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Opinião

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O que se fala quando se cala? Por uma sociedade inclusiva

 

Por Fabíola dos Santos Cerqueira*

Na semana passada acompanhamos a luta da companheira Lucia Mara Martins para conseguir junto à Farmácia Cidadã do município de Serra/ES a medicação para seu filho com deficiência, Samuel, de apenas 16 anos. O adolescente ficou sem a medicação por um mês e teve que contar com o apoio de amigos na doação de uma caixa do remédio que custa em torno de R$ 300,00, já que estava há muitos dias sem dormir, comprometendo sua vida diária e a de toda família. O caso de Samuel não é o único apesar do que é preconizado no artigo 4º, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

Artigo 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A diferença é que a sua mãe tem conhecimento dos seus direitos e foi em busca deles.

Semanas antes desse problema com a medicação, Lúcia já vinha denunciando as péssimas condições (físicas e pedagógicas) que as escolas estaduais dispõem para receber estudantes com deficiência. Apesar da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU) afirmar que não há problemas, sabemos que não é bem assim. Escolas sem rampa ou elevador, sem banheiros adaptados, sem materiais pedagógicos e espaços físicos adequados, ausência de profissionais qualificados para o atendimento especializado, profissionais (professores, pedagogos, coordenadores) que não dispõem de formação para melhor atender os alunos com deficiência que passam a ser responsabilidade exclusiva dos professores especializados, dentre outros problemas como atendimento adequado às famílias de estudantes com deficiência e a própria exclusão que essas crianças sofrem, já que não há na maioria das escolas a discussão em torno da inclusão que vai além do acesso à escola ou a uma sala de aula regular. O estudante com deficiência precisa ganhar visibilidade na escola não pela mudança na rotina que provoca a sua presença (e quer as escolas ter suas rotinas engessadas alteradas?), mas por ser um sujeito com os mesmos direitos que os demais. E ser respeitado por isso.

O que mais choca, em ambas as situações (saúde e educação) é que houve um silenciamento por parte da mídia e dos políticos em torno do assunto, apesar de termos nos mobilizado (os amigos de Lúcia), a fim de denunciar, quer nas redes sociais, quer nos canais de comunicação sobre a negativa da Farmácia Cidadã de Serra/ES em conceder a medicação ao adolescente. Mais uma vez naturalizou-se uma situação de exclusão.

Diante do exposto fica a questão: ao serviço de quem estão os meios de comunicação e os políticos do nosso Estado? Qual a nossa responsabilidade enquanto cidadãos diante de casos como o de Samuel? Por que nos calamos? Por que não nos posicionamos enquanto servidores da saúde ou da educação diante desses casos? Por que compramos a ideia de que não conseguiremos modificar a realidade social deste país, quando na verdade, a única chance de mudança está na força do coletivo?

O que acha leitor, de dialogarmos sobre estas questões? Está aberto então o diálogo.

*Fabíola dos Santos Cerqueira é Mestre em Educação (PPGE/UFES)

Fonte: Educação e sociologia: muitas reflexões

Nota pública: REPÚDIO ao substitutivo da Meta 4 do PNE

O Portal Inclusão Já!, a Rede Inclusiva – Direitos Humanos Brasil e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva vêm, por meio desta, manifestar a sua discordância com o texto substitutivo da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O mesmo contraria os preceitos constitucionais e, em especial, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo artigo 24 versa que os Estados Parte deverão garantir “sistemas educacionais INCLUSIVOS”. A Convenção, no Brasil, tem força de lei Constitucional. O “Brasil sem miséria” passa, necessariamente, pela garantia do acesso e da permanência na educação – para todos e todas – sem restrições.

Saiba do que trata a Meta 4 do PNE
O texto inicial proposto para a Meta 4 (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24), previa:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

Agora, leia o texto apresentado no substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Angelo Vanhoni:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.”

Para entender melhor a questão, leia este outro texto publicado pelo Portal Inclusão Já!

CUMPRA-SE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA!

CUMPRA-SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!

Abaixo, segue o link para o Manifesto em defesa da Educação Inclusiva, que já conta com cerca de 13.800 assinaturas.

INCLUSÃO JÁ! CLIQUE AQUI E ASSINE O MANIFESTO PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA! DIVULGUE!

Incluir é reconhecer as diferenças

Ainda no clima da comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down, divulgamos a participação da professora Maria Teresa Eglér Mantoan, coordenadora pedagógica do Portal Inclusão Já!, pedagoga, mestre e doutora em educação da Universidade Estadual de Campinas, no Jornal Globo News Edição das 10h.

Em sua participação, ela provoca a sociedade a questionar a escola especial, a segregação e a ideia equivocada de que a escola, a universidade ou o mercado de trabalho teriam que se “praparar” para receber pessoas com deficiência. Além disso, Mantoan questiona o uso de expressões muito comuns em relação à presença dessas pessoas nos ambientes sociais: “acolhimento e tolerância”. A professora destaca que não acolhemos, toleramos ou aceitamos pessoas com deficiência. Não é disso que a inclusão trata. Incluir é, antes de tudo, reconhecer as diferenças (todas elas, e de todos os seres humanos) como algo que faz parte do mundo, da sociedade. E que, portanto, pessoas com deficiência devem ser tratadas como cidadãos que possuem capacidades e limitações, como todas as outras pessoas, e que, por isso, não são dignas de concessões ou pena, aceitação ou tolerância, mas de respeito e de direitos.

Clique na imagem abaixo abaixo para assistir ao vídeo:

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Maria Teresa Mantoan no Conexão Futura

A professora Maria Teresa Eglér Mantoan, coordenadora pedagógica do Portal Inclusão Já! e professora da Faculdade de Educação da Unicamp, falou ao programa Conexão Futura, do Canal Futura, no dia 14 de março.

Na entrevista, Mantoan abordou a Síndrome de Down e a inclusão escolar. Hoje, quando comemoramos o Dia Internacional da Síndrome de Down, vemos que o Brasil ainda tem muitos desafios para que mais crianças e jovens (com outras deficiências, inclusive) possam ter percursos acadêmicos que os façam chegar à universidade, na escola comum, como aconteceu com Bruno, filho da dentista Rosane Lowenthal (também entrevistados, por telefone, no programa).

Mantoan falou da necessidade de construirmos uma escola desafiadora, em que todos e todas tenham possibilidade de estudar, de se desenvolver e de se emancipar intelectualmente. Fica o convite!

Todos os dias são de luta

 

Por Claudia Grabois

Hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down e o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial – em foco a diversidade e as diferenças, em questão o respeito e a legitimação, a necessidade de exercer a cidadania em um estado democrático de direito, com leis, políticas públicas e programas eficazes para o combate ao preconceito e à discriminação e para a efetivação dos direitos positivados, com equiparação e em igualdade. O acesso e a permanência na educação são partes integrantes desse conjunto de ações

No que tange as pessoas com deficiência, os avanços na educação inclusiva são frutos de uma longa caminhada, na qual foram protagonistas as pessoas com deficiência e seus familiares, com a participação ativa de defensores dos direitos humanos, especialmente do direito à educação – fundamental para o exercícios dos demais direitos.

O que se percebe atualmente nas escolas é que não existe boa receptividade para retrocessos nas políticas públicas de inclusão, ou para políticos que levantam bandeiras de restrição de direitos (os quais, certamente, são sempre bem recebidos, porém, com a merecida desconfiança). Ou seja, o espaço para “politicagens” está restrito e lida-se com isso, na maioria das vezes, conhecendo conjuntura e contextos. É certo também que cabe a cada um(a) decidir o seu caminho e que conveniências não são descartadas, mas em tempos de redes sociais, as informações e intenções são mais óbvias.

Podemos pensar nos motivos que podem levar pessoas públicas a se articularem para defender restrições de direitos e o modelo de saúde/assistencialista que se contrapõe ao modelo social, este sim de combate à miséria. Mas compreender por que fazem pressão para segmentar políticas públicas de educação, elegendo deficiências para o pertencimento, ainda é um desafio, pois foi da demanda pela garantia da dignidade inerente a todos os seres humanos que surgiu o sujeito de direitos. E educação é direito inalienável.

Foi pela obrigação de fazer do poder público que os avanços aconteceram; da dupla matrícula no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – que garante recursos para que o estudante esteja na escola comum e receba o atendimento educacional especializado – ao Programa BPC na Escola, a motivação está nos preceitos constitucionais duramente conquistados pela sociedade.

As matrículas de estudantes com síndrome de down em classes comuns, felizmente, crescem e são incentivadas – inclusive por instituições especializadas. Lamentavelmente, tal incentivo não acontece na mesma intensidade para pessoas das mesmas idades com paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento ou deficiência múltipla. Posso concluir que existe uma triste “seleção natural” que me assusta. Considerando que a maioria das pessoas com deficiência é pobre, poderia dizer que tais práticas podem vir a promover, a médio prazo, um apartheid entre as deficiências. Ou seja, as pessoas com deficiência consideradas “leves e moderadas” – e as mais abastadas – exerceriam os seus direitos, sendo que as consideradas “graves” – principalmente as mais pobres – continuariam nas instituições (e a viver na linha da pobreza). Idéias que, inclusive, foram bem difundidas durante o ano de 2011, com o uso dos termos mencionados.

Em geral, as pessoas lutam de forma mais intensa pelos seus e acaba sendo fácil esquecer que são milhões de pessoas com deficiência, com especifidades que se unem a tantas outras características. Por isso, é preciso lembrar que os caminhos se cruzam e até se entrelaçam. As pessoas – não importa se com síndrome de down ou paralisia cerebral – têm os mesmos direitos e, no que diz respeito à Educação, todas as crianças e adolescentes devem igualmente frequentar os bancos das escolas. Não podemos permitir, por exemplo, que nos vendam a ideia de que é legítimo haver equipes multidisciplinares para avaliar e encaminhar para classe comum ou para escola especial (principalmente por uma questão de humanidade, que, inclusive, precede as leis). Porque exclusão mata e é desumano. Recursos para atender todas as especificidades, sim, são bem-vindos, necessários e de direito. Para além das Pessoas com síndrome de down existe, sim, vida. Todos e todas são seres humanos.

As Pessoas são diferentes, mesmo. E, além disso, toda pessoa é um mundo e um mar de complexidade. Pessoas com e sem deficiência, tanto faz. Somos igualmente gente. Recentemente, ouvi de um pessoa com paralisia cerebral que se pudesse mudar alguma coisa em sua vida não mudaria a sua condição. E, assistindo a um programa de televisão, novamente ouvi uma fala semelhante.

Acho que precisamos nos conscientizar de que compomos a mesma humanidade, que, de fato, é e sempre foi diversa. Podemos encarar o mundo ou considerando as diferenças como parte integrante e formadora de contextos ou como algo que precisa de cura para se homogeneizar. Nesse segundo entendimento, as diferenças precisariam de “preparo” para frequentar as salas de aula para que a pessoa pareça igual àquele considerado “normal” (?). Aprender igual, falar igual, parecer igual talvez seja a busca de alguém que jamais existirá de fato, pois as pessoas são o que são, independentemente de tentativas para torna-lás o que queremos que sejam. A relação “Eu e Tu” proposta pelo filósofo, escritor e pedagogo austríaco Martin Buber estará ameaçada ao tentarmos fazer com que o outro atenda expectativas e pague por nossos mais escondidos preconceitos.

O Dia Internacional da Síndrome de Down é, sim, um dia de luta pela garantia e efetivação dos direitos: direitos humanos; direitos das pessoas com síndrome de down e com outras tantas características; direitos de todos e de todas; direitos constitucionais; direitos de iguais na diferença.

Em tempo: as instituições filantrópicas especializadas, com seus saberes e conteúdos acumulados, são fundamentais para a construção da escola inclusiva, a escola de todos(as) e de cada um(a).

TODOS OS DIAS SÃO DE LUTA.

Abraços Inclusivos.

Uma tarde especial com quem defende e trabalha pela inclusão

*Por Maria Teresa Eglér Mantoan

Tarde de alegria: profa. Maria Teresa Mantoan participa de evento de formação com educadores da rede municipal de Limeira/SP

Hoje, no período da tarde, estive em um evento de formação dos professores da rede pública municipal de Limeira, no interior do estado de São Paulo. No evento, havia professores de sala comum e também do atendimento educacional especialziado.

Preciso resgistrar, aqui pelo Inclusão Já!, a minha imensa alegria. Foi um momento muito especial e, mais que isso, encorajador. O atendimento educacional especializado, que é um serviço da Educação Especial que quebra as barreiras que impedem as crianças e jovens de estarem em salas comuns, está a todo vapor na rede.  Fruto da dedicação desses profissionais maravilhosos, que se abriram para novas práticas de ensino, que se vêem como agentes de garantia dos direitos de seus alunos.

E mais uma notícia muito feliz: todas as professoras-alunas do curso de AEE (oferecido em nível de pós-graduação pelo MEC e pela Universidade Federal do Ceará, na modalidade a distância) foram aprovadas!

O orientador delas, chamado Irineu, tem uma grande responsabilidade por isso, pois motiva as alunas, orientando os trabalhos do AEE para que a inclusão no município se fortaleça.

Quero compartilhar com vocês a alegria de ter estado com essas pessoas que defendem a inclusão com toda garra. A inclusão não é mais algo a ser alcançado. Ela é realidade em milhares de escolas e tenho muita fé no trabalho dessas pessoas. Elas são valorosas porque fazem a inclusão com dedicação, porque mudaram seu jeito de pensar e de agir.

É para essas pessoas e suas práticas que os legisladores deveriam olhar. Gente que não faz panfletagem, mas que trabalha duro e de forma consciente de que exclusão fere os direitos humanos. Vamos em frente, professoras do AEE e das salas comuns inclusivas de todo o Brasil. Porque o trabalho de vocês não pode parar, pois é promessa de uma sociedade melhor.

Plano Nacional de Educação: inclusão escolar ameaçada

 

Por Meire Cavalcante

No dia 05 de dezembro, segunda-feira, foi apresentado o texto do novo Plano Nacional de Educação, documento que norteará as ações do país na área da educação pelos próximo dez anos. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou, nesse mesmo dia, uma breve análise sobre o texto preliminar (proposto pelo Deputado Angelo Vanhoni, depois de consideradas as quase 3 mil emendas apresentadas ao texto original). Dentre os pontos destacados no texto da Campanha estão a incorporação do Custo Aluno Qualidade (CAQi), o reforço do controle social, a falta de determinação das responsabilidades federativas, os problemas de concepção em algumas metas e a crítica a apenas 8% do Produto Interno Bruto destinado à área da educação. Vale a leitura do artigo, pois todas as discussões que envolvem o PNE são fundamentais e cabe à sociedade acompanhar, manifestar-se e fiscalizar.

O Inclusão Já!, aqui, destaca especificamente a proposta de redação da Meta 4 do PNE, que trata da educação de pessoas público-alvo da Educação Especial. Lembramos que o texto original do PNE, tal qual apresentado pelo Ministério da Educação, foi fruto de deliberações de centenas de delegados na Conferência Nacional de Educação. Mas isso, ao que parece, pouco importou ao relator Angelo Vanhoni. A avalanche de quase 300 emendas à Meta 4 e as suas estratégias, muitas delas retrógradas e baseadas na segregação de seres humanos, surtiu efeito sobre o deputado.

Temos, hoje, uma Meta 4 que simplesmente legitima, agora de forma bastante clara e sem margem a dupla interpretação, a exclusão dessa população do sistema comum de ensino. Se o texto apresentado pelo deputado fosse aprovado e se tornasse lei, o PNE tiraria o Brasil da vanguarda da educação inclusiva e passaria uma rasteira na nossa Constituição Federal. Voltaríamos, com isso, ao modelo assistencialista da escola especial, ao modelo que permite que “um ser superior, especializado” determine se uma criança ou um jovem é suficientemente cidadão  (ou não) para estar numa escola comum.

Numa manobra ardilosa, o texto proposto tenta fazer uso do texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN), deturpando o seu sentido, tentando perpetuar um modelo falido de escola especial, que se alinha mais a depósito de pessoas do que escola.

Veja o texto inicial proposto para a Meta 4 (fruto da CONAE, e baseado na Constituição Federal e Na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, Art. 24):

Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

Agora, leia o texto apresentado no substitutivo do Deputado Angelo Vanhoni:

Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.

O trecho “sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns” é uma afronta a todos os cidadãos deste país. Em primeiro lugar porque coloca nas mãos de alguém o direito à educação (direito este, aliás, inalienável), pois a redação dá a “especialistas” o poder de enclausurar pessoas em escolas especiais. E quando aceitamos que se condicionem direitos humanos, a arbitrariedade impera.

Em segundo lugar, o texto da LDBEN que “inspira” o texto proposto por Vanhoni não diz, em momento algum, que é a inclusão do ALUNO na escola comum que deve ser relativizada, mas sim a oferta do ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO na escola comum que é preferencial. Como o texto da LDBEN foi redigido para causar dúvidas, ele sempre foi entendido como uma possibilidade legal para excluir. Mas não é, pois nenhuma lei pode ferir a Constituição Federal.

Por fim, o texto traz do mundo dos zumbis a palavra “integração”. Já passamos disso há anos!

Esta é mais uma tentativa de frearmos, por meio de textos legais intencionalmente mal redigidos, o processo de ampliação da educação inclusiva. Dez anos (tempo de vigência do PNE) seriam suficientes para implantarmos um sistema de ensino inclusivo, como determina o Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem valor de Constituição Federal. Mas, a exemplo do absurdo cometido com a publicação do recente Decreto 7.611/11 (leia mais aqui), o PNE também é alvo de lobistas que se beneficiam da exclusão de seres humanos. A sociedade civil não aceitará esse retrocesso e essa afronta à CF/88, pois uma lei do porte do Plano Nacional de Educação só pode, minimamente, ser publicada dentro dos princípios constitucionais deste país. A nossa lei maior está acima dos achismos e dos interesses pessoais ou de entidades.

Estão sendo feitas, agora, diversas reuniões para que se apresentem emendas ao substitutivo. Eis o caminho. Como bem colocou o texto da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Meta 4 é um dos pontos que precisam de revisão imediata. O mesmo deve ser feito, como explicado pela procuradora da república Eugênia Gonzaga, com o Decreto 7.611/11. Ambos não podem permanecer em desacordo com os preceitos constitucionais. Continuamos em campanha pelo direito inalienável de todos e todas à educação, sem restrições, sem segregação, sem justificativas pobres e indignas para que pessoas sejam institucionalizadas e excluídas da escola e da sociedade.

Para assinar o manifesto online em defesa da inclusão, clique aqui.

Para ler o texto substitutivo do Plano Nacional de Educação, proposto pelo Deputado Vanhoni, clique aqui. O relator faz considerações sobre todas as emendas e apresenta o substitutivo da página 229 em diante.

Carta aberta do Leped/Unicamp pela adequação do Dec. 7611/11 à CF

Campinas, 27 de novembro de 2.011.

O Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças – LEPED/Unicamp se associa a todos os que manifestaram repúdio à revogação do Decreto 6571/08 e, ainda, exigem que o governo federal realize a devida correção no novo decreto, de número 7611/11, para que o mesmo esteja em conformidade aos preceitos constitucionais.

De fato, não podemos aceitar que a Constituição Federal seja ferida e que retrocedamos a tempos em que a Educação Especial era matéria tratada no âmbito da assistência, como constava da Emenda Constitucional No. 1, de 1969, no Capítulo “Do Direito à Ordem Econômica e Social”. Estamos em outro momento, em que a Educação Especial, entendida na perspectiva da educação inclusiva, assegura a todos os alunos que são seu público-alvo (pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação) o direito inalienável à educação, em escolas comuns, compartilhando com seus colegas de turma de um ensino para todos, democrático e coerente com uma formação cidadã.

A quem pode servir esse retorno à segregação de alguns alunos em ambientes educacionais que restringem e limitam suas capacidades de desenvolvimento cognitivo, social, cultural, afetivo, laboral?

A situação é lamentável e injusta para todos os que estão e poderiam continuar se beneficiando dos avanços que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (documento de 2008) orienta para adequar essa modalidade de ensino aos princípios constitucionais, que preceituam o atendimento educacional especializado complementar à formação do aluno, assegurando-lhe o acesso, a permanência e a participação nas turmas das escolas comuns, com autonomia e independência.

Reverter o retrocesso legal representa recusar que sejam desconsideradas todas as conquistas que até então foram conseguidas a duras penas pelos que lutaram e lutam por uma escola brasileira justa e alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Decreto No. 6.949/09, e recusar que sejam descumpridos compromissos assumidos pelo Brasil diante das Nações Unidas e, principalmente, diante de toda a Nação.

Surpreende-nos que um governo preocupado com a elevação do nível de qualidade de vida de todos (e especialmente com melhorias na sua educação) desconheça ou não leve em conta o que representa um meio escolar desafiador para a expansão das possibilidades educacionais de todos os alunos. Basear-se nas diferenças entre as pessoas para justificar a necessidade de se reabrirem escolas e classes especiais para melhor atender a alunos da educação especial envolve a categorização dos alunos, em grupos opostos identificados como os que são valorados positivamente e têm direito à escola comum e os outros, excluídos dela por não corresponderem a um padrão de desempenho arbitrariamente definido.

Que pais, professores, irmãos, familiares, autoridades do ensino, políticos (de verdade), profissionais da área da Saúde, do Direito e de outras áreas afins podem concordar com tamanho despropósito, com esta absurda e conservadora posição de alguns que, na surdina, se insurgiram para desfazer o que vem sendo construído com tanto esforço e dedicação? Nosso mote é a escola da diferença, uma nova página da nossa educação, que precisamos escrever juntos, para que seja inclusiva, como é o seu propósito desafiador.

Precisamos da colaboração de todos para que a educação especial e a educação comum se firmem como plataformas de trabalho de todos e onde as experiências passadas e presentes se encontrem para reforçar os alicerces dessa inovação.

Entristece-nos constatar que as pessoas que compõem um dos segmentos mais privilegiados pela inclusão (o dos que têm deficiência intelectual) sejam traídas por seus próprios “protetores”, que lhes cassaram a oportunidade de ocupar o lugar de saber que lhes é de direito, na escola comum.

Incluir, só no ambiente comum a todos! É imperdoável o que esses “benfeitores” pretendem fazer com essas pessoas, principalmente quando se trata do ensino básico. Alijar alguns alunos para que possam ter um ambiente escolar à parte não é protegê-los, mas abandoná-los a tempos e espaços vazios de sentido e de futuro, como podemos comprovar ao ouvir de pais, professores e familiares dos que frequentam escolas especiais que  seus alunos são incapazes  de  participar  do mundo  externo a esses ambientes educacionais e de participar da vida familiar, de onde foram, desde cedo, separados às vezes por quase toda uma vida. Nessas escolas não se acredita na mudança, na força da solicitação de um meio escolar e social comum para que se tornem pessoas ativas, segundo suas capacidades.

Estamos em uma época de grandes transformações e há ainda os que insistem em puxar para trás as iniciativas que ampliam horizontes, oferecem novas possibilidades. Todos têm o direito de viver nessa época de expansão do espírito humano e de justiça, respeito à diferença.

Vamos recuperar o que nos foi tomado clandestinamente, mas não da mesma forma, porque não precisamos ocultar nossas ações, iluminadas pela clareza e pelo Direito.

Vamos em frente!

Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan e membros do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença – LEPED/ Unicamp

Alunos com deficiência e o recente decreto presidencial 7.611: um retrocesso a ser corrigido

 

Por Eugênia Augusta Gonzaga*

O Decreto 7.611/11 foi assinado em 17.11.2011, em um evento emocionante, juntamente com outros 03 decretos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Eles fazem parte do plano “Viver sem Limites” anunciado na solenidade.

O plano contém diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, mencionando políticas de inclusão educacional e social, em cumprimento à Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU – sobre os mesmos direitos. Essa Convenção foi ratificada e aprovada pelo Brasil com força de emenda constitucional, sendo que o país está obrigado a enviar relatórios periódicos ao respectivo Comitê de acompanhamento. O “Viver sem Limites” será, com certeza, o cerne do próximo relatório brasileiro.

No papel o plano é muito bom e conta com verbas bastante significativas. Se bem executado, representará um impulso efetivo no acesso dessa enorme parcela da população a serviços de educação, saúde, habilitação, reabilitação, informação, lazer, cultura, entre outros direitos humanos e sociais.

Especificamente em relação ao Decreto 7.611, no entanto, não é possível dizer o mesmo. Sua redação já representa um retrocesso. Ele revogou o Decreto 6.571, de 17.09.2008, que tratava do “atendimento educacional especializado” numa perspectiva de apoio e complemento aos serviços de educação inclusiva, sem deixar válvulas para a manutenção do ensino exclusivamente segregado de crianças e adolescentes com deficiência.

A ênfase acima ao “exclusivamente” é para que fique claro que não há nada contra o ensino especializado historicamente oferecido por instituições filantrópicas, como Apaes e outras. Esse ensino é importante, mas não deve ser o único ambiente educacional ao qual os alunos com deficiência devem ter acesso. Eles têm, também, o direito inalienável de estudarem em ambientes escolares comuns. Essa é a inovação chancelada pela Convenção da ONU quando, entre outros princípios, afirma, em seu artigo 24, que “os Estados Partes assegurarão um sistema educacional inclusivo em todos os níveis” e enfatiza o direito de “acesso ao ensino primário inclusivo” (item 2, alínea “b”).

Pois bem, o novo decreto, ao contrário do 6.571 – revogado – , afasta-se dessa linha porque contém o grave erro de colocar a chamada educação especial como algo à parte e até mais amplo que o atendimento educacional especializado – AEE. A diferença entre os dois institutos é a seguinte: a Constituição Federal de 1988 fala apenas em AEE, rompendo com a educação especial tal como era antes da CF/88, ou seja, ensino destinado a pessoas com deficiência, independentemente da idade do aluno e da frequência concomitante a uma escola comum.

A redação do Decreto 7.611 também fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – pois esta fala apenas em educação especial, mas a define como AEE. Logo, interpretada em conjunto com a CF, onde está escrito “educação especial” na LDBEN, leia-se AEE.

No Decreto 7.611 não é possível fazer essa mesma leitura porque ele coloca os dois institutos em paralelo, o que nem a CF e nem a LDBEN fizeram. Colocar os dois institutos em paralelo pode ser uma sinalização de que se voltou a admitir a educação especial tal como era antes da CF/88. Seria um retrocesso e uma ofensa à Convenção.

É grave, mas ainda é possível tratar essa questão apenas como uma problemática de redação, que pode vir a ser corrigida.

Por outro lado, os artigos do 7.611, que parecem alterar os artigos 9 e 14, do Decreto 6.253/07 (que cuida do Fundeb) e, por isso, estão preocupando as pessoas que defendem a inclusão educacional, não são novidade e nem se pode falar em retrocesso em relação a eles. Essa alteração é de 2008, apenas foi repetida no novo decreto. A única mudança é que o texto do artigo 14, do Decreto do Fundeb, foi transcrito integralmente no Decreto 7.611, que agora é o que regulamenta as políticas educacionais para pessoas com deficiência. Provavelmente para não deixar dúvidas de que as filantrópicas podem receber a verba destinada à escolarização básica pública e não apenas a verba do AEE.

Essa forma de financiamento ainda é uma abertura para a manutenção do ensino especial e exclusivo, mas a tendência nesse período de transição – ensino segregado para ensino inclusivo – é que cada vez mais esse tipo de verba seja paga apenas nos casos em que os alunos destinatários não estejam compreendidos na faixa etária de escolarização obrigatória (ao menos dos 5 aos 14 anos).

Portanto, faz-se necessária apenas uma revisão na redação do Decreto 7.611, com vistas a se buscar uma conformidade do seu texto à LDBEN, à CF e à Convenção da ONU. É possível que o Ministério da Educação e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República já estejam trabalhando nisso porque o novo governo não pode ficar vulnerável nesse ponto crucial em seu próximo relatório à ONU.

* Eugênia Augusta Gonzaga é procuradora da República em São Paulo, mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.

Fonte: Luis Nassif Online

Carta de Claudia Grabois à OAB/RJ

Prezados Colegas,

Como membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ, não acredito que faça parte das obrigações dessa casa sediar debates com resultados previamente anunciados,contrários a nossa Lei maior. Isso vem acontecendo do Rio de Janeiro e já se tornou uma prática de manipulação.

O texto do cartaz mostra que o "debate" já tem resultado certo (a exclusão educacional): "Debates sobre a educação inclusiva para maior compreensão da necessidade de coexistência das escolas especializadas com as escolas convencionais"

Devemos lutar pela garantia dos direitos humanos e, assim como não posso imaginar essa casa sediando um debate sobre a “coexistência da sociedade brasileira com a homofobia”, a “coexistência com setores que querem legitimar a discriminação racial…” , para não falar do direito à memória, à verdade e à JUSTIÇA, fica muito difícil compreender como a OAB/RJ permitiu a impressão de um cartaz que induz ao pensamento contrário ao direito de acesso e permanência na educação (ao lado).

São 25.000.000 de pessoas com deficiência e 75% vivem na linha da pobreza. Sem acesso aos direitos sociais, a EDUCAÇÃO, nos últimos 8 anos, deu um grande passo para começar a assegurar o acesso e permanência na escola comum. Os boatos espalhados sobre fechamento de escolas, que continuam circulando, mesmo depois do posicionamento oficial do Ministro Fernando Haddad, demostram um “certo” viés que caminha dentro do modelo médico/assistencialista.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi construída dentro do conceito “NADA SOBRE NOS SEM NÓS”, em processo que começou em 2002 e encerrou em 2006, ano em que o Brasil assinou o tratado internacional. Não nos interessam “interesses” que norteiam as manifestações contrárias à implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia. Queremos, sim, que os direitos sejam garantidos, que o direito da criança e do adolescente seja respeitado, da mesma forma para Pessoas com e sem deficiência.

A educação como direito inalienável vem a ser obrigação do estado, da família e da sociedade e, no meu entendimento, cabe à casa da democracia incentivar a equiparação de direitos e igualdade de condições. O cartaz-convite para o debate anunciou tema e resultados, que estão na contramão da equiparação de direitos e igualdade de condições. Estou à disposição para maiores esclarecimentos.

Claudia Grabois
Membro da Comissão de Dreitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OAB/RJ, Portal Inclusão Já! e Rede Inclusiva / Direitos Humanos – Brasil

Cartas marcadas (sobre o “debate” na OAB/RJ)

 

Por Andrei Bastos*

O texto do cartaz mostra que o "debate" já tem resultado certo (a exclusão educacional): "Debates sobre a educação inclusiva para maior compreensão da necessidade de coexistência das escolas especializadas com as escolas convencionais"

O jogo de cartas marcadas da audiência pública “Educação Inclusiva / Inclusão ou Exclusão / ‘Nada Sobre Nós Sem Nós’” na OAB/RJ já se denuncia no uso descuidado do slogan “Nada Sobre Nós, Sem Nós” em seu cartaz de divulgação. Este lema, adotado em 1986 pela Disabled People South Africa – DPSA, não prescinde em nosso idioma da importante vírgula que tem função de elipse e substitui a expressão “será feito”, encurtando a frase “Nada sobre nós será feito sem nós”. Mas para quem apenas usa a causa das pessoas com deficiência em interesse próprio, financeiro ou eleitoral, isto não faz diferença.

Quando o cartaz despudoradamente antecipa as conclusões do “debate”, falando da “necessidade de coexistência de escolas especializadas e escolas comuns”, fica claro que o evento faz parte de uma estratégia para legitimação da posição retrógrada de quem se beneficia com a perpetuação da exclusão, sem mesmo considerar a inconstitucionalidade de suas pretensões. Espero que tal manobra, que coloca um antagonismo falso entre educação especial e educação inclusiva e conta, infelizmente, com a participação de claque formada por deficientes iludidos pelos discursos equivocados ou desonestos dos aproveitadores de plantão, seja desmascarada o mais amplamente possível, evitando que a OAB/RJ avalize esta promoção da nossa exclusão permanente.

Os parlamentares participantes – os de sempre – serão os primeiros beneficiários dessa reprise das encenações ocorridas na Câmara Municipal carioca e na Alerj, com a manutenção dos seus ganhos políticos, sustentados pelo pensamento assistencialista e excludente que há muito formou e consolidou suas áreas de influência e currais eleitorais.

O que deveríamos discutir é como resgatar as estruturas arcaicas da educação especial brasileira, centenária, para a modernidade e irreversibilidade da educação inclusiva e não “a necessidade de coexistência” entre realidades que devem se integrar. Afinal, essas estruturas estão aí sem nada ou pouco fazer para o avanço da inclusão real e em larga escala há muito tempo, escolhendo ficar atadas por nós a um passado sem nós, mas rico em benefícios para os “donos ou donas do pedaço”.

As pessoas com deficiência brasileiras se contam em milhões e não em centenas ou milhares e a exclusão da maioria é que garante tais ganhos políticos e financeiros dessas estruturas de pensamento excludente, que devem ser denunciadas sempre, e não podemos contribuir para sua legitimação com nossa presença em seus eventos de fancaria.

Temos que ter claro que para tais instituições, políticos e ONGs o que interessa é manter o controle e monopólio da “causa”, inclusive por meio de apadrinhamentos de coronelismo explícito. Para tais figuras nefastas, políticas públicas se confundem com interesses privados e a ideia de que o processo de inclusão ganhe escala nacional é uma ameaça porque a galinha dos seus ovos de ouro escapará dos seus galinheiros, onde há décadas estão acomodadas e bem remuneradas nos seus jogos de cartas marcadas.

 

*Andrei Bastos é jornalista, integra a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, trabalha na consultoria Soluções Sustentáveis, especializada em questões referentes a direitos humanos e responsabilidade social, e tem deficiência física. Este texto foi originalmente publicado em seu blog: Andrei Bastos » Blog Archive » Cartas marcadas.

Inclusão, eternamente, contra o preconceito

 

Por Hans Frank*

Há muito tempo, a palavra “igualdade” produziu a mesma polêmica que, hoje, a palavra “inclusão” tem produzido. Antigamente, o termo igualdade era muito usado para tratar do direito de todos aos mesmos benefícios, antes voltados à elite formada por homens brancos. Direitos, por exemplo, como das mulheres ao voto, dos negros a salários equiparados aos dos brancos, entre outros.

O conceito de igualdade continua corrente e o Brasil avançou muito. E continua avançando. Mas há um porém! Em muitos lugares, esse conceito é mal interpretado, senão desvirtuado, deixando imperar o preconceito e fazendo da igualdade apenas fachada. Há leis. Por força delas, todos os lugares são obrigados a aceitar todas as pessoas, não importam as suas características.

Quando eu frequentava a praça Largo do Rosário, em Campinas, no final dos anos 80, lembro que todo domingo havia um movimento de negros que batucavam e cantavam pagode, discutiam políticas e afins. Apreciava muito aquilo. Um dia, vi um negro distribuindo folhetos convidando as pessoas a participarem de um pagode em um galpão do bairro. O folheto dizia: “Só black” (“Só negro”, em inglês). Fiquei pasmo. Custou-me acreditar que o folheto anunciava que, para participar do pagode, teria de ser negro. Como era possível, depois de séculos de escravidão, depois da Lei Áurea, de 1888, vermos que os brancos estão sendo barrados de participar de um pagode? O que aconteceu? Isso é fruto do preconceito. Ainda há quem discrimine os negros. E, por isso, o grupo escreveu “Só black”, como se isso fosse uma forma lógica e correta de preservar os negros. Mas não é. Esse não é o melhor caminho. Além de ser contra a Constituição Federal de 1988, que prega a igualdade para todos, é um retrocesso às origens do problema e promove o segregacionismo.

Para atingirmos a igualdade de direitos, sem preconceitos, cortando o mal pela raiz, precisamos de algo simples:

INCLUSÃO!

E isso se traduz nas palavras sábias da professora Maria Teresa Eglér Mantoan: “Inclusão é o privilégio de conviver com as diferenças”.

E por onde começar a inclusão? Pela escola! Para a educadora Maria Teresa Égler Mantoan, na escola inclusiva professores e alunos aprendem uma lição que a vida dificilmente ensina: respeitar as diferenças. A inclusão é a melhor solução para vencer o preconceito. Esse é o primeiro passo para construirmos uma sociedade mais justa. Essa é a forma de cortarmos o mal do preconceito pela raiz. E, apesar de ser óbvio, é interessante ver que o tema gera polêmica. Assim como a história acima, em que, para se preservarem, os negros daquele grupo optaram por se apartarem, hoje vemos escolas que existem com a mesma finalidade.

Vejo surgirem correntes e movimentos contra a inclusão. Mas por quê? Que mal há na inclusão? Por que tanto barulho por algo que não machuca? Ao contrário. Pesquisei os argumentos e o que vi são meras desculpas alegando incompatibilidade social, proteção aos alunos, diferenças culturais ou linguísticas… Preferem o gueto. Preferem estudar em classes para esta ou aquela categoria, definida por uma ou outra característica do sujeito, como se o sujeito fosse reduzido à sua deficiência, por exemplo. Preferem seguir o caminho da segregação. E, pior, tudo são palavras de gente grande, de pessoas crescidas e traumatizadas por um passado em que a inclusão não era pensada ou, sequer, uma política pública como é hoje.

Mas há caminhos diferentes disso. A inclusão, vivida pelas crianças desde cedo, das novas gerações, será a esperança de um Brasil de real igualdade de direitos, sem preconceitos. Destaco, por fim, uma frase da Oração do Pai Nosso, ensinada por Jesus: “Assim na Terra, como nos Céus”. Para quem crê, nos Céus há a igualdade, não há preconceitos. Que seja assim na Terra. Para quem não crê, lembremos de que temos uma lei chamada Constituição Federal, que garante o direito à escola comum a todas as crianças, sem discriminação. Vamos refletir. E que cada um de nós faça a sua parte.

 

*Hans Frank é palestrante, administrador e professor de Libras, mora em Campinas (SP), perdeu a audição quando era bebê, cresceu em escolas inclusivas e é defensor da educação inclusiva.

O aniversário da CDPD

 

Por Maria Teresa Eglér Mantoan

O aniversário de três anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessos com Deficiência, comemorado no último dia 09, é o momento em que festejamos com todos um avanço significativo da humanidade, na direção de um mundo mais justo e democrático. No Brasil, temos muito a comemorar, pois seus Artigos não são meras promessas, mas ações efetivas, que estão demonstrando que é possível  uma nova maneira de conviver, de aprender com as diferenças.

Precisamos continuar cada vez mais progredindo nesse caminho pleno de realizações, de marcos legais e educacionais, que nos orgulham diante das demais nações. Não podemos nos intimidar pelo velho discurso conservador do protecionismo, do assistencialismo, da atenção às deficiências.

A escola é o lugar em que aprendemos a conviver com o que é público, onde somos confrontados com os nossos pares da mesma geração e, portanto, o lugar ideal para que formemos os novos a partir de uma perspectiva de valores que emergem de concepçōes que elevam o ser humano, transformando-os em sujeitos de direitos e de deveres que os livram de todo poder dominante.

Parabéns a todos os que nas lides políticas e nos movimentos sociais em favor da inclusão estão cumprindo com suas obrigações e fazendo a parte que lhes cabe na conquista de um mundo de todos e para todos, onde a exclusão e a discriminação são banidas por completo.

Manifesto pela inclusão dá lição de solidariedade e fraternidade!

Por Claudia Caroprezo

“Solidariedade é princípio Universal de permuta de recursos
para o progresso e a vida. (…) É o movimento de trocas
incessantes que enseja constante crescimento
regulado pelo diferencial da fraternidade.

Fraternidade, sentimento. Solidariedade, ação.”
(Ermance Dufaux, Diferenças não são defeitos)

Estamos em plena divulgação do material sobre o MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Tanto em redes sociais quanto nas ruas, percebi duas formas de comportamento humano. A primeira é a INDIFERENÇA.  Distanciamento de sentimentos e ações. A essas pessoas foi exposto o propósito do Manifesto e resposta nenhuma foi obtida. Sequer um “não”, “não posso”, “não quero”, “não compartilho por esse ou aquele motivo”. Nenhuma resposta. NADA! Apenas indiferença diante de uma importantes questão social.

Já a segunda forma de comportamento humano se apresentou por meio da AÇÃO de diversas pessoas engajadas, que compartilharam e apoiaram, mesmo fazendo ressalvas dignas de serem estudadas. Estenderam a mão.

Foi, então, que percebi a fraternidade. FRATERNIDADE = SENTIMENTO. Essas pessoas participaram de forma afetiva.

Percebi também a solidariedade. SOLIDARIEDADE = AÇÃO. Essas pessoas participaram de forma efetiva.

Quanta humanidade!

Pudemos nos UNIR por uma causa nobre, justa, em prol daqueles que muitas vezes não têm voz para falar. Não têm onde encontrar ouvidos que os ouçam, nem corações que os sintam.

Participar de um Manifesto tão importante para assegurar direitos humanos foi uma lição de Fraternidade, de Solidariedade. Foi, e ainda é, a sensação do BEM maior, da União e da esperança por uma sociedade coerente. Agradeço a todos que participaram e se mobilizaram.

Para aqueles que quiserem participar, aqui está o link para assinar o Manifesto Online, que apenas começou e já conta com a assinatura de 11 mil pessoas que não foram indiferentes.

E, complementando a citação de Ermance Dufaux: “Se a fraternidade é o pulsar do coração no respeito incondicional às diferenças, a solidariedade é o abraço de amor aos diferentes na atitude concreta de amar.”

Paz e Luz a todos!

MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Leia, a seguir, o conteúdo completo da mobilização que está sendo entregue em em Brasília e em várias cidades brasileiras entre hoje e amanhã (06 e 07 de julho).

Para assinar o Manifesto abaixo, clique aqui.

Para saber outras formas de participar desta mobilização nacional (na sua cidade e nas redes sociais), clique aqui.

INTRODUÇÃO

No dia 9 de julho, estaremos comemorando o aniversário de 03 (três) anos da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fruto de incansável trabalho de pessoas que tiveram a coragem de dizer “não” ao modelo assistencialista e de dizer “sim” aos Direitos Humanos e ao exercício da cidadania plena.

A vida independente, a autonomia, o exercício da cidadania plena e a legitimação e valorização das diferenças se fortaleceram. Com o tratado, passaram a ser os objetivos a serem alcançados.

Por tratar dos Direitos Humanos, os 33 (trinta e três) artigos de conteúdo da Convenção (CDPD) são indivisíveis e os 17 (dezessete) artigos do protocolo facultativo são imprescindíveis para sua eficácia. Compreender a Convenção como instrumento para a eliminação da discriminação, tratado que foi ratificado com quórum que garantiu o status de norma Constitucional, é mais um grande passo para a garantia dos Direitos Humanos.

O preconceito e a discriminação são atos de violência que condenam à invisibilidade, não permitem a convivência, ferem e matam. Estas ações, que também resultam em exclusão educacional (apesar dos avanços), ainda hoje afastam milhares de crianças e adolescentes dos estabelecimentos de ensino comum e da possibilidade de viver e de crescer em sociedade, sendo reconhecidos e legitimados como verdadeiros cidadãos.

A defesa da vida nos coloca frente a essa responsabilidade. E, por reconhecermos que somos todos iguais e também diferentes pela nossa própria existência, não podemos deixar de manifestar a nossa posição a favor de um direito adquirido, mas nem sempre respeitado: o direito à EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

Sim, a educação acontece nas escolas comuns. Sim, as pessoas com deficiência têm esse direito, que é dever do Estado, da família e da sociedade. Sim, se defendemos a vida, queremos todos os recursos para as crianças e os adolescentes e queremos que todos e todas assumam a sua responsabilidade e trabalhem pelo bem comum, pela defesa da vida e dos direitos inerentes.

O movimento mundial que incluiu pessoas com deficiência no sistema de ensino comum cresceu e o Brasil avançou com ele. Mas queremos que avance muito mais, garantindo que todas as crianças e adolescentes estejam em classes comuns e com os seus pares, com e sem deficiência, lado a lado. Sabemos que é possível e que deve ser feito. E só pedimos o que está na legislação brasileira.

Somos pela legalidade. Pela vida, pelo direito de aprender, pela construção da cultura de paz e pela educação inclusiva como condição fundamental para a eliminação da discriminação. Para isso, a resposta é a INCLUSÃO.

INCLUSÃO JÁ!
REDE INCLUSIVA – DIREITOS HUMANOS BRASIL

Abaixo-assinado MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Para: V. Exa. Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, Ministro da Educação, Ministra dos Direitos Humanos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores brasileiros.

Em defesa do Direito Indisponível à Educação para Todos e Todas e da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que tem por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU – CDPD:

No ano de 2006, quatro anos depois do início dos debates e das negociações que resultaram na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um sopro de ar fresco e esperança tomou conta do nosso país. Os 33 artigos de conteúdo e os 17 do protocolo facultativo da Convenção foram ratificados com quórum previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal. A aprovação com o quórum qualificado de três quintos dos votos dos membros da Câmara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 09 de julho de 2008, tornando esse dia um marco histórico para a sociedade brasileira.

A ratificação, que foi fruto de incansável e intenso trabalho de pessoas com e sem deficiência de todos os cantos do Brasil, foi mais uma prova da força do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência/direitos humanos e de suas lideranças, que disseram não ao modelo de saúde/assistencialismo que antes imperava.

Os princípios e as obrigações gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evidência, pois o exercício da cidadania, a equiparação de direitos e a igualdade de oportunidades e de condições, bem como a eliminação da discriminação, dependem do acesso e da permanência na educação, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponibilizados, com inclusão, acessibilidade e prevalência do desenho universal.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Decreto Legislativo nº. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

ARTIGO 24 – EDUCAÇÃO

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:

a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;

c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.

5.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CUMPRA-SE!

Os signatários.

Para assinar esse Manifesto, clique aqui.

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