Eu acho muito importante a inclusão dos alunos com deficiência, pois são direitos constituídos.
Publicado por Cosma Souza | 29/08/2022, 20:02Muito bom e extremamente importante, pois a inclusão é fundamental.
Publicado por Débora Quintanilha da Silva Amorim | 17/09/2022, 14:44Acho muito importante e justo a inclusão.
Publicado por carla | 20/09/2022, 15:02inclusão representa um ato de igualmente entre os diferentes indivíduos que habitam determinada sociedade.
Publicado por Graciele Reis | 25/01/2023, 17:38inclusão é um direito e dever de todos!!!!
Publicado por glauce | 26/01/2023, 20:17Inclusão social dever de todos nós !
Publicado por Kelly | 26/01/2023, 20:37Devemos estar atento a nossa função como cuidador para que a a criança ou adolescente envolvido se sinta incluso no ambiente!
Publicado por Gabriella Oliveira | 27/01/2023, 13:50Excelente curso de cuidador e com certeza a inclusão é super importante!!!!
Publicado por Vera Falcão | 27/01/2023, 19:09A inclusão é um dever de todos nós!
Estou amando esse curso.
Publicado por Hyngrid Maria Sereno dos Santos Melo | 30/01/2023, 0:48boa noite,
estou me qualificando neste curso por sentir falta de profissional dentro da rede escolar publica, pois tenho parentes e conhecidos que precisaram de um profissional de apoio e a escola não tinha pra oferecer ao aluno. Gosto de trabalhar com pessoas que nos ensinam muito.
Publicado por Rosangela Ribeiro | 31/01/2023, 19:41A inclusão é fundamental para todos.
Publicado por Vanessa Sabino de Lima | 31/01/2023, 23:44Muito bem explicado
Publicado por Mayra | 01/02/2023, 13:39A inclusao é um item fundamental para se tornamos pessoas melhores
Publicado por zenith | 08/02/2023, 21:25A inclusão na escola favorece a quebra de preconceitos sociais, bem como estimula a aprendizagem de modo mais colaborativo. Além do mais, os estudantes com necessidades especiais passam a se sentir acolhidos e motivados a desenvolver seu potencial ao máximo
Publicado por Licyane Alves | 23/02/2023, 20:24A inclusão na escola favorece a quebra de preconceitos sociais, bem como estimula a aprendizagem de modo mais colaborativo. Além do mais, os estudantes com necessidades especiais passam a se sentir acolhidos e motivados a desenvolver seu potencial ao máximo.
Publicado por Licyane Alves | 23/02/2023, 20:28A inclusão na escola e na sociedade é um dever de todos, e fundamental para os familiares devemos ficar atento com a inclusão de todos! sem qualquer descriminação!!
Publicado por Lidia Helena Regaldino | 24/02/2023, 16:17A inclusão é fundamental.
Publicado por Luís Carlos Marinho da Costa. | 15/04/2023, 11:32A inclusão não só nas escolas, e também na sociedade, é fundamental para aqueles que, necessitam de apoio, para que possam ter direito à um ensino e poder participar de qualquer atividade, sem nenhum tipo de preconceito.
Publicado por João Pedro Morais de Almeida | 21/04/2023, 15:40