Meire Cavalcante

Ser e Estar

Por Leandra Migotto Certeza*

Fico feliz em poder contar um pouco da minha história pelo universo escolar. Querem viajar comigo pelo túnel do tempo? Há 26 anos eu nasci. Em um tempo em que a diversidade natural do ser humano ainda era pouco abordada pela mídia. Hoje se fala muito em Educação Inclusiva, Responsabilidade Social, Terceiro Setor, Voluntariado, Inclusão Social, Consumo Consciente… Porém, a distância entre a teoria e a prática ainda é grande. Vejam só…

Pré-escola: onde criança quer mais é ser feliz!

Graças à amizade de meus familiares com diretores de uma escola, consegui cursar o pré-primário em meio às delícias da infância. Comi muita areia, brinquei de pega-pega, “pulei” corda, cantei cantigas de roda, visitei parques, fiz desenhos, aprontei com massinha de modelar, “subi” em trepa-trepa, brinquei de roda, aprendi a ler e escrever. Aos cinco anos, dava um jeito de participar de tudo. Como minhas pernas ainda não tinham forças para agüentar meu corpo, usava o bumbum e corria pelo pátio junto com os amigos. Sabia que para fazer algumas coisas precisava de ajuda, como subir em uma cadeira ou escada, pegar um livro na estante, ir às excursões… Mas nunca deixei de ser e estar na escola!

Muitas crianças com deficiência ainda não conseguem ter acesso à escola. Minha sorte foi que os meus familiares conheciam os diretores e explicaram que eu não seria uma aluna que, segundo o preconceito da época, traria “problemas” aos outros colegas, professores ou pais. Embora menor do que eles, pois tinha o tamanho de uma criança de dois anos, era bem alta no tom de voz quando queria dizer algo. Acho que isso até hoje é uma das minhas características mais fortes e que às vezes acaba sendo um pouco exagerada… Mas naquela época, essa espécie de “compensação” foi super importante para que eu nunca fosse esquecida do jeitinho que era.

Aos seis anos de idade, depois de ser alfabetizada, vivi a triste experiência de ser segregada a uma escola dita “especial”. Pois, após diversas tentativas de minha mãe em me matricular na antiga primeira série, em um colégio com alunos sem e com deficiência, acabei indo parar dentro de uma verdadeira jaula! Naquela época, devido ao descaso dos governos e da sociedade, as escolas em sua maioria adotavam o modelo assistencialista. Então, cursei dois anos em um colégio regular conveniado a uma instituição especializada em crianças com deficiência.

Lá estagnei. Pois, numa mesma sala, uma vitoriosa professora, tinha o árduo e mágico objetivo de ensinar crianças com diferentes graus de deficiência e séries distintas. Em meio às lições de alfabetização – o que eu já dominava – crianças com comprometimentos mentais, dividiam a atenção com as que possuíam dificuldades de mobilidade como eu. É claro que todos saiam prejudicados, pois além de não termos nossas especificidades respeitadas, não tínhamos a mínima possibilidade de desenvolvermos nosso potencial. Mas sem dúvida, o fato mais marcante – e que ainda hoje, infelizmente, é encontrado em alguns Estados do Brasil – era a existência de uma grade que nos separava do outro mundo – o das crianças ditas “normais”! Isso era um horror! Tínhamos que tomar lanche também em um pátio separado. Parecia que iríamos transmitir alguma doença contagiosa ou “aterrorizar” as outras crianças com a nossa aparência diferenciada.

Em um completo sistema assistencialista, éramos considerados coitadinhos que mereciam cuidado especial, mas fora do convívio com as outras pessoas. Não éramos vistos como cidadãos, com direitos e deveres. Hoje, penso que talvez fosse a transição de um processo educacional para o outro, pois, anos antes, a maioria das crianças com alguma deficiência não eram nem mesmo consideradas “aptas” à educação, permanecendo sob cuidados médicos ou como eternos bebês nos colos das suas mães. Era o início das chamadas: “Classes Especiais”, que ainda existem hoje. Porém, graças à luta de inúmeras pessoas, elas são bem melhores do que antes, apesar de ainda estarem bem longe do objetivo da Educação Inclusiva: não à segregação!

Mas, naquela época era muito complicado para uma menina de sete anos, esperta como eu (creio que para inúmeras outras também, pois não sou melhor ou pior do que ninguém), ser ignorada e ter de pedir, por favor, para ser vista pelo mundo. Por isso, sempre que possível, dava uma fugida e passeava pelos corredores do colégio no colo das “tias”. Elas me levavam de volta ao sonho do qual despertará: o convívio com todas as crianças. Não que eu não me sentisse bem perto dos meus amigos com alguma deficiência, pois, desde os três anos, estava no meio deles, nas sessões de fisioterapia e hidroterapia em uma instituição especializada. Mas não entendia porque tinha que me manter escondida dos outros sem deficiência.

E é por isso que hoje, quando participo de congressos e escrevo artigos sobre Educação Inclusiva, sei da importância que o TODO têm na vida de uma pessoa. As crianças, os jovens e os adultos têm o direito, assegurado na nossa Constituição Federal, à educação em meio à diversidade inata ao ser humano. Todos nós nascemos sem nenhum preconceito, pois só os “formamos” após sermos “ensinados” do que é “certo” ou “errado” – apesar de eu não gostar dessas palavras, pois não refletem a complexidade e amplitude humana. Portanto, nunca vamos discriminar alguém por não ter um braço ou uma perna, ou porque fala, ouve, enxerga ou anda diferente de nós. Muito pelo contrário, criança que é criança, quer mais é ser feliz! Não importa como!

Depois de muita luta, finalmente, uma escola inclusiva!

Eu fui muito feliz, mesmo depois de alguns tropeços pela vida e, literalmente, ossos quebrados. E em 1986, depois de muitas andanças por aí e “portas na cara”, finalmente minha mãe, meio que por milagre, conseguiu me matricular em uma escola dita regular. Mais uma vez, eu, infelizmente, ainda era a única aluna com alguma deficiência que havia estudado lá. Pois, a maioria das mães encontravam inúmeras dificuldades para conseguir que seus filhos fossem aceitos nas escolas; uma vez que ainda não era lei, como é hoje, a obrigatoriedade em matricular qualquer aluno que batesse na porta de um colégio.

Nessa escola eu pude desenvolver todo o meu potencial de uma menina de 9 anos. Como havia parado de andar, era levada no colo pelos colegas e professores, que nunca me deixaram de fora das atividades, inclusive das broncas. E uma vez fui parar na diretoria e tomei suspensão por ter xingado uma menina, que – diga-se de passagem – era muito chata. Esse fato ilustra o verdadeiro significado da inclusão em sua plenitude: tratar todas as pessoas igualmente respeitando suas diferenças. Acredito que esse sentimento pode estar dentro de cada um de nós ou em pessoas mais sensíveis “ligadas” na evolução da vida.

É importante ressaltar, que, felizmente, eu tive uma grande sorte, pois nunca ninguém me tratou diferente dentro da medida das minhas diferenças. A equiparação de oportunidade – mesmo que ainda apenas intuitivamente – sempre era usada para que eu me sentisse completamente incluída. O que significa isso? Quer dizer que, se eu precisasse de uma carteira mais baixa; uma rampa; ser levada no colo (pois hoje sei que deve ser ao máximo evitado, porque todas as crianças têm o direito à privacidade, individualidade, oportunidade de crescimento e desenvolvimento adequado à idade); ou ser acompanhada por minha mãe em passeios, entre outras coisas, tudo era providenciado.

Naquela época pouco se falava sobre os conceitos de Acessibilidade e Desenho Universal, os quais garantem rampas, elevadores, sistemas de computação para leitura em voz alta direcionada aos cegos e/ou deficientes visuais, intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para surdos e/ou deficientes auditivos; salas de recursos e/ou professores de apoio para algumas deficiências metais, entre outros recursos. E como eu não sabia quase nada sobre o assunto, não exigi muito da escola para adaptar as dependências de forma que amanhã outros alunos com dificuldades como eu pudessem utilizar. Hoje, fico feliz, em saber que o colégio foi ampliado e dispõe de rampas e elevadores. Mas ainda pretendo fazer um trabalho de conscientização sobre a inclusão, para que eventuais alunos com outras deficiências, como auditiva, visual, mental ou múltipla (união de duas ou mais deficiências), ou crianças obesas possam se sentir tão bem quanto eu.

Outro ponto super importante a relatar, é que o conteúdo do currículo, da pedagogia e das atividades do antigo primeiro grau e do ginásio não foi alterado em nenhum aspecto. Nunca recebi nota alta em matemática – matéria que detesto até hoje e não sei direito – só porque parecia uma “bonequinha de louça”, como diziam os médicos ou professores. Muito pelo contrário, era punida da mesma forma caso colasse nas provas – coisa que só fazia em matemática mesmo… Além disso, não era elogiada mais do que os meus amigos por uma pesquisa ou nota, pois sempre estive na média em relação ao desempenho escolar da sala. Caso merecia reconhecimento era exclusivamente pelo que havia feito com muito orgulho e dedicação!

Infelizmente, só permaneci lá até a antiga oitava série. Minha formatura do curso ginasial foi marcante. Todas as minhas amigas me incentivaram a participar. E com um certo receio sobre o que a minha imagem física poderia trazer aos outros – coisa super valorizada quando se têm 14 anos – fiquei muito feliz ao entregar rosas à diretora, mesmo estando sentada em uma cadeira com meu lindo vestido branco.

É isso aí, durante esse fundamental período da vida escolar, pude contar com pessoas éticas, responsáveis, profissionais e acima de tudo humanas, que nunca me deixaram me sentir menor ou maior do que ninguém. Fiz muitos amigos e amigas. E depois de formada em uma universidade voltei ao colégio e me emocionei com a alegria das professoras e diretoras ao me verem andando.

Antes de terminar o “capítulo” desse relato, não posso esquecer de dizer que quando conheci essa escola, tanto os diretores como os professores não temeram em enfrentar uma situação nova e desafiadora. Acreditaram na minha capacidade, nas informações conscientes de minha mãe e acima de tudo na vida, pois ela, felizmente, não é dada igualmente a todos nós! Acredito que é isso o que os educadores devem ter em mente hoje em pleno século 21. A diversidade faz parte da vida e, conseqüentemente, da vida das escolas! Então, por que fugir dela?

Ensino médio: mudanças que a adolescência traz

A minha evolução física e psicológica acompanhou a escolar. E aos 15 anos, voltei a fazer exercícios para andar novamente, com a ajuda de um par de muletas, e consegui me matricular em um colégio também regular. Lá, felizmente, já encontrei outros alunos com alguma deficiência. No primeiro ano do antigo colegial, éramos quatro: eu com Osteogenesis Imperfecta (formação óssea imperfeita, que pode acarretar, entre outros fatores, baixa estatura e dificuldade de andar, mas, principalmente, fragilidade óssea devido a não absorção de cálcio); um menino com paralisia cerebral (o que, superficialmente falando, é a falta de comunicação do intelecto com as partes do nosso corpo, e ocorre, na maioria das vezes na hora do parto, podendo comprometer os movimentos, a musculatura e a fala dessas pessoas, mas em nada altera o raciocínio); uma menina surda, que fazia leitura labial e sabia um pouco de Libras; e um garoto com deficiência auditiva, que usava um aparelho para ouvir um pouco e falava muito bem.

Nessa escola também fui muito bem aceita por todos durante os três anos. E, já com 17 anos, lutava mais pelos meus direitos, mesmo que eles ainda não tivessem respaldo legal, além da Constituição Brasileira – que, infelizmente e vergonhosamente, ainda hoje não é respeitada pela maioria das pessoas. Então, solicitei algumas modificações físicas para garantir a acessibilidade às dependências do colégio. Infelizmente enfrentei maiores resistências, pois era a única que ainda usava uma cadeira de rodas e os diretores temiam as possíveis “profundas mudanças” na estrutura física da escola. Assim, mais uma vez eu contei com a famosa “ajuda”, que hoje é considerada inadequada e ineficiente.

Pois, atualmente, experiências bem sucedidas demonstram o quanto é possível fazer adaptações físicas na estrutura das escolas e dentro dos sistemas de comunicação, com materiais, tecnologia e mão-de-obra financeiramente acessíveis. E, na maioria das vezes, com a reutilização e/ou reaproveitamento de recursos. Além do mais, cada dia que passa – infelizmente com exceções – aumenta o número de escolas construídas seguindo o conceito de Desenho Universal. Mas o que ainda é extremamente escasso é a fiscalização dos órgãos públicos e da própria população, em relação ao cumprimento das leis brasileiras que garantem a acessibilidade.

Agora, em relação aos professores do antigo colegial, a maioria compreendia a necessidade de maior atenção aos alunos com deficiência, na medida em que ainda não dispunham de outros mecanismos como o domínio da Libras, ou a experiência com a fala de pessoas com paralisia cerebral. E nunca me esqueço o dia em que numa aula da antiga e saudosa disciplina de Educação Moral e Cívica, o professor, atenciosamente, fez o aluno com paralisia cerebral ler sua redação em voz alta, deixando-o todo cheio de auto-estima e dignidade. Pois mesmo com dificuldade na fala ele tinha o total direito de usar a sua voz para expor suas idéias.

Contudo, ainda é muito triste, o relato abafado de muitos fatos de puro descaso, omissão e/ou crime de alguns diretores de colégios em relação principalmente, aos alunos com deficiência mental e física. Vide o que aconteceu recentemente, em uma escola de Itanhaém, no Estado de São Paulo, onde um aluno com paraplegia e sem controle de suas funções fisiológicas, terrivelmente não tem outra alternativa senão fazer as necessidades na frauda, pois não há um banheiro que ele possa utilizar com sua cadeira de rodas.

Voltando à minha trajetória, é importante declarar que, em relação os alunos – em sua maioria, adolescentes e jovens entre 16 e 20 anos -, as reações eram as mais diversas. Isso era natural, pois em uma fase em que a identidade está sendo colocada em jogo pela sociedade e a personalidade está sendo meio “moldada”, ficava difícil fugir aos estereótipos. E muitas vezes, os alunos com deficiência eram um pouco incompreendidos. Creio que mais por falta de informações a respeito de suas particularidades do que por preconceito, pré-julgamentos ou ações discriminatórias. O que acontecia era que alguns colegas ficavam um pouco impacientes, pois o tempo de realização das coisas dos alunos deficientes era um pouco maior do que o deles. Ou, na maioria das vezes, também não sabiam como poder ajudá-los nas atividades cotidianas. Fatos esses, resolvidos hoje, em algumas escolas, por meio de dinâmicas e treinamentos específicos sobre as principais características das pessoas com deficiência. O que facilita muito na hora de “quebrar o gelo” entre as pessoas diferentes. Pois, um dos principais pressuposto do conceito de inclusão social é o conhecimento do outro em sua totalidade, para depois conseguirmos interagir naturalmente sem qualquer receio.

Agindo dessa forma, os pré-julgamentos, e atitudes discriminatórias seriam evitadas. Afirmo isso, pois infelizmente, ainda hoje, muitas pessoas sofrem com atitudes puramente racistas e preconceituosas. E palavras como: aleijado, caolho, manco, monstro, coitado, perna de pau, débil mental, mongolóide, baleia, anão, anormal, aberração da natureza entre outros terríveis e abomináveis xingamentos acabam sendo maldosamente usadas por algumas pessoas, ao se referirem às com alguma diferença.

Porém, eu, na maioria das vezes, não ficava de fora de nenhuma atividade do colegial, mas nunca me senti à vontade quando o assunto era sexo e relacionamentos amorosos. Creio que esse tabu ainda é um dos mais complexos de serem quebrados, pois a sexualidade de uma pessoa com deficiência, infelizmente ainda é um mito para muitas pessoas. E naquela época, como eu não tinha um distanciamento com a adolescência; conhecimento sobre o assunto; e nem experiência profissional na área da inclusão, sofri bastante com os olhares assustados dos colegas, principalmente dos garotos. Pois, na hora de paquerar as meninas, todos, sem exceção, simplesmente e friamente desviavam o olhar de mim. Eu chorava muito por não ter a altura normal (pois até hoje meço 1 metro de altura), pernas retas e um bumbum no lugar, usar um par de muletas e parecer um “ser estanho” perto de qualquer menina de 17 anos.

Resumo minha passagem pelo colegial como uma metamorfose. Pois, nessa fase percebi a importância da família e dos verdadeiros amigos. Foi só depois que me dei conta que o colégio em si, mesmo que ainda pouco acessível fisicamente, foi um ambiente inclusivo. Pois, ao conviver com as adversidades que a diversidade nos impõe, cresci muito. E hoje luto para que outros jovens passem por essa fase sem ou com menos dor do que eu. E em meus textos e palestras alerto para a importância de se conviver com a diversidade desde criança.

E, apesar de ainda ser um tema extremamente polêmico, também creio que para a maioria dos alunos com deficiências mentais – salvo raríssimas exceções – estudar em meio às crianças com e sem deficiência é extremamente importante para o estímulo do seu potencial, não sub ou super estimando-o. Portanto, o ambiente escolar inclusivo é a melhor solução para quebramos tabus e construirmos uma sociedade mais humana!

Cursinho pré-vestibular: um passo muito importante rumo a faculdade

Continuando minha trajetória pela educação, em 1995, antes de ingressar na faculdade – meu grande sonho -, fiz cursinho pré-vestibular. Lá também encontrei muitas dificuldades com as barreiras físicas e comportamentais. Nunca ninguém se preocupou em construir uma rampa no lugar dos degraus da entrada do prédio, mesmo com a presença de uma aluna em cadeira de rodas. Pois eu já usava apenas um par de muletas e subia a escadinha sem problemas. Mas essa menina, que também estava na mesma sala que eu, tinha que ser carregada pela tia-avó – já com uma certa idade – todos os dias para conseguir estudar. Raramente, um aluno ou professor “dava uma força”, mas nunca se preocuparam em proporcionar independência a ela, pois pagava em dia sua mensalidade, como todos os outros alunos, portanto tinha o direito a acessibilidade. Eu insistia para que ela e sua tia solicitasse aos diretores uma rampa, mas elas tinham medo de perder a vaga e o desconto no curso. E era óbvio que se tratava de uma relação extremamente assistencialista. Era como se a escola tivesse o terrível e completamente falso direito de dizer: “Você não tem do que reclamar. Afinal, deixamos você estudar aqui e ainda lhe ajudamos com um desconto”.

Esse fato era inadmissível, pois já em 1989, a Lei 7.853, em seu art. 8º, dizia que: “… Constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta…” E no parágrafo único também estava escrito que os órgãos públicos ou privados deveriam: “… proporcionar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: V – na área das edificações: a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte, e…”

Finalmente o grande sonho: ensino superior!

É por isso que em 1996, quando passei no vestibular para cursar Comunicação Social em uma faculdade particular, não me preocupei em perguntar a diretoria se seria aceita – o que infelizmente e vergonhosamente fui obrigada a fazer durante 15 anos de minha vida! Estava pronta para acionar o Ministério Público, caso ocorresse algum problema. Isso não significa que fui “chata” com os diretores, professores, funcionários ou alunos, pois o processo de inclusão deve ser um mútuo conhecimento das especificidades entre as pessoas e o ambiente. E é importante deixar claro que defender direitos não implica em cometer infrações, desde que se esteja dentro da lei. Afinal, na hora de cumprirmos nossos deveres cíveis, como pagar impostos, votar para eleger nossos governantes e responder à justiça sobre nossos atos, ninguém nos diferencia em pessoas com deficiência ou não. Não é verdade?

Também é importante lembrar que, muito antes de 1996, algumas conquistas em termos de legislação foram alcançadas pelas pessoas com deficiência. Porém, ações eficazes ainda não eram colocadas em prática. E mesmo com um aluno em cadeira de rodas, uma de andador, outra com a altura comprometida, além de mim, que usava um par de muletas e tinha a altura também abaixo de 1 metro, todas as instalações da faculdade não eram totalmente acessíveis. Quando perguntei o porquê, a coordenação informou, que uma menina com dificuldade de altura já havia estudado lá. Mas todos a ajudavam a alcançar os locais mais altos, colocando banquinhos móveis e sem segurança para que ela subisse. E a única rampa, que dava acesso apenas a uma das salas de aula, foi construída para auxiliar um antigo aluno que usava uma cadeira de rodas. Assim, segundo a diretoria, as adaptações só eram feitas quando eles achavam necessárias.

Atitudes essas, ainda eram um pouco assistencialistas, pois os diretores da faculdade não haviam se conscientizado sobre a importância da independência e autonomia das pessoas com deficiência. Era como se esses alunos fossem depender das outras pessoas durante toda sua vida, ou permanecerem em um único espaço físico. Hoje, fatos como esse, infelizmente, ainda ocorrem, mas talvez em menor escala em algumas escolas da chamada “classe média”. Pois, as áreas mais periféricas das grandes cidades e o interior dos Estados – salvo exceções – ainda sofrem bastante com a falta de informação das escolas sobre o direto à educação que essas pessoas têm.

E, por incrível que pareça, em 1998, mesmo cursando o terceiro ano da faculdade, a sala de aula onde eu estudava localiza-se no segundo andar do prédio. Com grandes dificuldades para subir uma escada de mais de 20 degraus, eu praticamente não descia durante o intervalo, pois o tempo não era suficiente para subir depois. Conseqüentemente, acabava ficando segregada de todo ambiente escolar. E só depois de dois meses de muitas reclamações e uma burocracia tremenda consegui mudar de sala. Porém, a maior parte das dificuldades encontradas era em relação à falta das equiparações de oportunidades ao meio físico, pois o relacionamento com todos os professores e colegas foi tranqüilo. Sempre fui aceita por todos e até incentivada a me tornar mais independente fisicamente e psicologicamente. Pois, apesar de já começar a desenvolver uma atitude inclusiva em relação à vida, ainda tinha algumas dificuldades de aceitação interna, medos e traumas. E, com o passar dos anos, em meio às loucas e gostosas aventuras universitárias me encontrei como mulher, cidadã e portadora de uma limitação física. Foi um grande aprendizado para todos, pois os professores e amigos também comentavam sobre a valiosa troca de experiências ao conviverem comigo.

Em 1999, já mais desinibida, comecei a reivindicar fortemente meus diretos. E a primeira grande luta foi conseguir uma vaga para estacionar o carro, com o qual eu era conduzida por parentes ou amigos, pois, de acordo com o Decreto 3.298 de 1999, um dos Parágrafos Únicos, já determinava que: “… I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)…”

Mas, somente depois de diversas cartas ao diretor e reuniões adiadas com a coordenação – além de, literalmente, terem batido a porta na minha cara -, consegui solicitar a reserva de uma vaga em frente à faculdade. O que acabou finalmente colocando em prática o direito de ir, vir e permanecer em um estabelecimento de ensino, não apenas para mim, como para todos os demais alunos com alguma deficiência física. Assim, o aluno usuário de cadeira de rodas também pode usufruir desse direito, pois, infelizmente, as calçadas e ruas próximas à faculdade eram praticamente intransitáveis devido aos buracos e elevações. Porém, as adaptações nos banheiros só foram terminadas no final de 1999, ano em que eu estava me formando em Produção Editorial. E foi com alegria que finalmente encontrei rampas e portas largas dentro do banheiro, no último dia em que estive na faculdade, apresentando meu trabalho de conclusão de curso.

Hoje, as novas unidades da agora universidade encontram-se mais acessíveis, porém ainda não contemplam todas as necessidades e direitos constitucionais dos futuros alunos com alguma deficiência ou necessidade especial. Pois é fato que, variando de acordo com cada estabelecimento de ensino superior, muitos ainda não demonstram interesse em preparar o ambiente para receber, principalmente, alunos que necessitem de sintetizadores de voz, intérprete de Libras ou recursos pedagógicos de alguns materiais de apoio no exame pré-vestibular e durante as aulas. Além da falta de iniciativa na qualificação de professores e funcionários para lidarem com as especificidades dessas pessoas. É preciso divulgar mais, que o conceito de Desenho Universal pressupõe a acessibilidade física e de comunicação. Pois algumas pessoas ainda pensam que adaptar é apenas construir rampas, as quais muitas vezes são feitas fora dos padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). E também esquecem que outras pessoas, como crianças, obesos, grávidas, mães com carinho de bebê e idosos, poderão fazer uso desses espaços!

Voltar a estudar: um grande desafio!

No penúltimo ano da faculdade, lutei muito para conseguir estagiar na área e só consegui trabalhos paralelos à minha formação. Em todos os lugares, precisei reivindicar meus direitos à equiparação de oportunidades, pois os conceitos de educação inclusiva apenas estavam começando a serem disseminados. Enviar currículos e procurar vagas de estágio ou emprego nos meios de comunicação era muito difícil, pois eram pouquíssimas as empresas que acreditavam no potencial de pessoas com deficiência. Hoje já é mais fácil conseguir outras oportunidades de emprego. Principalmente, devido a Lei 8.213 de 1991 – que funciona como uma política afirmativa para garantir a inserção qualitativa desses cidadãos aptos ao mercado de trabalho e que há 10 anos ainda não era aplicada com rigor -, graças à fiscalização do Ministério Público. Mas, com certeza, naquela época, a oportunidade de acesso à educação foi fundamental, para qualificar-me para à terrível concorrência do sistema capitalista. E caso não tivesse apoio da minha família, também não teria estudado em colégios inclusivos. Pois na época eram raras as escolas públicas que aceitavam crianças com deficiência, por isso, cursei particulares e muito caras.

Infelizmente, muitas crianças em pleno século 21 ainda não têm acesso à escola, menos ainda, às com alguma deficiência. Pois não conseguem nem mesmo sair de suas casas devido à precária condição dos meios de transporte. Creio que esse seja o principal fator para a nossa exclusão, pois como ter direito à saúde, educação, cultura, esporte entre outros, se não se pode chegar até eles? É por isso que eu ainda não consegui ingressar em um curso de pós-graduação em Comunicação Social, além de outros cursos de especialização na área. Pois não tenho recursos financeiros para arcar com as despesas do curso e gastos com transporte. Por isso, voltar a estudar hoje é um grande sonho. Mas, eu não vou desistir tão fácil desse objetivo, como sempre fiz em minha vida. Vou transformá-lo em realização, e mostrar às pessoas, que apesar das adversidades, podemos vencer os obstáculos e derrubá-los para que os nossos filhos não tenham que passar por eles.

Educação inclusiva: refletir para evoluir!

Após 22 anos, creio que o sistema de educação brasileira evoluiu em relação à inclusão de alunos com alguma deficiência devido a alguns fatores, porém, ainda não o suficiente. Afirmo isso com base, principalmente, na criação das leis que asseguram a todos o acesso às escolas e universidades; em algumas experiências bem sucedidas de colégios inclusivos com a saudável convivência de alunos com e sem deficiência; e das profundas mudanças nas chamadas “classes especiais”, as quais – na minha opinião e de vários especialistas renomados – tendem a desaparecer. Esses fatos carregam uma dose de mudança de paradigma por parte da sociedade, sobre a diversidade humana e todo seu potencial. Porém, ainda estamos começando a caminhar na estrada de uma educação para TODOS! Cabe a cada um fazer a sua parte com coragem e determinação, conscientes da realidade em que vivemos, mas nunca tirando um dos pés do terreno dos sonhos. Transformando-os em objetivos concretos e acessíveis: hoje, amanhã e sempre. Afinal, todos somos e estamos no mundo da forma que nos foi apresentada: humana.
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Agradeço a atenção de todos, aguardo as opiniões sobre essas palavras e desejo conhecer suas histórias no universo da educação. Professores, educadores, alunos, pais ou profissionais interessados mandem notícias sobre suas experiências com a educação inclusiva!

*Artigo escrito em 2003, premiado com a Classificação de Excelência no Concurso de “Periodismo y Comunicación Sociedad para Todos” na Colômbia em 2003. Leandra Migotto Certeza é jornalista e consultora, coordenadora da Caleidoscópio Comunicações, Repórter Voluntária da Rede SACI (www.saci.org.br), ativista voluntária em Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência em ONGs como a Conectas (www.conectas.org) e assessora de imprensa na Associação Brasileira de Síndrome de Williams (www.swbrasil.org.br).

Mejor educación para todos: cuando se nos incluya también

Esta publicação, em espanhol, é dedicada a milhões de crianças e jovens com deficiência intelectual em todo o mundo que ainda não estão em escolas inclusivas, e suas famílias e defensores, que lutam diariamente para o direito a uma melhor educação para todos.

Para ler a publicação, clique aqui.

FICHA TÉCNICA

Primeira publicação: 2009
Instituto de Integração Comunitária (INICO)
Universidade de Salamanca, Espanha
© Inclusion International. Todos os direitos reservados.
Diretor do Projeto: Connie Laurin-Bowie
Traduzidos para o espanhol por: Kelly da Silva, Adela Griffiths e Rosario Camacho Koppel
Design: is five Communications
Impresso na Espanha pelo Instituto de Pós-Graduação de Integração em Comunidade (INICO) Universidad de Salamanca
ISBN: 978-84-692-6605-2
D.L.: S.1.369-2009

Para obter informações ou cópias, entre em contato:
Inclusion International
KD.2.03, University of East London, Campus Docklands,
UniversityWay 4-6, London E16 2RD, Reino Unido
Tel: (+ 44) 208 223 Fax 7709: (+ 44) 208 223 6081
E-mail: info@inclusion-international.org

Animação “Este é o ponto”

Este ano, alunos do Ensino Médio em Campinas participaram de um projeto chamado Ciência e Arte nas Férias, promovido pela Universidade Estadual de Campinas. O resultado de uma das oficinas você poderá conferir a seguir, assistindo à animação “Este é o ponto”. Logo abaixo, leia também um breve relato da professora Maria Teresa Eglér Mantoan, que concebeu o projeto e o coordenou.

Ficou um primor. Os estudantes fizeram o roteiro, os desenhos, as animações, a sonoplastia e até a trilha sonora é exclusiva. Vamos divulgar!

Sobre a produção da animação “Este é o ponto”

O projeto que deu origem a essa animação foi, originalmente, um outro. Mas, como sempre, nosso grupo de pesquisa TODOS NÓS – Unicamp Acessível não é de planejar uma ação e realizá-la exatamente como é prevista. Não se trata de desorganizaçáo ou de improvisação, mas de uma tendência do grupo de perseguir o impulso criativo e tomar rumos inusitados para chegar onde quer.

O objetivo era ensinar o que é acessibilidade para um grupo de jovens do ensino médio, como proposta de trabalho a ser desenvolvida na 9a. Edição do Ciência e Arte nas Férias. Este programa da Universidade Estadual de Campinas, que traz os alunos das escolas públicas para o campus e oferece inúmeras atividades, promovidas pelas áreas de conhecimento das unidades acadêmicas, é muito interessante. Os alunos gostam muito de participar das oficinas, dos projetos que os docentes “bolam” para fazer com que a ciência e a arte produzidas na Unicamp sejam compartilhadas e sirvam de estímulo, de convite à pesquisa, aos estudos superiores.

Resolvemos dar o melhor de todos nós para mostrar aos alunos o que fazíamos na Unicamp para proporcionar aos alunos com deficiência um ambiente educacional inclusivo. Mas a idéia foi se estendendo, ultrapassando os limites do projeto inicial e resolvemos dar uma grande guinada nele: foi assim que criamos uma animação sobre acessibilidade (assista ao vídeo acima). A iniciativa contou com a arte do Gustavo Tomazi, o dinamismo da Deise  Pupo, a contribuição dos funcionários da Biblioteca Central Cesar Lattes, dos bolsistas do Laboratório de Acessibilidade da Biblioteca Central – LAB e do pessoal do Laboratório da Imagem e do Som – LIS do Instituto de Artes da Unicamp, além da ajuda de muitas pessoas que se associaram ao nosso projeto. As ideias, aos poucos, foram se compondo e nasceu o “Este é o Ponto”. Fomos , de fato, ao ponto.

Muitos  foram entrevistados e palestraram para os alunos do ensino médio sobre suas experiências como pessoas com deficiência (veja as fotos desses momentos ao fim da animação). Eles transmitiram a todos o modo como encaram a vida e foi extraordinário conhecê-los de perto, partilhar seus sentimentos, valores, sonhos, dificuldades no cotidiano e desafios de toda ordem.

Depois das palestras e das entrevistas, fomos vendo acontecer a animação da oficina (nas oficinas de animação). Era enorme o envolvimento dos alunos (sem contar os outros alunos, que fugiam de suas oficinas para participar da nossa).

Produzir o desenho animado foi mais do que um aprendizado sobre a acessibilidade, mas a acessibilidade na prática, como a condição pela qual podemos, na medida de nossas capacidades, estar com o outro, perceber e conviver com as diferenças.

No mais, é o que vocês apreciaram assistindo ao vídeo e se deliciando com suas cenas.

Um abraço,

Maria Teresa Eglér Mantoan

Vamos fortalecer a inclusão no nosso país*

*Carta enviada a milhares de professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para reforçar nosso movimento em defesa da Educação Inclusiva no país.

Caros amigos e amigas,

Desde que iniciamos nossa campanha em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, recebemos muito apoio, milhares de assinaturas ao nosso manifesto e, claro, algumas oposições.

No entanto, esta comunicação chega a todos os educadores brasileiros, em especial aos professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o intuito de divulgar o seguinte:

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1) Nosso trabalho e nossa luta estão totalmente baseados na Constituição Federal Brasileira e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por isso, para fortalecermos essa luta, reafirmamos nosso movimento. Pedimos que todas as pessoas que tenham consciência do trabalho sério que tem sido feito até aqui se mobilizem para que o país todo saiba o que é inclusão, o que os professores do AEE fazem e a importância desse trabalho. Para isso, nosso manifesto online está no ar e não tem data para sair! Já atingimos a meta inicial de 10 mil assinaturas. A nova meta agora é 15 mil. Vamos em frente! Assine, divulgue:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAO

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2) Além do manifesto on-line, recebemos, por e-mail, muitas assinaturas a mão! Só para se ter ideia, de Parintins (AM) vieram 2.372 assinaturas de uma vez, tudo digitado ou escaneado. O pessoal coletou assinaturas nas escolas, com pais e mães de crianças atendidas pelo AEE. Se você quiser enviar assinaturas em papel, basta escanear as páginas e enviá-las ao e-mail de Meire Cavalcante (mecavalcante@gmail.com). Vamos fazer uma supermobilização durante esta e a próxima semana. Coletem assinaturas! Precisamos mostrar o trabalho feito pelos profissionais do AEE, que tem sido alvo de críticas por puro desconhecimento.

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3) Lançamos oficialmente o site www.inclusaoja.com.br. Nele, é possível:

a) assinar o manifesto online.

b) enviar assinaturas de pessoas que não têm e-mail (bastando colocar nome completo, CPF e cidade/estado).

c) contar casos de inclusão de alunos, professores, familiares e redes de ensino. VAMOS, PESSOAL, MOSTRAR O QUE É O AEE e o que os PROFESSORES QUE ATUAM NA INCLUSÃO FAZEM!

d) acessar legislação, textos, documentos, publicações, vídeos.

Participem! E não se esqueçam de twitar e compartilhar as páginas do site no seu Facebook!

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4) Assistam ao vídeo do administrador e professor Hanz Frank. Ele é surdo e deu, de forma espontânea, um depoimento sobre sua história e sobre o que ele defende quando o assunto é a escolarização de alunos surdos em escolas comuns. O vídeo também esclarece o ponto de vista daqueles que, como a professora Maria Teresa Mantoan, defendem a educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Divulguem!

Clique aqui para assistir ao vídeo do Hans.

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5) Informamos que a Ampid (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso) lançou uma nota de apoio à política nacional de Educação Inclusiva. Vamos divulgá-la também!

Acesse aqui o conteúdo desta nota.

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Por fim, vamos nos mobilizar! Assim, teremos como exigir respeito ao trabalho de milhares de professores e gestores que atuam para a inclusão acontecer e teremos como garantir que se cumpra a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, portanto, nossa própria Constituição Federal.

Um abraço inclusivo.

Equipe do Inclusão Já!
Claudia Grabois
Maria Teresa Eglér Mantoan
Meire Cavalcante

www.inclusaoja.com.br

Inclusão: ela tem a ver com mudança!

Por Marsha Forest e Jack Pearpoint*

Inclusão significa mudança! Nós acreditamos que tanto a inclusão quanto a mudança são inevitáveis. Crescer com essas mudanças (ou a partir delas) é uma escolha nossa. Tem sido esclarecedor termos participado de centenas de reuniões cheias de emoção sobre “inclusão”, pois fica claro, depois de alguns minutos, que a inclusão é apenas nominalmente o tópico. O tema real (raramente declarado) é o medo da mudança! Muitas pessoas na educação e serviços humanos têm medo de perder seus empregos. Medo de novas responsabilidades. Medo do que eles não entendem. Medo de serem responsabilizadas.

As palavras que dizem são: “mas nós não temos dinheiro suficiente!”, “não fomos treinados para cuidar deles!”, “não escolhi educação especial!”, “não tenho conhecimento de currículo especial e não tenho tempo de criar um programa especial para ‘eles'”, “as outras crianças vão sofrer!”

Todos reconhecemos essas frases.

Analise mais atentamente. A maioria dos “se” são em relação ao “mim”, ao “eu”. As dúvidas em relação a dificuldades para as outras crianças refletem tanto a ignorância de virtualmente tudo o que sabemos (durante séculos) sobre aprendizado cooperativo e ensino dado pelos coleguinhas e, muito freqüentemente, são um disfarce para esconder conceitos como: “não quero me arriscar a perder o controle”, “tenho medo de que as pessoas possam ficar sabendo que não sei de tudo!”, “não quero fazer isto”, “tenho Medo!”. Esta última é a frase-chave por baixo de toda a resistência e lamúria.

Porém, para muitos há medos mais profundos, que precisam vir à tona com delicadeza. As pessoas têm medo de serem “confrontadas” com sua própria mortalidade, com a imperfeição. Elas têm medo de “pegar isso”. Esses medos, profundamente arraigados, são fruto de nossa cultura.

Não é culpa das pessoas (professores e trabalhadores em serviços humanos) que estejam com medo. Todos fomos ensinados a “colocá-los longe de nossa vista” e, como cidadãos e contribuintes, fizemos isso mesmo. Porém, agora sabemos que “colocar pessoas longe de nós” é uma decisão que fica a um só passo do extermínio. O filme “A Lista de Schindler” nos lembra de que a segregação em qualquer gueto é uma ameaça à vida.

A resposta é que devemos enfrentar o medo e fazer. Isso mesmo: incluir todos. Isso vai ser desconfortável — até mesmo aterrador durante alguns momentos –, mas passa. Quando enfrentamos nossos medos e seguimos em frente, apesar deles, imediatamente esses diminuem e entram em perspectiva. Tivemos conversas com centenas de “Sobreviventes da Inclusão” — professores e trabalhadores em serviços humanos — que ficaram petrificados. Aguentaram algumas semanas de “Terapia do Tylenol” e aí, como num passe de mágica, o terror passou. Ao entrevistar pessoas sobre aquele período, existe um padrão avassalador: cada pessoa, isoladamente, lembra de ter estado aterrorizada. Ninguém consegue lembrar do que estava com medo. As pessoas lembram, apenas, de que estavam com medo — e isso passou. Geralmente, leva cerca de seis semanas, que é o padrão geral para qualquer situação de crise para voltar ao normal.

Há lições a serem aprendidas.  Muitas vezes, dizemos às pessoas que estão para se confrontar com a mudança: “não se preocupe, não tenha medo!”. Isso é bobagem! Inclusão tem a ver com mudança. E mudança é algo aterrador – para todos nós. Nossos corpos são desenhados para buscar “homeostasis” – equilíbrio.

Mudanças nos afligem. Assustam. Isso é imprevisível. Mas uma vez que essa é uma questão de sobrevivência – em relação aos Direitos Humanos de pessoas – temos de fazê-la de qualquer maneira. Não temos o direito de excluir ninguém. Nossos medos são simplesmente um obstáculo a ser superado. Eles não podem e não devem ser motivo para negar a qualquer pessoa os seus direitos.

Um segundo aprendizado é que as pessoas precisam de apoio para atravessar o período de crise gerado pela mudança. E isso tem, no entanto, muito pouco a ver com os orçamentos. O ingrediente-chave no apoio efetivo à mudança são as relações de apoio. O que precisamos é “praticar bondade aleatória e atos insensatos de beleza” — uma palavra amável, um gesto pensativo. É saber que alguém vai estar lá quando você precisa. Recentemente, a Federação Americana de Professores lançou um ataque contra a inclusão — um assalto trágico e desorientado. Eles identificaram o apoio sendo essencial para tornar a inclusão efetiva e acham o “dumping” (colocar coisas de lado e esquecer) uma prática abominável.

Estamos totalmente de acordo. Mas o inimigo da falta de apoio nas escolas, do treinamento e ainda além não são as crianças inocentes ou a própria inclusão. Os vilões são os formuladores de políticas sem rosto, que continuam a golpear as estruturas de apoio que permitem e incentivam os professores e outras pessoas a caminharem o quanto é necessário. Se alguns educadores não conseguem entender e fazer a inclusão, talvez seja a hora procurarem outros empregos. É inteiramente legítimo que se ofereça segurança no emprego — mas não segurança contra a mudança. Pessoas que não podem apoiar os direitos de todos têm o direito à opinião pessoal, mas não o direito de ficar no caminho dos direitos dos outros cidadãos.

Concluímos que a inclusão é pura e simplesmente sobre MUDANÇA. É assustador — e emocionante. As recompensas são muitas. Será (e é) um trabalho difícil e, muitas vezes, emocionalmente desgastante. Erik Olesen, em seu livro “12 Passos para Dominar os ventos da mudança”, diz: “os medíocres resistem à mudança, os bem sucedidos a abraçam”. Devemos lutar pelo sucesso da inclusão e, portanto, aceitar a mudança com todo o nosso coração e alma. Devemos construir equipes fortes para apoiar uns aos outros. Devemos parar de desperdiçar nosso tempo nos preocupando com as “crianças”, quando o que precisamos é desenvolver equipes criativas, que enfrentam todos os problemas com o mesmo espírito encontrado no setor corporativo. Vamos tomar emprestados os slogans daqueles que vendem hambúrgueres, tênis e quartos de hotel: “Faça o que for preciso”, “Simplesmente faça (Just do it!)” e “Sim, nós podemos”. Estas são mensagens que podemos adotar para o nosso próprio trabalho! Finalmente, gostaríamos de lembrar que “um mal feito a um é um mal feito a todos!” e que, no caso da inclusão, “o bem feito a um será o bem feito a todos.”

*Marsha Forest e Jack Pearpoint são pesquisadores canadenses na área da Inclusão (Marsha, in memoriam). Você poderá ler este artigo original (em inglês) neste link. Este artigo foi publicado originalmente em 1991, em inglês. A tradução aqui apresentada é de 2011. Acesse também mais textos dos autores (também em inglês) e conheça o site do Marsha Forest Centre. Vale a pena!

Estudar separado é crescer invisível, sem direitos e sem sentido

Por Claudia Grabois*

É difícil compreender por que ainda hoje instituições relutam em ressignificar seu papel na sociedade, em razão e sensibilidade.

No dia 9 de julho deste ano [2009], comemoramos o primeiro aniversário da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é um tratado revolucinário sobre acessibilidade e não discriminação, que estão presentes em todos os artigos do texto, o qual, por ter sido ratificado com quorum qualificado pelo Congresso Nacional, tem equivalência de Emenda Constitucional.

Meu principal papel na sociedade é ser mãe, e tenho filhos com e sem deficiência; e por desejar o melhor para as suas vidas, alimento o sonho de que vivam em uma sociedade mais igualitária e justa para todas as pessoas. Para todos e todas, porque como diz a canção, “é impossível ser feliz sozinho” , e impossível, inclusive viver em segurança, quando existem ainda milhões de brasileiros excluídos na sociedade, pessoas sem deficiência e pessoas com deficiência de todas as etnias, culturas e populações.

Sim, pessoas com deficiência perpassam todos os setores e segmentos da sociedade e fazem, ou deveriam fazer, parte da vida do país, mas não é o que acontece. Mas como ser sem nunca haver sido?

Pois bem, agora não há mais desculpas, estudar separado é crescer invisível, sem direitos, sem sentido; pois com a relação ”eu e tu” ameaçada em razão da não existência do outro, nada mais faz sentido.

Conhecer, aprender junto, pertencer, conviver, participar, ser visto como gente e se sentir gente não são palavras vazias, mas sim necessidades básicas do ser humano. Por isso mesmo que nossa Lei Maior trata do tema educação como direito inquestionável e indisponível, entendendo que se trata de gente; e, para ser gente, não há outra opção a não ser a de pertencer de fato e de direito.

Como mãe de quatro crianças, e uma delas com deficiência intelectual, aluna da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro e que frequenta a sala de recursos multifuncionais no contraturno, posso assegurar que esse é o caminho para a construção da cidadania. Não apenas da minha filha, mas dos meus outros filhos e de todos os filhos deste país.

É claro que precisamos lutar muito para garantir um sistema de ensino adequado e de qualidade para alunos com e sem deficiência, mas muitos passos importantes já foram dados nesse sentido, e, como mãe, continuo a prestar atenção e a afirmar para outras mães, pais, tios e avós que precisamos trabalhar juntos, exercer o nosso direito, cumprir com o nosso dever e não ter dúvidas de que esse é o caminho.

Não há outra saída para a sociedade, pois a educação não é um fim, é apenas um meio e o começo de uma vida de inúmeras possibilidades, onde se aprende, além do português e da matemática, que a vida é para todos e todas e a sociedade um espaço para o exercício da cidania.

As pessoas com deficiência não podem mais viver segregadas e institucionalizadas. Quem aufere esse direito a quem tranca, prende e não permite opiniões? Quem tem o direito de dizer que uma criança não pode frequentar a escola de todas as outras crianças? Ninguém tem.

Os alunos com deficiência devem estudar na classe comum da escola regular e ser atendidos em suas especificidades dentro dela e, quanto ao AEE, que seja preferencialmente dentro da escola regular.

Nesse sentido, fico mesmo indignada, pois enquanto deveríamos aproveitar das diretrizes de uma Secretaria de Educação Especial (MEC) que cumpre a Lei promovendo e possibilitando a educação inclusiva, e do posicionamento do Conselho Nacional de Educação não apenas favorável à educação inclusiva, mas à garantia dos direitos humanos, infelizmente nos deparamos com pessoas e instituições que não querem mudanças e não aceitam que pessoas com deficiência sejam protagonistas de suas próprias histórias.

O direito de estudar na escola com os pares da própria geração é um direito humano assim como o direito de existir, e é por esse caminho que precisamos avaliar.

Desejo que meus filhos e todos os filhos com e sem deficiência desse país não cresçam com as lacunas da minha geração, e que reconheçam que vivemos na sociedade das diferenças e da diversidade. Somos todos gente e pessoas com e sem deficiência, mas antes de tudo somos seres humanos únicos e pertencemos à mesma humanidade.

Ninguém pode dispor dos nossos direitos e não podemos dispor de direitos que não nos pertencem.

E por todos esses motivos, apóio a Resolução No 13 de 2009 do CNE, com certeza em concordância com a Constituição Federal nos arts 5o, 205, 206 , 208 e 227, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, que vigora com valor de Emenda Constitucional, nos arts 7o, 24 e todos os demais, de acordo com a Convenção da Guatemala, e em respeito aos direitos humanos e fundamentais da pessoa, ao art 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e inclusive na LDB, art 21.

Passado o primeiro ano da ratificação da Convenção, é preciso estabelecer o que é ou não Constitucional para permitir os avanços que beneficiarão 25.000.000 de brasileiros com deficiência e, por consequência, toda a sociedade. É preciso diferenciar educação, saúde e assistência social, principalmente em benefício das milhares de crianças com deficiência ainda fora da escola e para a garantia de que o direito à educação, inquestionável, inalienável e indisponível não seja violado.

*Texto elaborado em setembro de 2009, em razão da comemoração do primeiro aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil.

Inclusão é direito de todos

Por Claudia Caroprezo*

Há dias tenho pensado em escrever e compartilhar minha história com vocês. Como escrever dez anos de uma vez só? Resolvi, então, compartilhar aos pouquinhos, para que eu possa passar a todos minha experiência como mãe de uma linda menina que nasceu com uma síndrome genética rara, o que lhe causou a ausência de mãos, parte dos pés e displasia ectodérmica. Essa síndrome, denominada E.E.C., é proveniente da ausência de um gene no momento da divisão celular do feto. Como vocês podem imaginar, fiquei sabendo sobre a má formação ainda durante a gestação.

Foi difícil. Sentia como se um enorme buraco sem saída tivesse me envolvido. Porém, não me permiti ficar nele por mais de dois dias. Assim, após a notícia, eu me levantei e fui procurar conhecer instituições como a AACD. Fui estudar e me preparar para receber o ser humano mais lindo que já conheci: minha filha Isabella! Vocês podem estar pensando “nossa, que mãe coruja!” e digo que toda mãe é coruja por natureza.

Mas o ponto é que nunca conheci uma criança tão alegre e tão feliz pelo fato de viver! Minha função como mãe é orientar, educar. Mas confesso que aprendo muito com ela todos os dias. Aprendo a me aceitar como sou: com celulite, gorda, magra… Pois essa não é a essência do meu SER. Descobri minha essência e fugi das superficialidades e das futilidades da vida. A vida passou a ter outro significado. Talvez, o correto significado.

Assim como eu, percebo que os amiguinhos (sem deficiência) da minha filha são muito beneficiados pela convivência com ela. É lindo perceber que eles estão crescendo imbuídos de sentimentos nobres! São crianças que aceitam minha filha como ela é, que a respeitam, que a têm como amiga para todas as horas: para um cinema, para festinhas, para passar um dia juntos. São crianças que crescerão sem preconceito, pois sabem que minha filha é tão CAPAZ quanto eles.

Isabella faz TUDO o que todas as crianças fazem. Porém, possui habilidades manuais que muitas crianças com as duas mãos não possuem. Ela é muito inteligente e seu dom é o artesanato e a interpretação. Em 2010, participou de um festival de teatro infanto-juvenil e ganhou o prêmio de melhor atriz. Ela era a única criança com deficiência física e arrancou risos, por ser cômica, e aplausos da plateia. Foi incrível! O espetáculo era um musical e ela, uma das únicas crianças que dançava, cantava e ainda contracenava.

Digo tudo isso para que as pessoas que não possuem a felicidade de conviver com alguém que tem deficiência possam tomar conhecimento de que elas são como nós. Algumas vezes, são melhores do que nós. Não estou fazendo uma colocação “nós/elas” no sentido de segregação, mas, sim, no sentido de “pessoas sem deficiência e pessoas com deficiência”, apenas. Fico feliz com a perspectiva de que as crianças que convivem com a minha filha crescerão conscientes de que pessoas com deficiência são eficientes, capazes.

Fico feliz em saber que essas crianças farão de nossa sociedade um lugar menos violento, menos preconceituoso. Elas são o futuro, e consigo visualizar um futuro muito melhor, pois são muito mais do que nós. Elas ACEITAM, RESPEITAM, AMAM! Por isso, sempre que posso, faço a seguinte provocação: “a inclusão escolar é um direito de quem?”. Respondo: de todos. Todas as pessoas, com ou sem deficiência, são beneficiadas com a convivência nas diferenças.

*Claudia Caroprezo é graduada em pedagogia e faz pós-graduação em psicopedagogia. É mãe de Isabella, de 10 anos, que desde os 4 anos estuda em colégio particular na zona leste da cidade de São Paulo.

Um desafio aos surdos

Por Meire Cavalcante

Ultimamente, tenho lido e visto coisas que, para mim, são, no mínimo, surreais. Está havendo uma inversão perversa de valores. Sinceramente, já estou até duvidando do que é “ensino de qualidade”. Explico.

Desde que se implantou essa guerra despropositada entre escola especial x inclusão, uma onda de ataques covardes e sem fundamento instalou-se por meios digitais (textos e vídeos) contra a professora Maria Teresa Eglér Mantoan. Especificamente na comunidade surda. E o discurso beira a baixeza, a falta de educação e o destempero.

Para quem não sabe, a professora Maria Teresa atua como docente da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e dedicou toda a sua vida à questão da diferença e da inclusão. Nem sempre foi assim, na verdade. Ela começou a carreira como professora de escola especial e sequer acreditava na inclusão. Mas mudou de ideia em uma viagem que fez a Portugal. Desde então, passou a estudar o assunto. E, quando ela estava afundada em livros e em pesquisas para compreender o tema e, mais tarde, ajudar a modificar a história da educação especial no país, a maioria dos papagaios de plantão (que agora a difamam) sequer havia nascido. Sim, papagaios, pois repetem sem pensar ou, pior, sem se informar.

Pois bem. Virou modinha, entre os surdos e seus líderes, fazer vídeos em LIBRAS para difamar a professora na internet. Acho importante, só para deixar registrado, que a professora Mantoan (a quem muitos surdos atribuem sinais e adjetivos pejorativos) tem uma vida acadêmica impecável, apresenta conduta pública irretocável e coleciona uma série de trabalhos, publicações e honrarias, sendo a última delas a Ordem Nacional do Mérito. Esta, inclusive, lhe foi entregue pelas mãos da presidenta Dilma Rousseff em março deste ano. É um dos mais importantes títulos honoríficos do país. Qualquer um chega lá? NÃO. Portanto, mais respeito.

O curioso é que, mesmo sem saber do que estão falando, os surdos que a difamam fazem pipocar pela rede mundial vídeos em LIBRAS sem legendas. Isso mesmo! Sem legendas. Cadê a acessibilidade, hein? Assisti a um vídeo em que a professora Mantoan dava uma entrevista. Em um dos comentários, o internauta dizia: “Cadê a legenda? Acorda, Mantoan, você está desrespeitando a lei de acessibilidade”.

E o que fazem os surdos que postam vídeos em LIBRAS sem legendas? Que inversão é essa? Enquanto a professora Mantoan e milhares de outras pessoas pelo país lutam por acessibilidade física, pedagógica e comunicativa nas escolas e na sociedade, os surdos caminham ao contrário. Querem escola só pra eles. Gravam vídeos que desrespeitam o que eles pleiteiam para si. E, pior, dizem que preferem a escola especial, só de surdos, porque ela “é melhor”, “tem qualidade”.

QUE QUALIDADE?

Muitas vezes, lendo as mensagens na internet, encontro surdos que mal conseguem se expressar de forma coerente por escrito! É lastimável. E a maioria luta por essa escola, que aparta do convívio, que não colabora para tornar as outras escolas inclusivas e, pior, que ensina um péssimo português. Isso precisa ser dito! Como vão poder avançar academicamente se a produção escrita é parte fundamental para o aprendizado? Como vão poder ler e assinar um contrato sem precisar de um tutor para ler por eles e dizer se podem ou não assiná-lo? Como vão se sair no mercado de trabalho desse jeito? Que escola “boa” é essa?

Desculpem-me os surdos e suas causas, mas não vejo o menor sentido nessa briga. E não consigo, por mais que me esforce, entender que vantagem existe em viver numa escola separada que ensina um português precário. É inegável que a escola especial de surdos domina como nenhuma outra o ensino de LIBRAS. Então, por que não tirar esse conhecimento de dentro desse feudo e democratizá-lo? Eu quero ter direito a aprender LIBRAS, a conviver com surdos, a trabalhar com surdos, a não me sentir excluída quando vejo um vídeo porque não sei a primeira língua dos surdos. Não é isso o que os surdos querem? Também quero! E como vamos tornar isso possível para as próximas gerações?

Só há um caminho viável: a inclusão escolar.  Enquanto não houver convivência, nada anda, nada muda, nada melhora. Isso é básico, é simples e fácil de entender. Haverá dificuldades? Haverá desafios? Claro! Não se constrói escola de qualidade da noite para o dia, muito menos inclusiva (pois isso mexe nos preconceitos das pessoas). Mas temos que começar. Temos que dar o primeiro passo, oras.

Esse blá, blá, blá de preparar a escola e formar os professores para a inclusão é velho. Tem, pelo menos, 23 anos (já que nossa Constituição é de 1988). Ninguém vai se mexer no poder público e nas escolas para receber alguém que não vai chegar. Ninguém vai aprender LIBRAS para ensinar surdos que não estão lá! E os surdos, o que vão fazer? Deixar para lá? Dizer que a escola comum não é boa para eles e fazer perpetuar esse quadro de exclusão? Cadê a juventude surda, que deveria ver a obviedade da inclusão escolar e lutar para mudar esse quadro que está aí há décadas instalado? Geralmente, os jovens são o motor das grandes mudanças.

E como falar de inclusão social sem falar da educacional. Isso é até engraçado. Porque o patrão que contrata um surdo não vai se esforçar nem um pouco para se comunicar com ele, a não ser que o surdo se esforce muito para se fazer entendido e permanecer no emprego. Não é mais lógico ter um plano para este país para que ele se torne bilíngue? E para que, com isso, o surdo seja também o patrão e passe a contratar ouvintes? Para que este país dê oportunidades a todos. Para que as pessoas com deficiência não fiquem eternamente pedindo um lugarzinho ao sol, como se fosse favor fazer parte da sociedade ou do mercado de trabalho?

Pois essa é a proposta do MEC. E o mais absurdo é ver propagada a mentira, que faz muita gente acreditar que Mantoan e o MEC são contrários ao bilinguismo. Que triste!

Diante disso, sou eu que digo: “Acordem”. E antes de saírem gravando vídeos e escrevendo atrocidades, estudem, leiam, informem-se. Vamos construir uma escola comum boa para todos! Jovens surdos, convido vocês a fazerem essa transformação. Vamos tornar o país bilíngue por meio das escolas comuns! Esse é o plano.

Recentemente, coloquei no ar um vídeo em que um surdo, chamado Hans, explica, em Libras, o que é inclusão e fala um pouco da história da professora Mantoan. Ah, eu legendei tudo, para ficar acessível para os ouvintes, ok?

Termino este texto com um desafio aos surdos: porque vocês não fazem circular esse vídeo do Hans com a mesma velocidade que fazem circular os vídeos difamatórios contra a professora?

E, especificamente para aqueles que gravaram vídeos contrários a ela e à inclusão, seria interessante ver se vocês vão se aprofundar na questão e formar opinião própria, em vez de repetir o que lideranças baixas (e estas, sim, desesperadas) propagam por aí sem o menor pudor.

Por fim, pra quem acha que o MEC é contra o ensino bilíngue, fica aqui também a nota técnica emitida no dia 19 de maio, mesmo dia em que houve uma passeata em Brasília no mínimo vergonhosa. Sim, vergonhosa. Porque ali não estavam apenas os surdos em defesa de uma educação própria devido à sua característica linguística, mas também várias entidades que defendem a escola especial e que, assim, continuam colaborando para o atraso do processo de desenvolvimento da educação inclusiva nos país e, desta forma, contribuem para a permanência do estado de negação de direitos constitucionais.

Vídeo do Hans:

Direitos humanos são inegociáveis

Por Claudia Grabois

O estado brasileiro tem uma dívida histórica com as pessoas com deficiência, que, excluídas e segregadas, invísiveis e marginalizadas pela pobreza, até os dias de hoje integram o conjunto de brasileiros que não exercem a cidadania plena.

Tirando a maquiagem, a inclusão e a acessibilidade em todas as suas formas não fazem parte da realidade brasileira, e 75% das pessoas com deficiência são pobres e vítimas de preconceito de classe e por condição.

No ano de 2006, quatro anos depois do início dos debates e das negociações que resultaram na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (CDPD/ONU), um sopro de ar fresco e esperança tomou conta do nosso país. Os 33 artigos de conteúdo e os 17 do protocolo facultativo da CDPD foram ratificados com quorum previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal. A aprovação com o quorum qualificado de três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional. Esse fato ocorreu no dia 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco histórico para a sociedade brasileira.

A ratificação, que foi fruto de incansável e intenso trabalho de pessoas com e sem deficiência de todos os cantos do Brasil, foi mais uma prova da força do movimento de defesa dos direitos da pessoas com deficiência/direitos humanos e de suas lideranças, que disseram não ao modelo de saúde/ assistencialista que antes imperava.

A CDPD, considerada um tratado revolucionário, versa sobre todos os temas relativos à garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência e muda paradigmas com o conceito de desenho universal; da mesma forma pretende eliminar a discriminação e garantir a plena participação na sociedade, da garantia do acesso e permanência no sistema regular de ensino à participação na vida política do país, da preservação da identidade ao envelhecimento com dignidade.

A sua ratificação promoveu a união das forças do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo e, de fato, no nosso país o tratado revolucionário foi estudado e debatido, artigo por artigo, para que não ficassem dúvidas.

A discussão por deficiências, superada, deu espaço ao debate sobre os direitos e o exercício da cidadania em todas as áreas e setores, com os apoios necessários. Avançamos ainda mais e passamos da fase do por que fazer para o como tornar possível e viáveis a inclusão, a acessibilidade e o desenho universal.

Reforço que fator importante foi a força de Constituição garantida pelo quorum qualificado, que transformou a CDPD em um instrumento poderoso para a sociedade civil e os três poderes.

É fato que a sociedade brasileira está envolvida diretamente com a deficiência, pois são 25.000.000 de brasileiros e suas famílias. Assim como é fato que, devido à falta de informação e ao incentivo à cultura assistencialista da exclusão, a grande maioria ainda desconhece os seus direitos, como o direito indisponível e inegociável à educação que promove inclusão e avanços com igualdade de condições e oportunidades. Dessa falta de informação muitos se valem na tentativa de restringir direitos.

Logo depois da promulgação da CDPD, por meio do decreto legislativo nº 186 /2008, e, posteriormente, pelo decreto executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a necessidade de regulamentação foi levantada com a grande preocupação de manter a Convenção como único norte, para não permitir qualquer retrocesso, e tão somente para garantir com especificações os direitos já expostos com clareza no tratado internacional.

Por isso, remeto-me ao Artigo 24 da CDPD, que trata da EDUCAÇÃO. O texto legal não tem lacunas. Por mais que seja discutido (e mesmo que regulamentado), não se poderá deixar de abordar a educação dentro do conceito da inclusão educacional, que é obrigação de fazer na CDPD. Nesse sentido, o foco estará sempre no como fazer, pois o direito é adquirido. Nesse sentido, maiores especificações no tocante ao descumprimento da norma legal podem ser cabíveis, como a punição para gestores públicos que mantenham alunos confinados em classes especiais, em ações de desobediência legal. Criminalizar a falta de acessibilidade com as devidas punições seria um avanço para o Estado brasileiro e um grande benefício para a sociedade.

Regulamentar sim, na medida do necessário, com o reconhecimento da nossa Lei maior, que não está sujeita a interpretações ambíguas como se pretende fazer parecer.

A CDPD é Constituição e como tal deve ser tratada. Não precisamos inventar a roda. É necessário conhecimento sobre a matéria, delicadeza no trato e firmeza suficiente para assumir posições em concordância com os direitos adquiridos. Direitos humanos são inegociáveis!

Uma conversa sincera com os surdos

Depois de assistir a vídeos e ver textos na internet atacando a professora Maria Teresa Mantoan, membro do Inclusão Já!, digníssima professora da Unicamp e defensora incansável da Educação Inclusiva, o administrador e professor de Libras Hans Frank resolveu gravar este depoimento.

Vale a pena assisti-lo. É de muito bom senso e sinceridade. Ele pede calma, paz e mente aberta para a reflexão. Que tal todos pensarmos em construir um país de paz e uma escola para todos? Em resumo, é o convite que Hans faz a todos, especificamente à comunidade surda.

Movimento contra a inclusão

Por Meire Cavalcante

Nos dias 18 e 19 de maio, Brasília foi sede de uma manifestação realizada por diversas instituições que, mesmo com todos os avanços alcançados pelo nosso país nos últimos anos, continuam insistindo no modelo segregacionista de educação. Inicialmente, as notícias sobre a organização do evento eram mais restritas à questão do movimento surdo, que reclama o direito de manter escolas especiais bilíngues, apenas para surdos (leia um outro artigo meu sobre essa questão).

No entanto, o que se viu no dia da manifestação não foi algo isolado ao movimento surdo. Foi, na verdade, um grande levante contra a inclusão, consolidada no país por meio da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e dispositivos afins.

As APAEs estiveram em peso, com faixas, camisetas e cartazes clamando pelo “direito de escolha” e fazendo a defesa das escolas especiais.

Passeata clama pelo retrocesso nas políticas de inclusão

Em audiência pública realizada em Brasília no dia 31 de maio para tratar da Meta 4 do Plano  Nacional de Educação, vieram à tona falas de diversos deputados federais de linha conservadora, contrários à inclusão. Ontem, uma outra audiência pública com o mesmo fim, realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, foi palco de ataques à inclusão. Esses parlamentares se esquecem que seria muito importante ouvir o outro lado da moeda, uma vez que são representantes do povo. Quem representa os interesses das mães e dos pais que tiveram a vida dos filhos totalmente transformada porque a inclusão chegou até eles?

Na toada das questões que povoam minha mente, estão também as de ordem prática: quem vai informar as famílias deste país sobre esses movimentos contra a inclusão? Quem vai dar voz a elas? Mais ainda: quem patrocinaria a ida à Brasília, caso houvesse uma manifestação a favor da inclusão, de milhares de pais e mães que apoiam os rumos educacionais do país? Quem providenciaria camisetas, faixas, bandeiras, transporte e alimentação dos milhares de professores do atendimento educacional especializado, gente compentente e dedicada, que trabalha duro todos os dias para promover o ensino inclusivo, e que, ultimamente, tem sido até mesmo alvo de ofensas?

Com esse cenário posto, fica claro também o desrespeito aos debates promovidos democraticamente em todas as regiões do país por meio da Conae (Conferência Nacional de Educação). As metas previstas no Plano Nacional de Educação foram amplamente discutidas pela sociedade e por educadores brasileiros. Não vieram do nada.

Deveríamos todos estar debatendo maneiras de tornar a escola inclusiva, de garantir o direito básico de crianças, jovens e adultos de estudar em escolas comuns. Mas não é isso que estamos vendo. O que considero lamentável. Na verdade, triste. No entanto, antes de encerrar este texto, deixo aqui uma única ponderação: apesar de todo e qualquer movimento de resistência, a inclusão está consolidada e é um preceito constitucional. Podem até atentar contra, mas este é definitivamente um movimento sem volta.

Orientações para a implementação da Política de Ed. Inclusiva

Neste texto, você poderá conferir quais são as orientações para a implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Vale a pena ler, divulgar, discutir. São documentos que visam trazer ao público e aos educadores informações e orientações importantes para tornar as escolas de todo o país um lugar aberto à diferença e que respeita cada um.

1. Introdução
2. Contexto Histórico da construção da Educação Inclusiva no Brasil
3. Mecanismos para a garantia do direito das pessoas com deficiência à Educação Inclusiva
4. Programas e Ações de apoio ao desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino
5. Documentos orientadores a implementação da Política de Educação Inclusiva

    5.1.    Notas Técnicas

2011

Nº 08 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: Orientação para promoção de acessibilidade nos exames nacionais.

Nº 05 – MEC/SECADI/GAB
Assunto: Implementação da Educação Bilíngue.

Nº 03 – MEC/SECADI/GAB
Assunto: Crescimento da política de inclusão é realidade no país

Nº 05 – MEC/SEESP/DPEE
Assunto: Publicação em formato digital acessível – Mecdaisy

Nº 07 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: INES e IBC

Nº 06 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: Avaliação de estudante com deficiência intelectual

Nº 03 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: Atendimento de estudantes público alvo da educação especial com 18 anos ou mais

2010

Nº. 19 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: Profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede públicas de ensino

Nº. 15 – MEC/ CGPEE/GAB
Assunto: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada

Nº. 11 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: Orientações para a Institucionalização na Escola, da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais

Nº. 01 – Grupo Gestor Interministerial
Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/2010

Nº. 09 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado

2009

Nº. 17 – MEC/SEESP/GAB
Assunto: Projeto de Emenda à Constituição Federal – PEC 347 – A, de 2009, que altera o inciso III, do art. 208, propondo a seguinte redação: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução.

2008

Nº. 13 – MEC/SEESP/DPEE
Assunto: A educação especial e sua operacionalização pelos sistemas de ensino

    5.2.    Pareceres

2011

 Nº. 19 – MEC / SEESP / DPEE

Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei Nº 7699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência.

2010 

Nº.  124 – MEC/SEESP/GAB

Assunto: Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição Federal Nº 347 – A, de 2009, que altera a redação do inciso III, do art. 208, propondo a seguinte redação: III – atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em todas as faixas  etárias  e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades dos alunos.

Nº.  136 – MEC/SEESP/DPEE

Assunto: Parecer sobre os Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nº  14  – MEC/SEESP/DPEE

Assunto: O PL nº 6.651, de 2009, propõe alterar o Inciso II do art. 59 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a expressão sublinhada: “II – terminalidade específica por solicitação por escrito do aluno ou de seu representante legal, para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa para os superdotados”.

 2009

No. 31 – MEC/SEESP/DPEE

Assunto: Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009, de autoria da Deputada Rita Camata, que “Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal”.

Parecer sobre a proposta de emenda à Constituição no. 347 (Parecer 31/2009 – MEC/SEESP/DPEE)

Parecer 31/2009 – MEC/SEESP/DPEE

Data: 13 de maio de 2009

Assunto: Parecer sobre a proposta de emenda à Constituição no. 347, de 2009, de autoria da Deputada Rita Camata, que “Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal”.

Histórico

            A Assessoria Parlamentar do Ministério da Educação encaminhou Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009, de autoria da Deputada Rita Camata, que “Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal”,  para manifestação da  Secretaria de Educação Especial – SEESP, por meio do MEMO nº 92/2009 – ASPAR/GM.

Análise

A proposta de emenda à Constituição nº 347, de 2009, propõe que alunos com deficiência tenham atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, independentemente  da faixa etária e do nível de instrução.

Considerações

A proposta precisa ser analisada sobre o paradigma da Educação Inclusiva expressa no Decreto  Legislativo 186, de junho de 2008,  que ratifica  a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU,2006), como emenda constitucional, bem como nos demais artigos da Constituição Federal que tratam da educação.

De acordo com o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para realizar este direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Determina que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência.

Determina também que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

Esta Convenção refere-se tanto às etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), às modalidades de educação de jovens e adultos e educação profissional, bem como à educação superior.

Pela Lei nº  9394/96, a educação infantil atende crianças na faixa etária do nascimento aos cinco anos de idade. O ensino fundamental obrigatório inicia-se aos seis anos de idade e é constituído de nove anos. Para a continuidade de estudos no ensino fundamental obrigatório,  é preciso levar em consideração a necessidade de ajustamento razoável, principalmente  quando se trata de pessoas,  maiores de quinze anos,  analfabetas ou que se encontram em processo de alfabetização. Nesse caso, a educação deve ser oferecida por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA  e  Educação Profissional para alunos com ou sem deficiência.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas  com Deficiência,  “Ajustamento razoável” significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Colocar pessoas adultas juntamente com crianças no ensino fundamental  não constitui prática indicada pelos profissionais da área da educação e da saúde. As práticas pedagógicas e os temas abordados diferem-se de acordo com a faixa etária das pessoas com ou sem deficiência.

Anteriormente a essa Convenção,  havia um entendimento equivocado de que pessoas com deficiência, principalmente aquelas com deficiência mental, não conseguiriam aprender ou só conseguiriam ter acesso ao conhecimento em espaços segregados, com currículos adaptados, sem seriação ciclo, sem cumprimento de carga horária mínima, sem avaliação curricular, sem progressão regular nem certificação. Era a educação especial substitutiva à educação regular comum.

Essa estrutura educacional provocou situações distorcidas, como a eterna permanência dos alunos nas escolas especiais, a transferência da responsabilidade com a educação de pessoas com deficiência às instituições filantrópicas e o investimento nos espaços segregados quando deveriam ser promovidas as condições para uma educação de qualidade para todos os alunos na rede pública de ensino regular.

Dessa forma, as práticas pedagógicas, formativas e de gestão não constituíram sistemas educacionais inclusivos, desresponsabilizaram as escolas regulares e limitaram o investimento na organização destes espaços, no âmbito dos recursos e do desenvolvimento profissional. A partir da concepção de educação inclusiva  a escola passa a refletir acerca da pedagogia centrada no desenvolvimento, não na sua condição física, sensorial ou mental do aluno.

A Constituição Federal/88 define a educação como direito de todos, o ensino fundamental como etapa obrigatória de direito subjetivo, além de garantir o atendimento educacional especializado para os alunos com deficiência. Observa-se que cada um desses direitos são distintos e não substitutivos um do outro.

Nessa perspectiva,  o acesso à educação significa o direito de matrícula em escolas comuns  do ensino regular, nas diferentes etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio) e na educação superior para o desenvolvimento da proposta curricular prevista para todos os alunos. Significa, concomitantemente,  o direito de  matrícula no atendimento educacional especializado,  realizado pela educação especial de forma complementar,  em salas de recursos multifuncionais das escolas comuns  ou em centros de atendimento educacional especializado, públicos ou privados sem fins lucrativos. Assim, o atendimento educacional especializado não substitui a escolarização realizada em classes comuns. Sua função é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras e promovam o acesso, a participação e aprendizagem dos alunos no ensino regular, tais como: ensino de Libras, ensino da língua portuguesa como segunda língua, sistema Braille, orientação e mobilidade, tecnologia assistiva, comunicação alternativa, atividades para o desenvolvimento das funções mentais, entre outras atividades pedagógicas que favoreçam o acesso ao currículo e formação dos alunos com deficiência. Esse atendimento educacional especializado deve ser inserido no projeto pedagógico da escola onde o aluno está matriculado e independe da idade do aluno.

É com base nesse entendimento, que os alunos com deficiência matriculados em classe comum do ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no atendimento educacional especializado serão contabilizados duplamente no âmbito do FUNDEB (Lei 11.494, de 20 de junho de 2007), de acordo com o  Decreto nº  6.571, de 18 de setembro de 2008.

Uma vez que o Decreto Legislativo 186, de junho de 2008, ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), como emenda constitucional, prevendo a organização do sistema educacional inclusivo, entendemos que a proposta de emenda à Constituição nº 347, de 2009, deve  excluir o termo “preferencialmente”  e garantir o atendimento educacional especializado, complementar à formação dos alunos com deficiência, matriculados na educação básica ou superior da rede regular de ensino.

Os estudos pedagógicos atuais demonstram a necessidade de uma aprendizagem colaborativa que se possibilite aos alunos com e sem deficiência, da mesma faixa etária, aprender, conviver e valorizar as diferenças.

Todas as crianças, jovens e adultos com deficiência devem ter assegurado o seu direito de aprender, na série correspondente à sua faixa etária. Os professores da educação básica, em articulação com a educação especial, devem estabelecer estratégias pedagógicas e formativas, metodologias que favoreçam a aprendizagem e a participação desses alunos no contexto escolar. Havendo a possibilidade de acesso à educação por meio do encaminhamento de alunos maiores  à  modalidade de Educação de Jovens e Adultos, elimina-se a questão da terminalidade específica prevista na Lei nº  9.394/96, considerando que os alunos com deficiência continuarão a ter direito ao atendimento educacional especializado em qualquer etapa, nível ou modalidade de educação e ensino.

Sintetizando, os estudos e pesquisas nesta área, ao refletir sobre as práticas educacionais e o papel da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, indicam:

O  equívoco da interpretação de atendimento educacional especializado como uma oferta de escolarização adaptada, realizada em classes e escolas especiais, geralmente sem  fluxo escolar, avaliação, promoção, progressão e certificação,  que traz como conseqüência a eterna permanência de alunos em ambientes similares a asilos, bem como mantém os sistemas de ensino passivos diante da necessidade de transformação da escola regular.

O conceito de atendimento educacional especializado como atividade não substitutiva à escolarização,  cuja função é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras e promovam o acesso, a participação e aprendizagem no ensino regular, considerando as necessidades específicas dos alunos que formam o público alvo da educação especial que  na perspectiva da educação inclusiva, é uma  modalidade transversal a todas a etapas, níveis e modalidades de educação e ensino.

Conclusão

Com base no exposto, nosso Parecer é desfavorável à alteração da redação do Inciso III do art. 208 da Constituição Federal, conforme a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009,  bem como  consideramos equivocada a Justificativa que a embasa.

Este é o parecer.

Terminalidade Específica (Parecer 14/2009 – MEC/SEESP/DPEE)

Parecer 14/2009 – MEC/SEESP/DPEE

Data: 23 de fevereiro de 2010

Assunto : Terminalidade Específica

Histórico

A ASPAR encaminhou, pelo Memo nº 50/2010 – ASPAR/GM,  o PL nº 6.651, de 2009, da autoria do Deputado Márcio França, que “Altera o art. 59 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional” para análise e parecer da SEESP.

Análise

O PL nº 6.651, de 2009, propõe alterar o Inciso II do art. 59 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a expressão sublinhada:

“II – terminalidade específica por solicitação por escrito do aluno ou de seu representante legal, para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa para os superdotados.”

Considerações

A Constituição Federal, no art. 205, define a educação como direito de todos e no art. 208, institui o atendimento educacional especializado – AEE  às pessoas com deficiência. Ao garantir a oferta deste atendimento aos alunos público alvo da educação especial, é assegurado, além do direito de acesso à escolarização, o direito de igualdade de condições e permanência na escola mediante as condições de acessibilidade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), promulgada no Brasil pelo Decreto Nº. 6.949/2009, no art. 24, preconiza o direito das pessoas com deficiência de acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ao ratificar esta Convenção, com status de Emenda Constitucional, o Brasil assume o compromisso de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas da escola comum e que sejam adotadas medidas de apoio para sua plena participação em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Decreto Nº. 6.571/2008 dispõe sobre a oferta e o financiamento do atendimento educacional especializado – AEE, prestado de forma complementar ou suplementar à escolarização dos alunos deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.

O AEE é definido como o conjunto de recursos e serviços pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a participação e a aprendizagem dos alunos nas diferentes etapas, níveis e modalidades de ensino.

A Resolução CNE/CEB Nº. 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, orienta para a organização deste atendimento, prioritariamente, em sala de recursos multifuncionais da própria escola, no turno inverso ao da escolarização, podendo, ainda, ser realizado em outra escola ou em centro educacional especializado da rede pública ou comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos.

O projeto de lei apresentado objetiva assegurar  terminalidade específica, uma certificação de conclusão de escolaridade,  por solicitação do aluno ou de seu responsável legal, para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências. No entanto, na justificativa, o relator esclarece que o objetivo é  deixar explícita a dispensa de idade limite ou da capacidade de aprender para o atendimento educacional especializado e, assim, garantir o acesso das pessoas com deficiência mental à escola de acordo com sua capacidade intelectual e sem discriminação pela faixa etária.

Na verdade, o projeto reafirma o propósito de manutenção de um sistema paralelo de educação especial definido para esse grupo populacional. Portanto, vem a permitir que estes alunos permaneçam indeterminadamente no atendimento educacional especializado, entendido como  substitutivo à educação regular, segregado, com base na deficiência e sem fluxo nas etapas, modalidades e níveis de ensino.

O direito de alunos obterem  histórico escolar descritivo de suas habilidades e competências, independente da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior,  já constitui um fato rotineiro nas escolas, não havendo necessidade de explicitá-lo em Lei.

Se o projeto enseja abordar o direito à educação a partir dos 18 anos, não cabe alterar,  mas, sim, suprimir a “terminalidade específica” para as pessoas com deficiência prevista no Inciso II da Lei Nº. 9394/96 – LDB.

No sentido contrário a essa prerrogativa da “terminalidade específica”, o art. 37 da LDB, que trata da educação de jovens e adultos, assegura esta modalidade àqueles que não tiveram acesso à educação ou à continuidade de estudos na idade própria, considerando não há limite da capacidade de aprender.

O direito à educação é assegurado e organizado de acordo com a faixa etária, conforme dispõe a Resolução CNE/CEB Nº. 3/2005, que estabelece indicador de idade/série para a educação infantil e o ensino fundamental, bem como a previsão de 3 (três) anos para o ensino médio.

Ampliando a faixa etária do ensino obrigatório e gratuito, a Emenda Constitucional Nº. 59/09, fixou dos 4 (quatro)  a 17 (dezessete) anos de idade para a educação básica, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Destaca-se que a oferta da educação para àqueles que estão fora dessa faixa etária do ensino obrigatório é realizada na modalidade de EJA  com o atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, devendo os sistemas de ensino organizar proposta pedagógica condizente com os grupos etários e seus interesses.

Dessa forma, não se justifica terminalidade específica com base na deficiência, uma vez que a legislação garante a todas as pessoas a continuidade de estudos na educação de jovens e adultos, bem como são previstos cursos de extensão pela educação profissional, àqueles que estão fora da faixa etária obrigatória, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não ao nível de escolaridade.

Conclusão

Pelas razões expostas, a Secretaria de Educação Especial/MEC, manifesta posição contrária ao Projeto de Lei nº 6.651 de 2009, considerando que  o necessário é eliminar o Inciso II do art. 59 da  Lei 9.394/96, uma vez que é contrário à concepção de sistema educacional inclusivo assumido pelo Brasil pelo Decreto Nº. 6.949/2009, no art. 24, e principalmente contrário à Emenda Constitucional nº 59/09.

Este é o parecer.

Parecer sobre os Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, que instituem o Estatuto da PCD (Parecer 136/2010 – MEC/SEESP/DPEE)

Parecer 136/2010 – MEC/SEESP/DPEE

Data: 15 de setembro de 2010

Assunto : Parecer sobre os Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Histórico

A Secretaria Executiva encaminhou, por meio do of. Circ. Nº 02/2010/SNPD/SDH/PR de 03 de agosto de 2010, solicitação de análise e parecer dos Projetos de Lei Nº 3.638/2000 e Nº 7.699/2006.

Análise

Com relação aos projetos de Lei Nº 3.638/2000 e Nº 7.699/2006, que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que tange a análise dos artigos que tratam do direito à educação, realizada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU, 2006) ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo Nº186/2008 e Executivo Nº 6.949/2009, e com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC,2008), consideramos que:

O art. 37, Parágrafo único, trata do dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade de assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência sem discriminação, entretanto:

• Incorre no equívoco invocar o direito de “opção” da família ou do representante legal do aluno com deficiência, quando o direito à educação é direito indisponível, da criança, adolescentes e jovens, cabendo a família o dever de cumpri-lo sem ferir a meta de inclusão plena estabelecida na CDPD.
• Ao admitir que alguém pode dispor do direito do aluno com deficiência ao ensino regular, está sendo negado o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aos apoios específicos em ambientes que maximizem seu potencial acadêmico e social, assegurado na CDPD.
• Mantém o modelo substitutivo de educação especial segregada aos alunos com deficiência, na contramão da atual Política e CDPD, cujo propósito é eliminar qualquer tipo de sistema paralelo de ensino, reforçando que as medidas de apoio sejam adotadas de acordo com a meta de inclusão plena.

O art. 38, incisos II, III e IV, incumbe ao Poder Público de criar e incentivar programas de educação especial e profissional, porém, inciso VI;

• Refere-se à oferta do atendimento educacional especializado como métodos e técnicas para pessoas com deficiência, quando este tem como função promover recursos e estratégias pedagógicas e de acessibilidade para eliminar as barreiras que se interpõem ao pleno acesso e participação no ensino regular.
• Conforme a CDPD, a deficiência resulta da interação entre a pessoa com impedimento físico, sensorial ou intelectual e as barreiras presentes nas atitudes e nos ambientes, portanto não há técnica para uma ou outra deficiência e sim para eliminação das barreiras.
• Com base na CDPD os atuais marcos políticos e legais estabelecem o direito de acesso de todos a qualquer nível, etapa ou modalidade, o que dispensa a ressalva “sempre que possível”, pois esta ressalva serve para condicionar o acesso dos alunos com deficiência conforme padrões homogêneos de aprendizagem, inadequados perante CDPD que ressalta a diversidade humana.

O art. 40, afirma o dever do Poder Público de assegurar a matrícula de todos os alunos com deficiência, no entanto apresenta contradições:

• No inciso I, que impõe um retrocesso com relação à educação especial já instituída como modalidade transversal a todos os níveis etapas e modalidades de ensino.
• No inciso II, ao indicar a ressalva “preferencialmente na rede de ensino”, quando esta é obrigatoriamente na rede de ensino inverte a perspectiva de assegurar o direito a educação inclusiva previsto na CDPD, que se efetiva pelo acesso e permanência no ensino regular.
• Quando, no inciso III, ignora a definição da educação especial como modalidade que disponibiliza recursos, serviços e atendimento educacional especializado de forma complementar a escolarização aos alunos público alvo, referendada pelo Decreto nº 6.571/2008 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 que orientam para a oferta desse atendimento em salas de recursos multifuncionais ou em Centro de Atendimento Educacional Especializado público ou privado sem fins lucrativos, no turno inverso ao da escolarização.
• Ao referir-se a “adequações curriculares” terminologia que expressa a idéia de eliminação de conteúdos para determinados alunos, não adotando o termo da CDPD “adaptações razoáveis” que diz respeito aos diferentes meios que podem ser utilizados para favorecer a inclusão escolar, favorecendo o pleno acesso e a participação.
• Com o uso de expressões “escola adequada” e “transporte adequado”, quando o direito da pessoa com deficiência diz respeito à acessibilidade na escola acessível, no transporte acessível e outros.
• Ao abordar a impossibilidade de alunos com deficiência de freqüentar as aulas por razão da deficiência ou tratamento de saúde, o que traduz o equívoco de apontar a deficiência como razão para afastar a pessoa do ambiente escolar comum ao invés perseguir a meta de inclusão plena.
• Por afrontar os atuais marcos legais, políticos e pedagógicos que asseguram um sistema educacional inclusivo, quando pretende reconhecer as escolas especiais, proposta totalmente em desacordo com a concepção da CDPD cujo propósito é o de pleno acesso e participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, na sua comunidade.
• Não impulsiona a organização do sistema de ensino inclusivo para, por fim, defender a obrigatoriedade do Poder Público arcar com os custos decorrentes do atendimento educacional especializado em estabelecimentos privados, caso não exista sua oferta na rede pública.

O Art. 41, incisos I, III e IV; dispõe que as escolas privadas devem assegurar aos alunos com deficiência o atendimento às suas especificidades, em todos os níveis e modalidades de ensino, entretanto apresenta medidas que, mais uma vez, reforçam a idéia de “adequação curricular” e “recursos adequados” ao invés de acessíveis. Reforça ainda,  a escolarização em local diverso da escola comum em razão de deficiência, quando deveria informar as pessoas com deficiência e seus familiares que os estabelecimentos privados seguem as normas gerais da educação e que a garantia das condições de acessibilidade e da oferta do atendimento educacional especializado complementar ao ensino regular são obrigatórios para esses estabelecimentos, não cabendo o repasse dos custos decorrentes desses serviços aos alunos com deficiência, ou qualquer outra forma de diferenciação contratual.

O Art. 42 dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, públicas e privadas, de prover os meios necessários para o atendimento educacional especializado e condições de acessibilidade física, de comunicação, bem como aos recursos didáticos e pedagógicos. Porém, é inadequada sua abordagem sobre a flexibilização de tempo e de atividades no processo de avaliação, quando o mais indicado é a garantia da acessibilidade nesses processos, afirmando o direito à discriminação positiva , sem reforçar o preconceito com relação às pessoas com deficiência.

Da mesma forma, os Art. 43, inciso II; Parágrafo único: I, II, III e IV; e Art. 44 inciso I, III e Parágrafo Único, não indicam a necessidade do atual contexto de promoção da acessibilidade na realização de provas, reforçando a idéia de “adaptação de provas” e “adequação curricular”, quando deveriam afirmar a qualidade do processo educacional e a garantia das medidas de apoio específicas, considerando que qualquer diferenciação só poderá ser apontada em um determinado contexto, referindo-se a uma realidade educacional e a uma pessoa que tem desenvolvimento pessoal e social diferenciado dos demais, independente da deficiência. Assim, a proposição acaba por reproduzir a representação social da deficiência como uma incapacidade da pessoa.

No Art. 50, parágrafos 1º e 2º; a proposição para a educação profissional contraria a CDPD, buscando reafirmar a oferta dessa modalidade em ambiente segregado, de escolas especiais, colocando apenas como uma possibilidade a inserção de pessoas com deficiência em ambientes produtivos. O Estatuto deveria impulsionar a inclusão em ambientes comuns de educação e do mercado do trabalho, hoje considerados como principais fatores capazes de influenciar para que as pessoas com deficiência, principalmente intelectual, alcancem uma plena participação. Desse modo a proposta não promove o desenvolvimento inclusivo das instituições públicas de educação profissional, técnica e tecnológica, reafirmando o espaço das instituições especializadas privadas, as quais não apresentam a principal premissa para assegurar a inclusão, que é a convivência das pessoas com deficiência com as demais pessoas, desafiando suas potencialidades e, assim, constituindo-se como cidadãos que ocupam um espaço real na sua comunidade, sendo valorizados em ambientes sem segregação.

O Art. 51, incisos I, III, IV, V e VI; não avança com relação ao direito à acessibilidade, voltando a enfatizar a necessidade de “adequação e flexibilização” pelas instituições de educação profissional. Também, o Art. 53 não tem consonância com a perspectiva da educação inclusiva, retornando a abordagem de ambientes segregados, apresentando como proposta as denominadas “oficinas protegidas”, as quais não atendem a meta de pleno acesso e participação das pessoas com deficiência, reforçam a organização de espaços separados das demais pessoas, não promovem as práticas sociais inclusivas e não concorrem para criar a possibilidade de pessoas com deficiência terem um papel no mundo social por meio da participação no contexto real do mercado de trabalho. Com relação aos Art. 54  e Art. 55, estes devem primar pelo cumprimento dos princípios estabelecidos pela CDPD, eliminando toda a diferenciação que tenha como base a deficiência e que impeça o pleno gozo do direito à inclusão.

Conclusão

Considerando a análise realizada com base na CDPD, a qual objetiva eliminar um sistema de ensino paralelo às pessoas com deficiência sem prejuízo ao atendimento as suas necessidades educacionais específicas, este parecer posiciona-se pela não aprovação da presente proposição que está em desacordo com os princípios da educação inclusiva, representando um retrocesso em relação aos direitos já assegurados de acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

Este é o parecer.