//
aquivos

Opinião

Esta categoria contém 30 posts

Maria Teresa Mantoan no Conexão Futura

A professora Maria Teresa Eglér Mantoan, coordenadora pedagógica do Portal Inclusão Já! e professora da Faculdade de Educação da Unicamp, falou ao programa Conexão Futura, do Canal Futura, no dia 14 de março.

Na entrevista, Mantoan abordou a Síndrome de Down e a inclusão escolar. Hoje, quando comemoramos o Dia Internacional da Síndrome de Down, vemos que o Brasil ainda tem muitos desafios para que mais crianças e jovens (com outras deficiências, inclusive) possam ter percursos acadêmicos que os façam chegar à universidade, na escola comum, como aconteceu com Bruno, filho da dentista Rosane Lowenthal (também entrevistados, por telefone, no programa).

Mantoan falou da necessidade de construirmos uma escola desafiadora, em que todos e todas tenham possibilidade de estudar, de se desenvolver e de se emancipar intelectualmente. Fica o convite!

Todos os dias são de luta

 

Por Claudia Grabois

Hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down e o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial – em foco a diversidade e as diferenças, em questão o respeito e a legitimação, a necessidade de exercer a cidadania em um estado democrático de direito, com leis, políticas públicas e programas eficazes para o combate ao preconceito e à discriminação e para a efetivação dos direitos positivados, com equiparação e em igualdade. O acesso e a permanência na educação são partes integrantes desse conjunto de ações

No que tange as pessoas com deficiência, os avanços na educação inclusiva são frutos de uma longa caminhada, na qual foram protagonistas as pessoas com deficiência e seus familiares, com a participação ativa de defensores dos direitos humanos, especialmente do direito à educação – fundamental para o exercícios dos demais direitos.

O que se percebe atualmente nas escolas é que não existe boa receptividade para retrocessos nas políticas públicas de inclusão, ou para políticos que levantam bandeiras de restrição de direitos (os quais, certamente, são sempre bem recebidos, porém, com a merecida desconfiança). Ou seja, o espaço para “politicagens” está restrito e lida-se com isso, na maioria das vezes, conhecendo conjuntura e contextos. É certo também que cabe a cada um(a) decidir o seu caminho e que conveniências não são descartadas, mas em tempos de redes sociais, as informações e intenções são mais óbvias.

Podemos pensar nos motivos que podem levar pessoas públicas a se articularem para defender restrições de direitos e o modelo de saúde/assistencialista que se contrapõe ao modelo social, este sim de combate à miséria. Mas compreender por que fazem pressão para segmentar políticas públicas de educação, elegendo deficiências para o pertencimento, ainda é um desafio, pois foi da demanda pela garantia da dignidade inerente a todos os seres humanos que surgiu o sujeito de direitos. E educação é direito inalienável.

Foi pela obrigação de fazer do poder público que os avanços aconteceram; da dupla matrícula no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – que garante recursos para que o estudante esteja na escola comum e receba o atendimento educacional especializado – ao Programa BPC na Escola, a motivação está nos preceitos constitucionais duramente conquistados pela sociedade.

As matrículas de estudantes com síndrome de down em classes comuns, felizmente, crescem e são incentivadas – inclusive por instituições especializadas. Lamentavelmente, tal incentivo não acontece na mesma intensidade para pessoas das mesmas idades com paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento ou deficiência múltipla. Posso concluir que existe uma triste “seleção natural” que me assusta. Considerando que a maioria das pessoas com deficiência é pobre, poderia dizer que tais práticas podem vir a promover, a médio prazo, um apartheid entre as deficiências. Ou seja, as pessoas com deficiência consideradas “leves e moderadas” – e as mais abastadas – exerceriam os seus direitos, sendo que as consideradas “graves” – principalmente as mais pobres – continuariam nas instituições (e a viver na linha da pobreza). Idéias que, inclusive, foram bem difundidas durante o ano de 2011, com o uso dos termos mencionados.

Em geral, as pessoas lutam de forma mais intensa pelos seus e acaba sendo fácil esquecer que são milhões de pessoas com deficiência, com especifidades que se unem a tantas outras características. Por isso, é preciso lembrar que os caminhos se cruzam e até se entrelaçam. As pessoas – não importa se com síndrome de down ou paralisia cerebral – têm os mesmos direitos e, no que diz respeito à Educação, todas as crianças e adolescentes devem igualmente frequentar os bancos das escolas. Não podemos permitir, por exemplo, que nos vendam a ideia de que é legítimo haver equipes multidisciplinares para avaliar e encaminhar para classe comum ou para escola especial (principalmente por uma questão de humanidade, que, inclusive, precede as leis). Porque exclusão mata e é desumano. Recursos para atender todas as especificidades, sim, são bem-vindos, necessários e de direito. Para além das Pessoas com síndrome de down existe, sim, vida. Todos e todas são seres humanos.

As Pessoas são diferentes, mesmo. E, além disso, toda pessoa é um mundo e um mar de complexidade. Pessoas com e sem deficiência, tanto faz. Somos igualmente gente. Recentemente, ouvi de um pessoa com paralisia cerebral que se pudesse mudar alguma coisa em sua vida não mudaria a sua condição. E, assistindo a um programa de televisão, novamente ouvi uma fala semelhante.

Acho que precisamos nos conscientizar de que compomos a mesma humanidade, que, de fato, é e sempre foi diversa. Podemos encarar o mundo ou considerando as diferenças como parte integrante e formadora de contextos ou como algo que precisa de cura para se homogeneizar. Nesse segundo entendimento, as diferenças precisariam de “preparo” para frequentar as salas de aula para que a pessoa pareça igual àquele considerado “normal” (?). Aprender igual, falar igual, parecer igual talvez seja a busca de alguém que jamais existirá de fato, pois as pessoas são o que são, independentemente de tentativas para torna-lás o que queremos que sejam. A relação “Eu e Tu” proposta pelo filósofo, escritor e pedagogo austríaco Martin Buber estará ameaçada ao tentarmos fazer com que o outro atenda expectativas e pague por nossos mais escondidos preconceitos.

O Dia Internacional da Síndrome de Down é, sim, um dia de luta pela garantia e efetivação dos direitos: direitos humanos; direitos das pessoas com síndrome de down e com outras tantas características; direitos de todos e de todas; direitos constitucionais; direitos de iguais na diferença.

Em tempo: as instituições filantrópicas especializadas, com seus saberes e conteúdos acumulados, são fundamentais para a construção da escola inclusiva, a escola de todos(as) e de cada um(a).

TODOS OS DIAS SÃO DE LUTA.

Abraços Inclusivos.

Uma tarde especial com quem defende e trabalha pela inclusão

*Por Maria Teresa Eglér Mantoan

Tarde de alegria: profa. Maria Teresa Mantoan participa de evento de formação com educadores da rede municipal de Limeira/SP

Hoje, no período da tarde, estive em um evento de formação dos professores da rede pública municipal de Limeira, no interior do estado de São Paulo. No evento, havia professores de sala comum e também do atendimento educacional especialziado.

Preciso resgistrar, aqui pelo Inclusão Já!, a minha imensa alegria. Foi um momento muito especial e, mais que isso, encorajador. O atendimento educacional especializado, que é um serviço da Educação Especial que quebra as barreiras que impedem as crianças e jovens de estarem em salas comuns, está a todo vapor na rede.  Fruto da dedicação desses profissionais maravilhosos, que se abriram para novas práticas de ensino, que se vêem como agentes de garantia dos direitos de seus alunos.

E mais uma notícia muito feliz: todas as professoras-alunas do curso de AEE (oferecido em nível de pós-graduação pelo MEC e pela Universidade Federal do Ceará, na modalidade a distância) foram aprovadas!

O orientador delas, chamado Irineu, tem uma grande responsabilidade por isso, pois motiva as alunas, orientando os trabalhos do AEE para que a inclusão no município se fortaleça.

Quero compartilhar com vocês a alegria de ter estado com essas pessoas que defendem a inclusão com toda garra. A inclusão não é mais algo a ser alcançado. Ela é realidade em milhares de escolas e tenho muita fé no trabalho dessas pessoas. Elas são valorosas porque fazem a inclusão com dedicação, porque mudaram seu jeito de pensar e de agir.

É para essas pessoas e suas práticas que os legisladores deveriam olhar. Gente que não faz panfletagem, mas que trabalha duro e de forma consciente de que exclusão fere os direitos humanos. Vamos em frente, professoras do AEE e das salas comuns inclusivas de todo o Brasil. Porque o trabalho de vocês não pode parar, pois é promessa de uma sociedade melhor.

Plano Nacional de Educação: inclusão escolar ameaçada

 

Por Meire Cavalcante

No dia 05 de dezembro, segunda-feira, foi apresentado o texto do novo Plano Nacional de Educação, documento que norteará as ações do país na área da educação pelos próximo dez anos. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou, nesse mesmo dia, uma breve análise sobre o texto preliminar (proposto pelo Deputado Angelo Vanhoni, depois de consideradas as quase 3 mil emendas apresentadas ao texto original). Dentre os pontos destacados no texto da Campanha estão a incorporação do Custo Aluno Qualidade (CAQi), o reforço do controle social, a falta de determinação das responsabilidades federativas, os problemas de concepção em algumas metas e a crítica a apenas 8% do Produto Interno Bruto destinado à área da educação. Vale a leitura do artigo, pois todas as discussões que envolvem o PNE são fundamentais e cabe à sociedade acompanhar, manifestar-se e fiscalizar.

O Inclusão Já!, aqui, destaca especificamente a proposta de redação da Meta 4 do PNE, que trata da educação de pessoas público-alvo da Educação Especial. Lembramos que o texto original do PNE, tal qual apresentado pelo Ministério da Educação, foi fruto de deliberações de centenas de delegados na Conferência Nacional de Educação. Mas isso, ao que parece, pouco importou ao relator Angelo Vanhoni. A avalanche de quase 300 emendas à Meta 4 e as suas estratégias, muitas delas retrógradas e baseadas na segregação de seres humanos, surtiu efeito sobre o deputado.

Temos, hoje, uma Meta 4 que simplesmente legitima, agora de forma bastante clara e sem margem a dupla interpretação, a exclusão dessa população do sistema comum de ensino. Se o texto apresentado pelo deputado fosse aprovado e se tornasse lei, o PNE tiraria o Brasil da vanguarda da educação inclusiva e passaria uma rasteira na nossa Constituição Federal. Voltaríamos, com isso, ao modelo assistencialista da escola especial, ao modelo que permite que “um ser superior, especializado” determine se uma criança ou um jovem é suficientemente cidadão  (ou não) para estar numa escola comum.

Numa manobra ardilosa, o texto proposto tenta fazer uso do texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), deturpando o seu sentido, tentando perpetuar um modelo falido de escola especial, que se alinha mais a depósito de pessoas do que escola.

Veja o texto inicial proposto para a Meta 4 (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e Na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24):

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Agora, leia o texto apresentado no substitutivo do Deputado Angelo Vanhoni:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.

O trecho “sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns” é uma afronta a todos os cidadãos deste país. Em primeiro lugar porque coloca nas mãos de alguém o direito à educação (direito este, aliás, inalienável), pois a redação dá a “especialistas” o poder de enclausurar pessoas em escolas especiais. E quando aceitamos que se condicionem direitos humanos, a arbitrariedade impera.

Em segundo lugar, o texto da LDBEN que “inspira” o texto proposto por Vanhoni não diz, em momento algum, que é a inclusão do ALUNO na escola comum que deve ser relativizada, mas sim a oferta do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO na escola comum que é preferencial. Como o texto da LDBEN foi redigido para causar dúvidas, ele sempre foi entendido como uma possibilidade legal para excluir. Mas não é, pois nenhuma lei pode ferir a Constituição Federal.

Por fim, o texto traz do mundo dos zumbis a palavra “integração”. Já passamos disso há anos!

Esta é mais uma tentativa de frearmos, por meio de textos legais intencionalmente mal redigidos, o processo de ampliação da educação inclusiva. Dez anos (tempo de vigência do PNE) seriam suficientes para implantarmos um sistema de ensino inclusivo, como determina o Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem valor de Constituição Federal. Mas, a exemplo do absurdo cometido com a publicação do recente Decreto 7.611/11 (leia mais aqui), o PNE também é alvo de lobistas que se beneficiam da exclusão de seres humanos. A sociedade civil não aceitará esse retrocesso e essa afronta à CF/88, pois uma lei do porte do Plano Nacional de Educação só pode, minimamente, ser publicada dentro dos princípios constitucionais deste país. A nossa lei maior está acima dos achismos e dos interesses pessoais ou de entidades.

Estão sendo feitas, agora, diversas reuniões para que se apresentem emendas ao substitutivo. Eis o caminho. Como bem colocou o texto da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Meta 4 é um dos pontos que precisam de revisão imediata. O mesmo deve ser feito, como explicado pela procuradora da república Eugênia Gonzaga, com o Decreto 7.611/11. Ambos não podem permanecer em desacordo com os preceitos constitucionais. Continuamos em campanha pelo direito inalienável de todos e todas à educação, sem restrições, sem segregação, sem justificativas pobres e indignas para que pessoas sejam institucionalizadas e excluídas da escola e da sociedade.

Para assinar o manifesto online em defesa da inclusão, clique aqui.

Para ler o texto substitutivo do Plano Nacional de Educação, proposto pelo Deputado Vanhoni, clique aqui. O relator faz considerações sobre todas as emendas e apresenta o substitutivo da página 229 em diante.

Carta aberta do Leped/Unicamp pela adequação do Dec. 7611/11 à CF

Campinas, 27 de novembro de 2.011.

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças – LEPED/Unicamp se associa a todos os que manifestaram repúdio à revogação do Decreto 6571/08 e, ainda, exigem que o governo federal realize a devida correção no novo decreto, de número 7611/11, para que o mesmo esteja em conformidade aos preceitos constitucionais.

De fato, não podemos aceitar que a Constituição Federal seja ferida e que retrocedamos a tempos em que a Educação Especial era matéria tratada no âmbito da assistência, como constava da Emenda Constitucional No. 1, de 1969, no Capítulo “Do Direito à Ordem Econômica e Social”. Estamos em outro momento, em que a Educação Especial, entendida na perspectiva da educação inclusiva, assegura a todos os alunos que são seu público-alvo (pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação) o direito inalienável à educação, em escolas comuns, compartilhando com seus colegas de turma de um ensino para todos, democrático e coerente com uma formação cidadã.

A quem pode servir esse retorno à segregação de alguns alunos em ambientes educacionais que restringem e limitam suas capacidades de desenvolvimento cognitivo, social, cultural, afetivo, laboral?

A situação é lamentável e injusta para todos os que estão e poderiam continuar se beneficiando dos avanços que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (documento de 2008) orienta para adequar essa modalidade de ensino aos princípios constitucionais, que preceituam o atendimento educacional especializado complementar à formação do aluno, assegurando-lhe o acesso, a permanência e a participação nas turmas das escolas comuns, com autonomia e independência.

Reverter o retrocesso legal representa recusar que sejam desconsideradas todas as conquistas que até então foram conseguidas a duras penas pelos que lutaram e lutam por uma escola brasileira justa e alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Decreto No. 6.949/09, e recusar que sejam descumpridos compromissos assumidos pelo Brasil diante das Nações Unidas e, principalmente, diante de toda a Nação.

Surpreende-nos que um governo preocupado com a elevação do nível de qualidade de vida de todos (e especialmente com melhorias na sua educação) desconheça ou não leve em conta o que representa um meio escolar desafiador para a expansão das possibilidades educacionais de todos os alunos. Basear-se nas diferenças entre as pessoas para justificar a necessidade de se reabrirem escolas e classes especiais para melhor atender a alunos da educação especial envolve a categorização dos alunos, em grupos opostos identificados como os que são valorados positivamente e têm direito à escola comum e os outros, excluídos dela por não corresponderem a um padrão de desempenho arbitrariamente definido.

Que pais, professores, irmãos, familiares, autoridades do ensino, políticos (de verdade), profissionais da área da Saúde, do Direito e de outras áreas afins podem concordar com tamanho despropósito, com esta absurda e conservadora posição de alguns que, na surdina, se insurgiram para desfazer o que vem sendo construído com tanto esforço e dedicação? Nosso mote é a escola da diferença, uma nova página da nossa educação, que precisamos escrever juntos, para que seja inclusiva, como é o seu propósito desafiador.

Precisamos da colaboração de todos para que a educação especial e a educação comum se firmem como plataformas de trabalho de todos e onde as experiências passadas e presentes se encontrem para reforçar os alicerces dessa inovação.

Entristece-nos constatar que as pessoas que compõem um dos segmentos mais privilegiados pela inclusão (o dos que têm deficiência intelectual) sejam traídas por seus próprios “protetores”, que lhes cassaram a oportunidade de ocupar o lugar de saber que lhes é de direito, na escola comum.

Incluir, só no ambiente comum a todos! É imperdoável o que esses “benfeitores” pretendem fazer com essas pessoas, principalmente quando se trata do ensino básico. Alijar alguns alunos para que possam ter um ambiente escolar à parte não é protegê-los, mas abandoná-los a tempos e espaços vazios de sentido e de futuro, como podemos comprovar ao ouvir de pais, professores e familiares dos que frequentam escolas especiais que  seus alunos são incapazes  de  participar  do mundo  externo a esses ambientes educacionais e de participar da vida familiar, de onde foram, desde cedo, separados às vezes por quase toda uma vida. Nessas escolas não se acredita na mudança, na força da solicitação de um meio escolar e social comum para que se tornem pessoas ativas, segundo suas capacidades.

Estamos em uma época de grandes transformações e há ainda os que insistem em puxar para trás as iniciativas que ampliam horizontes, oferecem novas possibilidades. Todos têm o direito de viver nessa época de expansão do espírito humano e de justiça, respeito à diferença.

Vamos recuperar o que nos foi tomado clandestinamente, mas não da mesma forma, porque não precisamos ocultar nossas ações, iluminadas pela clareza e pelo Direito.

Vamos em frente!

Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan e membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença – LEPED/ Unicamp

Alunos com deficiência e o recente decreto presidencial 7.611: um retrocesso a ser corrigido

 

Por Eugênia Augusta Gonzaga*

O Decreto 7.611/11 foi assinado em 17.11.2011, em um evento emocionante, juntamente com outros 03 decretos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Eles fazem parte do plano “Viver sem Limites” anunciado na solenidade.

O plano contém diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, mencionando políticas de inclusão educacional e social, em cumprimento à Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU – sobre os mesmos direitos. Essa Convenção foi ratificada e aprovada pelo Brasil com força de emenda constitucional, sendo que o país está obrigado a enviar relatórios periódicos ao respectivo Comitê de acompanhamento. O “Viver sem Limites” será, com certeza, o cerne do próximo relatório brasileiro.

No papel o plano é muito bom e conta com verbas bastante significativas. Se bem executado, representará um impulso efetivo no acesso dessa enorme parcela da população a serviços de educação, saúde, habilitação, reabilitação, informação, lazer, cultura, entre outros direitos humanos e sociais.

Especificamente em relação ao Decreto 7.611, no entanto, não é possível dizer o mesmo. Sua redação já representa um retrocesso. Ele revogou o Decreto 6.571, de 17.09.2008, que tratava do “atendimento educacional especializado” numa perspectiva de apoio e complemento aos serviços de educação inclusiva, sem deixar válvulas para a manutenção do ensino exclusivamente segregado de crianças e adolescentes com deficiência.

A ênfase acima ao “exclusivamente” é para que fique claro que não há nada contra o ensino especializado historicamente oferecido por instituições filantrópicas, como Apaes e outras. Esse ensino é importante, mas não deve ser o único ambiente educacional ao qual os alunos com deficiência devem ter acesso. Eles têm, também, o direito inalienável de estudarem em ambientes escolares comuns. Essa é a inovação chancelada pela Convenção da ONU quando, entre outros princípios, afirma, em seu artigo 24, que “os Estados Partes assegurarão um sistema educacional inclusivo em todos os níveis” e enfatiza o direito de “acesso ao ensino primário inclusivo” (item 2, alínea “b”).

Pois bem, o novo decreto, ao contrário do 6.571 – revogado – , afasta-se dessa linha porque contém o grave erro de colocar a chamada educação especial como algo à parte e até mais amplo que o atendimento educacional especializado – AEE. A diferença entre os dois institutos é a seguinte: a Constituição Federal de 1988 fala apenas em AEE, rompendo com a educação especial tal como era antes da CF/88, ou seja, ensino destinado a pessoas com deficiência, independentemente da idade do aluno e da frequência concomitante a uma escola comum.

A redação do Decreto 7.611 também fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – pois esta fala apenas em educação especial, mas a define como AEE. Logo, interpretada em conjunto com a CF, onde está escrito “educação especial” na LDBEN, leia-se AEE.

No Decreto 7.611 não é possível fazer essa mesma leitura porque ele coloca os dois institutos em paralelo, o que nem a CF e nem a LDBEN fizeram. Colocar os dois institutos em paralelo pode ser uma sinalização de que se voltou a admitir a educação especial tal como era antes da CF/88. Seria um retrocesso e uma ofensa à Convenção.

É grave, mas ainda é possível tratar essa questão apenas como uma problemática de redação, que pode vir a ser corrigida.

Por outro lado, os artigos do 7.611, que parecem alterar os artigos 9 e 14, do Decreto 6.253/07 (que cuida do Fundeb) e, por isso, estão preocupando as pessoas que defendem a inclusão educacional, não são novidade e nem se pode falar em retrocesso em relação a eles. Essa alteração é de 2008, apenas foi repetida no novo decreto. A única mudança é que o texto do artigo 14, do Decreto do Fundeb, foi transcrito integralmente no Decreto 7.611, que agora é o que regulamenta as políticas educacionais para pessoas com deficiência. Provavelmente para não deixar dúvidas de que as filantrópicas podem receber a verba destinada à escolarização básica pública e não apenas a verba do AEE.

Essa forma de financiamento ainda é uma abertura para a manutenção do ensino especial e exclusivo, mas a tendência nesse período de transição – ensino segregado para ensino inclusivo – é que cada vez mais esse tipo de verba seja paga apenas nos casos em que os alunos destinatários não estejam compreendidos na faixa etária de escolarização obrigatória (ao menos dos 5 aos 14 anos).

Portanto, faz-se necessária apenas uma revisão na redação do Decreto 7.611, com vistas a se buscar uma conformidade do seu texto à LDBEN, à CF e à Convenção da ONU. É possível que o Ministério da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República já estejam trabalhando nisso porque o novo governo não pode ficar vulnerável nesse ponto crucial em seu próximo relatório à ONU.

* Eugênia Augusta Gonzaga é procuradora da República em São Paulo, mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.

Fonte: Luis Nassif Online

Carta de Claudia Grabois à OAB/RJ

Prezados Colegas,

Como membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ, não acredito que faça parte das obrigações dessa casa sediar debates com resultados previamente anunciados,contrários a nossa Lei maior. Isso vem acontecendo do Rio de Janeiro e já se tornou uma prática de manipulação.

O texto do cartaz mostra que o "debate" já tem resultado certo (a exclusão educacional): "Debates sobre a educação inclusiva para maior compreensão da necessidade de coexistência das escolas especializadas com as escolas convencionais"

Devemos lutar pela garantia dos direitos humanos e, assim como não posso imaginar essa casa sediando um debate sobre a “coexistência da sociedade brasileira com a homofobia”, a “coexistência com setores que querem legitimar a discriminação racial…” , para não falar do direito à memória, à verdade e à JUSTIÇA, fica muito difícil compreender como a OAB/RJ permitiu a impressão de um cartaz que induz ao pensamento contrário ao direito de acesso e permanência na educação (ao lado).

São 25.000.000 de pessoas com deficiência e 75% vivem na linha da pobreza. Sem acesso aos direitos sociais, a EDUCAÇÃO, nos últimos 8 anos, deu um grande passo para começar a assegurar o acesso e permanência na escola comum. Os boatos espalhados sobre fechamento de escolas, que continuam circulando, mesmo depois do posicionamento oficial do Ministro Fernando Haddad, demostram um “certo” viés que caminha dentro do modelo médico/assistencialista.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi construída dentro do conceito “NADA SOBRE NOS SEM NÓS”, em processo que começou em 2002 e encerrou em 2006, ano em que o Brasil assinou o tratado internacional. Não nos interessam “interesses” que norteiam as manifestações contrárias à implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia. Queremos, sim, que os direitos sejam garantidos, que o direito da criança e do adolescente seja respeitado, da mesma forma para Pessoas com e sem deficiência.

A educação como direito inalienável vem a ser obrigação do estado, da família e da sociedade e, no meu entendimento, cabe à casa da democracia incentivar a equiparação de direitos e igualdade de condições. O cartaz-convite para o debate anunciou tema e resultados, que estão na contramão da equiparação de direitos e igualdade de condições. Estou à disposição para maiores esclarecimentos.

Claudia Grabois
Membro da Comissão de Dreitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ, Portal Inclusão Já! e Rede Inclusiva / Direitos Humanos – Brasil

Cartas marcadas (sobre o “debate” na OAB/RJ)

 

Por Andrei Bastos*

O texto do cartaz mostra que o "debate" já tem resultado certo (a exclusão educacional): "Debates sobre a educação inclusiva para maior compreensão da necessidade de coexistência das escolas especializadas com as escolas convencionais"

O jogo de cartas marcadas da audiência pública “Educação Inclusiva / Inclusão ou Exclusão / ‘Nada Sobre Nós Sem Nós’” na OAB/RJ já se denuncia no uso descuidado do slogan “Nada Sobre Nós, Sem Nós” em seu cartaz de divulgação. Este lema, adotado em 1986 pela Disabled People South Africa – DPSA, não prescinde em nosso idioma da importante vírgula que tem função de elipse e substitui a expressão “será feito”, encurtando a frase “Nada sobre nós será feito sem nós”. Mas para quem apenas usa a causa das pessoas com deficiência em interesse próprio, financeiro ou eleitoral, isto não faz diferença.

Quando o cartaz despudoradamente antecipa as conclusões do “debate”, falando da “necessidade de coexistência de escolas especializadas e escolas comuns”, fica claro que o evento faz parte de uma estratégia para legitimação da posição retrógrada de quem se beneficia com a perpetuação da exclusão, sem mesmo considerar a inconstitucionalidade de suas pretensões. Espero que tal manobra, que coloca um antagonismo falso entre educação especial e educação inclusiva e conta, infelizmente, com a participação de claque formada por deficientes iludidos pelos discursos equivocados ou desonestos dos aproveitadores de plantão, seja desmascarada o mais amplamente possível, evitando que a OAB/RJ avalize esta promoção da nossa exclusão permanente.

Os parlamentares participantes – os de sempre – serão os primeiros beneficiários dessa reprise das encenações ocorridas na Câmara Municipal carioca e na Alerj, com a manutenção dos seus ganhos políticos, sustentados pelo pensamento assistencialista e excludente que há muito formou e consolidou suas áreas de influência e currais eleitorais.

O que deveríamos discutir é como resgatar as estruturas arcaicas da educação especial brasileira, centenária, para a modernidade e irreversibilidade da educação inclusiva e não “a necessidade de coexistência” entre realidades que devem se integrar. Afinal, essas estruturas estão aí sem nada ou pouco fazer para o avanço da inclusão real e em larga escala há muito tempo, escolhendo ficar atadas por nós a um passado sem nós, mas rico em benefícios para os “donos ou donas do pedaço”.

As pessoas com deficiência brasileiras se contam em milhões e não em centenas ou milhares e a exclusão da maioria é que garante tais ganhos políticos e financeiros dessas estruturas de pensamento excludente, que devem ser denunciadas sempre, e não podemos contribuir para sua legitimação com nossa presença em seus eventos de fancaria.

Temos que ter claro que para tais instituições, políticos e ONGs o que interessa é manter o controle e monopólio da “causa”, inclusive por meio de apadrinhamentos de coronelismo explícito. Para tais figuras nefastas, políticas públicas se confundem com interesses privados e a ideia de que o processo de inclusão ganhe escala nacional é uma ameaça porque a galinha dos seus ovos de ouro escapará dos seus galinheiros, onde há décadas estão acomodadas e bem remuneradas nos seus jogos de cartas marcadas.

 

*Andrei Bastos é jornalista, integra a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, trabalha na consultoria Soluções Sustentáveis, especializada em questões referentes a direitos humanos e responsabilidade social, e tem deficiência física. Este texto foi originalmente publicado em seu blog: Andrei Bastos » Blog Archive » Cartas marcadas.

Inclusão, eternamente, contra o preconceito

 

Por Hans Frank*

Há muito tempo, a palavra “igualdade” produziu a mesma polêmica que, hoje, a palavra “inclusão” tem produzido. Antigamente, o termo igualdade era muito usado para tratar do direito de todos aos mesmos benefícios, antes voltados à elite formada por homens brancos. Direitos, por exemplo, como das mulheres ao voto, dos negros a salários equiparados aos dos brancos, entre outros.

O conceito de igualdade continua corrente e o Brasil avançou muito. E continua avançando. Mas há um porém! Em muitos lugares, esse conceito é mal interpretado, senão desvirtuado, deixando imperar o preconceito e fazendo da igualdade apenas fachada. Há leis. Por força delas, todos os lugares são obrigados a aceitar todas as pessoas, não importam as suas características.

Quando eu frequentava a praça Largo do Rosário, em Campinas, no final dos anos 80, lembro que todo domingo havia um movimento de negros que batucavam e cantavam pagode, discutiam políticas e afins. Apreciava muito aquilo. Um dia, vi um negro distribuindo folhetos convidando as pessoas a participarem de um pagode em um galpão do bairro. O folheto dizia: “Só black” (“Só negro”, em inglês). Fiquei pasmo. Custou-me acreditar que o folheto anunciava que, para participar do pagode, teria de ser negro. Como era possível, depois de séculos de escravidão, depois da Lei Áurea, de 1888, vermos que os brancos estão sendo barrados de participar de um pagode? O que aconteceu? Isso é fruto do preconceito. Ainda há quem discrimine os negros. E, por isso, o grupo escreveu “Só black”, como se isso fosse uma forma lógica e correta de preservar os negros. Mas não é. Esse não é o melhor caminho. Além de ser contra a Constituição Federal de 1988, que prega a igualdade para todos, é um retrocesso às origens do problema e promove o segregacionismo.

Para atingirmos a igualdade de direitos, sem preconceitos, cortando o mal pela raiz, precisamos de algo simples:

INCLUSÃO!

E isso se traduz nas palavras sábias da professora Maria Teresa Eglér Mantoan: “Inclusão é o privilégio de conviver com as diferenças”.

E por onde começar a inclusão? Pela escola! Para a educadora Maria Teresa Égler Mantoan, na escola inclusiva professores e alunos aprendem uma lição que a vida dificilmente ensina: respeitar as diferenças. A inclusão é a melhor solução para vencer o preconceito. Esse é o primeiro passo para construirmos uma sociedade mais justa. Essa é a forma de cortarmos o mal do preconceito pela raiz. E, apesar de ser óbvio, é interessante ver que o tema gera polêmica. Assim como a história acima, em que, para se preservarem, os negros daquele grupo optaram por se apartarem, hoje vemos escolas que existem com a mesma finalidade.

Vejo surgirem correntes e movimentos contra a inclusão. Mas por quê? Que mal há na inclusão? Por que tanto barulho por algo que não machuca? Ao contrário. Pesquisei os argumentos e o que vi são meras desculpas alegando incompatibilidade social, proteção aos alunos, diferenças culturais ou linguísticas… Preferem o gueto. Preferem estudar em classes para esta ou aquela categoria, definida por uma ou outra característica do sujeito, como se o sujeito fosse reduzido à sua deficiência, por exemplo. Preferem seguir o caminho da segregação. E, pior, tudo são palavras de gente grande, de pessoas crescidas e traumatizadas por um passado em que a inclusão não era pensada ou, sequer, uma política pública como é hoje.

Mas há caminhos diferentes disso. A inclusão, vivida pelas crianças desde cedo, das novas gerações, será a esperança de um Brasil de real igualdade de direitos, sem preconceitos. Destaco, por fim, uma frase da Oração do Pai Nosso, ensinada por Jesus: “Assim na Terra, como nos Céus”. Para quem crê, nos Céus há a igualdade, não há preconceitos. Que seja assim na Terra. Para quem não crê, lembremos de que temos uma lei chamada Constituição Federal, que garante o direito à escola comum a todas as crianças, sem discriminação. Vamos refletir. E que cada um de nós faça a sua parte.

 

*Hans Frank é palestrante, administrador e professor de Libras, mora em Campinas (SP), perdeu a audição quando era bebê, cresceu em escolas inclusivas e é defensor da educação inclusiva.

O aniversário da CDPD

 

Por Maria Teresa Eglér Mantoan

O aniversário de três anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessos com Deficiência, comemorado no último dia 09, é o momento em que festejamos com todos um avanço significativo da humanidade, na direção de um mundo mais justo e democrático. No Brasil, temos muito a comemorar, pois seus Artigos não são meras promessas, mas ações efetivas, que estão demonstrando que é possível  uma nova maneira de conviver, de aprender com as diferenças.

Precisamos continuar cada vez mais progredindo nesse caminho pleno de realizações, de marcos legais e educacionais, que nos orgulham diante das demais nações. Não podemos nos intimidar pelo velho discurso conservador do protecionismo, do assistencialismo, da atenção às deficiências.

A escola é o lugar em que aprendemos a conviver com o que é público, onde somos confrontados com os nossos pares da mesma geração e, portanto, o lugar ideal para que formemos os novos a partir de uma perspectiva de valores que emergem de concepçōes que elevam o ser humano, transformando-os em sujeitos de direitos e de deveres que os livram de todo poder dominante.

Parabéns a todos os que nas lides políticas e nos movimentos sociais em favor da inclusão estão cumprindo com suas obrigações e fazendo a parte que lhes cabe na conquista de um mundo de todos e para todos, onde a exclusão e a discriminação são banidas por completo.

Manifesto pela inclusão dá lição de solidariedade e fraternidade!

Por Claudia Caroprezo

“Solidariedade é princípio Universal de permuta de recursos
para o progresso e a vida. (…) É o movimento de trocas
incessantes que enseja constante crescimento
regulado pelo diferencial da fraternidade.

Fraternidade, sentimento. Solidariedade, ação.”
(Ermance Dufaux, Diferenças não são defeitos)

Estamos em plena divulgação do material sobre o MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Tanto em redes sociais quanto nas ruas, percebi duas formas de comportamento humano. A primeira é a INDIFERENÇA.  Distanciamento de sentimentos e ações. A essas pessoas foi exposto o propósito do Manifesto e resposta nenhuma foi obtida. Sequer um “não”, “não posso”, “não quero”, “não compartilho por esse ou aquele motivo”. Nenhuma resposta. NADA! Apenas indiferença diante de uma importantes questão social.

Já a segunda forma de comportamento humano se apresentou por meio da AÇÃO de diversas pessoas engajadas, que compartilharam e apoiaram, mesmo fazendo ressalvas dignas de serem estudadas. Estenderam a mão.

Foi, então, que percebi a fraternidade. FRATERNIDADE = SENTIMENTO. Essas pessoas participaram de forma afetiva.

Percebi também a solidariedade. SOLIDARIEDADE = AÇÃO. Essas pessoas participaram de forma efetiva.

Quanta humanidade!

Pudemos nos UNIR por uma causa nobre, justa, em prol daqueles que muitas vezes não têm voz para falar. Não têm onde encontrar ouvidos que os ouçam, nem corações que os sintam.

Participar de um Manifesto tão importante para assegurar direitos humanos foi uma lição de Fraternidade, de Solidariedade. Foi, e ainda é, a sensação do BEM maior, da União e da esperança por uma sociedade coerente. Agradeço a todos que participaram e se mobilizaram.

Para aqueles que quiserem participar, aqui está o link para assinar o Manifesto Online, que apenas começou e já conta com a assinatura de 11 mil pessoas que não foram indiferentes.

E, complementando a citação de Ermance Dufaux: “Se a fraternidade é o pulsar do coração no respeito incondicional às diferenças, a solidariedade é o abraço de amor aos diferentes na atitude concreta de amar.”

Paz e Luz a todos!

MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Leia, a seguir, o conteúdo completo da mobilização que está sendo entregue em em Brasília e em várias cidades brasileiras entre hoje e amanhã (06 e 07 de julho).

Para assinar o Manifesto abaixo, clique aqui.

Para saber outras formas de participar desta mobilização nacional (na sua cidade e nas redes sociais), clique aqui.

INTRODUÇÃO

No dia 9 de julho, estaremos comemorando o aniversário de 03 (três) anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fruto de incansável trabalho de pessoas que tiveram a coragem de dizer “não” ao modelo assistencialista e de dizer “sim” aos Direitos Humanos e ao exercício da cidadania plena.

A vida independente, a autonomia, o exercício da cidadania plena e a legitimação e valorização das diferenças se fortaleceram. Com o tratado, passaram a ser os objetivos a serem alcançados.

Por tratar dos Direitos Humanos, os 33 (trinta e três) artigos de conteúdo da Convenção (CDPD) são indivisíveis e os 17 (dezessete) artigos do protocolo facultativo são imprescindíveis para sua eficácia. Compreender a Convenção como instrumento para a eliminação da discriminação, tratado que foi ratificado com quórum que garantiu o status de norma Constitucional, é mais um grande passo para a garantia dos Direitos Humanos.

O preconceito e a discriminação são atos de violência que condenam à invisibilidade, não permitem a convivência, ferem e matam. Estas ações, que também resultam em exclusão educacional (apesar dos avanços), ainda hoje afastam milhares de crianças e adolescentes dos estabelecimentos de ensino comum e da possibilidade de viver e de crescer em sociedade, sendo reconhecidos e legitimados como verdadeiros cidadãos.

A defesa da vida nos coloca frente a essa responsabilidade. E, por reconhecermos que somos todos iguais e também diferentes pela nossa própria existência, não podemos deixar de manifestar a nossa posição a favor de um direito adquirido, mas nem sempre respeitado: o direito à EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

Sim, a educação acontece nas escolas comuns. Sim, as pessoas com deficiência têm esse direito, que é dever do Estado, da família e da sociedade. Sim, se defendemos a vida, queremos todos os recursos para as crianças e os adolescentes e queremos que todos e todas assumam a sua responsabilidade e trabalhem pelo bem comum, pela defesa da vida e dos direitos inerentes.

O movimento mundial que incluiu pessoas com deficiência no sistema de ensino comum cresceu e o Brasil avançou com ele. Mas queremos que avance muito mais, garantindo que todas as crianças e adolescentes estejam em classes comuns e com os seus pares, com e sem deficiência, lado a lado. Sabemos que é possível e que deve ser feito. E só pedimos o que está na legislação brasileira.

Somos pela legalidade. Pela vida, pelo direito de aprender, pela construção da cultura de paz e pela educação inclusiva como condição fundamental para a eliminação da discriminação. Para isso, a resposta é a INCLUSÃO.

INCLUSÃO JÁ!
REDE INCLUSIVA – DIREITOS HUMANOS BRASIL

Abaixo-assinado MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Para: V. Exa. Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, Ministro da Educação, Ministra dos Direitos Humanos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores brasileiros.

Em defesa do Direito Indisponível à Educação para Todos e Todas e da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que tem por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU – CDPD:

No ano de 2006, quatro anos depois do início dos debates e das negociações que resultaram na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um sopro de ar fresco e esperança tomou conta do nosso país. Os 33 artigos de conteúdo e os 17 do protocolo facultativo da Convenção foram ratificados com quórum previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal. A aprovação com o quórum qualificado de três quintos dos votos dos membros da Câmara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 09 de julho de 2008, tornando esse dia um marco histórico para a sociedade brasileira.

A ratificação, que foi fruto de incansável e intenso trabalho de pessoas com e sem deficiência de todos os cantos do Brasil, foi mais uma prova da força do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência/direitos humanos e de suas lideranças, que disseram não ao modelo de saúde/assistencialismo que antes imperava.

Os princípios e as obrigações gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evidência, pois o exercício da cidadania, a equiparação de direitos e a igualdade de oportunidades e de condições, bem como a eliminação da discriminação, dependem do acesso e da permanência na educação, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponibilizados, com inclusão, acessibilidade e prevalência do desenho universal.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

ARTIGO 24 – EDUCAÇÃO

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:

a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;

c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.

5.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CUMPRA-SE!

Os signatários.

Para assinar esse Manifesto, clique aqui.

Divulgue o link em suas redes sociais:
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAO

Mobilização pela educação inclusiva e os direitos humanos

Convidamos a tod@s que apoiam a educação de qualidade, que defendem o direito à educação inclusiva, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que valorizam a diversidade na sociedade das diferenças para uma mobilização NO DIA 07 DE JULHO (haverá também ações nos dias 06, 08 e 09 de julho):

No dia 07, quinta-feira, faremos a entrega do Manifesto – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!, em Brasília. Se você ainda não o assinou, clique aqui. E divulgue!

Queremos levar ao planalto a voz de cada cidadão deste país que defende o direito à educação inclusiva. E contamos com a mobilização geral de tod@s por meio de suas redes sociais e também com ações em seus municípios.

Lembre-se: estamos ameaçados pelo retrocesso e pela restrição de direitos, e a sociedade civil não pode se calar!

 

VEJA O QUE VOCÊ PODE FAZER PARA MOBILIZAR:

Dias 06, 07 (principalmente), 08 e 09 de julho (de quarta-feira a sábado)
Vamos fazer as seguintes ações:

  1. Debates nas redes e blogagens sobre o assunto;
  2. Divulgação do Manifesto nas redes sociais (Orkut, Twitter, Facebook…);
  3. Fazer um grande barulho no Twitter, usando a hashtag #inclusaoja. Aqui no site há diversos textos que podem fornecer boas frases para serem tuitadas!
  4. Publicar comentários nas páginas dos políticos (em seus sites ou nas redes sociais);
  5. Mandar e-mails para vereadores, deputados, senadores, secretários, prefeitos, governadores;
  6. Vale também acionar a imprensa.

Só vamos encerrar a mobilização no dia 09 de julho, que é o dia do aniversário da ratificação da Convenção.

Dia 07 (quinta-feira) – DIA MAIS IMPORTANTE
Nesse dia, faremos a entrega do Manifesto do CUMPRA-SE em apoio à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva nas câmaras e nas assembléias. Enquanto nós faremos isso em Brasília, cada um de vocês (que puder) poderá ir a conselhos e secretarias municipais e estaduais de Educação, da Pessoa com Deficiência, de Direitos Humanos e outras (depende do contexto local) para também fazer a entrega do Manifesto localmente.

E isso é simples. Basta você acessar aqui o  MODELO PARA IMPRESSÃO DA ENTREGA DO MANIFESTO e preencher, ao final dele, as informações que estão em amarelo.

Desse modelo constam as seguintes informações:

  1. Texto de introdução;
  2. Texto do manifesto;
  3. Número de assinaturas até o momento em que foi feita a impressão (nessa parte você terá que colocar data e horário da última conferência);
  4. Dois links onde estão registradas as assinaturas do Manifesto online e das assinaturas enviadas por e-mail (o número total é a somatória das assinaturas dos dois links):

Petição on-line:
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=INCLUSAO

Assinaturas a mão ou por e-mail:
http://inclusivarede.blogspot.com/2011/04/assinaturas-do-manifesto-cum.html

Importante: no link das assinaturas a mão ou por e-mail, há o registro de nomes nos comentários. Para ver o número total, cheque o último comentário.

Dias 07 e 08 de julho (quinta-feira e sexta-feira)
Ao longo desses dois dias, vamos nos articular (falar com os deputados e parlamentares) para que eles façam, em plenária, a leitura do Manifesto, usando como mote o aniversário da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que será comemorado no dia 09 de julho, sábado.

De hoje em diante…
Além disso, vamos constantemente assinar e DIVULGAR o Manifesto, pedindo e recolhendo assinaturas. Ele está apenas começando, não tem data para sair do ar. A mobilização desta semana é como a “inauguração” do nosso Manifesto pela Educação Inclusiva (que já tem 11 mil assinaturas!).

Vamos?

Nós em Brasília, vocês em seus municípios e estados: o importante é a ação no lugar onde estivermos e nas redes sociais!

Junt@s Somos Fortes!!!

Equipe do Inclusão Já! e Equipe da Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil

A comunidade acadêmica em defesa das políticas de inclusão

Há cerca de duas semanas, foi lançado um manifesto entitulado “Manifesto da comunidade acadêmica pela revisão da política nacional de educação inclusiva”. Neste manifesto, os signatários criticam a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e pedem por sua revisão. No entanto, não sendo o texto representativo de toda a comunidade acadêmica, hoje foi lançado um manifesto-resposta, cujo conteúdo aparece a seguir. A estrutura do texto está organizada da seguinte maneira: em letras minúsculas, o manifesto original e, em CAIXA ALTA, o manifesto-resposta.

O Inclusão Já! registra aqui o seu apoio ao manifesto-resposta, entitulado MANIFESTO AO “MANIFESTO DA ‘COMUNIDADE ACADÊMICA’ PELA REVISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA”.

O texto explica POR QUE NÃO ASSINAREMOS o primeiro manifesto. Acreditamos que não existe nenhuma justificativa aceitável para a manutenção de qualquer tipo de escola especial.

O Inclusão Já! deixa registrada apenas a ressalva: discordamos do texto em relação à META 4 do Plano Nacional de Educação, que foi construída de forma democrática e legítima nas Conferências Municipais e Estaduais de Educação e, depois, deliberada por mais de 3.000 delegados, representantes de seus municípios e estados, na CONAE 2010. Aproveitamos o ensejo para dizer que discordamos da maneira como muitos debates em relação à Meta 4 vem sendo realizados nas assembléias e nas câmaras do país, sem a presença do Ministério Público e de legítimos representantes do movimento nacional de defesa da educação inclusiva, que defendem a valorização da diversidade na escola das diferenças e a educação de qualidade para todos e todas, sem restrições.

Veja, agora, a íntegra do manifesto em oposição ao primeiro. E, se desejar assiná-lo, clique aqui:

+++

MANIFESTO AO “MANIFESTO DA ‘COMUNIDADE ACADÊMICA’ PELA REVISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA”

Caros Colegas,

Depois de respeitosamente considerarmos o texto deste abaixo-assinado, e cumprindo o papel que pensamos que nos cabe, qual seja, o de enriquecer o debate fundamentadamente, apresentamos aqui as razões pelas quais não assinaremos o mesmo, e convocamos aqueles que concordarem conosco em assinarem os contrapontos aqui tecidos. Não temos, com isso, nenhuma pretensão de verdade, mas dois objetivos apenas: demonstrar o quanto esta petição não compreende o pensamento de todo o universo acadêmico da área, bem como enriquecer o debate.

Em nosso ver, nem tudo é exatamente o que parece. Para não prejudicarmos nossas análises – que devem ser estritamente acadêmicas, precisamos tentar nos distanciar emocionalmente da coisa. O MEC não é nem santo, nem diabo. Como nós (acadêmicos) também não somos, aliás. O MEC está fazendo seu papel, cumprindo sua plataforma. Podemos discordar da plataforma, mas “personalizar” a análise em cima de uma instância é, em nossa opinião, um erro estratégico e metodológico. Políticas públicas não são feitas tão somente por uma única instituição, muito menos se resumem a somente um contexto nacional; e sim em função de todo um contexto histórico e político que ultrapassa as fronteiras brasileiras. Não podemos perder isto de vista. Assinalamos nossos contrapontos em caixa-alta, para facilitar a compreensão do leitor.

Abraços fraternos a todos,

Os pesquisadores, professores e profissionais da educação abaixo assinados.

POR QUE NÃO ASSINAREMOS O “MANIFESTO DA COMUNIDADE ACADÊMICA PELA REVISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA”.

“A educação de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais no Brasil foi institucionalizada no sistema educacional público a partir da década de 1970 e desde então tem havido um movimento contínuo envolvendo essas pessoas, suas famílias, políticos, pesquisadores, profissionais e organizações, no sentido de garantir cada vez mais o direito à educação a essas pessoas.”

SEM DÚVIDA. APENAS CHAMAMOS ATENÇÃO AO TERMO NEE, QUE NÃO DEVERÍAMOS ESTAR USANDO MAIS…

“Ao longo dos 40 anos dessa história, muito embora os caminhos traçados nem sempre tenham sido consensuais, pode-se observar importantes avanços, particularmente a partir de 2003 com mudanças no âmbito da legislação e no financiamento.”

a) UM PEQUENO LEMBRETE: OS CAMINHOS TRAÇADOS NUNCA FORAM CONSENSUAIS (E NÃO APENAS “NEM SEMPRE”). AS POLÍTICAS SÃO CONSTRUÍDAS SOB TENSÕES E LUTAS SOCIAIS, PRECISAM SER DISCUTIDAS PARA SEREM RECONFIGURADAS PELOS GRUPOS E PELAS RELAÇÕES DE PODER QUE OS CONSTITUEM. COMO DIZ BALL NO TEXTO SOCIOLOGIA DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E PESQUISA CRÍTICO-SOCIAL: UMA REVISÃO PESSOAL DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DA PESQUISA EM POLÍTICA EDUCACIONAL. CURRÍCULO SEM FRONTEIRAS, V.6, N.2, PP.10-32, JUL/DEZ 2006.

POLÍTICAS COLOCAM PROBLEMAS PARA SEUS SUJEITOS, PROBLEMAS QUE PRECISAM SER RESOLVIDOS NO CONTEXTO. SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS POSTOS PELOS TEXTOS POLÍTICOS SERÃO LOCALIZADOS E DEVERIA SER ESPERADO QUE DISCERNISSEM DETERMINADOS FINS E SITUAÇÕES CONFUSAS. RESPOSTAS QUE PRECISAM, NA VERDADE, SER “CRIATIVAS”. AS POLÍTICAS NORMALMENTE NÃO NOS DIZEM O QUE FAZER, ELAS CRIAM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS O ESPECTRO DE OPÇÕES DISPONÍVEIS SOBRE O QUE FAZER É REDUZIDO OU MODIFICADO OU NAS QUAIS METAS PARTICULARES OU EFEITOS SÃO ESTABELECIDOS (P.26).

“Apesar disso, constata-se que a construção da política educacional para essa parcela da população, a partir de então, tem sido um empreendimento cada vez menos conduzido de forma coletiva e democrática, produzindo resultados que muito têm preocupado à comunidade acadêmica no país.”

a) GOSTARÍAMOS DE LEVANTAR, AQUI, A RELATIVIDADE DESTA AFIRMAÇÃO. SE LEVARMOS EM CONTA QUE AS POLÍTICAS TÊM PROCURADO SEGUIR (AINDA QUE NEM SEMPRE COM SUCESSO GARANTIDO) O QUE OS MOVIMENTOS ORGANIZADOS INTERNACIONAIS DE (E, PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA, PREDOMINANTEMENTE “DE” MESMO, E NÃO “PARA”, NEM “POR”) PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS TÊM PROPOSTO, CREMOS QUE NÃO PODEMOS AFIRMAR QUE NÃO ESTAMOS SEGUINDO UM RUMO DEMOCRÁTICO. SÓ PODEMOS HIPOTETIZAR. A DEMOCRACIA PODE SER AFIRMADA SE HOUVER PARTICIPAÇÃO, E PELO QUE VIVENCIAMOS DA HISTÓRIA, ESTA PARTICIPAÇÃO EXISTE, EMBORA COM OPINIÕES QUE NÃO SÃO CONSENSUAIS.

“A princípio deixamos clara nossa posição a favor do princípio e da política de educação inclusiva, pois consideramos imperativo moral para o país os valores de igualdade e respeito à diferença. Adicionalmente, consideramos ser esta a estratégia ideal no contexto brasileiro para permitir a universalização do acesso à educação para essa população, que vem sendo continuamente marginalizada de nossas escolas. Assim, reafirmamos não haver divergências ideológicas entre o posicionamento da comunidade acadêmica que aqui se manifesta, e a política educacional do MEC, sendo que o presente questionamento se deve exclusivamente à maneira como esta política vem sendo operacionalizada e aos resultados alcançados.

Elencamos a seguir alguns dos problemas que nossos estudos têm evidenciado em relação à política educacional nacional de escolarização de crianças e jovens com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em classes comuns das escolas regulares:

1) Na gestão política do atual governo, a SEESP/MEC ignorando o aporte que se teve no país com o debate acerca da inclusão escolar na última metade da década de 1990, e desafiando o pressuposto de que uma política tenha que ser um processo de construção coletiva, tem tentado consistentemente impingir aos sistemas uma diretriz política não consensual, fundamentada no princípio da inclusão total, o que tem prejudicado o processo de construção da inclusão escolar na realidade brasileira, entre outros motivos, por que: transformou o debate em embate, produzindo divisão no movimento histórico de luta pelo direito à educação de pessoas com necessidades educacionais especiais, ao invés de promover a articulação entre as ações do poder público e da sociedade civil e, além disso, deslocou o debate de seu cerne, que seria de como melhorar a qualidade da educação brasileira para todos os alunos indistintamente, e não sobre onde os alunos com necessidades educacionais especiais deverão estudar.”

ESTE ITEM MERECE MUITOS DESTAQUES:

a) EM PRIMEIRO LUGAR, SERIA INTERESSANTE DEIXAR CLARO QUAL FOI O “APORTE QUE SE TEVE NO PAÍS COM O DEBATE ACERCA DA INCLUSÃO NA ÚLTIMA METADE DA DÉCADA DE 1990”.

b) EM SEGUNDO LUGAR, COMO JÁ DISPUSEMOS ANTERIORMENTE, É DISCUTÍVEL QUE AS POLÍTICAS ATUAIS NÃO SEJAM FRUTO DE CONSTRUÇÕES COLETIVAS, HAJA VISTA OS MOVIMENTOS DAS COMUNIDADES INTERNACIONAIS (DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM PARTICULAR) EM FAVOR DA INCLUSÃO;

c) EM TERCEIRO, A FRASE “TEM TENTADO CONSISTENTEMENTE IMPINGIR AOS SISTEMAS UMA DIRETRIZ POLÍTICA NÃO CONSENSUAL” SUGERE QUE POLÍTICAS SEJAM CONSENSUAIS, O QUE, ASSIM NOS PARECE, É UM EQUÍVOCO. DIFICILMENTE UMA POLÍTICA É CONSENSUAL, ESPECIALMENTE SE SE TRATAREM DE POLÍTICAS DEMOCRÁTICAS (VIDE BALL, ACIMA CITADO).

d) EM QUARTO LUGAR, TAMBÉM A SENTENÇA “O QUE TEM PREJUDICADO O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA INCLUSÃO ESCOLAR NA REALIDADE BRASILEIRA” NOS PARECE UMA GENERALIZAÇÃO DISCUTÍVEL. O FATO DE QUE EM ALGUNS LUGARES O QUE SEJA PROPOSTO POSSA NÃO DAR CERTO, NÃO SIGNIFICA QUE TAL ACONTEÇA, NECESSARIAMENTE, DE MODO GERAL. ASSIM COMO TEMOS EXPERIÊNCIAS DE INSUCESSO, TEMOS TAMBÉM AS DE SUCESSO. INTERNACIONALMENTE, INCLUSIVE, AS EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO TÊM SIDO FORTIFICADAS. ALÉM DISSO, A REGRA PODE NÃO SER A MESMA PARA TODOS , TENDO EM VISTA QUE CADA REALIDADE TEM UM CONTEXTO ESPECÍFICO E ISSO RELATIVIZA O QUE SE PODE ESPERAR DOS RESULTADOS. TAMBÉM VALE DIZER QUE MUITOS SÃO OS FATORES QUE PODEM FAVORECER OU NÃO UM RESULTADO, E NÃO, APENAS UM FATOR.

e) EM QUINTO LUGAR, NO QUE TANGE À AFIRMAÇÃO DE QUE AS DIRETRIZES “NÃO CONSENSUAIS” DO MEC TRANSFORMARAM “O DEBATE EM EMBATE, PRODUZINDO DIVISÃO NO MOVIMENTO HISTÓRICO DE LUTA PELO DIREITO À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS”, VALE LEMBRAR QUE O “MOVIMENTO” SEMPRE FOI DIVIDIDO (PORTANTO, O “EMBATE” É ANTIGO E NÃO NECESSARIAMENTE ORIGINADO SOMENTE PELO PODER PÚBLICO, TAMPOUCO PELO PODER PÚBLICO ATUAL), ATÉ MESMO QUANDO RESUMIA-SE À QUESTÃO DA INTEGRAÇÃO, QUE É PROPOSTA TOTALMENTE DIFERENTE DA DE INCLUSÃO. ESTA PERSISTÊNCIA PERDUROU ATÉ O INÍCIO DOS ANOS 90. SOMENTE EM 1994 A PALAVRA INCLUSÃO ENTRA NO BRASIL POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE SALAMANCA (E TENHO, MÔNICA, ORGULHO DE LEMBRAR QUE A PRIMEIRA PESSOA QUE TROUXE A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA TRADUZIDA COM AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA UNESCO, FUI EU, EM CONGRESSO INTERNACIONAL PROMOVIDO EM SANTA CATARINA, EM JULHO DE 1994. ESTIVE PRESENTE NAS DISCUSSÕES E PREPARO TANTO DA DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS QUANTO DA DE SALAMANCA. PARTICIPEI DOS BASTIDORES DE AMBAS E CONTRIBUÍ COM A ANÁLISE DE DADOS E ELABORAÇÃO DE TEXTOS SUBSIDIÁRIOS DAS REFERIDAS DECLARAÇÕES. PUDE VER, PORTANTO, QUEM POLARIZAVA: ERAM OS QUE SE POSICIONAVAM CONTRÁRIOS À IDEIA DE INCLUSÃO. TANTO QUE OS TEXTOS FINAIS ABRIRAM ESPAÇOS PARA ESTAS POSIÇÕES, DEMOCRATICAMENTE, COMO TINHA DE SER. A PRIMEIRA VERSÃO QUE O BRASIL PUBLICOU, ENTRETANTO, ALÉM DE TER DEMORADO UM POUCO, ESTAVA INCOMPLETA E CONTINHA UMA SÉRIE DE ERROS DE TRADUÇÃO, INCLUSIVE O DA PALAVRA INCLUSÃO, QUE MUITAS VEZES SAÍA COMO INTEGRAÇÃO. CHEGUEI A ESCREVER ARTIGO SOBRE ESTE ASSUNTO, INTITULADO “EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA: CONSEQUÊNCIAS AO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO”, PUBLICADO NA ENTÃO INTEGRAÇÃO – ANO 10, NO. 22 – 2000, PP. 34-40);

f) POR FIM, QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE TAIS POLÍTICAS AINDA DESLOCARAM “O DEBATE DE SEU CERNE, QUE SERIA DE COMO MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA PARA TODOS OS ALUNOS INDISTINTAMENTE, E NÃO SOBRE ONDE OS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS DEVERÃO ESTUDAR”, ALÉM DE LEMBRAR QUE NEE NÃO SEJA MAIS O MELHOR TERMO A SER UTILIZADO, PENSAMOS QUE ESTA INTERPRETAÇÃO TAMBÉM SEJA PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO, SE PENSARMOS, POR EXEMPLO, QUE “TODOS OS ALUNOS, INDISTINTAMENTE”, IMPLICA, SEGUNDO O VIÉS DOS DIREITOS HUMANOS, QUE NINGUÉM DEVE FICAR SEPARADO DE NINGUÉM, E QUE A DIFERENCIAÇÃO DO ENSINO PARA ATENDER ÀS PARTICULARIDADES DE CADA UM SEM DEIXAR DE LADO O “TODOS” SÓ PODE SE DAR NA CONVIVÊNCIA MÚTUA. ISTO PORQUE SÓ PODEMOS ASSEGURAR QUE NOSSOS DIREITOS À DIGNIDADE E AO ACESSO E PERMANÊNCIA (COM QUALIDADE) À EDUCAÇÃO SE FIRMAM QUANDO TODOS, JUNTOS, APRENDEMOS SOBRE O QUE SEJA CONVIVER, APRENDER E ENSINAR A TODOS E CADA UM DE NÓS SOBRE QUEM SOMOS E COMO SOMOS. FAZER ISSO EM AMBIENTES SEPARADOS É VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL, ALÉM DE SER CONTRADITÓRIO À PRÓPRIA DEMOCRACIA QUE TANTO DEFENDEMOS. A EXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE “ONDE” INTERFERE FORTEMENTE NA VIABILIZAÇÃO DO “COMO”.

“2) A literatura internacional aponta que a proporção 2% a 20% da população escolar teria necessidades educacionais especiais (NEEs) (JÁ COMENTADO), sendo esta variação dependente do conceito de NEEs (JÁ COMENTADO) adotado. A parcela é mais restrita quando a definição é exclusivamente baseada em critérios médicos, e mais ampla, quando adotados critérios essencialmente educacionais. No caso do Brasil, a definição tem privilegiado critérios educacionais, e considerando que o Censo Escolar de 2010 apontou que o Brasil tem 51,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica (pública e privada) podemos estimar haver entre 5 a 10 milhões de crianças e jovens em idade escolar com NEEs (JÁ COMENTADO). Entretanto, em 2010, o INEP/MEC verificou apenas cerca de 700 mil matrículas nos diferentes níveis de ensino na educação especial. Portanto, a significativa maioria desses alunos ou encontra-se fora de qualquer tipo de escola, ou então não tem sido identificada pelos sistemas educacionais.”

a) AQUI CONVÉM ESCLARECER QUE ESTE QUADRO TAMBÉM É ANTIGO, MUITO ANTERIOR ÀS ATUAIS POLÍTICAS DE INCLUSÃO, O QUE MOSTRA QUE NÃO SÃO RESULTANTES DELAS. PORTANTO, O QUE PODEMOS, E DEVEMOS, FAZER, COMO ACADÊMICOS, É LEVANTAR ESTES NÚMEROS CORRETAMENTE.

“3) Segundo as estatísticas oficiais do censo escolar, o número de matrícula de alunos com NEEs (JÁ COMENTADO), em 2007, era de 654.606, em 2008, de 695.699, em 2009, de 639.718, e, em 2010, de 702.603. O que significa tais oscilações de matriculas que variaram entre mais 41.093 a menos 55.981 de um ano para o outro? Tais dados de matrículas têm sido pouco confiáveis, pois carecem de definições e diretrizes políticas mais precisas para identificar alunos com NEEs (JÁ COMENTADO) no país. Exceto nos casos de algumas condições das deficiências, cuja identificação é baseada em critérios objetivos (como por exemplo, nas deficiências visual, auditiva, física, múltipla e surdocegueira), nos demais casos (deficiência intelectual, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), a identificação tem sido arbitrária e subjetiva.”

a) DE ACORDO. MAS, VOLTAMOS A LEMBRAR: JÁ TÍNHAMOS ESTE QUADRO DESDE MUITO ANTES DAS ATUAIS POLÍTICAS! ESSAS VARIAÇÕES NUMÉRICAS ENVOLVEM UMA ANÁLISE CRITERIOSA DE FENÔMENOS QUE PODEM CONDICIONÁ-LAS, POR EXEMPLO, MUDANÇAS TERMINOLÓGICAS NOS CENSOS ESCOLARES E PROGRAMAS SOCIAIS ASSOCIADOS À IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS).

“Consequentemente, no âmbito dos sistemas estaduais e municipais isso tem comprometido indicadores para avaliar a política, pois os dados não são confiáveis dado que crianças, vítimas da baixa qualidade da educação oferecida na escola pública brasileira, são identificadas arbitrariamente por seus professores como estudantes com “deficiência intelectual”. Além disso, tais variações sinalizam mudanças nos critérios de identificação, a partir da aprovação do Decreto nº 6.571 (BRASIL, 2008) que garantiu possibilidade de financiamento dobrado para esses alunos, o que evidencia que os critérios de identificação têm sido arbitrários, parecendo flutuar ao sabor das conveniências políticas e financeiras dos poderes públicos.”

a) NESTE TRECHO, SUGERIMOS DEFINIR O QUE SEJA ARBITRARIEDADE, POIS TRATA-SE DE CONCEITO PASSÍVEL DE DIFERENTES INTERPRETAÇÕES QUANDO SE FAZ UMA CRÍTICA DO PORTE DESTE ABAIXO-ASSINADO. ARBITRÁRIO POR QUE? O QUE É QUE EXATAMENTE FAZ COM QUE OS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DO MENCIONADO DECRETO SEJAM ARBITRÁRIOS? A ARBITRARIEDADE ESTÁ EM DISPOR DO ORÇAMENTO DE FORMA A FAVORECER O PROCESSO DE INCLUSÃO? GOSTARIA DE VER ARGUMENTOS MAIS POTENTES SOBRE ISSO. OS DO ABAIXO-ASSINADO NÃO SE APRESENTAM MUITO CONVINCENTES NA MEDIDA EM QUE JÁ TIVEMOS POLÍTICAS QUE FAVORECIAM O OUTRO LADO DESTA HISTÓRIA (O MESMO ARGUMENTO, PORTANTO). MAS QUE, ENTRETANTO, GERARAM PRÁTICAS EDUCACIONAIS TÃO OU MAIS MAL SUCEDIDAS DO QUE AS QUE NO TEXTO SE ALEGAM ESTAREM SENDO MAL SUCEDIDAS.

ESSE TRECHO APONTA QUE NOSSA REALIDADE É REPLETA DE PRÁTICAS E CULTURAS INSTITUCIONAIS DE IDENTIFICAÇÃO E ROTULAÇÃO DE ESTUDANTES, FUNDAMENTADAS NUM MODELO CLÍNICO, QUE MAIS ATUAM COMO BARREIRAS À APRENDIZAGEM. ESSA SITUAÇÃO SEMPRE FOI UM PROCESSO COMPLEXO NA EDUCAÇÃO, QUE PRECISA SER SUPERADA A PARTIR DE ESCLARECIMENTO E DISPOSITIVOS QUE SUPEREM A “ARBITRARIEDADE” DE TAIS CATEGORIZAÇÕES. PODEMOS AINDA (AQUELES DE NÓS QUE SOMOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ O FIZERAM!) ENTENDER ESSE TRECHO COMO OFENSIVO POR ACUSAR O PROFESSOR POR ATITUDES ARBITRÁRIAS. O PROFESSOR NÃO PODE IDENTIFICAR NENHUM ALUNO COMO SENDO PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. ELE PODE ENCAMINHAR UM ALUNO PARA UMA AVALIAÇÃO MÉDICA, PEDAGÓGICA, PSICOLÓGICA E OUTRAS. O PROFESSOR NÃO PODE ASSUMIR, E NÃO O FAZ, SOB PENA DE SE EXPOR A SANÇÕES, POR TENTAR EFETUAR COMPETÊNCIAS QUE NÃO LHE CABEM, E ELE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DISSO, HOJE MAIS DO QUE NUNCA.

“4) Os documentos do Ministério da Educação/MEC são omissos quanto à exigência do planejamento educacional individualizado, documento formal que deveria descrever o programa educacional em termos de serviços demandados por um estudante em particular, tendo como base a avaliação dos aspectos desenvolvidos do estudante e de suas necessidades especiais a serem ainda atendidas; que registre as adequações individualizadas necessárias para apoiar o estudante a alcançar expectativas de aprendizagem; que identifique como essas expectativas de aprendizagem podem ser alteradas levando-se em consideração as necessidades de aprendizagem do estudante, o currículo padrão e a definição de metas alternativas nas áreas de programas; que permita identificar o repertório de partida, acompanhar a evolução em direção às metas e traçar novos caminhos se determinado programa não estiver permitindo atingir as metas estabelecidas para o estudante; e que enfim permite prestar contas ao aluno, aos seus pais, e a todos que têm responsabilidade para que os objetivos da educação sejam alcançados. Essa omissão exime os sistemas, as escolas e os educadores da responsabilidade pela educação dessas crianças e jovens.”

a) ESTE ARGUMENTO NÃO NOS PARECE MUITO CONVINCENTE. TEMOS SÉRIAS DÚVIDAS QUANTO A SER ESTE O PAPEL DO MEC, E SIM, MUITO MAIS, DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, E MESMO DAS ESCOLAS, QUE COMPROMETIDAS COM A CAUSA, DEVERIAM CRIAR ESTES INSTRUMENTOS. ESTUDOS MOSTRAM (VEJAM, POR EXEMPLO, TEXTOS DO SITE HTTP://WWW2.FC.UNESP.BR/CONAVE/), INCLUSIVE, QUE TAIS INSTRUMENTOS PODEM VARIAR LARGAMENTE DE ESCOLA PARA ESCOLA, TENDO EM VISTA, POR EXEMPLO, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A POPULAÇÃO ESTUDANTIL A QUE ATENDE. O MEC TEM SE ESFORÇADO EM HABILITAR PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE ESPECIALIZAÇÃO SEMIPRESENCIAIS. RECONHECEMOS QUE INICIATIVAS A DISTÂNCIA NÃO TÊM SURTIDO O EFEITO ESPERADO EM SUA TOTALIDADE. NO ENTANTO, HÁ EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS EM QUE, NESSES PROGRAMAS DE FORMAÇÃO, OS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS APRENDEM A IDENTIFICAR AS POTENCIALIDADES DE CADA ESTUDANTE, PARA ASSIM DESENVOLVÊ-LAS, FAVORECENDO SEU PROCESSO DE INCLUSÃO EDUCACIONAL. OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO SÃO REAFIRMADOS NESSAS INICIATIVAS, NO SENTIDO DE PAUTAR QUE A INCLUSÃO É RESPONSABILIDADE DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR. CADA ESTUDANTE TEM UM PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO QUE CONSIDERA SUAS SINGULARIDADES SEM OLVIDAR QUE O PROCESSO EDUCACIONAL É TAMBÉM COLETIVO. SE ENTENDEMOS QUE AS PESSOAS SÃO DIFERENTES, QUE OS PERFIS PODEM VARIAR DE ACORDO COM AS REALIDADES E OS CONTEXTOS, É DEVER DE CADA ESCOLA CRIAR ESSES INSTRUMENTOS, E NÃO DO MEC, QUE DEVE, ENTRETANTO, FORMULAR SEUS DOCUMENTOS COM AS DIRETRIZES QUE MOSTRAM A VISÃO DA SOCIEDADE E DA CONCEPÇÃO DE INCLUSÃO EM EDUCAÇÃO, QUE QUEREMOS, ENQUANTO CIDADÃOS BRASILEIROS E, TAMBÉM COMO CIDADÃOS DO PLANETA. ASSIM, E DESSA FORMA, TAIS DOCUMENTOS, CRIADOS POR CADA ESCOLA, DEVERIAM ESTAR FUNDAMENTADOS E TER COMO REFERÊNCIA ESSA UNIDADE DE VALORES E PRINCÍPIOS.

“5) Em 2010 foram registradas cerca de 70 mil matrículas de estudantes com NEEs (JÁ COMENTADO) na Educação Infantil, contra aproximadamente 523 mil matrículas no ensino fundamental (74% do total das matrículas). Tais dados indicam que apenas cerca de 13% da população que chega ao ensino fundamental está tendo acesso à educação infantil.”

a) PENSAMOS QUE É IMPORTANTE QUE SE FAÇA UM LEVANTAMENTO SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESSAS MATRÍCULAS SÃO TÃO BAIXAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM RELAÇÃO ÀS DO ENSINO FUNDAMENTAL. TAL LEVANTAMENTO DEIXARÁ CLARO UM RETRATO DO QUE PENSAM E DO QUE SENTEM AS PESSOAS, QUE TÊM ESSA DEMANDA E, QUE BUSCAM MATRICULAR SUAS CRIANÇAS QUANDO VÃO INICIAR O ENSINO FUNDAMENTAL.

“O resultado disso é que a maioria significativa das crianças com NEEs (JÁ COMENTADO) somente chega à escola com seis anos de idade, para ingressar no ensino fundamental. Portanto, quando muitas ‘janelas’ de possibilidades de desenvolvimento se fecharam, deixando nas crianças e jovens déficits difíceis de serem superados. Além do pouco acesso à educação infantil as estatísticas do censo escolar indicam que o número de matrículas neste nível de ensino vem diminuído gradativamente nos últimos três anos, caindo de 83.247 em 2008, para 74.779 em 2009 e 69.441 em 2010, perfazendo uma diminuição de cerca de 15 mil matrículas de estudantes com NEEs (JÁ COMENTADO) nos últimos três anos. Cumpre ressaltar que no caso específico das crianças que nascem ou que desde cedo apresentam necessidades educacionais especiais, há muito tempo é reconhecida a importância de um processo educacional formal, chamado de intervenção precoce, porque as crianças com dificuldades diferem de algum modo das crianças com desenvolvimento normal. Tais diferenças criam uma demanda por serviços que vão além do que normalmente se encontra disponível à maioria das crianças e, em maior ou menor grau, elas necessitam de ensino especial, tratamentos terapêuticos, equipamentos especiais ou ambientes estimuladores, que são diferentes daqueles necessários às crianças com desenvolvimento normal. Assim, ainda que houvesse acesso amplo a programas de educação infantil regulares, o que não é efetivamente o caso, eles não seriam suficientes, pois crianças com NEEs (JÁ COMENTADO) recisam de programas de intervenção precoce, que ainda são raros na realidade brasileira.”

a) EXATO. E SEMPRE FORAM. O QUE SIGNIFICA QUE ESTE PROBLEMA VAI ALÉM, HISTORICAMENTE, DAS POLÍTICAS ATUAIS, PODENDO SER CONSIDERADO UMA “HERANÇA” COM A QUAL AINDA TEMOS QUE LIDAR. ESSA SITUAÇÃO REFORÇA A NECESSIDADE DE ESTABELECER REDES ENTRE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EM OUTRAS PALAVRAS: POLÍTICAS INTERSETORIAIS, POR MEIO DAS QUAIS AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA SÃO IDENTIFICADAS INICIALMENTE PELO SISTEMA DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAIS SETORES SERIAM RESPONSÁVEIS PELO ENCAMINHAMENTO DAS MESMAS ÀS ATIVIDADES DE ESTIMULAÇÃO ESSENCIAL E À EDUCAÇÃO INFANTIL. ISTO É BEM DIFERENTE DE, POR EXEMPLO, TRANSFORMAR A ESCOLA NUMA CLÍNICA, OU NUM HOSPITAL.

“6) A opção política da SEESP/MEC tem sido a de priorizar a chamada “sala de recurso multifuncional” com serviço de apoio à escolarização de crianças e jovens com NEEs (JÁ COMENTADO) em classe comum. Tal opção, entretanto, representa uma simplificação dos serviços de apoio que não encontra sustentação na literatura da área de inclusão escolar, em termos de efetividade para atender às necessidades diversificadas desses estudantes.”

a) ESTA AFIRMAÇÃO É DISCUTÍVEL. ASSINALAMOS EXCERTOS DE QUATRO ESTUDOS PARA ILUSTRAR:

DE 1988: ARTIGO DE JAMES Q. AFFLECK, SALLY MADGE, ABBY ADAMS, SHEILA LOWENBRAUN. INTEGRATED CLASSROOM VERSUS RESOURCE MODEL: ACADEMIC VIABILITY AND EFFECTIVENESS. EXCEPTIONAL CHILDREN, VOL. 54, 1988: “GLAVIN, QUAY, ANNESLEY, AND WERRY (1971) RANDOMLY ASSIGNED BEHAVIORALLY DISORDERED STUDENTS TO EITHER A RESOURCE PROGRAM OR REGULAR CLASS PLACEMENT. THE RESOURCE STUDENTS GAINED SIGNIFICANTLY IN READING AND MATH ACHIEVEMENT. RECENT RESEARCH USING AN INTEGRATED APPROACH HAS SHOWN FAVORABLE ACADEMIC AND SOCIAL EFFECTS WHEN COMPARED WITH RESOURCE ROOM STUDENTS (WANG & BIRCH, 1984A, 1984B)”.

DE 2001: ARTIGO DE SANTOS, L. M. E DENARI, F. CLASSE ESPECIAL: O OLHAR DE SEUS USUÁRIOS E USUÁRIAS. REVISTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, V.7, N.2, 2001. “É IMPORTANTE SALIENTAR, MAIS UMA VEZ, O FATO DE QUE TANTO ALUNOS E ALUNAS, PERCEBEM A CLASSE ESPECIAL COMO UM ESPAÇO FAVORECEDOR DE APRENDIZAGEM. NO DIZER DESTES USUÁRIOS E USUÁRIAS, A CLASSE ESPECIAL REPRESENTA UM ESPAÇO PRIVILEGIADO DEVIDO AOS RECURSOS DIDÁTICOS ALI EXISTENTES, EM CONTRAPOSIÇÃO À INEXISTÊNCIA OU ESCASSEZ DOS MESMOS NAS CLASSES REGULARES. O PRIVILÉGIO DA CLASSE ESPECIAL EM RELAÇÃO À CLASSE REGULAR DEVE-SE, AINDA, AOS RECURSOS HUMANOS: O NÚMERO DE ALUNOS REDUZIDO, FAVORECENDO UMA MAIOR ATENÇÃO NO ATENDIMENTO POR PARTE DA PROFESSORA. NESTE ASPECTO, NÃO SE PODE NEGAR QUE O FATO DE SE TRABALHAR COM UM NÚMERO REDUZIDO DE ALUNOS – QUINZE NO TOTAL – HÁ MAIORES CHANCES DE CONQUISTAR RESULTADOS SATISFATÓRIOS. NO ENTANTO, PERMANECE UMA INCOERÊNCIA: MESMO A DESPEITO DOS RECURSOS EXISTENTES NA CLASSE ESPECIAL, A MAIORIA DOS ALUNOS E ALUNAS, USUÁRIOS E USUÁRIAS DESTE SERVIÇO DURANTE ALGUNS ANOS, PREFEREM ESTUDAR EM UMA CLASSE REGULAR. APESAR DAS VANTAGENS, APONTADAS PELOS SUJEITOS DESTE ESTUDO, OS RÓTULOS E ESTIGMAS QUE A ACOMPANHAM SÃO EXTREMAMENTE MARCANTES NA VIDA ESCOLAR E SOCIAL DOS SEUS USUÁRIOS E USUÁRIAS. NESTAS EXPERIÊNCIAS NEGATIVAS, O ESTIGMA RECEBIDO REPRESENTOU, TAMBÉM, “A SITUAÇÃO DO INDIVÍDUO QUE ESTÁ INABILITADO PARA A ACEITAÇÃO SOCIAL PLENA” (GOFFMAN, 1982, P.7).” (GRIFOS NOSSOS)

DE 2001: ARTIGO DE CAPELLINI, V. L. M. F. E MENDES, E. G. ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS EM CLASSES COMUNS: AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ACADÊMICO. DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.PROFALA.COM/ARTEDUCESP16.HTM “OS RESULTADOS DO ESTUDO EVIDENCIAM QUE A ESCOLARIZAÇÃO EM CLASSE COMUM PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, DA FORMA COMO VEM SENDO FEITA, PODE SER UMA CONDIÇÃO NECESSÁRIA E BENÉFICA NA PERSPECTIVA DO RENDIMENTO ESCOLAR, MAS NÃO É UMA MEDIDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL FUTURA. ENTRETANTO, A SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO PASSA NECESSARIAMENTE PELA EXCLUSÃO DA CLASSE COMUM E O ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS SEGREGADOS OU DE APOIO EXTRA-CLASSE, MAS SIM, EM COMO GARANTIR UMA MELHORA MAIS EFETIVA NO RENDIMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS NA CLASSE COMUM.” (GRIFOS NOSSOS)

DE 2003: ARTIGO DE JUSTIN J.W. POWELL, MAX PLANCK INSTITUTE FOR HUMAN DEVELOPMENT, BERLIN, GERMANY. CONSTRUCTING DISABILITY AND SOCIAL INEQUALITY EARLY IN THE LIFE COURSE: THE CASE OF SPECIAL EDUCATION IN GERMANY AND THE UNITED STATES. DISABILITY STUDIES. QUARTERLY SPRING 2003, VOLUME 23, NO. 2 PAGES 57-75 (WWW.DSQ-SDS.ORG) : CONCLUSION: IN THE US (LESS SO IN GERMANY), EACH SUCCEEDING GENERATION OF DISABLED STUDENTS HAS BEEN INCREASINGLY ‘INTEGRATED’ FIRST INTO PUBLIC SCHOOLS AND MORE RECENTLY INTO REGULAR CLASSROOMS. FOR RECENT COHORTS OF STUDENTS IN THE US, 95% OF CHILDREN AND YOUTH CLASSIFIED AS HAVING SEN DO ATTEND THEIR LOCAL REGULAR SCHOOLS, ALTHOUGH MOST OF THEM SPEND SOME OF THEIR SCHOOL DAY IN SEPARATE CLASSES. IN CONTRAST, MOST OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY’S STATES (LSNDER) MAINTAIN SEGREGATING SPECIAL SCHOOLS, WITH ONLY AROUND 10% OF ALL CHILDREN AND YOUTH CLASSIFIED DISABLED ATTENDING THEIR LOCAL REGULAR SCHOOLS. ALTHOUGH WITH SUBSTANTIAL VARIATION BY REGION AND CATEGORY, EDUCATIONAL ATTAINMENT RATES OF STUDENTS CLASSIFIED AS HAVING SEN ARE ALSO MUCH HIGHER IN THE US THAN GERMANY (POWELL, IN PRESS), DESPITE A HIGH SCHOOL DROPOUT RATE FOR YOUTH WITH DISABILITIES TWICE AS HIGH AS FOR THOSE WITHOUT (PHELPS AND HANLEY MAXWELL 1997: 218). RESULTS OF THE ONLY REPRESENTATIVE LONGITUDINAL STUDY OF POST-SECONDARY OUTCOMES FOR AMERICAN YOUTH WITH DISABILITIES (THE NATIONAL LONGITUDINAL TRANSITION STUDY OF SPECIAL EDUCATION STUDENTS) SHOW THAT MORE TIME IN REGULAR EDUCATION IN HIGH SCHOOL FOR STUDENTS WITH DISABILITIES WAS ASSOCIATED WITH BETTER RESULTS AS A YOUNG ADULT.

“Tal sistema apresenta razoáveis desafios à realidade brasileira. Isso porque os professores especializados terão a responsabilidade de responder, em uma ou duas horas de atendimento em turno alternado, às necessidades diferenciadas das mais variadas crianças (com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação), que em geral, chegam à escola somente aos seis anos de idade, com atrasos cognitivos, linguísticos e psicomotores consideráveis no desenvolvimento.”

a) ESSA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER DE FATO SOMENTE DOS PROFESSORES DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. AS ATIVIDADES E PROPOSTAS DO AEE, NUMA PERSPECTIVA DE INCLUSÃO, PRECISAM SER ASSUMIDAS PELO COLETIVO DA ESCOLA. NO PLANO DE AEE CADA MEMBRO DA ESCOLA TEM UM PAPEL PARTICIPATIVO NO DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, TGD OU ALTAS HABILIDADES.

“7) A política nacional prevê ainda que o atendimento educacional especializado possa ser realizado também em instituições especializadas, e como resultado dessa política tem se observado que a parcela da população de estudantes com maiores prejuízos, que se encontravam nas escolas especiais porque nunca tiveram acesso à escola comum, estão no momento correndo sério risco de serem excluídas do sistema educacional porque as escolas especiais estão sendo estimuladas pelo governo, inclusive financeiramente, a fechar suas escolas especiais com a finalidade de prestar serviços de apoio às crianças com dificuldades escolares encaminhadas pelas escolas comuns. Entre 2007 a 2010 houve, por exemplo, uma diminuição equivalente a cerca de 30 mil matrículas nas provisões consideradas “especiais” (escolas e classes especiais) de estudantes da educação infantil; ao passo que o aumento nas provisões consideradas “inclusivas” para este nível de ensino registrou apenas um acréscimo de nove mil matrículas. Assim, um número considerável de matrículas desapareceu do sistema especializado, sem o contraponto do aumento de matrículas nas classes comuns ou mesmo a garantia de que os estudantes transferidos para as classes comuns estão recebendo suporte do atendimento educacional especializado.”

a) NA ESCOLA ESPECIAL É COMUM A PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES POR 20 ANOS OU MAIS NAS INSTITUIÇÕES. A POLÍTICA NACIONAL PREVÊ QUE A ESCOLARIZAÇÃO DE TODOS DEVE OCORRER NA ESCOLA COMUM E QUE O AEE PODE SER OFERECIDO TAMBÉM PELAS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS. SE A EDUCAÇÃO ESPECIAL NÃO MAIS SE CONSTITUI EM MODALIDADE PARALELA DE EDUCAÇÃO E SIM, COMO FORMA COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR À FORMAÇÃO DOS ALUNOS NO ENSINO REGULAR, NÃO SE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DE OFERTA DE ESCOLARIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES ESPECIAIS. ESTAS, TAMBÉM, PRECISAM SE ABRIR A TODOS E DEMOCRATIZAR SEUS SABERES ESPECIALIZADOS, SOCIALIZAR SEUS RECURSOS HUMANOS.

“8) As medidas oficiais padronizadas de rendimento escolar coletadas sistematicamente em nosso país nas redes públicas de ensino na última década têm mostrado que o rendimento escolar geral encontra-se abaixo do esperado na série para um amplo contingente de estudantes. Entretanto, a situação é pior no caso dos alunos com NEEs (JÁ COMENTADO), pois muitos sequer participam dessas avaliações padronizadas.”

a) NÃO PARTICIPAR NÃO PROVA, NECESSARIAMENTE, QUE SUA SITUAÇÃO É PIOR! OU SEJA, NÃO PARTICIPAR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA NÃO SER BEM SUCEDIDO. O QUE PROVA É QUE NOSSO SISTEMA EDUCACIONAL AINDA NÃO TRABALHOU O SUFICIENTE PARA QUE SUA PARTICIPAÇÃO NESTA PROVAS SEJA POSSÍVEL E FEITA COM JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, PERGUNTAMOS: POLÍTICAS DE TESTES PADRONIZADOS TRADUZEM O QUE REALMENTE QUEREMOS POR EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNDO? ACRESCENTAMOS AINDA: ATÉ QUE PONTO ESSES TESTES TRADUZEM A REALIDADE? FORAM CRIADOS, FUNDAMENTADOS E CONSIDERANDO QUE CRITÉRIOS, QUE PERFIL, QUE SOCIEDADE? ALÉM DO MAIS, EM NOSSO VER, O ERRO ESTÁ NA PADRONIZAÇÃO DOS TESTES E DAS AVALIAÇÕES. É PRECISO RESPEITO AO RITMO DIFERENCIADO DA APRENDIZAGEM DO ALUNO. COMO ESTÃO POSTAS, ESTAS AVALIAÇÕES SERVEM MAIS A INTERESSES DE RANQUEAMENTO INTERNACIONAL DO QUE DE ELEVAÇÃO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO PROPRIAMENTE DITA!

“Por outro lado, a distribuição de matrícula observada nos diferentes níveis de ensino permite identificar que de fato há um grande funil do ensino fundamental para o ensino médio, associado a um grande contingente de alunos com NEEs (JÁ COMENTADO) na Educação de Jovens e Adultos. Tais evidências indicam uma falta de avanço desses estudantes no percurso de escolarização e isso tem implicações graves no processo de inserção social futura, comprometendo os objetivos de qualquer política de inclusão escolar.”

a) COMPREENDEMOS ESTE ARGUMENTO, MAS NÃO O CREMOS CONVINCENTE. EJA NÃO DEVE SIGNIFICAR ESTAGNAÇÃO, TAMPOUCO RETROCESSO NA APRENDIZAGEM: PELO CONTRÁRIO! SE ISTO ESTÁ ACONTECENDO, PRECISAMOS DISCUTIR NOSSA EJA, E NÃO SEGURAR ALUNOS EM NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. SERÁ QUE O PROBLEMA É MERAMENTE POLÍTICO? DE QUE FORMA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS TÊM IDENTIFICADO TAIS BARREIRAS E FEITO PROPOSIÇÕES PARA TRANSFORMÁ-LAS? A POLÍTICA É UM PROCESSO DINÂMICO QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE TODOS (VIDE CITAÇÃO ANTERIOR, DE BALL). SUA SIMPLES EXISTÊNCIA ENQUANTO TEXTO OU DISCURSO NÃO IMPLICA EM TRANSFORMAÇÕES NAS CULTURAS E PRÁTICAS ESCOLARES, O PROBLEMA É MAIS COMPLEXO QUE ISSO. ENVOLVE RECONHECERMOS, POR EXEMPLO, QUE AS CLASSES DO PEJA NÃO SÃO CONTEMPLADAS COM OS MESMOS INVESTIMENTOS DAS CLASSES REGULARES (CUJO INVESTIMENTO TAMBÉM É BAIXO). A METODOLOGIA USADA ATUALMENTE CARECE DE REFORMULAÇÃO E RECURSOS, CARECE DE ESTRATÉGIAS PARA TORNAR CONCEITOS DE FÍSICA, MATEMÁTICA, QUÍMICA E ETC … EXPERIENCIÁVEIS. ISSO SERIA ÓTIMO PARA TODOS OS ALUNOS, INDISTINTAMENTE, INCLUSIVE OS DO PEJA.

“9) No tocante à formação de professores ressalta-se que no país, associada a uma escassez de oportunidades de formação inicial nos cursos de graduação nas instituições de ensino superior , coexistem programas e projetos pontuais de formação de professores de Educação Especial por parte da Secretaria de Educação Especial (SEESP/MEC), cuja tendência atual tem sido na forma de cursos de curta duração à distância, propostas essas insuficientes para atender às necessidades da área.”

a) CREMO-LAS INSUFICIENTES PARA AS NECESSIDADES DE QUALQUER ÁREA, NÃO SÓ A DE EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. PORTANTO, O QUE PRECISAMOS DISCUTIR É A EAD E A MANEIRA COMO ESTÁ SENDO APLICADA/ORGANIZADA E APROVEITADA, E NÃO OS SUJEITOS DA EDUCAÇÃO… A MODALIDADE DE EAD COMO INICIATIVA DE APROFUNDAMENTO DE ESTUDOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA ATÉ PODE PROPORCIONAR QUE OS OBJETIVOS DA FORMAÇÃO SEJAM ATINGIDOS, COM EFICÁCIA, COM A QUALIDADE EXIGIDA. PARA TANTO, VAI ATUAR COM PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES LOCAIS, QUANDO NECESSITAR DE MOMENTOS PRESENCIAIS, RELACIONADOS À PRÁTICA. ENTRETANTO, PARA ISTO, OS CURSOS PRECISAM SER BEM PLANEJADOS, PRECISAM DE UM ADEQUADO MAPEAMENTO DO ENSINO-APRENDIZAGEM A SER OFERECIDO, USANDO MÍDIAS E ESTRATÉGIAS DIDÁTICAS ADEQUADAS, MATERIAIS BEM ELABORADOS, ACOMPANHAMENTO CONSTANTE E DEDICADO, SISTEMA INFORMATIZADO COM ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES QUE VÃO PROPORCIONAR UM QUADRO REAL DA SITUAÇÃO DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS. OS SUJEITOS DA EDUCAÇÃO, POR SUA VEZ, PRECISAM SER PREVIAMENTE PREPARADOS PARA PARTICIPAREM DESSA MODALIDADE, SABENDO APROVEITAR TUDO QUE ELA OFERECE. CASO CONTRÁRIO, MUITO PODERÁ SER ESQUECIDO OU DESCARTADO.

“Em 2006, o censo escolar apontou que havia 54.625 professores especializados no sistema educacional brasileiro e a falta de uma solução definitiva para a questão da formação coloca em xeque a política de inclusão escolar pela ausência de perspectiva sobre onde e como os futuros professores especializados serão formados.”

a) EXATO. MAS A SOLUÇÃO DEFINITIVA PASSA POR NEGAR O DIREITO À APRENDIZAGEM EM CONVIVÊNCIA ESCOLAR?

“10) A história da Educação Especial brasileira tem mostrado que as alterações de status dado ao órgão responsável pelo equacionamento da educação de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais no país tem refletido o grau de prioridade dado a esta questão pelos diferentes governos. O Decreto 72.425, de 3/07/1973, por exemplo, criou o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), junto ao Ministério de Educação. Em 1985 o CENESP foi elevado à condição de Secretaria de Educação Especial (SEESPE), sinalizando uma priorização da educação de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais. Em 1990 uma nova reforma administrativa extinguiria a SEESPE, atribuindo à Secretaria Nacional de Educação Básica (SENEB) a responsabilidade de implementar a política de educação especial. Entretanto, neste mesmo ano a Secretaria de Educação Especial (com a nova sigla SEESP) seria restituída, em virtude do reconhecimento da importância deste órgão para garantir o avanço nesta área. Recentemente, o Decreto n.º 7.480 de 16 de maio de 2011 extinguiu novamente a SEESP atribuindo suas funções à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI). Considerando que os problemas crônicos da educação de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais, a comunidade acadêmica questiona se esta medida trará algum benefício para esta parcela da população brasileira, além da possibilidade de contenção de gastos para o atual governo.”

a) SUGERIMOS COLOCAR, AO FINAL DESTE TRECHO, ONDE SE LÊ “A COMUNIDADE ACADÊMICA QUESTIONA…”, O COMPLEMENTO: “A COMUNIDADE ACADÊMICA AQUI ABAIXO-ASSINADA…”, POIS NÃO SE TRATA, NECESSARIAMENTE, DE VISÃO CONSENSUAL.

“11) O Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências” (PL803510) contém especificamente a Meta IV, com proposições cujas implicações precisam ser melhor analisadas, incluindo a proposta de universalização do atendimento às crianças com NEEs (JÁ COMENTADO) na faixa de escolaridade de 4-17 anos, excluindo de antemão o direito à intervenção precoce dos zero aos três anos e institui a possibilidade da terminalidade do processo educacional; a proposta de educação bilíngue português-libras, com o polêmico entendimento de que a principal língua do aluno surdo é a Língua Portuguesa (oral) e não a Libras; além da falta de previsão de transversalidade da Educação Especial para todos os níveis (principalmente para o Ensino Superior) com as devidas garantias de suportes aos alunos com NEEs (JÁ COMENTADO), dentre outras.”

a) AQUI, PENSAMOS QUE O PROBLEMA MAIOR NÃO É A META 4 SOZINHA, E SIM O PNE COMO UM TODO E SUA EMBUTIDA PROPOSTA DE SOCIEDADE, QUE NOS PARECE UM TANTO CONTRADITÓRIA COM TODO O IDEÁRIO DE INCLUSÃO, EM VÁRIOS PONTOS, E NÃO SOMENTE NA META 4. POR ISSO É QUE MOVIMENTOS SOCIAIS/SINDICAIS TÊM SE UNIDO RECENTEMENTE PARA RESGATAR OS FÓRUNS ESTADUAIS DE DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E TÊM SE PROPOSTO A DISCUTIR/QUESTIONAR O PNE COMO UM TODO, E NÃO SUAS METAS SEPARADAMENTE. CREMOS QUE ESTA LUTA SIM, DEVA SER O VERDADEIRO FOCO. O PNE DEVE RETRATAR A SOCIEDADE E O CIDADÃO QUE QUEREMOS. UMA VEZ QUE ESSA VISÃO SEJA CLARA, O RESTANTE (AS METAS!) SERÃO RESULTANTES DESSE CENÁRIO.

“Enfim consideramos que a ciência será essencial para que a sociedade brasileira busque contribuir, de maneira intencional e planejada, para a superação da educação que tem atuado contrariamente aos ideais de inclusão social e plena cidadania.

O futuro da inclusão escolar em nosso país dependerá de um esforço coletivo, que obrigará à revisão da postura de pesquisadores, políticos, prestadores de serviços, familiares e indivíduos com necessidades educacionais especiais (JÁ COMENTADO ANTERIORMENTE), para trabalhar numa meta comum, que é a de garantir uma educação de melhor qualidade para todos indistintamente. A gravidade do atual momento político demanda um posicionamento da comunidade acadêmica que aqui se expressa, considerando que:

A existência humana não pode ser muda, silenciosa, tampouco pode nutrir-se de falsas palavras, mas de palavras verdadeiras, com que os homens transformam o mundo… Não é do silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão. (FREIRE, 1987, p.78).”

CONCORDAMOS PLENAMENTE COM ESTA AFIRMAÇÃO! EIS PORQUE ESTAMOS, AQUI, APRESENTANDO NOSSAS PERSPECTIVAS SOBRE A MATÉRIA.
Os signatários

Vamos fortalecer a inclusão no nosso país*

*Carta enviada a milhares de professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para reforçar nosso movimento em defesa da Educação Inclusiva no país.

Caros amigos e amigas,

Desde que iniciamos nossa campanha em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, recebemos muito apoio, milhares de assinaturas ao nosso manifesto e, claro, algumas oposições.

No entanto, esta comunicação chega a todos os educadores brasileiros, em especial aos professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o intuito de divulgar o seguinte:

***

1) Nosso trabalho e nossa luta estão totalmente baseados na Constituição Federal Brasileira e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por isso, para fortalecermos essa luta, reafirmamos nosso movimento. Pedimos que todas as pessoas que tenham consciência do trabalho sério que tem sido feito até aqui se mobilizem para que o país todo saiba o que é inclusão, o que os professores do AEE fazem e a importância desse trabalho. Para isso, nosso manifesto online está no ar e não tem data para sair! Já atingimos a meta inicial de 10 mil assinaturas. A nova meta agora é 15 mil. Vamos em frente! Assine, divulgue:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=INCLUSAO

***

2) Além do manifesto on-line, recebemos, por e-mail, muitas assinaturas a mão! Só para se ter ideia, de Parintins (AM) vieram 2.372 assinaturas de uma vez, tudo digitado ou escaneado. O pessoal coletou assinaturas nas escolas, com pais e mães de crianças atendidas pelo AEE. Se você quiser enviar assinaturas em papel, basta escanear as páginas e enviá-las ao e-mail de Meire Cavalcante (mecavalcante@gmail.com). Vamos fazer uma supermobilização durante esta e a próxima semana. Coletem assinaturas! Precisamos mostrar o trabalho feito pelos profissionais do AEE, que tem sido alvo de críticas por puro desconhecimento.

***

3) Lançamos oficialmente o site www.inclusaoja.com.br. Nele, é possível:

a) assinar o manifesto online.

b) enviar assinaturas de pessoas que não têm e-mail (bastando colocar nome completo, CPF e cidade/estado).

c) contar casos de inclusão de alunos, professores, familiares e redes de ensino. VAMOS, PESSOAL, MOSTRAR O QUE É O AEE e o que os PROFESSORES QUE ATUAM NA INCLUSÃO FAZEM!

d) acessar legislação, textos, documentos, publicações, vídeos.

Participem! E não se esqueçam de twitar e compartilhar as páginas do site no seu Facebook!

***

4) Assistam ao vídeo do administrador e professor Hanz Frank. Ele é surdo e deu, de forma espontânea, um depoimento sobre sua história e sobre o que ele defende quando o assunto é a escolarização de alunos surdos em escolas comuns. O vídeo também esclarece o ponto de vista daqueles que, como a professora Maria Teresa Mantoan, defendem a educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Divulguem!

Clique aqui para assistir ao vídeo do Hans.

***

5) Informamos que a Ampid (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso) lançou uma nota de apoio à política nacional de Educação Inclusiva. Vamos divulgá-la também!

Acesse aqui o conteúdo desta nota.

***

Por fim, vamos nos mobilizar! Assim, teremos como exigir respeito ao trabalho de milhares de professores e gestores que atuam para a inclusão acontecer e teremos como garantir que se cumpra a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, portanto, nossa própria Constituição Federal.

Um abraço inclusivo.

Equipe do Inclusão Já!
Claudia Grabois
Maria Teresa Eglér Mantoan
Meire Cavalcante

www.inclusaoja.com.br

 

Categorias

Arquivos

Inclusão é todo dia!

novembro 2019
S T Q Q S S D
« out    
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930