Nota da FBASD em apoio à política de inclusão do MEC

A Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down (FBASD), vem a público expressar seu apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação (MEC), bem como à Meta 4 do Plano Nacional de Educação que trata sobre educação inclusiva, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação e atualmente em discussão em diversos fóruns.

O direito à educação é um dos mais importantes direitos humanos e está sacramentado em nossa Constituição. Ele é inalienável e, portanto, inegociável. Este direito foi negado pelo Estado durante anos às pessoas com deficiência. Como alternativa, ao longo do tempo foram criadas associações e escolas especiais, exclusivas para pessoas com deficiência, onde elas pudessem ser acolhidas à parte da sociedade.

A discussão a respeito da educação inclusiva acentuou-se nos anos 90 com a “Declaração Mundial de Educação para Todos”, acordada em Salamanca, e assinada pelo Brasil. Em 2008 o país ratificou com força constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, em seu artigo 24, sobre educação, diz o seguinte : “Para realizar este direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.”

Como signatário deste primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI, o país deve proporcionar as condições para garantir a matrícula e a permanência de alunos com deficiência na rede regular.

O MEC vem trabalhando nesta transição junto com as secretarias estaduais e municipais de educação, tendo conseguido absorver cada vez mais estudantes com deficiência e investido em salas de recurso e na capacitação de professores para atendimento educacional especializado (AEE), indispensável para oferecer às crianças com deficiência condições de aprender em condições de igualdade.

Esta é uma mudança de que a sociedade não abre mão, de modo a ter todos os seus alunos estudando juntos e não mais em espaços segregados, cada um sendo atendido em suas particularidades, crescendo e progredindo. Aprendendo e ensinando.

Esperamos que o MEC continue a investir pesadamente na inclusão escolar e que estados municípios e instituições de atendimento educacional especializado se unam todos para garantir a melhor educação possível às futuras gerações.