Gestores e entidades do RS publicam moção de repúdio ao Dec. 7.611/11

As Secretarias de Educação dos Municípios de Novo Hamburgo, São Leopold0, Dois lrmãos, lvoti, Sapiranga, Esteio, Campo Bom, Sapucaia do Sul e Morro Reuter; as Organizações Não-Governamentais: Associação dos Familiares e Amigos do Down – AFAD 21/NH, Associação dos Deficientes Visuais de Novo Hamburgo – ADEVIS/NH; o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência de Novo Hamburgo e lvoti; o Conselho Municipal de Educação de São Leopoldo; a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul – UNCME/RS; a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência de Novo Hamburgo vêm manifestar Moção de Apoio ao Movimento “Inclusao Já!” e Repúdio ao Decreto No.  7.611/11.

Ficamos indignados ao tomar conhecimento da Revogação do Decreto No. 6571/08 através das redes sociais. lsto provocou uma discussão interna nos municípios que culminou nesta reunião intermunicipal, na data de 25/11/11. Nosso posicionamento se soma ao movimento “lnclusao Já!”.

Queremos ressaltar as seguintes considerações, levantadas como resultado deste encontro:

1. Os municípios presentes não mediram esforços para implementar as políticas públicas em consonância com as legislações do MEC, ampliando o número de matrículas, o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes público alvo da Educação Especial.

2. Foram implementadas ações de intersetorialidade entre Secretarias dos municípios.

3. Estamos efetivando a eliminação das barreiras arquitetônicas, curriculares e atitudinais, que refletem a mudança de paradigmas frente à inclusão.

4. Efetivamos o aumento significativo de Salas de Recursos Multifuncionais em nossos municípios.

Manifestamos nossa perplexidade pela ausência de discussões ampliadas e a não-participação dos movimentos sociais e gestores frente à revogação do Decreto No. 6.571/08 e a redação conferida ao Decreto No. 7.611/11.

Entendemos que o presente Decreto frustra nossas expectativas e desconsidera as conquistas que já foram alcançadas em nossas municipalidades. Exigimos a revisão na redação do Decreto No. 7.611/11, com vistas a buscar uma conformidade do seu texto à LDBEN, à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção da ONU da qual o Brasil é signatário.

Como subscritores da presente moção, somamos vinte assinaturas que estão em lista anexa a este documento.

Novo Hamburgo, 25 de novembro de 2011.

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Confira na Moção de Repúdio ao Dec. 7611/11 – RS as assinaturas das entidades que redigiram este documento.